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Doc. ADM Direito 216.2878.0491.9554

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PARTE QUE PRETENDE A ANÁLISE DE QUESTÃO FORMULADA EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A AUTORIZAR A OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.022.PREQUESTIONAMENTO.

DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS TÓPICOS SUSCITADOS. TEOR DO CPC, art. 1.025.EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 866.2843.8256.8364

2 - TJPR Direito Processual Civil. Recurso inominado. Cumprimento de sentença. Suposta inexistência de bens penhoráveis. Penhora de salário. Diligência válida. Flexibilização da impenhorabilidade. Possibilidade. Inaplicabilidade do art. 53, § 4º, Lei 9.099/1995. Penhora de veículo em nome de terceiro. Não demonstrada a posse nem a tradição. Retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento. Provimento em parte.

I. Caso em exame1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte exequente contra a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, ante a ausência de bens penhoráveis.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se está efetivamente configurada a situação de inexistência de bens apta a justificar a extinção do processo.III. Razões de decidir3. Considerado o fato de que houve a indicação de bem penhorável nos autos, bem como a possibilidade da penhora do salário no caso concreto, não há que se falar em extinção do processo, na forma da Lei 9.099/1995, art. 53, § 4º, devendo os autos retornarem à origem para o regular prosseguimento do feito.4. Deve ser mantido o indeferimento da penhora de veículo registrado em nome de terceiro, diante da insuficiência das provas para comprovar a posse ou a tradição do bem.IV. Dispositivo5. Recurso inominado conhecido e provido em parte._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, art. 53, § 4º; CPC/2015, art. 833, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2017, DJe de 15/9/2017; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/9/2017, DJe de 22/9/2017; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001638-56.2021.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DOUGLAS MARCEL PERES - J. 11.08.2024; Enunciado 8 da Turma Recursal Plena.... ()

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Doc. ADM Direito 342.5036.2237.7131

3 - TJPR EMENTA: I - APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO TEMA 1184 DO 1STF. II - AÇÃO AJUIZADA APÓS A PUBLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF - . RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ QUE PREVÊ A EXIGÊNCIA DE PRÉVIAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E PROTESTO DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO OU DECLARAÇÃO DE SUA REALIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO. III - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE BAIXO VALOR QUE NÃO AFASTA O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS.IV - CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 1 DAS CÂMARAS CÍVEIS. EXTINÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 241.4227.4582.6480

4 - TJPR  AGRAVO INTERNO. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO EXEQUENDO. DECISÃO TERMINATIVA. CABIMENTO DE RECURSO INOMINADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUBSTITUTIVO RECURSAL. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 770.9345.1636.7816

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. DISCUSSÃO SOBRE O PAGAMENTO DOS REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NAS FÉRIAS. HOLERITE QUE DEMONSTRA O EFETIVO PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL COM SEUS REFLEXOS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO. EMBARGOS RECONHECIDO QUANTO À ADMISSIBILIDADE, MAS REJEITADOS NO MÉRITO. DECISÃO MANTIDA.  .

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra o Acórdão proferido nos autos do Recurso Inominado 0000857-65.2023.8.16.0116, no qual esta Colenda Turma Recursal deu provimento ao recurso interposto pelo Município de Matinhos, afastando a condenação ao pagamento de reflexos do adicional de insalubridade sobre férias e determinando a aplicação da taxa SELIC, conforme previsto na Emenda Constitucional 113/2021. 2. Em suas razões, a Embargante sustenta a existência de contradição, alegando que o procurador do Município teria afirmado, em sede recursal, que não houve o pagamento do adicional de insalubridade no período de férias da servidora, o que, em seu entendimento, estaria em desacordo com a conclusão do Acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em verificar se há, de fato, contradição no Acórdão embargado, nos termos do CPC, art. 1.022. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não há contradições no julgado. 5. O Acórdão embargado apreciou de forma clara e completa a questão central da demanda, concluindo — com base nos holerites juntados à inicial (mov. 1.6) — que o Município efetivamente pagou o adicional de insalubridade e seus reflexos no terço constitucional de férias, inexistindo comprovação de pagamento a menor ou ausência dos reflexos, conforme exige o CPC, art. 373, I. 6. O argumento da Embargante não encontra amparo nos autos, pois a existência ou não de pagamento não decorre de eventual afirmação do Procurador do Município, mas sim da prova documental analisada pelo Colegiado. Assim, a interpretação lançada no Acórdão resulta da avaliação técnica dos elementos probatórios, e não da manifestação das partes. 7. As alegações da parte embargante evidenciam o objetivo de rediscutir o mérito da decisão — hipótese vedada na via estreita dos aclaratórios. Os embargos de declaração não se prestam a corrigir inconformismo da parte com o resultado do julgamento, devendo limitar-se à correção dos vícios descritos no CPC, art. 1.022, os quais não estão presentes no caso concreto. 8. Dessa forma, o Acórdão embargado deve ser integralmente mantido, por seus próprios fundamentos, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: «Não se admitem embargos de declaração com o objetivo de rediscutir matéria já decidida, quando ausentes os vícios previstos no CPC, art. 1.022. Não há contradição quando o Acórdão, amparado na prova documental constante dos autos, conclui pelo efetivo pagamento do adicional de insalubridade e seus reflexos no terço constitucional de férias, ainda que a parte recorrente sustente entendimento diverso. Embargos conhecidos, mas rejeitados no mérito, mantendo-se a decisão embargada em sua integralidade.» ______ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CPC, art. 373, I; Art. 89 da Lei Municipal 1.165/2008 (Estatuto dos Servidores Públicos de Matinhos); Emenda Constitucional 113/2021; Lei 9.099/1995, art. 55, aplicado aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força da Lei 12.153/2009, art. 27. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000820-51.2024.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: Juiz Haroldo Demarchi Mendes - J. 06.07.2024; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0105963-39.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Des. Denise Kruger... ()

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Doc. ADM Direito 544.1490.8376.6782

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. MÉDICO PLANTONISTA. MUNICÍPIO DE CARAMBEÍ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. INAPLICABILIDADE DA LEI MUNICIPAL 1.428/2022. SERVIDOR TEMPORÁRIO, SOB REGIME CELETISTA. §2, DO Lei 605/1949, art. 7º QUE CONSIDERADA ADIMPLIDO O DESCANSO SEMANAL REMUNERADO DO EMPREGADO MENSALISTA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 770.6037.2956.3567

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA. ACOLHIMENTO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADA EM PATAMAR SUPERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. VEÍCULO COM MENOS DE DEZ ANOS DE FABRICAÇÃO NA DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. LIMITAÇÃO DA TAXA À MÉDIA DE MERCADO PRATICADA. PRECEDENTE DO STJ. RESP Acórdão/STJ. REQUERIMENTO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. ABUSIVIDADES CONTRATUAIS CONSTATADAS. REPETIÇÃO DEVIDA. REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES ANTES DA PUBLICAÇÃO DO EARESP 600.663/SP DATADA DE MARÇO DE 2021 E, APÓS, NA FORMA DOBRADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDO. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO FIXADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de financiamento em alienação fiduciária de veículo, na qual a parte autora alegou abusividade na taxa de juros remuneratórios, que ultrapassaria a média de mercado divulgada pelo Banco Central, e requereu a devolução em dobro dos valores pagos a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em saber se é abusiva a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de financiamento e se é devida a repetição dos valores pagos a maior, considerando a legislação e a jurisprudência aplicáveis ao caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A taxa de juros remuneratórios pactuada foi superior ao dobro da média divulgada pelo Banco Central, configurando abusividade. 4.O veículo possuía apenas dois anos de fabricação à época da contratação, não apresentando risco elevado à instituição financeira. 5.A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples para valores cobrados antes de 30 de março de 2021 e de forma dobrada para valores cobrados após essa data. 6.Os ônus sucumbenciais foram redistribuídos, com a parte ré arcando com as despesas processuais e honorários advocatícios. 7. Em razão do provimento do apelo, não houve majoração dos honorários recursais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Apelação cível conhecida e provida, reformando a sentença para reconhecer a abusividade da taxa de juros e determinar a repetição de indébito, com devolução em forma simples para valores cobrados antes de 30 de março de 2021 e em forma dobrada para valores cobrados após essa data. Tese de julgamento: É abusiva a taxa de juros remuneratória pactuada em contrato de financiamento quando, mesmo não demonstrado o risco para a instituição financeira, excede o dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central, sendo a repetição dos valores pagos indevidamente devida de forma simples para valores anteriores a 30 de março de 2021 e dobrada para valores posteriores. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 330, § 2º, 42, p.u. e 51, § 1º; CC/2002, art. 478. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020; STF, Súmula 648; STF, Súmula Vinculante 7/STF; STJ, Súmula 382.... ()

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Doc. ADM Direito 790.4221.8947.6525

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinto processo, nos termos do CPC, art. 924, V, sem ônus para as partes. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) houve inércia da parte exequente por prazo superior ao de prescrição do direito material, justificando o reconhecimento da prescrição intercorrente; e (ii) a nova redação do §4º do CPC, art. 921, dada pela Lei 14.195/2021, que altera o critério para a configuração da prescrição intercorrente, tem, ou não, efeito retroativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Na vigência do CPC/2015, conforme o §4º do art. 921 em sua redação original, o prazo da prescrição intercorrente inicia-se após o transcurso de um ano da suspensão da execução, caso não haja manifestação do exequente. Essa previsão manteve como fundamento a inércia do exequente para a caracterização da prescrição intercorrente. 3.2. Com a entrada em vigor da Lei 14.195/2021, a qual deu nova redação ao §4º do CPC, art. 921, passou-se a considerar que a prescrição é motivada pela ausência de bens penhoráveis do executado ou de sua não localização. 3.3. Apesar do efeito imediato das leis processuais, elas não retroagem para atingir atos processuais já praticados (tempus regit actum - CPC, art. 14), passando a produzir efeitos apenas em relação aos atos que vierem a ser praticados sob a sua vigência, ou seja, a partir de 26/08/2021. 3.4. No caso concreto, o exequente não permaneceu inerte, tendo realizado diversas diligências para localizar bens do devedor. A ausência de êxito nessas diligências não configura inércia. 3.5. Após a entrada em vigor da Lei 14.195/2021 não decorreu o prazo prescricional. IV. DISPOSITIVO 4. Apelação conhecida e provida para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o devido prosseguimento. ____________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 14, 489, §1º, 921, §4º (redação original e atualizada pela Lei 14.195/2021); CC, art. 206, §5º, I. Jurisprudência relevante citada: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0005223-78.2006.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 17.05.2024; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0012755-98.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 17.05.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0030868-58.2015.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 17.04.2023; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003645-42.2012.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 17.04.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 809.5273.8530.6164

9 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DISCUSSÕES SOBRE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO (ERRO E LESÃO) E REVISÃO EQUITATIVA DO CONTRATO. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA, E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença em que foram julgados improcedentes os pedidos de ação anulatória, na qual a parte autora sustenta a existência de erro e lesão na formalização de contratos de abertura de crédito rotativo e de renegociação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 03 (três) questões em discussão: (i) saber se a parte autora pactuou o contrato de crédito rotativo 5001074-2022.002794-1, por acreditar tratar-se de outro negócio jurídico, com vencimento diverso (erro substancial); (ii) saber se a parte autora renegociou o contrato de crédito rotativo 5001074-2022.002794-1, sob o vício de consentimento da lesão; e, (iii) saber se é possível a revisão equitativa das parcelas do contrato.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Na inicial, não foi formulado pedido de revisão equitativa das parcelas contratuais, pelo que não pode ser conhecido nesta instância, por configurar inovação recursal.4. Embora a parte autora alegue ter firmado o contrato de crédito rotativo 5001074-2022.002794-1 por acreditar tratar-se de contrato «guarda-chuva» e que teria prazo de vencimento de 10 (dez) anos, as peculiaridades desse tipo de avença não conduzem a essa conclusão.5. Mesmo que fosse admitida a existência de erro na pactuação do contrato de crédito rotativo 5001074-2022.002794-1, não é possível sua anulação, uma vez que foi confirmado por meio de renegociação, em que a dívida foi reconhecida.6. Não há que se falar em lesão na concordância de renegociação do contrato de crédito rotativo, uma vez que a contratante é pessoa jurídica, dotada de experiência negocial, e não houve aceitação de prestação desproporcional.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa parte, não provida, com majoração dos honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa.Tese de julgamento: «1. Não há erro quando as características do negócio contratado não se confundirem com aquelas às quais a parte acreditava ter aderido. 2. O negócio firmado em razão de erro pode ser confirmado. 3. O vício de consentimento da lesão exige a presença cumulativa do requisito subjetivo da premente necessidade ou inexperiência com o requisito objetivo da manifesta desproporção da prestação.»... ()

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Doc. ADM Direito 442.0904.0985.6705

10 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COMPRA REALIZADA EM PLATAFORMA DE MARKETPLACE. PRODUTO RECEBIDO COM DEFEITO. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PLATAFORMA INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANOS MORAIS AFASTADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 796.8286.7696.7838

11 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE QUANTO À TESE DE LEGÍTIMA DEFESA, AO STANDARD PROBATÓRIO EXIGIDO NESTA FASE PROCESSUAL E À MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPP, art. 619. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA. EMBARGOS CONHECIDOS. REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra Acórdão em recurso em sentido estrito, que rejeitou pedido de absolvição sumária por legítima defesa em ação penal por homicídio qualificado e que submeteu aos jurados a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade ou contradição no Acórdão embargado quanto à análise da tese de legítima defesa, ao standard probatório exigido na decisão de pronúncia e à manutenção da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, bem como se é cabível o acolhimento dos embargos de declaração para fins de prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Acórdão embargado examinou expressamente as teses defensivas, concluindo que não há prova segura e incontroversa da legítima defesa, diante de versões conflitantes sobre a dinâmica dos fatos.4. A propósito do standard probatório necessário à pronúncia, considerou-se que, no juízo de admissibilidade da acusação, não se exige certeza, mas probabilidade suficiente para submeter o caso ao Tribunal do Júri, notadamente em casos em que há versões divergentes a respeito dos fatos.5. Não há omissão ou obscuridade quanto à análise da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, pois foram analisados os elementos probatórios e reconhecida a existência de substrato probatório mínimo apto a submeter a controvérsia ao Conselho de Sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração rejeitados.Teses de julgamento: 1. Inviável o reconhecimento da legítima defesa na fase de pronúncia quando há versões conflitantes e ausência de prova inequívoca; 2. A decisão de pronúncia exige apenas juízo de probabilidade e não de certeza, sobretudo diante de versões divergentes. 3. Mantém-se a qualificadora quando há substrato probatório mínimo, devendo sua análise aprofundada ser reservada ao Tribunal do Júri.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVIII; CP, art. 25; CPP, arts. 415, IV.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O caso trata de um recurso em que a defesa alegou que o acusado agiu em legítima defesa e pediu sua absolvição antecipada. O Tribunal, porém, entendeu que há versões diferentes sobre o que aconteceu, e que não existem provas claras e seguras para reconhecer essa defesa nesse momento. Nessa fase do processo, não é preciso ter certeza sobre os fatos. Basta haver indícios de que o crime pode ter ocorrido e de quem pode tê-lo praticado, para que o caso seja levado ao Tribunal do Júri, que é quem decide definitivamente. Também foi mantida a circunstância mais grave do crime (de ter dificultado a defesa da vítima), porque há elementos mínimos que indicam que isso pode ter ocorrido. A análise mais aprofundada ficará para o Júri. Por fim, o Tribunal concluiu que a decisão anterior já tratou de todos esses pontos de forma clara, sem falhas ou omissões. Por isso, os embargos de declaração foram rejeitados.1. Embargos de declaração opostos contra Acórdão em recurso em sentido estrito, que rejeitou pedido de absolvição sumária por legítima defesa em ação penal por homicídio qualificado e que submeteu aos jurados a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade ou contradição no Acórdão embargado quanto à análise da tese de legítima defesa, ao standard probatório exigido na decisão de pronúncia e à manutenção da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, bem como se é cabível o acolhimento dos embargos de declaração para fins de prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Acórdão embargado examinou expressamente as teses defensivas, concluindo que não há prova segura e incontroversa da legítima defesa, diante de versões conflitantes sobre a dinâmica dos fatos.4. A propósito do standard probatório necessário à pronúncia, considerou-se que, no juízo de admissibilidade da acusação, não se exige certeza, mas probabilidade suficiente para submeter o caso ao Tribunal do Júri, notadamente em casos em que há versões divergentes a respeito dos fatos.5. Não há omissão ou obscuridade quanto à análise da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, pois foram analisados os elementos probatórios e reconhecida a existência de substrato probatório mínimo apto a submeter a controvérsia ao Conselho de Sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração rejeitados.Teses de julgamento: 1. Inviável o reconhecimento da legítima defesa na fase de pronúncia quando há versões conflitantes e ausência de prova inequívoca; 2. A decisão de pronúncia exige apenas juízo de probabilidade e não de certeza, sobretudo diante de versões divergentes. 3. Mantém-se a qualificadora quando há substrato probatório mínimo, devendo sua análise aprofundada ser reservada ao Tribunal do Júri.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVIII; CP, art. 25; CPP, arts. 415, IV.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O caso trata de um recurso em que a defesa alegou que o acusado agiu em legítima defesa e pediu sua absolvição antecipada. O Tribunal, porém, entendeu que há versões diferentes sobre o que aconteceu, e que não existem provas claras e seguras para reconhecer essa defesa nesse momento. Nessa fase do processo, não é preciso ter certeza sobre os fatos. Basta haver indícios de que o crime pode ter ocorrido e de quem pode tê-lo praticado, para que o caso seja levado ao Tribunal do Júri, que é quem decide definitivamente. Também foi mantida a circunstância mais grave do crime (de ter dificultado a defesa da vítima), porque há elementos mínimos que indicam que isso pode ter ocorrido. A análise mais aprofundada ficará para o Júri. Por fim, o Tribunal concluiu que a decisão anterior já tratou de todos esses pontos de forma clara, sem falhas ou omissões. Por isso, os embargos de declaração foram rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 575.0033.1131.4936

12 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECOLHIMENTO VOLUNTÁRIO DO PREPARO RECURSAL. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A PRETENSÃO. PRECLUSÃO LÓGICA. NÃO CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO COM REFLEXOS NA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA ESTADUAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra a sentença em que se acolheu a impugnação ao cumprimento individual de sentença oriunda de ação coletiva sobre o piso salarial nacional do magistério, na qual foi afastada a obrigação do o Estado do Paraná a aplicar reflexos automáticos do piso em todos os níveis e classes da carreira, limitando o direito ao vencimento básico inicial, e condenou o exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios. A parte apelante pediu a reforma da decisão para reconhecer a aplicação do piso com reflexos escalonados na estrutura remuneratória estadual, conforme legislação local. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o piso salarial nacional do magistério deve ser aplicado exclusivamente como vencimento básico inicial da carreira, sem reflexos automáticos nos demais níveis e classes, ou se, diante da legislação estadual que prevê escalonamento da carreira, deve incidir com reflexos em toda a estrutura remuneratória, para fins de cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recolhimento voluntário do preparo recursal constitui conduta incompatível com o pedido de gratuidade da justiça formulado no recurso, razão pela qual a pretensão não deve ser conhecida. 4. O cumprimento individual de sentença deve observar o piso salarial nacional do magistério como vencimento inicial da carreira, com reflexos nos demais níveis e classes quando houver previsão legal estadual, conforme a Lei Complementar 103/2004 e legislação correlata do Paraná. 5. O título executivo judicial delimita a aplicação do piso nacional ao vencimento inicial da carreira, não excluindo reflexos escalonados, desde que previstos na legislação estadual vigente, que garantem a progressão remuneratória e reflexos nos níveis e classes da carreira. 6. A jurisprudência e decisões recentes do Tribunal reconhecem que a legislação estadual do Paraná prevê expressamente o escalonamento da carreira, autorizando a aplicação do piso nacional com seus reflexos na estrutura remuneratória do magistério. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. Tese de julgamento : É admissível o prosseguimento do cumprimento individual de sentença coletiva para pagamento das diferenças do piso salarial nacional do magistério com reflexos nos demais níveis e classes da carreira quando houver previsão expressa em legislação estadual disciplinando a estrutura remuneratória do magistério, observados os limites da coisa julgada e da legislação aplicável. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º, § 3º, I; Lei 11.738/2008, art. 2º; Lei Complementar 103/2004, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0005963-69.2025.8.16.0170, Rel. Des. Octavio Campos Fischer, 3ª Câmara Cível, j. 09.06.2026; STJ, REsp 1.426.210 /RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 23.11.2016; TJPR, Embargos de Declaração 0108183-78.2022.8.16.0000, Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, p. 12.08.2024. Súmula Vinculante 42/STF; Súmula 339/STF. Resumo em linguagem acessível: A decisão reconheceu que o piso salarial nacional dos professores deve ser aplicado como base inicial da carreira, e que, por causa da lei do Estado do Paraná, esse valor deve refletir também nos outros níveis e classes da tabela salarial, ou seja, o reajuste deve alcançar toda a carreira, não só o início. Isso porque a legislação estadual prevê essa progressão e o título judicial que deu origem ao processo confirma essa aplicação. Por isso, o pedido dos professores foi aceito, e a sentença que negava esses reflexos foi reformada, permitindo que recebam as diferenças salariais de acordo com toda a estrutura da carreira, garantindo justiça e respeito à lei local.... ()

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Doc. ADM Direito 519.0818.8546.1727

13 - TJPR EMENTADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES TENTADO (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ERRO DE TIPO ESSENCIAL. TESE DE RES DERELICTA. NÃO ACOLHIMENTO. FIOS ELÉTRICOS CONECTADOS À REDE DE ESTABELECIMENTO EM FUNCIONAMENTO. DOLO COMPROVADO. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AOS FATOS. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA. MULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PARCIAL ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA E SURSIS. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença da 1ª Vara Criminal de Ponta Grossa/PR que condenou o apelante pela prática de furto tentado de fios elétricos em estabelecimento comercial, fixando pena de seis meses e doze dias de reclusão em regime semiaberto, além de multa. O apelante sustenta a ocorrência de erro de tipo essencial quanto à propriedade dos bens subtraídos e requer a revisão da dosimetria da pena, enquanto a decisão recorrida afastou a qualificadora da escalada e manteve a condenação, considerando maus antecedentes, reincidência e confissão espontânea.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se deve ser absolvido o apelante por erro de tipo essencial quanto à subtração de coisa alheia, e, subsidiariamente, se deve ser reformada a dosimetria da pena, afastando-se a valoração negativa dos maus antecedentes e reconhecendo-se a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A materialidade e autoria do crime de furto tentado restaram comprovadas por provas documentais e testemunhais, incluindo confissão do apelante.2. O reconhecimento do erro de tipo exige demonstração concreta de falsa percepção acerca de elemento constitutivo do tipo penal, não bastando alegação subjetiva desacompanhada de elementos probatórios.3. A tese de que os fios constituíam res derelicta mostra-se incompatível com o conjunto probatório, pois os cabos estavam conectados à rede elétrica de estabelecimento em funcionamento e exigiram a utilização de ferramenta para serem cortados.4. A fuga empreendida pelo acusado ao ser surpreendido pelos funcionários do estabelecimento constitui circunstância incompatível com a alegada crença de licitude da conduta.5. É legítima a valoração negativa dos antecedentes quando fundada em condenação por fato anterior ao delito em julgamento, ainda que o trânsito em julgado tenha ocorrido posteriormente à prática deste, desde que anterior à sentença condenatória.6. Não há bis in idem na utilização de condenações distintas para valorar maus antecedentes na primeira fase da dosimetria e reconhecer a reincidência na segunda etapa.7. A compensação proporcional entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência foi adequada, diante da multirreincidência do apelante.8. O regime inicial semiaberto mostra-se adequado diante da multirreincidência e da existência de circunstância judicial desfavorável.9. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a concessão do sursis são inviáveis em razão da reincidência do condenado e da ausência dos requisitos legais.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação criminal conhecida e, no mérito, não provida.Tese de julgamento: a alegação de erro de tipo fundada na suposta condição de coisa abandonada exige comprovação objetiva de circunstâncias aptas a demonstrar o abandono definitivo do bem pelo proprietário, sendo insuficiente a mera percepção subjetiva do agente quando os elementos concretos evidenciam a natureza alheia da coisa. Condenações referentes a fatos anteriores ao delito em julgamento podem ser valoradas como maus antecedentes, ainda que o respectivo trânsito em julgado seja posterior à data do crime, desde que anterior à sentença condenatória._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II, 20, caput, 61, I, e 65, III, d; CPP, art. 156 e CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0005250-82.2025.8.16.0077, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 02.03.2026; TJPR, Apelação Criminal 0004644-59.2021.8.16.0153, Rel. Subst. Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, 3ª Câmara Criminal, j. 06.10.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, 3ª Câmara Criminal, j. 28.06.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Humberto Goncalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 29.04.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 19.03.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 17.06.2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, 5ª Turma, j. 19.08.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 3ª Seção, j. 22.06.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso de um homem que tentou furtar fios elétricos de um prédio, mas foi preso antes de conseguir levar os objetos. Ele disse que achava que os fios estavam abandonados, mas o Tribunal entendeu que isso não é verdade, porque os fios estavam ligados à energia do prédio em uso, e ele tentou fugir quando foi flagrado. Por isso, o Tribunal manteve a condenação por tentativa de furto, com pena de seis meses e doze dias de prisão em regime semiaberto, além de multa. Também foi mantida a pena porque ele já tinha outras condenações anteriores, e não foi possível substituir a prisão por penas alternativas. Assim, o pedido de absolvição e de redução da pena foi negado.... ()

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