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Doc. ADM Direito 226.8249.9315.4020

1 - STJ Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Base de cálculo. Violação ao art. 85, § 2º, do cpc/2015. Recurso provido.

I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a" e "C", da CF/88, contra acórdão do TJ do estado de são paulo que, em ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas, fixou os honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da causa, apesar de a condenação ser plenamente mensurável.... ()

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