Trata-se de recursos de apelação cível interpostos contra sentença de mov. 79.1 que, na ação de embargos à execução de Acórdão/TJPR, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, para o efeito de: «(i) reconheço a abusividade da cobrança da «Tarifa», no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais); (ii) reconheço a abusividade da utilização do CDI como índice de correção monetária e determinar a sua substituição pelo IPCA no momento em que é apenas devida correção monetária e, após a citação, exclusivamente a taxa SELIC (art. 389, parágrafo único, CC); e (iii) determino que os Exequentes a abaterem o total indicado no item (i) de forma simples do total exigido na Execução 0004769-64.2022.8.16.0194, acrescido de correção monetária conforme índice do item (ii) desde o desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação». II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar o acerto da procedência parcial dos embargos à execução que considerou abusivas a cobrança de taxa de abertura de contrato e a incidência do CDI como índice de correção monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cédula de crédito bancário estabeleceu o pagamento de parcelas fixas e, assim, compondo o pagamento destes valores está prevista a capitalização.Ainda, como consta do título executado, o contrato trouxe a previsão da cobrança e capitalização mensal, sendo a manifestação expressa da vontade dos contratantes.4. Tendo em conta que foi somente adequada a correção monetária, com a exclusão da tarifa de registro de contrato, sendo considerados como válidos os demais encargos exigidos no período de normalidade contratual, não há que se falar em descaracterização da mora.5. A incidência do CDI nos termos contratados é matéria de direito e não sofre influência com a aplicação ou não do CDC, daí há falta de interesse em recorrer para discutir a aplicação de tal texto legal.6. O título executado em questão é uma Cédula de Crédito Bancário, de . 701417, no valor de R$ 74.629,42 (setenta e quatro mil, seiscentos e vinte e nove reais e quarenta e dois centavos).De fato, como concluiu o julgador de origem, «a CDI é taxa de juros utilizada em empréstimos entre instituições financeiras e - assim, como a SELIC - engloba juros remuneratórios e correção monetária».Por tal motivo, tal índice não pode ser utilizado como correção monetária.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida não provida e Apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: aplica-se ao caso o contido na Súmula 566/STJ que em sua redação traz: «Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira»._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.009; CPC, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0024195-64.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 25.05.2024); (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0006314-61.2010.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 10.06.2024); (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0000746-41.2023.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 18.03.2024); (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.); (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0010794-98.2016.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MÁRCIO JOSÉ TOKARS - J. 24.10.2022); (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000156-61.2024.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 01.02.2025); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0045985-68.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 27.09.2024); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0025489-58.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 04.10.2024).Resumo em linguagem acessível: O tribunal entendeu que deve ser reformada a sentença para manter a cobrança da taxa de cadastro, conservando os demais pontos da procedência parcial da ação.... ()
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