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Doc. ADM Direito 751.1380.0381.1166

1 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Ação de indenização por danos morais. Indenização por danos morais devido à suspensão de fornecimento de energia elétrica. Caso concreto. Recurso conhecido e provido, para rescindir a sentença de extinção, julgando-se no mérito improcedentes os pedidos iniciais.

I. Caso em exame1. Recurso em ação de indenização por danos morais decorrente da suspensão no fornecimento de energia elétrica na residência da autora em outubro de 2023, no município de Maringá/Pr, que foi extinta sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa da parte autora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de energia elétrica é responsável por danos morais decorrentes da suspensão no fornecimento de energia em razão de força maior, caracterizada por eventos climáticos extremos que afetaram o município de Maringá em outubro de 2023.III. Razões de decidir3. A parte autora possui interesse de agir na demanda indenizatória, pois apresentou faturas de energia em nome de seu marido, evidenciando sua residência no local da interrupção do serviço.4. A responsabilidade da concessionária é afastada por força maior, uma vez que a interrupção do fornecimento de energia decorreu de tempestades e ventos fortes, eventos climáticos excepcionais que causaram danos em milhares de residências.5. A jurisprudência reconhece que a concessionária não é responsável por danos quando a interrupção do serviço é decorrente de eventos imprevisíveis e alheios à sua vontade.6. O recurso foi conhecido e provido, rescindindo a sentença de extinção e julgando improcedentes os pedidos iniciais.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido, rescindindo a sentença de extinção e julgando-se improcedentes os pedidos iniciais.Tese de julgamento: A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é afastada em casos de interrupção do fornecimento decorrente de eventos climáticos de grande magnitude, caracterizando força maior, que rompe o nexo causal e exclui o dever de indenizar._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 434 e 435; CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 29.03.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 12.08.2010; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0012199-42.2024.8.16.0018, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Álvaro Rodrigues Junior, j. 04.02.2025; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0012882-79.2024.8.16.0018, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Irineu Stein Junior, j. 05.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 650.1125.1433.1604

2 - TJPR Direito civil e processual civil. Recurso inominado. Indenização por danos morais. Extensão do dano. Arbitramento inicial mantido. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Recurso inominado visando a majoração da indenização por danos morais fixada em razão de cobranças indevidas referentes a um curso não contratado, após o encerramento do contrato com a empresa Vem Crescer Desenvolvimento Profissional. A parte recorrente alega que o valor é irrisório e insuficiente para coibir condutas semelhantes, além de não compensar a perda de tempo útil e o dano sofrido. A decisão recorrida foi uma sentença que reconheceu a responsabilidade da parte promovida, mas fixou a indenização no valor mencionado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a majoração da indenização por danos morais, considerando a alegação de que o valor é irrisório e insuficiente para coibir condutas semelhantes.III. Razões de decidir3. Simples invocação da teoria do desestímulo e alegação de inibição de novas práticas lesivas são motivos insuficientes para autorizar majoração de indenização por danos morais, vez que a indenização mede-se pela extensão do dano.4. Não foram apresentadas provas que demonstrassem maior extensão dos danos ou prejuízos significativos à autora.5. O valor da indenização arbitrado na origem não se afigura irrisório e atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.6. Os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, aplicando-se a taxa SELIC como indexador monetário, conforme jurisprudência do STJ.IV. Dispositivo e tese7. Recurso desprovido, mantendo a sentença.Tese de julgamento: A majoração da indenização por danos morais somente é cabível quando a parte ofendida comprovar maior extensão do dano e a gravidade da situação com base em elementos concretos nos autos, não avaliados adequadamente na sentença, não sendo suficiente a mera invocação da teoria do desestímulo ou alegação de insatisfação, ou desconforto, devendo ser respeitados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 398, 406 e 944; CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2019; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.06.2024; Súmula 54/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 198.7644.5309.4887

3 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. IMPUTABILIDADE PENAL. INEXISTÊNCIA DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA COMPROVADA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO CARACTERIZADO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. DOSIMETRIA DA PENA ESCORREITA. PENA-BASE JUSTIFICADA ACIMA DO MÍNI

MO LEGAL. COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Réu condenado pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, I, do CP à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, mais 98 dias-multa, ao valor unitário mínimo legal, e ao pagamento de R$ 1.000,00 a cada vítima a título de danos morais.1.2. Autorizado a recorrer em liberdade, interpôs apelação criminal, por meio da qual sustentou, em síntese, pedido de absolvição com fundamento na inimputabilidade penal (CP, art. 26), exclusão da qualificadora de rompimento de obstáculo, redimensionamento da pena e aplicação de regime mais brando.1.3. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento e não provimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. As questões em discussão consistem em saber se o réu faz jus à absolvição com base em inimputabilidade penal, à exclusão da qualificadora do rompimento de obstáculo, à rediscussão da dosimetria da pena e à fixação de regime prisional mais benéfico.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Ausente comprovação de dependência química ou de qualquer incapacidade psíquica, não há que se falar em inimputabilidade penal (CP, art. 26). A ingestão voluntária de substâncias entorpecentes não afasta a responsabilidade penal.3.2. O reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo independe de prova pericial quando houver outros elementos probatórios suficientes, como a confissão do réu, testemunhos e registros fotográficos do local dos fatos.3.3. A dosimetria foi corretamente aplicada na origem: pena-base acima do mínimo legal, com fundamentação concreta nas circunstâncias e consequências do crime, compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão e inaplicabilidade da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 46 por ausência de comprovação da dependência química.3.4. O regime semiaberto está justificado diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reincidência do agente.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: CP: art. 26, art. 33, §§ 2º e 3º, art. 45, art. 46, art. 155, § 4º, I. Lei 11.343/2006: art. 46. CPP: art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJ-PR, 00165983420228160035, 4ª Câmara Criminal, Rel. Sonia Regina de Castro, j. 13/07/2023.TJ-MG, Apelação Criminal: 00055727520238130071, 5ª Câmara Criminal, Rel. Des. Marcos Flávio Lucas Padula, j. 16/07/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 850.2279.3133.1560

4 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E FURTO QUALIFICADO POR ABUSO DE CONFIANÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal visando a reforma da sentença que condenou a ré pela prátic

a de homicídio qualificado e furto, em decorrência da subtração de valores da vítima, que culminou na morte desta por asfixia mecânica. A defesa alega que a decisão dos jurados foi contrária às provas dos autos e que houve coação na confissão da acusada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos, justificando a reforma da sentença condenatória imposta à apelante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso foi conhecido, pois o erro na indicação do, do CPP, art. 593 é mera irregularidade.4. A decisão do Conselho de Sentença não foi manifestamente contrária às provas dos autos, pois a materialidade e a autoria do crime foram demonstradas.5. A confissão da ré, corroborada por provas materiais e periciais, reforça a responsabilização penal da acusada.6. Não há excludente de ilicitude ou causa que isente a culpa da ré, justificando a manutenção da condenação.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e desprovida.... ()

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Doc. ADM Direito 759.3359.2949.7406

5 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUA

NTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO EM SENTENÇA A TÍTULO DE DANO MORAL NO MONTANTE DE R$ 3.000,00 PARA O VALOR DE R$ 5.000,00. VALOR MAIS CONDIZENTE ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E QUE ATENDE ÀS FUNÇÕES PEDAGÓGICA E COMPENSATÓRIA, BEM COMO AOS PARÂMETROS DESTA C. CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. Recurso de apelação conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 333.4449.2347.0374

6 - TJPR MANDADO DE SEGURANÇA. AUTOS DE ORIGEM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATO COATOR: DECISÕES PROFERIDAS QUE INDEFERIRAM PEDIDOS DE DILIGÊNCIAS NO PRAZO DE 120 DIAS. PLEITO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO ARQUIVADO. AUSÊNCIA DE I

LEGALIDADE E TERATOLOGIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA INFORMAÇÕES SOBRE VOUCHERS DE VIAGEM. POSSIBILIDADE. CRÉDITO COM VALOR ECONÔMICO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

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Doc. ADM Direito 583.6379.8637.2666

7 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. Receptação (CP, art. 180, caput). Apelação do Ministério Público conhecida e desprovida.

I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que condenou o réu por receptação, reconhecendo a prática delitiva e aplicando a atenuante da confissão espontânea. O recurso busca afastar a aplicação da atenuante, sustentando que a confissão foi qualificada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a atenuante da confissão espontânea em razão da confissão qualificada do réu, que admitiu a aquisição de bens de origem ilícita, mas negou conhecimento sobre sua procedência criminosa.III. Razões de decidir3. Em regra, para que incida a atenuante da confissão é preciso que o agente assuma, ao menos, a prática de um fato típico, o que não ocorreu, porque o apelado apenas confirmou que comprou as coisas. Esse entendimento, porém, não se aplica ao presente caso.4. A partir do momento em que o relato do réu foi qualificado como confissão e assim valorado para amparar a certeza da autoria delitiva, mostra-se inviável a exclusão da atenuante. Isso porque, a mesma descrição dos fatos não pode ser caracterizada como confissão para amparar a condenação, mas não o ser para atenuação da penaIV. Dispositivo e tese5. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A atenuante da confissão espontânea prevista no CP, art. 65, III, «d» deve ser aplicada mesmo em casos de confissão qualificada, independentemente da plena assunção da autoria do crime._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180; CPP, art. 197; CP, art. 65, III, «d".Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 19.08.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 07.03.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 08.04.2025; STJ, AgRg no REsp. 2.198.533, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 13.08.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Terceira Seção, j. 10.09.2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 02.04.2014; STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 09.05.2023; STJ, HC 480.489/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 19.03.2019; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 18.06.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 18.06.2025; STJ, Tema Repetitivo 1194.... ()

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Doc. ADM Direito 610.0247.1266.3575

8 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO CPC, art. 485, III.

1. DO CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - PLEITO PELO NÃO RECONHECIMENTO DO ABANDONO DE CAUSA. 2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO EXEQUENTE - ACÓRDÃO QUE ANULOU A SENTENÇA RECORRIDA E DETERMINOU O RETORNO DO FEITO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO - RESP 1.929.663/PR QUE DETERMINOU A ADEQUAÇÃO DO JULGADO - ACÓRDÃO REFORMADO PARA ADEQUAÇÃO - INDISPENSÁVEL SOMENTE A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - PRESCINDÍVEL A INTIMAÇÃO DE SEU ADVOGADO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.3. DISPOSITIVO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: RESP 1.929.663/PR.... ()

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Doc. ADM Direito 184.1339.7621.4309

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. ACOLHIMENTO. CONTINUIDADE CONTRATUAL NÃO CARACTERIZADA. CONTRATOS FIRMADOS EM ESCOLAS DIVERSAS E QUE NÃO EXCEDEM O LIMITE DE 2 (DOIS) ANOS. INTELIGÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 1308 DO STJ. NULIDADE NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 578.4626.4802.2412

10 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMERISTA. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA DE CARÁTER ESTÉTICO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO PELO PLANO DE SAÚDE. TEMA 1.069 DO STJ.

1. O recurso não comporta conhecimento no que diz respeito à parte inadmitida do Recurso Especial, visto se tratar da via inadequada para a sua discussão. 2. Não reconhecida pelo colegiado a obrigação do plano de saúde em custear a cirurgia plástica pós-cirurgia bariátrica, tendo em vista a natureza estética do procedimento, nos termos do Tema 1.069, do STJ, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 121.5832.3209.9510

11 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Reserva de cartão de crédito (RCC). Matéria não afetada no Tema 1.414 do STJ. Não conhecimento parcial do recurso. Ausência de dialeticidade. Inexistência de contrato entre as partes. Descontos em benefício previdenciário. Contrato inválido. Dano moral configurado. Desprovimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos da petição inicial, declarando a inexistência de contrato, determinando a supressão de descontos, bem como condenando a ré na repetição de indébito na forma dobrada e indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. O recurso da ré objetiva discutir (i) se houve cerceamento de defesa por não ser realizada perícia em gravações de áudio; (ii) se é válida a contratação por telefone, e (iii) se houve violação a direito de personalidade capaz de gerar indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. Não se conhece dos tópicos relativos a gravação de áudio, pois não há gravação de áudio juntada aos autos, tão menos há alegação nesse sentido na contestação, a qual busca o reconhecimento da validade de um contrato digital.4. A ré não comprovou a existência e validade do negócio jurídico que se encontra nos autos, pois ausentes parâmetros de segurança suficientes para atestar que a parte requerente entabulou o contrato objeto dos presentes autos.5. Houve violação a direito de personalidade ensejando indenização por danos morais, tendo em vista a intervenção direta em verba de caráter alimentar.IV. Dispositivo6. Recurso inominado parcialmente conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, CC, art. 927, p.ú..Jurisprudência relevante citada: Súmula 479/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24/9/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 725.4727.4147.7592

12 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA PARCIAL DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais. A parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez e pensão por morte, alegou não ter contratado dois empréstimos consignados cujos descontos incidiam sobre seus benefícios previdenciários. A instituição financeira comprovou apenas a regular contratação de um dos contratos, permanecendo sem demonstração da contratação do outro.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira comprovou a regular contratação dos empréstimos consignados impugnados; (ii) estabelecer se a ausência de comprovação da contratação autoriza a declaração de inexistência do débito, a repetição em dobro dos valores descontados e a condenação por danos morais; (iii) determinar os critérios de atualização dos valores devidos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Incumbe à instituição financeira, em relação de consumo, comprovar a regular contratação do empréstimo consignado e a legitimidade das cobranças, nos termos do CPC, art. 373, II e dos arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, II, do CDC.4. A documentação apresentada demonstra a regular contratação do empréstimo 81324701, mediante adesão eletrônica, documento de identificação, biometria, geolocalização, assinaturas digitais e comprovante de transferência do crédito para a conta bancária utilizada pela autora para recebimento do benefício previdenciário.5. A ausência de qualquer prova acerca da contratação do empréstimo consignado 81325585 impede o reconhecimento de sua validade, impondo a declaração de nulidade do contrato e da inexigibilidade do débito correspondente.6. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é cabível porque a cobrança decorre de conduta contrária à boa-fé objetiva, ainda que não demonstrada má-fé da instituição financeira, conforme entendimento firmado pela Corte Especial do STJ.7. Os descontos indevidos efetuados sobre benefício previdenciário de natureza alimentar caracterizam dano moral presumido, por atingirem verba indispensável à subsistência da consumidora e violarem sua dignidade, sendo adequada a fixação da indenização em R$ 5.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.8. A repetição do indébito deve ser corrigida pelo IPCA/IBGE desde cada desconto indevido até a citação e, a partir desta, exclusivamente pela taxa Selic. A indenização por danos morais deve ser atualizada apenas pela taxa Selic desde o evento danoso.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. A instituição financeira deve comprovar a regular contratação do empréstimo consignado quando impugnada pelo consumidor. 2. A ausência de prova da contratação torna inexigível o débito e autoriza a declaração de nulidade do contrato. 3. A cobrança fundada em contrato cuja existência válida não foi demonstrada configura conduta contrária à boa-fé objetiva e autoriza a repetição do indébito em dobro. 4. O desconto indevido incidente sobre benefício previdenciário de natureza alimentar gera dano moral presumido e enseja reparação pecuniária.____________________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98, § 3º, 373, II, e CPC, art. 487, I; CDC, arts. 6º, VIII, 14, § 3º, II, e 42, parágrafo único; CC, arts. 389, parágrafo único, 405 e 406, § 1º; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa 01/2015-CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, AgInt no AREsp. 2.578.085, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 12.08.2024, DJe 15.08.2024; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024; TJPR, 2ª Turma Recursal, Proc. 0004772-40.2021.8.16.0069, Rel. Marcel Luis Hoffmann, j. 21.06.2022; TJPR, 2ª Turma Recursal, Proc. 0008722-47.2020.8.16.0019, Rel. Maurício Pereira Doutor, j. 11.03.2022; TJPR, 2ª Turma Recursal, Proc. 0000859-98.2021.8.16.0053, Rel. Irineu Stein Junior, j. 01.07.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 242.4835.9196.3035

13 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS EM CONTA VINCULADA AO PASEP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação cível na qual a parte autora requeria o reconhecimento do marco inicial do prazo prescricional para revisão de saldo e indenização por danos materiais decorrentes de supostos desfalques em conta vinculada ao PASEP, tendo o acórdão considerado prescrita a pretensão em razão do início da contagem do prazo na data do saque integral dos valores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se existe obscuridade, contradição ou omissão no acórdão que reconheceu a prescrição da pretensão de reparação por danos materiais decorrentes de desfalques em conta vinculada ao PASEP, especialmente quanto à aplicação do prazo prescricional e à consideração do Tema 1.387 do STJ, bem como sobre a distribuição dos ônus sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos não apontam obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, afastando os pressupostos do CPC, art. 1.022. 4. O acórdão adotou corretamente o entendimento de que o prazo prescricional decenal começa na data do saque integral dos valores, conforme o Tema 1.387, do STJ - . 5. A ausência de menção expressa ao Tema 1.387 não comprometeu a fundamentação nem resultou em decisão incompatível com a jurisprudência consolidada. 6. Não houve omissão quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, pois a matéria não foi objeto de impugnação nas razões recursais, respeitando-se o princípio tantum devolutum quantum appellatum.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Nas ações de reparação por danos materiais decorrentes de desfalques em conta vinculada ao PASEP, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205, cujo termo inicial para contagem é a data do saque integral dos valores pela parte titular da conta._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1022.Jurisprudência relevante citada: AREsp 2.732.281 /SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 3/11/2025, DJEN de 6/11/2025... ()

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