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Doc. ADM Direito 230.3130.7232.2956

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico de drogas. Prequestionamento implícito. Confissão parcial. Possibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Agravo ministerial não provido.

1 - «Ainda que a instância de origem não tenha feito menção expressa aos dispositivos de lei tidos por violados no apelo nobre, é certo que o objeto do recurso foi devidamente deliberado no acórdão recorrido, circunstância que indica a devolutividade da matéria a esta Corte Superior de Justiça, tendo em vista a ampla admissão do chamado prequestionamento implícito.» (EDcl nos EDcl no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 30/11/2016). ... ()

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Doc. ADM Direito 240.6100.1467.5477

2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Citação por edital. Nulidade. Prescrição. Necessidade reexame da matéria fático probatória. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ).

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Doc. ADM Direito 240.8201.2325.4818

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos.

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Doc. ADM Direito 250.6020.1359.8693

4 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Citação por edital. Nulidade. Prescrição. Omissão constatada. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-Se os embargos de declaração a

1 - afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringente. 2.

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