1. A Defesa pleiteou pela absolvição do apelante, sustentando pela atipicidade da conduta, uma vez que ausente o perigo concreto exigido para a caracterização do crime descrito no CTB, art. 309, não sendo o mero ato de conduzir veículo automotor sem habilitação suficiente à caracterização do delito. A pretensão, todavia, não comporta acolhimento. 2. Com efeito, a autoria e materialidade do delito encontram-se demonstradas por meio do Boletim de Ocorrência 2021/521088 (mov. 22.4 dos autos principais), bem como, nos depoimentos colhidos na fase inquisitorial e em juízo. Em Juízo, a primeira testemunha policial militar afirmou que o apelante conduzia veículo automotor sem possuir habilitação e que se envolveu em colisão com outro veículo (mov. 232.4 dos autos principais). No mesmo sentido, a segunda testemunha policial confirmou lembrar-se de que um cidadão havia se envolvido em acidente por avançar sinal (mov. 232.3 dos autos principais). Perante a autoridade policial, próprio apelante reconheceu que trafegava pela Rua Hipólito da Costa e, ao atingir a Rua das Carmelitas, via preferencial, acabou colidindo com o veículo conduzido por Artur Renato Araújo (mov. 22.6 dos autos principais). Assim, diante desse conjunto probatório, não há dúvida sobre a ocorrência de perigo concreto, elemento indispensável à tipificação do CTB, art. 309. O acidente de trânsito, devidamente documentado (movs. 22.2 e 22.5), evidencia de forma inequívoca que a condução do veículo pelo réu, sem habilitação, efetivamente gerou risco à incolumidade pública. 3. Quanto à alegação de insuficiência probatória em razão de os depoimentos policiais não serem acompanhados de prova material autônoma, igualmente não comporá acolhimento. Em sentido oposto, verificou-se a existência de provas documentais robustas — boletim de ocorrência 2021/521088, extrato consolidade de acidente de trânsito (BATEU), oitiva do apelante coerente da dinâmica do acidente. Ademais, as declarações dos policiais militares, quando harmônicas, coerentes e corroboradas pelos demais elementos de convicção, possuem plena eficácia probatória. A jurisprudência desta 4ª Turma Recursal é pacífica no sentido de que a palavra dos agentes públicos, quando prestada em juízo sob contraditório e apoiada por outros elementos do termo circunstanciado, é suficiente para embasar decreto condenatório. Cita-se: APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE FALSO ALARMA. DECRETO-Lei 3.688/1941, art. 41. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 15 DIAS-MULTA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. PLEITOS DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA E CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MÉRITO. TESES DE NEGATIVA DE AUTORIA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES HARMÔNICAS ENTRE SI E CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. [...] 4. No que tange à tese defensiva de desconsideração dos depoimentos policiais, cumpre afastá-la. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que os testemunhos prestados por agentes públicos no exercício regular de suas funções, especialmente quando harmônicos e coerentes com os demais elementos constantes dos autos, possuem plena validade e elevada força probatória. A jurisprudência desta Turma Recursal, inclusive dos Tribunais Superiores, reconhece que os depoimentos de policiais não são, por si sós, suspeitos ou desqualificados, sobretudo quando prestados em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como no caso em tela. [...] (TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA - J. 29.10.2025). EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS QUE DETÊM FÉ PÚBLICA. DEPOIMENTOS JUDICIAIS COERENTES E HARMÔNICOS, CORROBORADOS PELOS ELEMENTOS CONTIDOS NO TERMO CIRCUNSTANCIADO. INTENÇÃO DE OFENDER E MENOSPREZAR FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. OFENSAS E XINGAMENTOS DIRIGIDOS AOS POLICIAIS APÓS INSTRUÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE DOLO POR PARTE DO AGENTE, ANTE ESTADO DE EMBRIAGUEZ E AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. INSURGÊNCIA QUANTO À ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001184-76.2019.8.16.0204 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 16.02.2025). No presente caso, o apelante não apresentou qualquer elemento capaz de desconstituir a credibilidade dos depoimentos policiais, tampouco dos documentos produzidos. Portanto, o conjunto probatório é harmônico, coeso e suficiente para sustentar a condenação. Restou demonstrado que a conduta do Apelante se revestiu dos elementos cognitivo (consciência) e volitivo (vontade), na medida em que, de forma consciente e voluntária, dirigiu veículo automotor sem possuir habilitação, ocasionando acidente de trânsito. Evidencia-se, assim, a voluntariedade da conduta e a plena consciência do risco criado, configurando o dolo genérico necessário à tipificação no CTB, art. 309, que pune dirigir sem habilitação gerando perigo de dano, como no caso, evidenciado pelo depoimento da vítima e da ocorrência em si, como motivado na sentença. 4. Diante disso, resta plenamente configurada a prática do delito previsto no CTB, art. 309, não prosperando as alegações de atipicidade, ausência de perigo concreto ou fragilidade probatória. As circunstâncias fáticas demonstram a consciência e voluntariedade do agente, de modo que não incide o princípio do in dubio pro reo, já que a prova é segura e convergente, devendo a sentença ser integralmente mantida, por seus fundamentos e pela adequada valoração da prova realizada pelo juízo de origem. 5. Recurso conhecido e desprovido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote