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Doc. ADM Direito 202.0560.8834.8238

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR NÃO REALIZAR A LIMPEZA (CAPINA) DO IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO ACERCA DA DECISÃO FINAL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ENCAMINHADA PARA PESSOA ALHEIA AOS AUTOS. VÍCIO INSANÁVEL. NECESSIDADE QUE A NOTIFICAÇÃO SE

JA ENVIADA AOS PROCURADORES OU AS PARTES ANTES DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. NULIDADE DO TÍTULO. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 186.5657.1061.6953

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO SEM COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO. OMISSÃO NA ANÁLISE DE PARTE DOS PEDIDOS. CONFIGURAÇÃO DE SENTENÇA CITRA PETITA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À O

RIGEM PARA EVITAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 247.4424.4774.7784

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO AUTOMOTOR. GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DECORRENTE DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO POSTERIORMENTE DECLARADO FRAUDULENTO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA CESSIONÁRIA DO CRÉDITO FIDUCIÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR PERDA DE OBJETO. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE.

1. ALEGAÇÃO DE QUE A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO INDEVIDA CONFIGURA O INTERESSE DE AGIR DO EMBARGANTE. ACOLHIMENTO. INVALIDADE DO TÍTULO QUE SE REFLETE NA GARANTIA ACESSÓRIA. CASO CONCRETO EM QUE O CONTRATO DE CESSÃO TRANSFERE À CESSIONÁRIA OS DIREITOS E AS OBRIGAÇÕES RELATIVOS AO CRÉDITO, INCLUSIVE A PROVIDÊNCIA DE BAIXA DO GRAVAME. RESPONSABILIDADE DA CESSIONÁRIA, AINDA QUE O REGISTRO PERMANEÇA EM NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ORIGINÁRIA. RESOLUÇÃO CONTRAN 807/2020. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSISTÊNCIA DA RESTRIÇÃO. PERDA DO OBJETO NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO DE BAIXA DO GRAVAME JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, SOB PENA DE SER FEITA VIA OFÍCIO PELO JUÍZO. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 466.2690.7080.6068

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

1. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, COMPENSAÇÃO DE VALORES, DANOS MORAIS, SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO E QUANTUM INDENIZATÓRIO. VÍCIOS INEXISTENTES. MATÉRIAS DEVIDAMENTE APRECIADAS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM À REFORMA DO JULGADO OU À MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELAS PARTES. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022. 2. Inexistem os vícios apontados quando o acórdão embargado apreciou de forma suficiente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, revelando-se os aclaratórios mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. 3. Ausente qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022, impõe-se a rejeição dos embargos, sob pena de utilização da via integrativa para indevida rediscussão da matéria já decidida. Embargos de declaração rejeitados.... ()

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