I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a" e "C", da CF/88, contra acórdão do TJ do estado de são paulo que, em ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas, fixou os honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da causa, apesar de a condenação ser plenamente mensurável.... ()
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