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Doc. ADM Direito 231.2040.6701.4485

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC. Órgão colegiado composto exclusivamente por juízes convocados. Nulidade. Inexistência. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Preclusão. Substituição da penhora. Princípio da menor onerosidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC. ... ()

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Doc. ADM Direito 240.3040.2382.1449

2 - STJ Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC. Omissão não configurada. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()

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Doc. ADM Direito 240.9040.1121.6653

3 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Liquidação. Cumprimento de sentença. Matéria preclusa. Não cabimento dos embargos. Ausência de semelhança entre os casos confrontados. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que deve existir similitude entre o acórdão embargado e o paradigma, nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º e do art. 266, § 4º, do RISTJ.... ()

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