I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar de participação nas demais etapas do Concurso Público para Agente de Trânsito, sob a alegação de que a exigência do Teste de Aptidão Física foi realizada de forma diversa do previsto no edital e que não há previsão legal para a realização do TAF.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a desclassificação do candidato no Concurso Público para Agente de Trânsito foi legal, considerando a exigência do Teste de Aptidão Física e a ausência de provas da ilegalidade alegada.III. Razões de decidir3. Não foi demonstrada a probabilidade do direito alegado, pois não há prova de que a exigência do Teste de Aptidão Física foi indevida.4. O mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo, o que não foi apresentado pelo Agravante.5. A exigência de aptidão física está prevista na Lei Municipal 2091/09 e no Edital do concurso, não havendo ilegalidade na sua aplicação.IV. Dispositivo e tese6. Recurso negado em relação à desclassificação do candidato.Tese de julgamento: O mandado de segurança deve ser acompanhado de prova pré-constituída que demonstre a probabilidade do direito para a concessão da tutela provisória de urgência._________Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 2.091/2009; Edital do Concurso Público, p. 17.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no TP Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 21.08.2023; STJ, AgInt no TP Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 21.08.2023; STJ, AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 30.04.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu não aceitar o pedido do candidato para participar das próximas etapas do Concurso Público para Agente de Trânsito, pois ele não conseguiu provar que a exigência do Teste de Aptidão Física foi feita de forma errada. Como o candidato não apresentou provas suficientes e a lei permite a realização do teste, a decisão anterior foi mantida.... ()
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