Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 250.3180.5294.1930

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Estabelecimento de condomínio de fato em vias públicas do rio de janeiro. Cobrança de taxa de manutenção por associação de moradores contra edifício não associado formalmente. Impossibilidade. Não incidência da súmula 7. Tema 882 do STJ. Dissídio comprovado.

1 - Diante da não associação formal do edifício agravado à agravante e do caráter do condomínio estabelecido em vias públicas do bairro de Botafogo, no Rio de Janeiro, é certo que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem contraria, frontalmente, a jurisprudência antiga desta Corte e já existente à época do julgamento do acórdão rescindendo no sentido de que «as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou a que ela não anuíram» (Tema 882 do STJ).... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 251.0160.1577.1913

2 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Erro material. Obscuridade. Contradição. Incorrência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 994.0203.7489.9544

3 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Direito civil. Associação de moradores. Cobrança de taxas de manutenção. Condomínio de fato em vias públicas. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte, fixado na sistemática da repercussão geral. Tema 492 do stf. Art. 1.030, I, a, do CPC/2015.

I. Caso em exame 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, em que se discutia a aplicação do tema 492 do STF à hipótese de cobrança de taxas de manutenção por associação de moradores de condomínio de fato estabelecido em vias públicas.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 225.4978.9255.2076

4 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Princípio da dialeticidade recursal. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual o impetrante alegou constrangimento ilegal pela suposta ilegalidade de busca domiciliar realizada sem fundadas suspeitas e sem autorização judicial, nulidade do flagrante por alegação de tortura no momento da prisão e ausência de assistência de defensor durante a lavratura do auto de prisão em flagrante. Argumentou ainda ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva, inexistência dos requisitos do CPP, art. 312 e possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar, por ser o paciente pai de criança que depende de seus cuidados. 2. Nas razões do agravo regimental, o recorrente limitou-se a reiterar as teses já expostas no habeas corpus originário, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 542.5397.0868.5086

5 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso extraordinário. Aplicação do rito da repercussão geral. Ausência de vícios. Rediscussão da matéria.

I. Caso em exame 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão na qual apreciado recurso extraordinário.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF