1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSAO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR E-MAIL. INSUFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Ação de busca e apreensão ajuizada por instituição financeira em razão de inadimplência do contrato de alienação fiduciária, indeferida na origem pela ausência de comprovação válida da constituição em mora do devedor.2. Sentença que indeferiu a petição inicial, ante o não cumprimento da determinação de emenda para apresentação de documento indispensável.3. Apelação interposta pelo autor, sustentando a validade da notificação extrajudicial enviada ao endereço eletrônico do devedor e pleiteando a reforma da sentença para o prosseguimento da ação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se a constituição em mora do devedor pode ser comprovada por notificação extrajudicial enviada por e-mail, em substituição à carta com aviso de recebimento prevista no Decreto-lei 911/1969.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º, a constituição em mora decorre do vencimento do prazo para pagamento e deve ser comprovada pelo envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor, por carta registrada com aviso de recebimento (AR).6. A jurisprudência do STJ reconhece que a notificação extrajudicial encaminhada por e-mail não se equipara àquela enviada por carta com AR, pois não há garantia de recebimento ou de leitura pelo destinatário (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023).7. A inobservância da formalidade legal impede o reconhecimento da constituição em mora e, por conseguinte, obsta o prosseguimento da ação de busca e apreensão.8. Manutenção da sentença de indeferimento da petição inicial.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e não provido.10. Tese de julgamento: «A constituição em mora, requisito essencial para a propositura da ação de busca e apreensão, exige a notificação extrajudicial por carta registrada com aviso de recebimento, sendo insuficiente o envio de e-mail para fins de comprovação.»... ()
2 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. PEDIDO ADMINISTRATIVO FORMULADO PELO SINDICATO. INCIDÊNCIA DA MODULAÇÃO DO TEMA 880 DO STJ. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. EFEITOS DOS ATOS PRATICADOS PELO SUBSTITUTO PROCESSUA
L. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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3 - TJPRRECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. CVC BRASIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE VERIFICADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. AGÊNCIA DE VIAGENS. PASSAGENS AÉREAS. COBRANÇA INDEVIDA POR EXCESSO DE BAGAGEM. PROMESSA DE ESTORNO NÃO CUMPRIDA. DEVER DE RESTITUIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS FORNECEDORES, NOS TERMOS DOS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, §1º, DO CDC. DANO MATERIAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Lei 9.099/1995, art. 46.
4 - TJPRPEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE AMAPORÃ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEI MUNICIPAL 173/2006. OMISSÃO NORMATIVA. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO ART. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À SÚMULA VINCULANTE 04 DO STF. OMISSÃO LEGISLATIVA QUE NÃO PERMITE O PAGAMENTO DO ADICIONAL CALCULADO SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INCIDENTE PROVIDO PARA FIXAÇÃO DE TESE.
I. CASO EM EXAMEI.1. Incidente de Uniformização de Jurisprudência interposto por Bárbara Misturini, em face de acórdão proferido pela 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, nos autos do Recurso Inominado 0006152-41.2023.8.16.0130, que manteve a utilização do salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade devido a servidor municipal do Município de Amaporã, diante da omissão da Lei Municipal 173/2006;I.2. Sustenta a suscitante a existência de divergência jurisprudencial relevante entre a 4ª Turma Recursal, que, embora reconheça a inconstitucionalidade da vinculação ao salário-mínimo, mantém‑no provisoriamente como base de cálculo por vedar a atuação judicial substitutiva, e a 6ª Turma Recursal, que admite, diante da omissão legislativa, a incidência do adicional de insalubridade sobre o vencimento básico do servidor, por interpretação conforme à Constituição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOII.1. Definir a base de cálculo do adicional de insalubridade dos servidores do Município de Amaporã, diante da omissão da Lei Municipal 173/2006 e da vedação constitucional à utilização do salário-mínimo.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. O incidente foi corretamente admitido, nos termos do Lei 12.153/2009, art. 18, §1º e dos arts. 44 e seguintes da Resolução 466/2024 do CSJEs, diante da efetiva demonstração de divergência jurisprudencial relevante e atual entre decisões das Turmas Recursais do Estado do Paraná acerca da matéria.III.2. A controvérsia cinge-se à definição da base de cálculo do adicional de insalubridade devido aos servidores públicos do Município de Amaporã, diante da divergência entre o entendimento adotado pela 4ª Turma Recursal, que manteve o salário mínimo como indexador até a edição de lei municipal específica, e a orientação consolidada nas demais Turmas Recursais, em especial a 6ª Turma Recursal, que afasta tal critério e adota o vencimento básico do servidor.III.3. A Lei Municipal 173/2006 prevê o pagamento do adicional de insalubridade, mas não define sua base de cálculo, situação que levou o Município à utilização do salário mínimo como indexador.III.4. Tal prática, contudo, é inconstitucional, por afronta direta ao CF/88, art. 7º, IV e à Súmula Vinculante 04/STF, que vedam a vinculação do salário-mínimo para qualquer fim.III.5. A omissão legislativa não autoriza a manutenção de critério manifestamente incompatível com a Constituição. Nessa hipótese, é admissível a interpretação conforme, a fim de assegurar a efetividade do direito legalmente previsto.III.6. Assim, afastado o salário-mínimo, o adicional de insalubridade deve incidir sobre o vencimento básico do servidor, até que sobrevenha lei municipal válida disciplinando a matéria, sem que isso configure violação ao princípio da separação dos poderes.III.7. Tendo em vista que o acórdão paradigma adotou entendimento divergente da tese ora fixada, deve ser proferido novo julgamento, em consonância com a orientação firmada neste incidente. IV. DISPOSITIVO E TESE Diante do exposto, voto pelo PROVIMENTO do Incidente de Uniformização de Lei, para fixar a seguinte tese, nos termos do art. 53 da Resolução 466/2024 do CSJEs:Tese de julgamento: 1. É vedada a utilização do salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade dos servidores municipais, por afronta ao CF/88, art. 7º, IV e à Súmula Vinculante 04/STF, devendo, diante da omissão da Lei Municipal 173/2006, o adicional de insalubridade dos servidores do Município de Amaporã incidir sobre o vencimento básico, até que sobrevenha lei municipal que discipline validamente a matéria. Dispositivos relevantes citados: arts. 44 e 53 da Resolução 466/2024 do CSJEs, CF/88, art. 7º, IV, Lei Municipal 173/2006;Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006152-41.2023.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 26.08.2024;6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003318-02.2022.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA GISELE LARA RIBEIRO - J. 27.05.2024;STF - Rcl 36134 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 31-08-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG 24-09-2020 PUBLIC 25-09-2020;Súmula Vinculante 04/STF.... ()
5 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA DE RESISTÊNCIA AO PEDIDO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso de apelação contra sentença que julgou procedente pedido de produção antecipada de prova, homologando documentos exibidos pelo banco réu, condenando-o ao pagamento das custas processuais e deixando de fixar honorários advocatícios, ante ausência de litigiosidade. A apelante sustenta que a ação é autônoma de exibição de documentos, não mera produção antecipada de provas, requerendo a fixação de honorários e indenização por danos morais, alegando resistência indevida do banco em fornecer os documentos administrativamente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia cinge-se em: (i) reconhecimento da natureza jurídica adequada da demanda; (ii) verificação da existência de interesse processual, com ênfase na comprovação de prévio requerimento administrativo válido e não atendimento em prazo razoável; (iii) análise da incidência do princípio da causalidade para fixação de honorários e custas; e (iv) admissibilidade do pedido de indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STJ pacificou o entendimento de que a ação autônoma de exibição de documentos, pelo procedimento comum, é cabível, desde que demonstrados: a existência de relação jurídica entre as partes, o prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço, quando previsto.4. No caso, a notificação extrajudicial acostada não comprova o conteúdo específico do pedido ao banco, tampouco o pagamento do custo do serviço ou sua inexigibilidade, sendo insuficiente para caracterizar o interesse processual e a resistência da instituição financeira.5. Ausente resistência, não há litigiosidade que justifique a fixação de honorários advocatícios, devendo o autor arcar com as custas processuais, conforme o princípio da causalidade.6. O pedido de indenização por danos morais, apresentado apenas em sede recursal e sem fundamentação, caracteriza inovação recursal, sendo inviável seu conhecimento.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso parcialmente conhecido e, no mérito, desprovido.Teses de julgamento:«1. A ação autônoma de exibição de documentos exige comprovação de prévio requerimento administrativo válido, não atendido em prazo razoável, e pagamento do custo do serviço, sob pena de ausência de interesse processual.2. Ausente resistência da parte requerida, não há litigiosidade apta a ensejar honorários advocatícios, cabendo ao autor o pagamento das custas processuais.3. É vedado inovar em sede recursal com pedido de indenização por danos morais não suscitados na origem.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 318, 381, 396, 397, 543-C; Resolução BACEN 3.919/2010.Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/10/2019; REsp. Acórdão/STJ (Tema 648), Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014; TJPR, 16ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Vania Maria da Silva Kramer, j. 08/04/2026; TJPR, 13ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. José Camacho Santos, j. 26/09/2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0010059-53.2025.8.16.0130, Rel. Luiz Henrique Miranda, j. 25/05/2026.... ()
6 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCESSO DE SECAGEM DE FUMO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA. MÉRITO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE SE MOSTRA HÁBIL A COMPROVAR AS PERDAS RELATADAS. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, I DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
7 - TJPREMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C RESCISÃO CONTRATUAL. ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DE LEI. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. MERO INCONFORMISMO. INDEVIDA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO PELA VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que não conheceu da segunda apelação, interposta pelo locatário, e negou provimento à primeira apelação, mantendo sentença que reconheceu infração contratual decorrente de sublocação sem observância dos requisitos legais e contratuais, assim como a condenação relacionada ao pagamento de IPTU. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se o acórdão embargado contém erro material, omissões ou contradições aptas a justificar sua integração ou modificação, bem como se é cabível o prequestionamento dos dispositivos invocados e a atribuição de efeitos infringentes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Enfrentados os argumentos relevantes deduzidos pelas partes e restando claros, coerentes e harmônicos os fundamentos que resultaram na negativa de provimento da apelação cível, não se verifica nenhuma das omissões e da contradição indicadas pelo embargante, a serem sanadas pela via dos embargos de declaração, ao passo que, eventual insurgência contra o resultado da decisão deve ser veiculada pelas vias recursais apropriadas.4. Constatando-se erro material na ementa do acórdão, em razão da referência equivocada à Lei 13.245/1991, quando a legislação efetivamente aplicada ao caso é a Lei 8.245/1991, merecem acolhimentos os embargos de declaração para correção do vício (art. 1.022, III/CPC), sem qualquer repercussão na fundamentação ou no dispositivo, nem atribuição de efeitos infringentesIV. DISPOSITIVO5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, corrigindo erro material, sem efeitos modificativos.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, I, II e III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 750.572, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 22.08.2006; STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Diva Malerbi, Primeira Seção, j. 08.06.2016; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0000972-13.2024.8.16.0129, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, j. 22.07.2024; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0061373-11.2023.8.16.0000, Rel. Des. Mario Luiz Ramidoff, j. 04.09.2023; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0002810-82.2024.8.16.0131, Rel. Des. Expedito Reis do Amaral, j. 04.04.2024; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0000275-47.2024.8.16.0143, Rel. Des. Subst. Francisco Carlos Jorge, j. 07.05.2024; STJ, EDecl no REsp 11.465-0/SP, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, Primeira Turma, j. 23.11.1992.... ()
8 - TJPRDIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL VINCULADA A ENTIDADE RELIGIOSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada por instituição assistencial vinculada a entidade religiosa, na execução fiscal promovida pelo Município de Colombo para cobrança de IPTU referente ao imóvel utilizado para atividades da entidade, com pedido de reconhecimento da imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «b». II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a entidade executada faz jus à imunidade tributária prevista no art. 150, VI, ‘b’, da CF/88, para afastar a cobrança de IPTU. III. Razões de decidir 3. A exceção de pré-executividade é cabível para discutir imunidade tributária quando há prova pré-constituída que não demanda dilação probatória, conforme Súmula 393/STJ. 4. A imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, b abrange imóveis vinculados às finalidades essenciais de entidades religiosas e suas organizações assistenciais, incluindo patrimônio, renda e serviços relacionados. 5. A propriedade do imóvel pela entidade religiosa foi comprovada, não sendo contestada pelo Município. 6. Houve comprovação suficiente da vinculação do imóvel às finalidades essenciais da entidade, cabendo ao Fisco o ônus de provar eventual desvio de finalidade, o que não ocorreu. 7. A jurisprudência do STF e deste Tribunal reforça a presunção favorável à entidade quanto à destinação do imóvel, mantendo a imunidade tributária. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e provido para reconhecer a imunidade tributária do imóvel objeto da execução fiscal. Tese de julgamento: É admissível a exceção de pré-executividade para discutir a imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «b», sendo suficiente para seu reconhecimento a demonstração pré-constituída da propriedade do imóvel e sua vinculação às finalidades essenciais da entidade religiosa, cabendo ao ente tributante o ônus de comprovar eventual desvio de finalidade.... ()
9 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE LENTE IMPORTADA TECNIS EYHANCE TORIC II IOL. LENTE TECNIS EYHANCE TORIC II IOL NÃO PREVISTA NO ROL DA ANS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS CUMULATIVOS FIXADOS PELO STF - NO JULGAMENTO DA ADI 7.265. CONSULTA PRÉVIA AO NATJUS OU A ENTES COM EXPERTISE TÉCNICA COMO REQUISITO DE VALIDADE DA DECISÃO JUDICIAL. SENTENÇA FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE EM RELATÓRIO MÉDICO PARTICULAR. INOBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES VINCULANTES FIXADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Nos termos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 7.265, a cobertura judicial de tratamento ou procedimento não incluído no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar exige o preenchimento cumulativo dos requisitos fixados pela Corte Constitucional, dentre os quais se destaca a obrigatória consulta prévia ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NatJus) ou a entes/pessoas com expertise técnica, vedada a fundamentação exclusiva em prescrição ou relatório médico unilateral. 2. A ausência de submissão da controvérsia ao NatJus, em demanda envolvendo cobertura de tratamento específico não incorporado ao rol da ANS, configura vício de fundamentação apto a ensejar a nulidade da decisão judicial, nos termos dos arts. 489, §1º, V e VI, e 927, §1º, do CPC. 3 Necessidade de anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para realização de consulta técnica ao NatJus e reanálise do pedido à luz dos critérios vinculantes fixados pelo Supremo Tribunal Federal. 4 Recurso conhecido e provido. ... ()
10 - TJPRDireito penal e processual penal. Apelações criminais. Recursos da defesa e do Ministério Público. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Embaraço à investigação de organização criminosa. Lei 12.850/2013, art. 2º, § 1º. Sentença de parcial procedência. Condenação pelo tráfico e absolvição pelo embaraço. Recurso defensivo. Preliminar de conversão do julgamento em diligência para novo interrogatório. Preclusão. Faculdade do juízo. Mérito. Absolvição por insuficiência probatória e desclassificação para uso próprio. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos policiais coesos. Relatório de extração de dados. Mercancia demonstrada. Máquina de cartão, numerário fracionado e negociação de drogas em atacado. Condição de usuário que não afasta a de traficante. Tráfico privilegiado. Art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Integração a organização criminosa e dedicação a atividades criminosas. Ausência de bis in idem. Pena-base. Fundamentação idônea. Regime fechado e substituição. Manutenção. Recurso ministerial. Embaraço à investigação. Destruição de aparelho celular durante o cumprimento de mandado de busca. Conduta amparada pela garantia da não autoincriminação (nemo tenetur se detegere). Comportamento defensivo de não colaboração. Aparelho ainda não formalmente apreendido e presumidamente pertencente ao acusado. Insuficiência probatória do elemento subjetivo específico. Absolvição mantida (CPP, art. 386, VII). Recursos conhecidos e desprovidos.
I. Caso em exame: 1. Apelações criminais interpostas pela defesa e pelo Ministério Público contra sentença (mov. 147.1) que, nos autos da ação penal Acórdão/TJPR, julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva para condenar o réu pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput - Fato 01), à pena de 5 (cinco) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 505 (quinhentos e cinco) dias-multa, absolvendo-o, contudo, da imputação de embaraço à investigação de organização criminosa (Lei 12.850/2013, art. 2º, § 1º - Fato 02), com fulcro no CPP, art. 386, VII. II. Questões em discussão: 2. Há oito questões em discussão: (i) saber se é caso de conversão do julgamento em diligência para a realização de novo interrogatório do acusado; (ii) saber se há prova suficiente para a manutenção da condenação pelo crime de tráfico de drogas ou se é caso de absolvição por insuficiência probatória (CPP, art. 386, VII); (iii) saber se é cabível a desclassificação da conduta para o delito de porte para consumo pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28); (iv) saber se incide a causa especial de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; (v) saber se a valoração da organização criminosa na pena-base e o afastamento do privilégio configuram bis in idem; (vi) saber se comportam abrandamento o regime inicial e a substituição da pena; (vii) saber se o acusado faz jus a recorrer em liberdade; e (viii) saber se a destruição do aparelho celular, durante o cumprimento de mandado de busca, configura o crime de embaraço à investigação de organização criminosa (Lei 12.850/2013, art. 2º, § 1º). III. Razões de decidir: 3. A conversão do julgamento em diligência para novo interrogatório constitui faculdade do juízo (CPP, art. 196), sujeita a requerimento fundamentado e à demonstração de fato novo, inexistentes na espécie, encontrando-se preclusa a pretensão formulada apenas em alegações finais, após o encerramento da instrução (CPP, art. 402). 4. A materialidade e a autoria do tráfico restaram comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, auto de constatação provisória, boletim de ocorrência, laudo toxicológico definitivo (mov. 90.1) e pela prova oral, reforçadas pelo relatório de extração de dados (mov. 35.2), que revela a negociação de entorpecentes em atacado e a cobrança de dívidas do tráfico. 5. A quantidade e a forma de acondicionamento da droga, somadas à apreensão de máquina de cartão e de numerário fracionado, bem como às tratativas de mercancia demonstradas na extração de dados, afastam a tese de uso pessoal, sendo inviável a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28, porquanto a condição de usuário não exclui a de traficante e o tipo do art. 33 é de ação múltipla. 6. Inviável o tráfico privilegiado, pois o apelante integra organização criminosa (PCC), exercendo função de «disciplina», e dedica-se a atividades criminosas, requisitos negativos que obstam a benesse da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 7. Não há bis in idem, porquanto a exasperação da pena-base decorreu da culpabilidade exacerbada pela função de relevo desempenhada na facção, ao passo que o afastamento do privilégio decorre da ausência de requisito legal objetivo (não integrar organização criminosa), operando em esferas distintas. 8. Mantêm-se o regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição da pena, ante o quantum da reprimenda e a presença de circunstância judicial desfavorável, subsistindo, ademais, os fundamentos da prisão preventiva. 9. A garantia constitucional da não autoincriminação (nemo tenetur se detegere — art. 5º, II, LVI e LXIII, da CF/88) assegura ao investigado o direito de não produzir prova contra si mesmo, abrangendo a recusa em fornecer subsídios à própria acusação, de modo que a destruição do aparelho celular de sua propriedade, ainda não formalmente apreendido, insere-se no exercício da autodefesa e não configura, por si só, o crime de embaraço à investigação. 10. Subsistindo dúvida razoável quanto ao dolo exigido pelo tipo penal, impõe-se a manutenção da absolvição quanto ao Fato 02 (Lei 12.850/2013, art. 2º, § 1º), com fulcro no CPP, art. 386, VII. IV. Dispositivo: 11. Recursos conhecidos e desprovidos. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, II, LVI, LVII e LXIII; CPP, arts. 155, 156, 196, 386, VII, 400, 402 e 616; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 44, 59 e 68; Lei 11.343/2006, arts. 28, § 2º, 33, caput e § 4º, e 42; Lei 12.850/2013, art. 2º, caput e § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 02/10/2023; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 21/09/2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 15/04/2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001756-35.2017.8.16.0161, Rel. Desª Sonia Regina de Castro, j. 20/07/2020; TRF4, ACR 5009761-30.2024.4.04.7000, j. 20/08/2025... ()
11 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA. COPEL. DANOS EM EQUIPAMENTO ELÉTRICO DOS SEGURADOS DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. RELATÓRIOS PRODUZIDOS PELA CONCESSIONÁRIA DE ACORDO COM AS DIRETRIZES DA ANEEL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE INTERRUPÇÃO NA DATA DO SINISTRO. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento de valores pagos pela seguradora aos seus segurados, em razão de danos em equipamento eletrônico, alegadamente decorrentes de oscilação no fornecimento de energia elétrica.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há nexo causal entre o dano sofrido pelos segurados e a conduta da concessionária de energia elétrica.III. Razões de decidir 3. O relatório de interrupções da concessionária, que goza de presunção de veracidade, indicou a ausência de interrupções no fornecimento de energia nas unidades seguradas nas datas dos sinistros.4. Os laudos técnicos apresentados pela autora possuem caráter unilateral e não se mostram corroborados pelo conjunto probatório, revelando-se insuficientes para comprovar a responsabilidade da ré, especialmente diante dos relatórios de interrupção do fornecimento de energia, auditados pela ANEEL, que indicam a inexistência de oscilação na data do sinistro.5. Não foi comprovado o nexo de causalidade entre os danos aos equipamentos eletrônicos e a conduta da concessionária. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação conhecido e não provido.... ()