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Doc. ADM Direito 250.4290.6108.8319

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Agravo não conhecido. Presença de ilegalidade flagrante na dosimetria. Confissão espontânea. Afastamento por ser qualificada e não ter sido utilizada como fundamento da condenação. Entendimento contrário à jurisprudência do STJ. Direito à aplicação da atenuante. Concessão de habeas de ofício para reduzir a pena. Corpus

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência do art. 1.021, § 1º, do... ()

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