I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a baixa do gravame de alienação fiduciária sobre veículo, sob pena de multa diária, em ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por dano moral ajuizada por proprietária que alegou fraude na formalização do contrato de financiamento e requereu a retirada da restrição junto aos órgãos de trânsito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se cabe à instituição financeira a responsabilidade pela baixa do gravame de alienação fiduciária incidente sobre veículo em contexto de suposta fraude contratual, bem como a adequação da multa fixada para compelir o cumprimento da obrigação.III. Razões de decidir3. A responsabilidade pela baixa do gravame de alienação fiduciária recai sobre a instituição financeira credora, que deve encaminhar a informação ao órgão de trânsito para a averbação da baixa.4. O Detran apenas registra a informação enviada pelo credor fiduciário, não podendo o banco transferir a obrigação de baixa do gravame ao órgão de trânsito.5. A fixação de multa diária é adequada para garantir o cumprimento da obrigação de fazer, sendo razoável o valor de R$ 500,00 por dia.6. É necessário limitar o valor total da multa ao montante financiado para evitar enriquecimento sem causa da parte autora.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e parcialmente provido para limitar o valor total da multa coercitiva ao valor financiado.Tese de julgamento: A instituição financeira credora fiduciária é responsável pela baixa do gravame de alienação fiduciária junto ao órgão de trânsito, não podendo transferir tal obrigação ao Detran, sendo cabível a fixação de multa diária para assegurar o cumprimento da determinação judicial, limitada ao valor financiado._________Dispositivos relevantes citados: Resolução Contran 807/2020, art. 18, caput e parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0049979-36.2025.8.16.0000, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 01.08.2025; TJPR, AI 0021785-65.2021.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Ademir Ribeiro Richter, 8ª Câmara Cível, j. 21.09.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 22.06.2020; TJPR, AI 0109841-69.2024.8.16.0000, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 28.03.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o banco deve tirar o bloqueio (gravame) que está no documento do carro da autora, porque ela disse que não fez o contrato de financiamento e que houve fraude. O banco não pode passar a responsabilidade para o Detran, pois é ele quem deve pedir a baixa do gravame. A multa diária de R$ 500,00 para o banco cumprir essa obrigação foi mantida, mas o valor total dessa multa não pode passar do valor do financiamento do carro, para evitar que a autora ganhe mais dinheiro do que deveria. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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