1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-EXPORTAÇÃO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DAS LIMITAÇÕES À UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS FIXADAS PELO RICMS/PR (Decreto7.871/2017). INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPE
CIAL NO INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.748.097-2. INAPLICABILIDADE DO TEMA 346 DO STF À ESPÉCIE. PRECEDENTES. SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
2 - TJPREMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. REGISTRO PRÉVIO NO DETRAN. OPONIBILIDADE DO GRAVAME A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. CESSÃO DE POSSE SEM ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. INEFICÁCIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão proferida em embargos de terceiro que deferiu a reintegração provisória da posse de veículo à embargante, adquirente do bem. A agravante sustenta ser credora fiduciária, com gravame regularmente registrado desde 2022, e alega que a aquisição do veículo pela embargante, em 2025, ocorreu de terceiro sem propriedade, sem sua anuência, sendo ineficaz, além de inexistir boa-fé.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia posta a análise diz respeito à alegada inoponibilidade da alienação fiduciária à embargante, sob o argumento de que ela ostentaria a condição de terceira de boa-fé, para fins de concessão da tutela provisória prevista no CPC, art. 678.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A alienação fiduciária transfere ao credor fiduciário a propriedade resolúvel e a posse indireta do bem móvel (CCB, art. 1.361), permanecendo o devedor fiduciante com a respectiva posse direta (§ 2º do CCB, art. 1.361).3.2. Tratando-se de veículo automotor, a eficácia desse direito real perante terceiros pressupõe seu registro no órgão competente para licenciamento, com a correspondente anotação no certificado de registro (§ 1º do CCB, art. 1.361), em consonância com a Súmula 92/STJ.3.3. No caso, o gravame foi registrado no DETRAN/PR mais de três anos antes da alegada aquisição do veículo pela embargante, e o próprio Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) por ela juntado contém anotação expressa de alienação fiduciária no campo «observações do veículo».3.4. Não fosse só isso, o instrumento contratual apresentado revela ainda que a negociação entre a embargante e o terceiro envolveu apenas a cessão do «direito de posse» do bem (cláusula primeira), com menção expressa de que o veículo se encontrava financiado e de que a adquirente assumiria a obrigação decorrente do financiamento até o montante de R$ 15.000,00 (cláusula segunda), circunstância que afasta a alegação de desconhecimento do gravame.3.5. Por fim, tendo a cessão dos direitos possessórios ocorrido sem a anuência da credora fiduciária, caso dos autos, é inequívoca a sua ineficácia em relação a esta, nos termos do CCB, art. 299, sendo-lhe lícito reaver a posse do bem alienado fiduciariamente, inclusive sob a detenção de terceiros, conforme expressamente autoriza o caput do Decreto-lei 911/1969, art. 3º.IV. DISPOSITIVO 4. Agravo de instrumento provido._________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 299 e 1.361, caput e §§ 1º e 2º; CPC/2015, art. 678; Decreto-lei 911/1969, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 92; TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação 0001690-23.2020.8.16.0170, Rel. Des. Mario Luiz Ramidoff, j. 14.12.2021; TJPR, 20ª Câmara Cível, Agravo Acórdão/TJPR, Rel. Luciana Carneiro de Lara, j. 13.02.2026.... ()