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Doc. ADM Direito 936.2197.6533.8395

1 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COBRANÇA EXPRESSAMENTE PACTUADA. CONTRATO DE PARCELAS MENSAIS PRÉ-FIXADAS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. CONSUMIDOR QUE TINHA CIÊNCIA DE QUANTO TERIA QUE PAGAR E POR QUAL PERÍODO. AFASTAMENTO DA MORA. INVIABILIDADE, NO CASO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ÍNDICE CDI. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CÍVEL. TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO. SÚMULA Nº. 566 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO E RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de recursos de apelação cível interpostos contra sentença de mov. 79.1 que, na ação de embargos à execução de Acórdão/TJPR, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, para o efeito de: «(i) reconheço a abusividade da cobrança da «Tarifa», no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais); (ii) reconheço a abusividade da utilização do CDI como índice de correção monetária e determinar a sua substituição pelo IPCA no momento em que é apenas devida correção monetária e, após a citação, exclusivamente a taxa SELIC (art. 389, parágrafo único, CC); e (iii) determino que os Exequentes a abaterem o total indicado no item (i) de forma simples do total exigido na Execução 0004769-64.2022.8.16.0194, acrescido de correção monetária conforme índice do item (ii) desde o desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação». II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar o acerto da procedência parcial dos embargos à execução que considerou abusivas a cobrança de taxa de abertura de contrato e a incidência do CDI como índice de correção monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cédula de crédito bancário estabeleceu o pagamento de parcelas fixas e, assim, compondo o pagamento destes valores está prevista a capitalização.Ainda, como consta do título executado, o contrato trouxe a previsão da cobrança e capitalização mensal, sendo a manifestação expressa da vontade dos contratantes.4. Tendo em conta que foi somente adequada a correção monetária, com a exclusão da tarifa de registro de contrato, sendo considerados como válidos os demais encargos exigidos no período de normalidade contratual, não há que se falar em descaracterização da mora.5. A incidência do CDI nos termos contratados é matéria de direito e não sofre influência com a aplicação ou não do CDC, daí há falta de interesse em recorrer para discutir a aplicação de tal texto legal.6. O título executado em questão é uma Cédula de Crédito Bancário, de . 701417, no valor de R$ 74.629,42 (setenta e quatro mil, seiscentos e vinte e nove reais e quarenta e dois centavos).De fato, como concluiu o julgador de origem, «a CDI é taxa de juros utilizada em empréstimos entre instituições financeiras e - assim, como a SELIC - engloba juros remuneratórios e correção monetária».Por tal motivo, tal índice não pode ser utilizado como correção monetária.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida não provida e Apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: aplica-se ao caso o contido na Súmula 566/STJ que em sua redação traz: «Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira»._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.009; CPC, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0024195-64.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 25.05.2024); (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0006314-61.2010.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 10.06.2024); (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0000746-41.2023.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 18.03.2024); (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.); (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0010794-98.2016.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MÁRCIO JOSÉ TOKARS - J. 24.10.2022); (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000156-61.2024.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 01.02.2025); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0045985-68.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 27.09.2024); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0025489-58.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 04.10.2024).Resumo em linguagem acessível: O tribunal entendeu que deve ser reformada a sentença para manter a cobrança da taxa de cadastro, conservando os demais pontos da procedência parcial da ação.... ()

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Doc. ADM Direito 687.9142.6720.4229

2 - TJPR EMENTAAPELAÇÃO CIVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO ANTE A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO APÓS AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL E DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRIVO JUDICIAL. MÉRITO RECURSAL. APLICAÇÃO DO TEMA 143/STJ - . OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS DESPESAS DO PROCESSO QUE COMPETE AO EXECUTADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE NÃO PODE SER PRESUMIDOS NO AJUSTE FISCAL. EXEGESE DA ADI 7.014. IMPOSSIBILIDADE DO ENTE MUNICIPAL CRIAR REGRAS DE DISPOSIÇÃO SOBRE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS QUE PERTENCEM AOS ADVOGADOS PÚBLICOS. PARCIAL PROVIMENTO PARA REDUZIR A CONDENAÇÃO PELA METADE. art. 90, §4º, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES DE DILIGÊNCIA, DE BOA-FÉ, DE ETICIDADE E DE COOPERAÇÃO PROCESSUAL. CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS CONFIRMADO. I.

Caso em exame1. Apelação civil interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal com base na satisfação da dívida, condenando a parte executada ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência. A apelante argumenta que celebrou acordo extrajudicial com a administração municipal, o que a isentaria do pagamento dos honorários, e questiona a decisão que impôs a condenação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o sujeito passivo deve ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais quando o crédito tributário objeto da execução fiscal é extinto em virtude de pagamento realizado na esfera administrativa, após o ajuizamento da demanda.III. Razões de decidir3. O pagamento da dívida tributária ocorreu após o ajuizamento da ação e a citação do devedor, o que justifica a condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais.4. O ajuste extrajudicial celebrado entre as partes não isenta o executado do pagamento dos honorários de sucumbência, que pertencem aos advogados públicos.5. A redução dos honorários sucumbenciais pela metade é cabível, conforme o art. 90, §4º do CPC, devido ao reconhecimento da dívida tributária e ao cumprimento do objeto processual.6. A condenação ao pagamento das custas processuais foi mantida, pois as partes não observaram as normas processuais e a boa-fé ao resolver a dívida apenas na esfera administrativa.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir a condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência pela metade, mantendo a condenação ao pagamento das custas processuais.Tese de julgamento: Na extinção de execução fiscal em virtude de pagamento administrativo realizado após a citação do devedor, o executado deve arcar com os honorários de sucumbência, sendo possível a redução pela metade quando houver reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento integral da obrigação, conforme o art. 90, §4º, do CPC._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 90, § 3º e § 4º; ADI 7.014; CF/88, art. 22, I; Lei 20.634/2021.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 7014, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 28.11.2022; STF, ARE 1464986 AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 21.02.2024; STJ, Tema 143/STJ; STJ, Enunciado Sumular 189.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a Loteadora Ivaí Ltda ME deve pagar as custas do processo e os honorários de sucumbência, que são os valores devidos aos advogados do Município, porque a dívida foi quitada apenas depois que a ação judicial foi iniciada. Embora a empresa tenha feito um acordo com a prefeitura, isso não a isenta de pagar os honorários, pois a lei não permite que o Município dispense esse pagamento. No entanto, como a empresa reconheceu a dívida e pagou, o valor dos honorários foi reduzido pela metade. Portanto, a decisão confirma que a empresa deve pagar as custas do processo na íntegra, mas os honorários foram diminuídos.... ()

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Doc. ADM Direito 307.1910.0263.6947

3 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RASTREAMENTO VEICULAR. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS P

EDIDOS FORMULADOS NA INICIAL E IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO EM RECONVENÇÃO, RELATIVO À COBRANÇA DE MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA MÍNIMA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS PELA AUTORA, COM SUPOSTA EXIGÊNCIA DE PROVA DIABÓLICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ENCARGO PROBATÓRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. DANO MORAL AFASTADO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DO DANO EFETIVO. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Caso em exame -Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, ajuizada por consumidora idosa, reconhecendo a inexigibilidade de multa contratual por rescisão e condenando a empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Rejeitada a reconvenção. A parte ré sustenta ausência de prova mínima das alegações autorais, impossibilidade de prova de fato negativo («prova diabólica»), inexistência de dano moral e, subsidiariamente, requer redução do valor indenizatório.I - Questão em discussão ... ()

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Doc. ADM Direito 629.2580.2562.0781

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.

1. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO POR TERCEIRO MEDIANTE FRAUDE, EM NOME DA AUTORA. COBRANÇA DO DÉBITO EM CARÁTER DE REGRESSO, PELA SEGURADORA FIADORA, ATRAVÉS DE E-MAIL ENVIADO À DEMANDANTE. DISCUSSÃO ACERCA DA OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. FRAUDE E COBRANÇA ILEGÍTIMA QUE, POR SI SÓS, NÃO CONFIGURAM DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS OU DE QUALQUER ATO CONSTRITIVO SOBRE O PATRIMÔNIO DA REQUERENTE. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA REITERADA OU VEXATÓRIA. MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, NA FORMA DO CPC, art. 85, § 11, EM FACE DO LIMITE MÁXIMO LEGAL JÁ ATINGIDO NA ORIGEM.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 307.8847.8666.7465

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados na ação indenizatória, na qual a Autora alegou ter sido vítima de fraude em empréstimo consignado vinculado ao seu benefício previdenciário. A Autora busca a reforma da sentença, a fim de que o Réu seja condenado ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta praticada pelo Réu, consistente na realização de descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora, é apta a gerar o direito desta à reparação por danos morais.III. Razões de decidir3. A impugnação à concessão da gratuidade da justiça deve ser rejeitada, pois não foram apresentados elementos suficientes para revogar o benefício concedido à Autora.4. Não é possível acolher a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, uma vez que a Autora impugnou os fundamentos da sentença.5. Os descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora configuram dano moral indenizável, afetando sua dignidade e qualidade de vida.6. A indenização por danos morais deve ser fixada em R$ 5.000,00, considerando a capacidade econômica da instituição financeira e a natureza do dano.7. Tratando-se de ilícito extracontratual, os juros moratórios são devidos a partir do sofrimento do dano (C.Civ. art. 397, parágrafo único) - no caso, da data de cada apropriação indevida de parte dos proventos da Autora.8. A sentença deve ser reformada, com a imputação da integralidade dos ônus sucumbenciais ao Réu.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 135.0287.6139.5511

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUPOSTO GOLPE DE FALSa LeiLÃO VIRTUAL. JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. TUTELA CAUTELAR DE ARRESTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de indenização por danos materiais e morais fundada em suposto golpe de falsa Leilão virtual, indeferiu pedido de tutela de urgência de arresto cautelar e determinou à parte autora a juntada de documentos para comprovação da alegada hipossuficiência econômica. O agravante requereu a concessão da gratuidade da justiça, o reconhecimento da suspensão da prescrição, com fundamento no CCB, art. 200, e o deferimento de arresto cautelar via SISBAJUD, até o limite de R$ 28.920,00. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível agravo de instrumento contra pronunciamento judicial que apenas determina a comprovação documental da hipossuficiência econômica, sem indeferir a justiça gratuita; (ii) definir se o Tribunal pode apreciar, originariamente, tese de suspensão da prescrição não examinada pelo Juízo de origem; e (iii) definir se estão presentes os requisitos para concessão de tutela cautelar de arresto, especialmente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pronunciamento judicial que apenas determina a juntada de documentos para análise do pedido de gratuidade da justiça não possui conteúdo decisório negativo imediato, configurando ato de instrução do pedido, contra o qual não cabe recurso, nos termos do CPC, art. 1.001. 4. Não tendo a decisão agravada apreciado a alegação de suspensão da prescrição, é inviável o exame originário da matéria pelo Tribunal em sede de agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância. 5. A tutela de urgência de natureza cautelar exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme CPC, art. 300. 6. Embora os documentos apresentados possam indicar, em juízo sumário, plausibilidade mínima quanto à transferência bancária narrada pelo agravante, não há demonstração concreta e atual de atos de dissipação patrimonial, ocultação de bens, movimentação suspeita contemporânea ou qualquer conduta do agravado voltada a frustrar futura execução. 7. O expressivo lapso temporal entre a transferência bancária, realizada em agosto de 2020, e o ajuizamento da ação, em 2025, enfraquece a alegação de urgência cautelar, especialmente diante da ausência de fatos novos concretos que evidenciem risco patrimonial atual. 8. A prisão preventiva do agravado e a existência de persecução penal por crimes patrimoniais, isoladamente, não autorizam a constrição cautelar de bens em ação civil indenizatória, pois não substituem a prova do periculum in mora na esfera cível. 9. O arresto cautelar é medida gravosa e excepcional, cuja concessão antes da formação do contraditório exige demonstração rigorosa e concreta dos requisitos legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Tese de julgamento: 1. Não cabe agravo de instrumento contra pronunciamento judicial que apenas determina a comprovação documental da hipossuficiência econômica, sem indeferimento efetivo da gratuidade da justiça. 2. É vedado ao Tribunal apreciar, originariamente, questão não decidida pelo Juízo de origem, sob pena de supressão de instância. 3. A concessão de arresto cautelar exige demonstração concreta e atual do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não bastando a prova da transferência bancária, o receio subjetivo de inadimplemento, a prisão do demandado ou a existência de persecução penal por crimes patrimoniais. ______ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, § 7º, 300 e 1.001; CC/2002, art. 200. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0060820-90.2025.8.16.0000, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, 10ª Câmara Cível, j. 18.06.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 05.06.2018, DJe 08.06.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 16.10.2018, DJe 21.02.2019; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, 10ª Câmara Cível, j. 22.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 762.6447.0384.1117

7 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO APÓS ENTREGA AMIGÁVEL DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 199.7971.7951.7862

8 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSOS INOMINADOS. ISENÇÃO DE IPVA. PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO na Lei, art. 14, V ESTADUAL Nº. 14.260/2003. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL DE INCAPACIDADE PARA DIRIGIR. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE APÓS A REVOGAÇÃO DO §3º DO art. 20 DA RESOLUÇÃO SEFA Nº. 135/2021 PELA RESOLUÇÃO SEFA Nº. 353/2025. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Recursos Inominados interpostos por ARIETE SCHLICHTING e pelo ESTADO DO PARANÁ contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para declarar inexigíveis, a partir do exercício de 2026, os débitos referentes ao IPVA incidente sobre o veículo Renault/Kwid Outsider 10MT, placa BEY9E09, de propriedade da autora, em razão da isenção tributária prevista na Lei, art. 14, V Estadual . 14.260/2003, indeferindo o pedido de restituição dos valores recolhidos nos exercícios de 2024 e 2025.2. A parte autora sustenta que o Transtorno do Espectro Autista constitui condição congênita apta a autorizar o reconhecimento retroativo da isenção e a restituição dos valores pagos indevidamente a título de IPVA.3. O Estado do Paraná, por sua vez, pugna pela reforma da sentença ao argumento de ausência de preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício fiscal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A controvérsia consiste em verificar: i) se a autora faz jus à isenção de IPVA prevista na legislação estadual; ii) se é possível o reconhecimento retroativo do benefício fiscal e a consequente repetição do indébito tributário relativamente aos exercícios de 2024 e 2025; iii) se a concessão da isenção depende da demonstração de incapacidade para dirigir veículo automotor.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A Lei Estadual . 14.260/2003 prevê, em seu art. 14, V, a concessão de isenção de IPVA às pessoas com deficiência, hipótese na qual se incluem as pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista, nos termos da Lei . 12.764/2012. No caso concreto, os documentos acostados aos autos demonstram que a autora possui diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA - CID 10 F84 - 0) e é proprietária do veículo automotor objeto da demanda, preenchendo os requisitos legais necessários à concessão do benefício fiscal.6. Não prospera a insurgência do Estado do Paraná no tocante à necessidade de comprovação de incapacidade para dirigir.A legislação estadual não estabelece tal requisito, sendo inviável a criação de condicionante restritiva por ato infralegal, especialmente diante da revogação do §5º do art. 17 da Resolução SEFA . 135/2021 pela Resolução SEFA . 353/2025.A interpretação literal das normas concessivas de isenção tributária, prevista no CTN, art. 111, II, não autoriza a Administração Pública a instituir restrições não previstas em lei.7. Quanto ao recurso da autora, igualmente não merece acolhimento.A sentença recorrida reconheceu corretamente que os efeitos da isenção tributária somente produzem efeitos a partir do exercício seguinte ao requerimento formulado, nos termos do art. 14, §5º, III, «c», da Lei Estadual . 14.260/2003.Embora a recorrente invoque o antigo §3º do art. 20 da Resolução SEFA . 135/2021 para sustentar a retroatividade da isenção em casos de deficiência congênita e Transtorno do Espectro Autista, referido dispositivo foi expressamente revogado pela Resolução SEFA . 353/2025, produzindo efeitos a partir de 13.03.2025.Assim, inexistindo atualmente previsão normativa vigente autorizando o reconhecimento retroativo da isenção tributária para alcançar fatos geradores pretéritos, inviável o acolhimento do pedido de restituição dos valores pagos nos exercícios de 2024 e 2025.8. A interpretação ampliativa pretendida pela recorrente encontra óbice no CTN, art. 111, II, segundo o qual as normas concessivas de isenção tributária devem ser interpretadas literalmente. Desse modo, ausente previsão legal expressa autorizando a retroatividade do benefício fiscal após a revogação do §3º do art. 20 da Resolução SEFA . 135/2021, não há respaldo jurídico para reconhecimento da repetição do indébito tributário pretendido.Portanto, a sentença deve ser integralmente mantida.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recursos conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento:9.1. A pessoa com Transtorno do Espectro Autista faz jus à isenção de IPVA prevista na Lei, art. 14, V Estadual . 14.260/2003, independentemente de demonstração de incapacidade para dirigir veículo automotor.9.2. Após a revogação do §3º do art. 20 da Resolução SEFA . 135/2021 pela Resolução SEFA . 353/2025, inexiste previsão normativa autorizando o reconhecimento retroativo da isenção de IPVA para fins de repetição do indébito tributário referente a fatos geradores pretéritos.9.3. Dispositivos relevantes: CF, art. 150, I; CTN, art. 111, II; Lei Estadual . 14.260/2003, art. 14, V e §5º; Lei . 12.764/2012, art. 1º, §2º; Resolução SEFA . 135/2021, art. 20, §1º; Resolução SEFA . 353/2025.Jurisprudência relevante: TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Curitiba -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT -  J. 18.05.2026; TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado . 0054947-82.2024.8.16.0182, Rel. Leo Henrique Furtado Araujo, j. 14.11.2025.... ()

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