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Doc. ADM Direito 183.5447.4363.5758

1 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRÁTICAS ABUSIVAS EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E BAIXA DE GRAVAME VEICULAR. TESE AUTORAL DE FRAUDE EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, QUESTIONANDO GRAVAME QUE RECAIU SOBRE VEÍCULO DE SUA PROPRIEDADE SEM REGULAR CONTRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a baixa do gravame de alienação fiduciária sobre veículo, sob pena de multa diária, em ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por dano moral ajuizada por proprietária que alegou fraude na formalização do contrato de financiamento e requereu a retirada da restrição junto aos órgãos de trânsito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se cabe à instituição financeira a responsabilidade pela baixa do gravame de alienação fiduciária incidente sobre veículo em contexto de suposta fraude contratual, bem como a adequação da multa fixada para compelir o cumprimento da obrigação.III. Razões de decidir3. A responsabilidade pela baixa do gravame de alienação fiduciária recai sobre a instituição financeira credora, que deve encaminhar a informação ao órgão de trânsito para a averbação da baixa.4. O Detran apenas registra a informação enviada pelo credor fiduciário, não podendo o banco transferir a obrigação de baixa do gravame ao órgão de trânsito.5. A fixação de multa diária é adequada para garantir o cumprimento da obrigação de fazer, sendo razoável o valor de R$ 500,00 por dia.6. É necessário limitar o valor total da multa ao montante financiado para evitar enriquecimento sem causa da parte autora.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e parcialmente provido para limitar o valor total da multa coercitiva ao valor financiado.Tese de julgamento: A instituição financeira credora fiduciária é responsável pela baixa do gravame de alienação fiduciária junto ao órgão de trânsito, não podendo transferir tal obrigação ao Detran, sendo cabível a fixação de multa diária para assegurar o cumprimento da determinação judicial, limitada ao valor financiado._________Dispositivos relevantes citados: Resolução Contran 807/2020, art. 18, caput e parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0049979-36.2025.8.16.0000, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 01.08.2025; TJPR, AI 0021785-65.2021.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Ademir Ribeiro Richter, 8ª Câmara Cível, j. 21.09.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 22.06.2020; TJPR, AI 0109841-69.2024.8.16.0000, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 28.03.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o banco deve tirar o bloqueio (gravame) que está no documento do carro da autora, porque ela disse que não fez o contrato de financiamento e que houve fraude. O banco não pode passar a responsabilidade para o Detran, pois é ele quem deve pedir a baixa do gravame. A multa diária de R$ 500,00 para o banco cumprir essa obrigação foi mantida, mas o valor total dessa multa não pode passar do valor do financiamento do carro, para evitar que a autora ganhe mais dinheiro do que deveria. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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