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Doc. ADM Direito 412.1347.0877.8267

1 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PURGA DA MORA E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COBRANÇA RETROATIVA DE ALUGUÉIS E ENCARGO

S. CONTROVÉRSIA SOBRE APLICABILIDADE DA SUPRESSIO E LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE REAJUSTES FUTUROS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Alegou-se inadimplemento contratual por ausência de pagamento de aluguéis e diferenças decorrentes da não aplicação de reajustes anuais desde 2015. A sentença reconheceu a purga da mora e julgou improcedente o pedido de cobrança retroativa, aplicando a teoria da supressio.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia recursal consiste em definir: (i) se é legítima a cobrança retroativa de reajustes contratuais não aplicados pela locadora; (ii) se a purga da mora realizada pela locatária é suficiente para afastar o despejo; (iii) se é possível a retomada da aplicação dos reajustes a partir da propositura da ação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Afastada a possibilidade de cobrança retroativa dos reajustes contratuais no valor do aluguel, em razão da aplicação da teoria da supressio, devido a inércia da locadora por período prolongado, durante o processo de cumprimento do contratado gerou-se legítima expectativa de renúncia tácita ao exercício do direito.4. Deve-se reconhecer legitima a retomada da aplicação dos reajustes no valor do aluguel a partir do mês seguinte à propositura da ação, no que acarreta reforma parcial da sentença, com apuração dos valores devidos em liquidação de sentença.5. Deve ser considera suficiente a purga da mora realizada pela locatária.IV. DISPOSITIVO6. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 650.5260.7933.3452

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXAME TOXICOLÓGICO PARA FINS PROFISSIONAIS. RESULTADO POSITIVO. POSTERIOR REALIZAÇÃO DE EXAME EM LABORATÓRIO DIVERSO. RESULTADO NEGATIVO. JANELA DE DETECÇÃO DO SEGUNDO EXAME QUE NÃO ENGLOBOU O PRIMEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE CONTRAPROVA JUNTO AOS REQUERIDOS. IMPOSSIBILIDADE NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PARTE AUTORA. RESOLUÇÃO DO CONTRAN NÃO OBSERVADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame:I.1. A parte autora informou que, em 09/10/2024, procurou o requerido para realizar exame toxicológico exigido para a renovação de sua carteira de habilitação. Contudo, o resultado apontou a presença de substâncias entorpecentes. Diante disso, submeteu-se a novo exame em laboratório distinto, cujo laudo foi negativo para qualquer substância. Diante dos fatos narrados, requereu o pagamento de indenização por danos morais;I.2. A sentença julgou improcedente a pretensão inicial;I.3. O autor interpôs recurso visando a reforma da decisão alegando a ocorrência de dano moral a ser indenizado ante a falha na prestação dos serviços pelo requerido.II. Questões em discussão: II.1. A existência de falha na prestação dos serviços pelos requeridos; II.2. A ocorrência de dano moral a ser indenizado. III.Razões de decidir: III.1. Extrai-se da sentença a ser mantida: «O debate reside sobre a existência de falha na prestação dos serviços das Rés (CDC, art. 14), sendo ônus do Autor apresentar provas mínimas do seu direito (CPC/2015, art. 373, I), por outro lado, é dever das Rés comprovarem que os exames foram feitos observando as normas legais e administrativas (CPC/2015, art. 373, II). Com efeito, dos exames toxicológicos realizados no laboratório das Rés, a janela de detecção é de aproximadamente 180 (cento e oitenta) dias, conforme indicado no próprio exame. Como o primeiro exame foi realizado em 09/10/2024, o período de detecção se deu entre 12/04/2024 à 09/10/024. Por sua vez, o segundo exame cujo resultado foi negativo, foi considerada a janela de detecção de até 90 (noventa) dias, considerando que este exame foi realizado em 23/10/2024, o período de detecção se deu entre 25/07/2024 à 23/10/2024. Por consequência, como apontado pelas Rés, a existência de janela de detecção em aberto (12/04/2024 a 25/07/2024) faz com que o exame realizado em outro laboratório não seja elemento suficiente para demonstrar o erro no primeiro diagnóstico. Registro que não foi requerido pelo autor, contraprova na primeira coleta, conforme documentos anexados em defesa. Do mesmo modo, não há indicação precisa de que nos exames apresentados, haja similaridade de métodos e material coletado. Em outras palavras, caso o Autor eventualmente tenha feito uso de substância psicoativas no período de detecção em aberto já citado, elas somente seriam detectadas no primeiro exame, mas não no segundo, porque fora da janela de detecção de até 180 (cento e oitenta) dias do primeiro exame, conclusão essa que não pode ser ignorada por pura e simples afirmação do Autor de que não era usuário de entorpecentes. (...) Assim, além de não haver nos autos nenhum elemento que invalide o primeiro exame, o outro exame realizado tem uma metodologia diversa, material coletado diferente e quatorze dias depois do primeiro exame, com uma janela de detectação diferente daquela do primeiro exame realizado.»III.2. Ademais, destaca-se que a resolução do CONTRAN 923/2022 determina a necessidade de realização de contraprova no mesmo laboratório, na medida em que são coletadas duas amostras no mesmo dia, a fim de assegurar um resultado mais preciso. Da análise dos autos restou incontroverso que o autor não solicitou a realização de contraprova junto aos requeridos, ônus que lhe incumbia. Dessa maneira, considerando a ausência de impugnação adequada do resultado do exame, inexiste comprovação da irregularidade na conduta dos requeridos, razão pela qual não há que se falar em indenização por danos morais.III.3. Resolução do CONTRAN 923/2022: « Art 12. (...) § 4º Para a realização dos exames toxicológicos devem ser coletadas duas amostras na presença de uma testemunha devidamente identificada, cujos dados deverão ser inseridos em campo específico no sistema RENACH, contendo obrigatoriamente nome completo, CPF, nome de pai e mãe, quando houver, número do documento de identidade com órgão expedidor e declaração de vínculo empregatício com o PCL ou com o laboratório credenciado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União. (...)§ 7º A coleta das duas amostras será feita conforme procedimentos de custódia indicados pelo laboratório credenciado, observando-se os seguintes requisitos: (...) III - ao solicitar a realização da contraprova, o condutor assinará termo através do qual dará ciência de que a partir do momento em que o material biológico for utilizado para realização da contraprova, não haverá mais qualquer material a ser analisado futuramente; e IV - a contraprova deverá ser analisada pelo mesmo laboratório que promoveu a análise da amostra original e deverá ser emitido laudo positivo ou negativo. (...).»Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Rel.: JUÍZA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 23.03.2025, 0000738-82.2024.8.16.0112 - Rel.: JUÍZA FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 04.02.2025 e 0000997-39.2019.8.16.0149 - Rel.: JUÍZA CAMILA HENNING SALMORIA - J. 23.10.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 540.4315.1460.5172

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, (DANOS MORAIS) EM RAZÃO DE VÍCIO DO PRODUTO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.

1. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. ÔNUS DA PROVA INVERTIDO NA DECISÃO SANEADORA. DELIMITAÇÃO EXPRESSA DOS PONTOS CONTROVERTIDOS. INSTRUÇÃO REGULAR COM PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO SURPRESA. PROVA PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE FABRICAÇÃO E DE NEXO CAUSAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO EXIME O CONSUMIDOR DA PRODUÇÃO DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO (CPC, art. 371). PRELIMINAR REJEITADA.2. MÉRITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGADO DEFEITO DE FABRICAÇÃO EM VEÍCULO AUTOMOTOR. SUPOSTA FALHA NOS SISTEMAS DE FREIOS, AIRBAGS E CINTO DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PARTE RÉ, FABRICANTE DO VEÍCULO. ART. 12, CAPUT, E § 1º DO CDC. ÔNUS PROBATÓRIO INVERTIDO. FATO QUE NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO QUANTO AO REGULAR FUNCIONAMENTO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE REGISTRA O ACIONAMENTO DOS AIRBAGS E A AUSÊNCIA DE FALHA NO CINTO DE SEGURANÇA. DOCUMENTO PÚBLICO QUE POSSUI PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. DADOS PORMENORIZADOS LEVANTADOS PELO AGENTE PÚBLICO LOGO APÓS O SINISTRO. AUSÊNCIA DE REGISTROS DE MANUTENÇÃO, RECLAMAÇÕES OU INDÍCIOS TÉCNICOS DE DEFEITO NOS FREIOS DO VEÍCULO. INCONSISTÊNCIAS NA DINÂMICA DO ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E O EVENTUAL DEFEITO DE FABRICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 85, §11, DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 182.0472.7626.1669

4 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETERIÇÃO DE PASSAGEIROS (OVERBOOKING) COM ALTERAÇÃO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECENTE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 1.417) - DISTINGUISHING. INCONTROVERSA RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$ 10.000,00, CONSIDERANDO-SE AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PLEITO DE AUMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DESCABIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos e condenou companhia aérea ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00, em razão de preterição de passageiro por overbooking, com atraso superior a oito horas e reacomodação em assento em classe inferior à contratada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor da indenização por dano moral fixado em sentença, decorrente de preterição de passageiro por overbooking e alteração de voo, deve ser majorado, assim como os ônus sucumbenciais. Também se discute se o INPC deve ser aplicado como índice de correção monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O valor da indenização por dano moral deve ser majorado para R$ 10.000,00, considerando a intensidade do dano, o desgaste emocional do autor, a capacidade econômica da ré e a necessidade de efeito pedagógico. 4. Os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação são adequados, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado, não havendo necessidade de majoração. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação cível parcialmente provida para majorar o valor da indenização por dano moral para R$ 10.000,00 (dez mil reais), adequando-se os consectários legais. Tese de julgamento: demonstrada a ocorrência de dano moral em caso de preterição de passageiros por overbooking, com alteração de voo e reacomodação em classe inferior, a fixação do valor da indenização deve levar em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a gravidade da conduta da companhia aérea e sua capacidade econômica.... ()

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Doc. ADM Direito 906.0803.0023.2098

5 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. TEMA 1132 DO STJ. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO. DIVERGÊNCIA ENTRE DADOS POSTAIS E INFORMAÇÕES EXTERNAS IRRELEVANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA DESNECESSÁRIA FRENTE A QUESTÃO MERAMENTE DE DIREITO E PACÍFICA NA JURISPRUDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, em apelação cível, negou provimento a recurso interposto contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão, rejeitando alegações de nulidade da constituição em mora e cerceamento de defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em verificar a possibilidade de afastamento do Tema 1132 do STJ diante de alegada inconsistência na entrega da notificação e se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos do Tema 1132 do STJ, a constituição em mora em contratos de alienação fiduciária se verifica com o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, sendo dispensado o recebimento pelo devedor ou terceiro.4. A divergência entre informações dos Correios e registros externos não afasta a incidência do precedente vinculante, pois não compromete os elementos essenciais considerados para sua aplicação. A tentativa de distinguishing revela-se incorreta, por não evidenciar situação fática relevante capaz de afastar a ratio decidendi do precedente qualificado, sob pena de violação à segurança jurídica e ao sistema de precedentes.5. A negativa de produção de prova não configura cerceamento de defesa quando a diligência requerida se mostra inócua para a solução da controvérsia, estando o julgamento baseado em documentos e jurisprudência consolidada.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: É válida a constituição em mora mediante envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, sendo desnecessário o seu recebimento, não se admitindo distinguishing fundado em inconsistências periféricas, tampouco cerceamento de defesa diante da inutilidade da prova requerida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, §§ 2º e 3º, 1.021, § 2º e 932; Decreta Lei 911/1969, art. 2º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1132; STJ, Tema 1178, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 17.09.2025; TJPR, Agravo Interno Acórdão/TJPR, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 17.06.2026; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, j. 02.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 391.3154.3820.7065

6 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO POR TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO PROCESSUAL E SEM PODERES COMPROVADOS PARA REPRESENTAR O EXECUTADO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ATRIBUÍDA À FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.413 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISTINGUISHING. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pela Fazenda Pública em face da sentença que extinguiu o processo de execução fiscal, com fundamento no, II, do CPC, art. 924, e a condenou ao pagamento das custas processuais, excetuada a taxa judiciária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o executado pode ser responsabilizado pelo pagamento das custas processuais em processo de execução fiscal extinto em razão de quitação administrativa do débito tributário.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os documentos apresentados pelo exequente não contêm assinatura do executado, além de indicarem terceira pessoa como optante do pagamento administrativo.4. Inexistindo prova de que o executado tenha comparecido perante o Fisco, reconhecido a obrigação tributária ou promovido a quitação do débito, não há suporte fático para lhe atribuir a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais.5. A incidência do Tema 1.413 do STJ pressupõe que a quitação extrajudicial (administrativa) do débito decorra de conduta imputável ao próprio devedor, ainda que não citado, pessoalmente ou por representante legitimamente constituído, premissa não verificada no caso concreto.6. O princípio da causalidade não autoriza a imputação dos ônus processuais ao executado quando inexiste prova de que a quitação administrativa decorreu de conduta dele ou quando decorre de pagamento realizado por terceiro estranho à relação processual, sem demonstração de poderes para representá-lo.7. A extinção do processo deve ser mantida, porém em razão da perda superveniente do objeto, nos termos do, III, do CPC, art. 924.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível não provida, com a manutenção da extinção do processo de execução fiscal, porém com fundamento no, III, do CPC, art. 924.Tese de julgamento: Afigura-se inaplicável o Tema 1.413 do STJ quando a extinção do processo de execução fiscal decorre de pagamento administrativo realizado por terceiro estranho à relação processual, sem poderes comprovados para representar os executados, ou quando sequer há elementos capazes de identificar quem efetivamente promoveu a quitação do débito perante o Fisco, pois, em tais hipóteses, não se evidencia conduta imputável ao próprio devedor apta a caracterizar reconhecimento ou satisfação voluntária da obrigação tributária e, por consequência, a justificar-lhe a imposição das custas processuais._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 90; CPC/2015, art. 924, II e III; Decreto Estadual 962/1932, art. 3º, i.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.413.... ()

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