JA ENVIADA AOS PROCURADORES OU AS PARTES ANTES DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. NULIDADE DO TÍTULO. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.RECURSO DESPROVIDO.
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RIGEM PARA EVITAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO.
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1. ALEGAÇÃO DE QUE A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO INDEVIDA CONFIGURA O INTERESSE DE AGIR DO EMBARGANTE. ACOLHIMENTO. INVALIDADE DO TÍTULO QUE SE REFLETE NA GARANTIA ACESSÓRIA. CASO CONCRETO EM QUE O CONTRATO DE CESSÃO TRANSFERE À CESSIONÁRIA OS DIREITOS E AS OBRIGAÇÕES RELATIVOS AO CRÉDITO, INCLUSIVE A PROVIDÊNCIA DE BAIXA DO GRAVAME. RESPONSABILIDADE DA CESSIONÁRIA, AINDA QUE O REGISTRO PERMANEÇA EM NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ORIGINÁRIA. RESOLUÇÃO CONTRAN 807/2020. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSISTÊNCIA DA RESTRIÇÃO. PERDA DO OBJETO NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO DE BAIXA DO GRAVAME JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, SOB PENA DE SER FEITA VIA OFÍCIO PELO JUÍZO. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
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1. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, COMPENSAÇÃO DE VALORES, DANOS MORAIS, SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO E QUANTUM INDENIZATÓRIO. VÍCIOS INEXISTENTES. MATÉRIAS DEVIDAMENTE APRECIADAS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM À REFORMA DO JULGADO OU À MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELAS PARTES. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022. 2. Inexistem os vícios apontados quando o acórdão embargado apreciou de forma suficiente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, revelando-se os aclaratórios mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. 3. Ausente qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022, impõe-se a rejeição dos embargos, sob pena de utilização da via integrativa para indevida rediscussão da matéria já decidida. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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