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Doc. ADM Direito 941.6868.3135.3909

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE.1. CONTRARRAZÕES: 1.1. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS DA INSURGÊNCIA QUE ATENDE ADEQUADAMENTE AO DISPOSTO NO ART. 1.010, II A IV, DO CPC. RECURSO CONHECIDO.2. RECURSO: 2.1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. COMANDO SENTENCIAL NESSE EXATO SENTIDO. 2.2. PLEITO DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO CDI. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA ORIGEM E NÃO APRECIADA NA SENTENÇA RECORRIDA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE INTERESSE RECURSAL, ANTE A INEXISTÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA POR ESSE INDEXADOR. 2.3. EXIBIÇÃO E REVISÃO DE CONTRATOS ANTERIORES CELEBRADOS ENTRE AS PARTES. PRECLUSÃO TEMPORAL VERIFICADA. QUESTÕES DECIDIDAS EM MOMENTO ANTERIOR, SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO. NÃO CONHECIMENTO DESSAS MATÉRIAS. 2.4. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TESES NÃO ACOLHIDAS. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS CONTIDAS NO PROCESSO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ QUE É TAMBÉM DESTINATÁRIO DA PROVA (CPC, ARTS. 370 E 371). NULIDADE INEXISTENTE. 2.5. TAXA BANCÁRIA. IRREGULARIDADE. AFASTAMENTO. VALOR COBRADO A TÍTULO «TARIFA» SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO. COBRANÇA GENÉRICA. COBRANÇA INDEVIDA (TJPR, SÚMULA 44). PRECEDENTES. 2.6. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. POSSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO EXPRESSA (LEI 10.931/2004, ART. 28, § 1º, I; STJ, SÚMULA 539). FORMA DE CAPITALIZAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE. PRECEDENTES. 2.7. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ÀS SÉRIES NºS. 20723 E 25442 (OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM RECURSOS LIVRES - PESSOAS JURÍDICAS - CAPITAL DE GIRO COM PRAZO DE SUPERIOR A 365 DIAS) DIVULGADAS PELO BACEN. TAXA AVENÇADA INFERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA (RESP REPETITIVO Acórdão/STJ). PRECEDENTES. 2.8. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS. TESE NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO E DE COBRANÇA NO CASO. PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA EM QUE HÁ PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. PRECEDENTES. 2.9. ILEGALIDADE DA TABELA PRICE E SUA SUBSTITUIÇÃO PELO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO A JUROS SIMPLES. TESE AFASTADA. PAGAMENTO DOS DÉBITOS MEDIANTE PARCELAS IDÊNTICAS E PRÉ-FIXADAS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ENSEJA ILEGALIDADE. PRECEDENTES. 2.10. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). INCIDÊNCIA. LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA, TODAVIA, SOBRE OS VALORES CONSIDERADOS ABUSIVOS SENDO DEVIDA A RESPECTIVA RESTITUIÇÃO. 2.11. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, EM DOBRO (CC, ART. 940). NÃO CABIMENTO. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. 2.12. PREQUESTIONAMENTO. AFASTADO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS DE LEI SUSCITADOS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.025. PRECEDENTES. 3. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA E PEDIDOS INICIAIS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO DESSES ÔNUS ENTRE AS PARTES (CPC/2015, art. 86, CAPUT) E NOVA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11º.APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 268.9362.1215.2703

2 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança em writ impetrado com o objetivo de compelir a autoridade apontada como coatora a renovar licença de instalação.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de renovação da licença de instalação, em razão do esgotamento do prazo de validade, configura ilegalidade ou abuso de poder por parte da Administração Pública, considerando a suspensão das atividades do empreendimento devido a decisão judicial.III. Razões de Decidir3. A licença ambiental é sempre por prazo certo e, uma vez esgotada sua validade, não cria direito algum, nem mesmo expectativa de direito.4. A interrupção das atividades por decisão judicial não justifica a prorrogação do prazo da licença, pois a legislação não prevê compensação de prazo não usufruído.5. Inexiste direito adquirido em matéria ambiental.6. A negativa da renovação da licença foi fundamentada na legislação vigente, que não permite a prorrogação além do prazo máximo estabelecido.IV. Dispositivo e Tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A licença ambiental possui prazo certo de validade, o qual, uma vez expirado, não gera direito à renovação automática ou compensação por tempo não usufruído._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXIX; Lei 12.016/2009, art. 1º; Lei 6.938/1981, art. 10, § 1º; Resolução CONAMA 237/1997; Resolução CEMA 107/2020.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1555131 RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19.05.2016; TJSC, 5ª Câmara de Direito Público, 0313555-58.2017.8.24.0038, Rel. Desembargador Hélio do Valle Pereira, j. 22.11.2018; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0000079-53.2019.8.16.0143, Rel. Desembargador Renato Braga Bettega, j. 25.10.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 163.2945.3209.5565

3 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Receptação dolosa e dosimetria da pena. Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, não provido, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de receptação, com pena de 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão em regime semiaberto, além de multa, em razão de ter recebido e mantido em sua posse uma bateria de caminhão, produto de furto. O apelante requer a reforma da dosimetria da pena, alegando indevida valoração dos maus antecedentes e pleiteando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena imposta ao apelante deve ser reformada, considerando a valoração dos maus antecedentes, a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, bem como a fixação do regime inicial de cumprimento da pena e a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. Razões de decidir 3. A valoração negativa dos maus antecedentes foi correta, pois condenações anteriores, mesmo com trânsito em julgado posterior, configuram maus antecedentes. 4. A compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência foi realizada de forma adequada, conforme entendimento do STJ - . 5. A fixação do regime semiaberto é justificada pela reincidência e pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis do apelante. 6. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos foi indeferida devido à reincidência e maus antecedentes do réu. 7. Honorários advocatícios foram arbitrados em R$ 700,00 em razão da atuação da advogada dativa. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, não provido, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau. Tese de julgamento: A valoração de condenações anteriores com trânsito em julgado posterior aos fatos em análise é admissível para caracterizar maus antecedentes e justificar a exasperação da pena-base, desde que respeitados os princípios da presunção de inocência e da individualização da pena. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, caput; CP, arts. 33, § 2º, c, e § 3º; CP, art. 44, II e III; CPP, art. 5º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp: 2152802 SP 2024/0228733-0, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 10.12.2024; STJ, AgRg no REsp: 1481208 DF 2014/0209155-8, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 27.10.2015; TJPR, 00036361020248160196, Rel. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 16.06.2025; Súmula 269/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a condenação de EDSON ALVES CATIONI por receptação de um produto de furto foi mantida. Ele foi condenado a 1 ano, 4 meses e 15 dias de prisão em regime semiaberto e terá que pagar uma multa. O juiz considerou que ele tinha maus antecedentes, ou seja, já tinha sido condenado por outros crimes, o que justificou a pena mais severa. A defesa tentou argumentar que a pena deveria ser menor e que ele poderia cumprir a pena em casa, mas o Tribunal não aceitou esses pedidos, pois a reincidência e as circunstâncias desfavoráveis mostraram que ele não merecia essa consideração. Além disso, foram fixados honorários para a advogada que o defendeu.... ()

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Doc. ADM Direito 176.0633.4669.6271

4 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA E REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Adventista Sul Brasileira de Educação contra acórdão que reconheceu a prescrição da pretensão de cobrança e extinguiu o processo sem resolução do mérito, questionando a redistribuição dos ônus sucumbenciais, a análise da demora na citação e a aplicação do princípio da causalidade nas hipóteses de prescrição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão quanto à redistribuição dos ônus sucumbenciais e à análise da causa da demora na citação, especialmente no que tange à aplicação do princípio da causalidade e à incidência da prescrição na extinção do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão não apresenta omissão, contradição ou obscuridade, tendo fundamentado adequadamente a fixação dos honorários sucumbenciais conforme o CPC e a jurisprudência consolidada.4. A demora na citação decorreu da desída da parte autora em adotar as providências necessárias, não sendo atribuível exclusivamente ao serviço judiciário.5. A prescrição reconhecida é material, que possui tratamento distinto quanto aos ônus sucumbenciais, justificando a condenação da embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.6. Os embargos de declaração configuram mero inconformismo da parte embargante, não sendo cabíveis para rediscussão do mérito ou modificação da decisão, devendo ser rejeitados.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração rejeitados, mantendo-se o acórdão nos termos em que foi proferido.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração não se admite rediscussão do mérito nem modificação do acórdão, cabendo-lhes apenas integrar ou esclarecer a decisão, sendo mantida a condenação em honorários sucumbenciais conforme o princípio da causalidade nas hipóteses de extinção do processo por prescrição material e afastada a responsabilidade exclusiva do serviço judiciário pela demora na citação quando comprovada a desídia da parte autora na adoção das providências necessárias.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 240, § 3º; art. 1.022. Jurisprudências relevantes citadas: TJPR, Apelação Cível 0010814-55.2023.8.16.0160, Rel. Des. Fabian Schweitzer, 7ª Câmara Cível, j. 22.03.2024; Súmula 106/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido do Instituto Adventista Sul Brasileira de Educação para esclarecer pontos de uma decisão anterior que reconheceu que o prazo para cobrar uma dívida já tinha passado, encerrando o processo sem julgar o mérito. O Instituto queria que o tribunal revisasse a forma como foram divididos os custos do processo e os honorários do advogado, alegando que houve erro e demora na citação dos réus por culpa da Justiça. O tribunal entendeu que não houve erro na decisão, pois a demora foi causada pela própria parte autora, que não tomou as providências necessárias para avançar no processo. Por isso, manteve a decisão anterior, confirmando que o Instituto deve pagar as custas e os honorários, e rejeitou o pedido de esclarecimento, pois não havia omissão ou erro a corrigir.... ()

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Doc. ADM Direito 644.1843.1739.2251

5 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PERMUTA VERBAL DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA DA NEGOCIAÇÃO E DA TRANSFERÊNCIA DA POSSE DO BEM. ÁUDIOS DESACOMPANHADOS DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE AUTENTICIDADE E IDENTIDADE DOS INTERLOCUTORES. TRANSCRIÇÕES APRESENTADAS APENAS EM SEDE RECURSAL. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, I. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. EXCLUSÃO DE OFÍCIO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RÉU REVEL SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos morais formulados sob o fundamento de que o autor teria celebrado permuta verbal de veículo automotor com um dos réus, ocorrendo posterior revenda do bem sem regularização perante o órgão de trânsito. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se o conjunto probatório produzido é suficiente para demonstrar a alegada permuta verbal, a transferência da posse do veículo aos réus e a responsabilidade destes pelos prejuízos apontados na inicial. III. Razões de decidir 3. Incumbe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. 4. Inexistem documentos aptos a demonstrar objetivamente a celebração da alegada permuta, a data da negociação, a transferência da posse do veículo ou a identidade do adquirente final do bem. 5. Os arquivos de áudio apresentados pelo autor foram juntados desacompanhados de elementos que permitam aferir sua autenticidade, contexto, data de realização ou identidade dos interlocutores, não constituindo prova suficiente da negociação alegada. 6. As transcrições apresentadas apenas em sede recursal, realizadas por meio de ferramenta de serviço de transcrições disponível na internet, não suprem a deficiência probatória dos autos, por consistirem em reprodução unilateral do conteúdo que a própria parte afirma constar das gravações. 7. A revelia dos réus não afasta a necessidade de demonstração mínima dos fatos constitutivos do direito invocado. 8. Ausente prova segura da alegada permuta, da transferência da posse do veículo e do nexo causal entre a conduta atribuída aos réus e os prejuízos alegados, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. 9. A ausência de advogado constituído pela parte vencedora afasta a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, por inexistir trabalho profissional sujeito à remuneração. IV. Dispositivo e tese 10. Apelação cível conhecida e não provida, com exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, mantendo-se, no mais, a sentença por seus próprios fundamentos, observada a suspensão da exigibilidade sucumbencial em razão da justiça gratuita concedida ao apelante. Tese de julgamento: A ausência de prova minimamente segura acerca da alegada negociação verbal e da efetiva transferência da posse de veículo automotor impede o acolhimento de pedidos de obrigação de fazer e de indenização fundados em suposta alienação não regularizada do bem. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, 344 e 435; CC/2002, art. 107; art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0047511-67.2019.8.16.0014, Rel. Des. Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 02.08.2021; TJPR, Apelação Cível 0002218-69.2022.8.16.0014, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, 6ª Câmara Cível, j. 05.09.2023. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o pedido do autor, que afirmou ter realizado uma troca de veículos com os réus, mas concluiu que ele não conseguiu comprovar adequadamente essa versão. Os áudios apresentados não permitem identificar com segurança quem participou das conversas, quando elas ocorreram ou se realmente se referem à negociação narrada na ação. Além disso, não foram apresentados documentos suficientes para demonstrar a realização da alegada permuta, a transferência da posse do veículo ou a responsabilidade dos réus pelos prejuízos apontados. Por essa razão, foi mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos. O autor também foi condenado ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, mas a cobrança dessas verbas permanece suspensa porque ele é beneficiário da justiça gratuita. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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