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I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta pelo Estado do Paraná contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e estéticos, condenando o ente público ao pagamento de R$ 50.000,00 por danos morais e R$ 10.000,00 por danos estéticos, em razão de suposta negligência ao reintegrar um policial militar em atividades operacionais após um incidente que resultou em lesões graves.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Estado do Paraná é responsável civilmente por danos morais e estéticos decorrentes da reintegração de um policial militar em atividades operacionais, após ter sofrido um acidente em serviço, e se o valor da indenização fixado é adequado.III. Razões de decidir3. O Estado do Paraná foi considerado responsável por negligência ao reintegrar o autor, policial militar, em atividades operacionais sem considerar suas limitações médicas após um acidente em 2016.4. A decisão da Junta Médica que atestou a aptidão do autor para atividades sem restrições foi considerada irrazoável e contraditória, desconsiderando o risco evidente de trauma físico.5. O agravamento das lesões do autor em 2020 foi diretamente relacionado à conduta negligente do Estado, que não adotou as cautelas necessárias para proteger a integridade física do servidor.6. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 50.000,00, considerado proporcional e justo em relação aos danos sofridos pelo autor.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e negado provimento ao recurso.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do Estado por danos sofridos por seus servidores em decorrência de acidentes de trabalho é subjetiva, exigindo a demonstração de culpa ou dolo, sendo a omissão de cuidado em relação às limitações médicas do servidor um fator que pode configurar a negligência estatal e justificar a indenização por danos morais e estéticos._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 37, § 6º, e 7º, XXVIII; CC/2002, arts. 186 e 927.Jurisprudência relevante citada: TJPR; 4ª Turma Recursal - 0038774-90.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal dos Juizados Especiais Aldemar Sternadt - j. 11.10.2024Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Estado do Paraná deve pagar R$ 50.000,00 por danos morais e R$ 10.000,00 por danos estéticos a um policial que ficou ferido em serviço. O policial foi atingido por um tiro em 2016 e, mesmo com recomendações médicas para não voltar a atividades de risco, foi reintegrado ao trabalho operacional em 2019. Isso resultou em um novo acidente que agravou suas lesões. O Tribunal entendeu que o Estado foi negligente ao não respeitar as limitações do policial, o que causou danos à sua saúde e bem-estar. Portanto, a decisão foi de manter a condenação e os valores da indenização.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que rejeitou os embargos à execução, afastando a alegação de excesso de execução e reconhecendo a possibilidade de penhora dos bens do cônjuge do executado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão versam sobre: (i) a existência de juros de mora abusivos, por serem superiores à 1% ao mês; (ii) a impossibilidade de cobrança de honorários advocatícios convencionais no importe de 20% mesmo sem previsão no título executivo; e (iii) a possibilidade de penhora de bens do cônjuge de forma automática.III. RAZÃO DE DECIDIR3. No caso dos autos, a taxa de juros de mora convencionada equivale à 2,5% ao mês, importe este que excede o permitido pelo Decreto 22.626/33, que prevê o limite de 1% aos contratos civis, razão pela qual deve ser limitado a este valor.4. Quanto aos honorários convencionais, constata-se que não há previsão expressa de seu valor, o que afasta a liquidez e a certeza desta parcela do título executivo e, portanto, não pode ser cobrado diretamente em ação de execução.5. Ademais, conforme precedente do STJ e do E. TJPR para que a cobrança de honorários contratuais depende de prova da «imprescindibilidade do advogado na solução extrajudicial da controvérsia ou para a adoção de medidas preparatórias ao processo judicial», não sendo possível sua análise em processo puramente executório, uma vez que dependeria de dilação probatória. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0040324-74.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 12.08.2024).6. Por fim, a contração de dívida na vigência do casamento ou união estável faz presumir a comunicação do patrimônio do casal, bem como que a dívida foi contraída em favor da união conjugal, sendo possível a penhora de patrimônio do cônjuge, porém limitado à meação do devedor e sendo vedada a penhora de ativos financeiros em conta do pessoal do cônjuge, conforme entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ.7. Portanto, havendo prova do casamento anterior à celebração do negócio jurídico, faz-se possível a penhora de bens em nome da esposa do executado, no limite de 50% da meação deste, incumbindo ao executado a prova de que o bem não integra o patrimônio comum do casal.IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência dos pedidos do Recorrente, que questiona a nulidade dos processos administrativos de suspensão e cassação do direito de dirigir, fundamentando-se na alegada incompetência do DETRAN/PR, na retroatividade da Lei 14.071/2020 e na ocorrência de decadência conforme o Código de Trânsito Brasileiro.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se é válida a aplicação de penalidades de suspensão e cassação do direito de dirigir pelo DETRAN/PR, considerando alegações de incompetência do órgão, retroatividade da Lei 14.071/2020 e decadência dos processos administrativos.III. Razões de decidir3. O DETRAN/PR é competente para o controle do prontuário do condutor e aplicação das penalidades, mesmo em casos de infrações lavradas pela Polícia Rodoviária Federal.4. As penalidades notificadas antes da entrada em vigor da Lei 14.071/2020 são atos jurídicos perfeitos e não podem ser revistas por legislação posterior.5. As notificações das penalidades foram expedidas dentro do prazo legal, não configurando decadência.6. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e o Recorrente não demonstrou ilegalidade nos processos administrativos questionados.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A competência do órgão estadual de trânsito para a aplicação de penalidades de suspensão e cassação do direito de dirigir é mantida, mesmo diante de infrações lavradas por outros órgãos, e a retroatividade de leis que alteram penalidades não se aplica a atos jurídicos perfeitos já consolidados. ... ()
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1. Caso em exame:1.1 O autor alega que realizou, em 20/11/2022, uma compra no valor de R$ 9.500,00 junto ao estabelecimento Gran Park Veículos LTDA, parcelada em 10 vezes no cartão de crédito, a qual foi equivocadamente processada com juros, gerando parcelas de R$ 1.217,22. Sustenta que cancelou a operação no mesmo dia, tendo o autor, em seguida, efetuado nova compra corretamente parcelada, devidamente quitada ao longo de 2022 e 2023. A partir de janeiro de 2024, cobranças referentes à operação cancelada, consistentes em dez parcelas de R$ 1.217,22, acrescidas de R$ 568,34 a título de IOF parcelado, valores debitados em sua fatura de cartão de crédito até outubro de 2024. Requer a declaração de nulidade, repetição e indébito e danos morais; 1.2 sentença julgando parcialmente procedente o pleito para o fim de condenar o réu ao pagamento/restituição, ao autor, do valor de R$ 12.740,54;1.3. A parte autora interpôs recurso pleiteando a repetição em dobro e indenização por danos morais.1.4. A parte requerida interpôs recurso visando a reforma da decisão alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. No mérito, a regularidade da cobrança.2. Questões em discussão: legitimidade passiva, regularidade da cobrança, repetição em dobro e danos morais. 3. Razões de decidir: 3.1. Conforme extrai-se da sentença: «A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu não merece acolhimento. Embora o Banco Safra sustente atuar como mero meio de pagamento, é certo que figura na qualidade de emissor e administrador do cartão de crédito, sendo o responsável direto pelos lançamentos, estornos e cobranças efetuadas na fatura do consumidor. A controvérsia dos autos não decorre de vício do produto ou do serviço prestado pelo estabelecimento comercial, mas sim de cobrança indevida mantida em fatura, matéria inserida exclusivamente na esfera de atuação da instituição financeira. No caso concreto, restou comprovado o cancelamento da transação e o respectivo estorno do valor, de modo que a posterior cobrança de parcelas referentes à operação cancelada caracteriza falha na prestação do serviço de administração do cartão. Conforme se visualiza no sequencial 1.14 e 1.16, restou comprovado que, em 20/11 /2022, o estabelecimento comercial Gran Park Veículos Ltda realizou o cancelamento da transação no valor de R$ 9.500,00, originalmente parcelada em 12 parcelas de R$ 1.217,22. Ademais, a fatura acostada no sequencial 1.5 demonstra que, na mesma data, houve o efetivo estorno do valor, constando a descrição «Gran Park Curitiba -9.500,00», o que evidencia que a operação foi devidamente cancelada junto à administradora do cartão. Ainda, verifica-se que, no dia 21/11/2022, foi realizada nova transação pelo mesmo estabelecimento, agora no valor de R$ 9.500,00, parcelada em 10 parcelas de R$ 950,00, a qual foi regularmente quitada pelo autor, sem qualquer controvérsia quanto a essa segunda operação. Diante desse cenário, não subsiste justificativa para a posterior cobrança das parcelas relativas à transação cancelada, sobretudo porque se trata de valor já estornado e cuja compra não foi concretizada. Assim, resta caracterizada a cobrança indevida, impondo-se a restituição dos valores pagos novamente pelo autor. No que se refere à forma de restituição, a devolução não deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, porquanto não restou demonstrada a ocorrência de conduta contrária à boa-fé objetiva por parte do réu. Embora configurada a cobrança indevida, verifica-se que o equívoco decorreu de falha operacional, sem evidências de dolo, abuso ou intuito de enriquecimento ilícito, sendo suficiente, no caso concreto, a restituição simples dos valores pagos indevidamente, de modo a recompor o patrimônio do autor, sem gerar penalidade desproporcional à instituição financeira. Por outro lado, no que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não restou configurado dano extrapatrimonial indenizável. Todavia, conquanto inegável o inadimplemento contratual, a conduta perpetrada pela parte ré, por si só, não constitui hipótese geradora do direito de receber indenização, restando consignado que o dano moral não decorre do próprio fato. Em outras palavras, a devolução integral do valor que o autor despendeu em relação ao contrato (como postulado), restitui as partes ao status quo ante.»... ()
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I. Caso em exame1. Apelação criminal contra sentença condenatória por posse irregular de arma de fogo de uso permitido, na qual o réu foi condenado a um ano de detenção e 10 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária de dois salários-mínimos. O apelante requereu a redução da pena abaixo do mínimo legal com base na atenuante da confissão espontânea e, subsidiariamente, a diminuição do valor da prestação pecuniária para um salário-mínimo, alegando sua condição de trabalhador rural residente em assentamento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão espontânea e se cabe a redução do valor da prestação pecuniária fixada acima do mínimo legal, diante da condição socioeconômica do apelante.III. Razões de decidir3. A atenuante da confissão espontânea foi reconhecida, mas não é possível reduzir a pena abaixo do mínimo legal, conforme Súmula 231/STJ e entendimento do STF.4. A pena-base foi fixada no mínimo legal diante da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, mantendo-se a reprimenda em 1 ano de detenção e 10 dias-multa.5. A prestação pecuniária fixada em 2 salários-mínimos foi reduzida para 1 salário-mínimo por falta de fundamentação específica e diante da condição socioeconômica do apelante, trabalhador rural e residente em assentamento.IV. Dispositivo e tese6. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida para reduzir a prestação pecuniária para um salário-mínimo.Tese de julgamento: A incidência da atenuante da confissão espontânea não autoriza a fixação da pena abaixo do mínimo legal previsto no tipo penal, sendo necessária fundamentação específica para a fixação de prestação pecuniária acima do mínimo legal, sob pena de redução ao mínimo legal._________Dispositivos relevantes citados: Lei 10.826/2003, art. 12; CP, art. 65, III, «d"; CP, art. 45, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0018140-95.2018.8.16.0013, Rel. Juíza Maria Roseli Guiessmann, 2ª Câmara Criminal, j. 04.09.2020; TJPR, Apelação Criminal 0032543-51.2018.8.16.0019, Rel. Des. Laertes Ferreira Gomes, 2ª Câmara Criminal, j. 28.08.2020; TJPR, Apelação Criminal 0000034-82.2015.8.16.0145, Rel. Des. Luís Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 28.08.2020; TJPR, Apelação Criminal 0000757-34.2017.8.16.0177, Rel. Juiz Mauro Bley Pereira Junior, 2ª Câmara Criminal, j. 28.08.2020; STF, RE 597270 QO-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, j. 26.03.2009; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, 3ª Seção, j. 29.06.2012; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, 6ª Turma, j. 06.12.2012; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 26.11.2024; Súmula 231/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o pedido da defesa para diminuir a pena do acusado por ter confessado o crime, mas manteve a pena no mínimo previsto por lei, porque a regra diz que a pena não pode ser reduzida abaixo do mínimo legal mesmo com confissão. Porém, o Tribunal, por maioria, concordou em diminuir o valor da multa que o acusado deve pagar, porque o valor inicial era alto e não tinha explicação, além de o acusado ser trabalhador rural e morar em assentamento. Assim, a multa foi reduzida para um salário-mínimo.... ()
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Tese de julgamento: «A superveniência de nova prova pericial não se confunde com a superveniência de nova situação fática. A coisa julgada formada sobre pedido de auxílio-acidente fundado em determinado acidente e em suas sequelas somente admite nova discussão se demonstrada alteração posterior do estado de saúde, não bastando a obtenção de nova avaliação técnica que atribua conclusão distinta ao mesmo quadro clínico pretérito.»
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