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Doc. ADM Direito 648.6690.3423.3957

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CTB, art. 309. DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO. TESE DEFENSIVA DE ATIPICIDADE. AFASTAMENTO. PROVA FIRME DA AUTORIA E MATERIALIDADE. ACIDENTE DE TRÂNSITO COMPROVADO. PERIGO CONCRETO DEMONSTRADO. DOLO COMPROVADO. DEPOIMENTOS POLICIAIS COERENTES E CORROBORADOS POR ELEMENTOS DOCUMENTAIS. VALIDADE PROBATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA DA 4ª TURMA RECURSAL NO MESMO SENTIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E SEGURO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

  1. A Defesa pleiteou pela absolvição do apelante, sustentando pela atipicidade da conduta, uma vez que ausente o perigo concreto exigido para a caracterização do crime descrito no CTB, art. 309, não sendo o mero ato de conduzir veículo automotor sem habilitação suficiente à caracterização do delito. A pretensão, todavia, não comporta acolhimento. 2. Com efeito, a autoria e materialidade do delito encontram-se demonstradas por meio do Boletim de Ocorrência 2021/521088 (mov. 22.4 dos autos principais), bem como, nos depoimentos colhidos na fase inquisitorial e em juízo. Em Juízo, a primeira testemunha policial militar afirmou que o apelante conduzia veículo automotor sem possuir habilitação e que se envolveu em colisão com outro veículo (mov. 232.4 dos autos principais). No mesmo sentido, a segunda testemunha policial confirmou lembrar-se de que um cidadão havia se envolvido em acidente por avançar sinal (mov. 232.3 dos autos principais). Perante a autoridade policial, próprio apelante reconheceu que trafegava pela Rua Hipólito da Costa e, ao atingir a Rua das Carmelitas, via preferencial, acabou colidindo com o veículo conduzido por Artur Renato Araújo (mov. 22.6 dos autos principais). Assim, diante desse conjunto probatório, não há dúvida sobre a ocorrência de perigo concreto, elemento indispensável à tipificação do CTB, art. 309. O acidente de trânsito, devidamente documentado (movs. 22.2 e 22.5), evidencia de forma inequívoca que a condução do veículo pelo réu, sem habilitação, efetivamente gerou risco à incolumidade pública. 3. Quanto à alegação de insuficiência probatória em razão de os depoimentos policiais não serem acompanhados de prova material autônoma, igualmente não comporá acolhimento. Em sentido oposto, verificou-se a existência de provas documentais robustas — boletim de ocorrência 2021/521088, extrato consolidade de acidente de trânsito (BATEU), oitiva do apelante coerente da dinâmica do acidente. Ademais, as declarações dos policiais militares, quando harmônicas, coerentes e corroboradas pelos demais elementos de convicção, possuem plena eficácia probatória. A jurisprudência desta 4ª Turma Recursal é pacífica no sentido de que a palavra dos agentes públicos, quando prestada em juízo sob contraditório e apoiada por outros elementos do termo circunstanciado, é suficiente para embasar decreto condenatório. Cita-se:  APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE FALSO ALARMA. DECRETO-Lei 3.688/1941, art. 41. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 15 DIAS-MULTA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU.  PLEITOS DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA E CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MÉRITO. TESES DE NEGATIVA DE AUTORIA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES HARMÔNICAS ENTRE SI E CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. [...] 4. No que tange à tese defensiva de desconsideração dos depoimentos policiais, cumpre afastá-la.  É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que os testemunhos prestados por agentes públicos no exercício regular de suas funções, especialmente quando harmônicos e coerentes com os demais elementos constantes dos autos, possuem plena validade e elevada força probatória. A jurisprudência desta Turma Recursal, inclusive dos Tribunais Superiores, reconhece que os depoimentos de policiais não são, por si sós, suspeitos ou desqualificados, sobretudo quando prestados em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como no caso em tela. [...] (TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA - J. 29.10.2025).  EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS QUE DETÊM FÉ PÚBLICA. DEPOIMENTOS JUDICIAIS COERENTES E HARMÔNICOS, CORROBORADOS PELOS ELEMENTOS CONTIDOS NO TERMO CIRCUNSTANCIADO. INTENÇÃO DE OFENDER E MENOSPREZAR FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. OFENSAS E XINGAMENTOS DIRIGIDOS AOS POLICIAIS APÓS INSTRUÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE DOLO POR PARTE DO AGENTE, ANTE ESTADO DE EMBRIAGUEZ E AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. INSURGÊNCIA QUANTO À ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001184-76.2019.8.16.0204 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 16.02.2025).  No presente caso, o apelante não apresentou qualquer elemento capaz de desconstituir a credibilidade dos depoimentos policiais, tampouco dos documentos produzidos. Portanto, o conjunto probatório é harmônico, coeso e suficiente para sustentar a condenação. Restou demonstrado que a conduta do Apelante se revestiu dos elementos cognitivo (consciência) e volitivo (vontade), na medida em que, de forma consciente e voluntária, dirigiu veículo automotor sem possuir habilitação, ocasionando acidente de trânsito. Evidencia-se, assim, a voluntariedade da conduta e a plena consciência do risco criado, configurando o dolo genérico necessário à tipificação no CTB, art. 309, que pune dirigir sem habilitação gerando perigo de dano, como no caso, evidenciado pelo depoimento da vítima e da ocorrência em si, como motivado na sentença. 4. Diante disso, resta plenamente configurada a prática do delito previsto no CTB, art. 309, não prosperando as alegações de atipicidade, ausência de perigo concreto ou fragilidade probatória. As circunstâncias fáticas demonstram a consciência e voluntariedade do agente, de modo que não incide o princípio do in dubio pro reo, já que a prova é segura e convergente, devendo a sentença ser integralmente mantida, por seus fundamentos e pela adequada valoração da prova realizada pelo juízo de origem. 5. Recurso conhecido e desprovido.  ... ()

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Doc. ADM Direito 522.0809.5158.7869

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÃO - VÍCIOS INEXISTENTES - PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO - DESCABIMENTO.Embargos de Declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 169.4923.0190.0929

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

1. OBRIGATORIEDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 339 DO STF - . 2. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, S LIV E LV, DA CF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660 DO STF - . DECISÃO MANTIDA. 3. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. 1. O CF/88, art. 93, IX não exige o exame detalhado de cada argumento suscitado pela parte, desde que enfrentadas todas as causas de pedir capazes de influenciar no resultado da demanda, conforme estabelecido no Tema 339 da Repercussão Geral. 2. Não há repercussão geral quando a alegação de ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e dos limites da coisa julgada demanda o reexame de legislação infraconstitucional, conforme fixado no Tema 660 do Supremo Tribunal Federal. 3. Diante do não cabimento de novos recursos excepcionais contra decisões em juízo de admissibilidade de apelo nobre anterior, torna-se inviável o prequestionamento. 4. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.... ()

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