1 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. MERO INCONFORMISMO COM O QUE FOI DECIDIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
I.
Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento a apelação cível, mantendo o entendimento de que houve abusividade na capitalização de juros.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS. CONSUMIDOR QUE REALIZOU TEMPESTIVAMENTE O PAGAMENTO DO VALOR RESIDUAL. DÉBITO POSTERIOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NO
ME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS INCONTROVERSA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$8.000,00 EM ATENÇÃO AO ENTENDIMENTO TRAÇADO POR ESTA TURMA EM CASOS SEMELHANTES E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Recurso conhecido e provido.
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INVESTIGADOR INTEGRANTE DO QUADRO DE PESSOAL DA POLÍCIA CIVIL. REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ PROMOVIDA PELA LEI COMPLEMENTAR 259/2023. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE. INEX
ISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. ADEQUAÇÃO ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO VIOLADO. CRITÉRIOS OBJETIVOS E RAZOÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
4 - TJPREmenta: Direito processual civil. Reclamação cível. Suspensão de ações individuais em razão de Ação Civil Pública sobre interrupção de abastecimento de água. Reclamação Cível julgada procedente, cassando a decisão da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis.
I. Caso em exame1. Reclamação Cível visando à cassação de decisão proferida pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, que negou o pedido de suspensão de ação indenizatória por danos morais, ajuizada por usuário em razão da falta de abastecimento de água em Maringá, ocorrida entre os dias 12 e 21 de janeiro de 2016, devido a inundação que afetou a captação e distribuição de água pela Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar. A decisão recorrida manteve a condenação da Sanepar ao pagamento de indenização, contrariando entendimento do STJ sobre a suspensão de ações individuais em face de ação civil pública que versa sobre a mesma causa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão da 3ª Turma Recursal que negou a suspensão de ações individuais, em razão da pendência de Ação Civil Pública sobre a mesma matéria, está em desacordo com o entendimento firmado no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ e com a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná.III. Razões de decidir3. A decisão da 3ª Turma Recursal contrariou o entendimento do REsp Repetitivo Acórdão/STJ, que determina a suspensão de ações individuais até o julgamento de ação coletiva sobre a mesma causa de pedir.4. A Ação Civil Pública 0003981-72.2016.8.16.0190, que versa sobre a interrupção do abastecimento de água, estava pendente de julgamento, o que justifica a suspensão das demandas individuais.5. A responsabilização da Sanepar depende de questões técnicas que devem ser apuradas em um único processo coletivo, garantindo eficiência e segurança jurídica.6. A manutenção das ações individuais enquanto a Ação Civil Pública estava pendente poderia resultar em decisões contraditórias e insegurança jurídica.IV. Dispositivo e tese7. Reclamação cível julgada procedente, cassando a decisão proferida pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis.Tese de julgamento: Ajuizada ação coletiva que versa sobre macro-lide geradora de processos multidudinários, as ações individuais devem ser suspensas até o julgamento da ação coletiva correspondente._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 988, IV, e 992; RITJPR, arts. 290, III, e 291.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidinei Beneti, Segunda Seção, j. 28.10.2009; TJPR, IRDR 0011523-95.2017.8.16.0000, Rel. Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 17.05.2019; TJPR, Apelação Cível 0003981-72.2016.8.16.0190, Rel. Desembargadora Ana Cláudia Finger, j. 12.09.2024; TJPR, 1ª Seção Cível, 0002719-41.2017.8.16.0000, Rel. Desembargador Lauri Caetano da Silva, j. 18.07.2022; TJPR, 2ª Seção Cível, 0003004-34.2017.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Taro Oyama, j. 15.08.2022; Súmula 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: A decisão do Tribunal de Justiça do Paraná acolheu a reclamação da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) e anulou a decisão anterior da 3ª Turma Recursal, que havia negado o pedido de suspensão de processos individuais sobre indenizações por falta de água em Maringá. O Tribunal entendeu que, como já existe uma Ação Civil Pública tratando do mesmo assunto, as ações individuais devem ser suspensas até que essa ação coletiva seja julgada. Isso é importante para evitar decisões diferentes sobre o mesmo problema e garantir que todos os casos sejam tratados de forma justa e eficiente. Assim, a Sanepar não será responsabilizada individualmente até que a Ação Civil Pública seja decidida.... ()
5 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CANCELAMENTO DE VOO - ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA E DE ASSISTÊNCIA MATERIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MATERIAL CONFIGURADO - AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS PARA CONTINUIDADE DA VIAGEM AO DESTINO - DANO MORAL - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR - ATRASO SIGNIFICATIVO E FALTA DE SOLUÇÃO ADEQUADA - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIO BIFÁSICO - VALORES FIXADOS COM OBSERVÂNCIA À GRAVIDADE DO CASO, ÀS PECULIARIDADES DOS AUTORES E AO CARÁTER PEDAGÓGICO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA - HONORÁRIOS INALTERADOS - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO (APELAÇÃO 1) - RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO (APELAÇÃO 2).