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admissível a celebração de transação entre as partes, mesmo pela via extrajudicial, com intuito de encerrar o litígio pendente, com vistas a constituição de um título executivo e formação de coisa julgada material (arts. 487, III, «b"; 515, III e 725, VIII, do CPC/2015), mesmo quando ainda não citada a parte requerida na ação proposta, mesmo porque a ausência de advogado constituído nos autos pela parte requerida, ou executada, não constitui óbice à sua homologação, desde que preenchidos os requisitos legais, porquanto a lei não exige capacidade postulatória para essa finalidade, a qual tem relevância apenas para a condução do processo, por se tratar a transação de negócio jurídico.2. «A transação extrajudicial prévia à citação não caracteriza perda superveniente do interesse de agir a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito (CPC/2015, art. 485, IV). Mesmo com a realização da transação, qualquer das partes que dela participaram tem interesse em postular, em juízo, a homologação do acordo. E, especificamente no âmbito da execução, se houver ajuste entre as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação e, findo o prazo sem cumprimento, o processo retomará o seu curso (CPC/2015, art. 922) ...», sendo indevida a extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento superveniente perda de interesse processual, «… cabendo ao juiz averiguar a presença dos requisitos necessários à sua homologação, mesmo que o executado não esteja representado por advogado» (STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023).3. Apelação Cível à que se dá provimento, anulando-se a sentença de extinção, para examinar-se o mérito do pedido de homologação e de suspensão do processo.... ()
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Caso em exame: I.1. O autor relatou que teve seu nome inscrito em cadastro de proteção de crédito, por uma dívida que não reconhece. Pleiteou o reconhecimento de inexigibilidade dos débitos, a baixa de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); I.2. A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, reconhecendo a inexigibilidade da dívida; I.3. O autor interpôs recurso pleiteando a fixação de indenização por dano moral. II. Questões em discussão: II.1. A ocorrência de dano moral a ser indenizado. III. Razões de decidir: III.1. A sentença reconheceu a irregularidade da inscrição, mas aplicou corretamente a Súmula 385/STJ, considerando a existência de registro prévio regular, no valor de R$ 605,26, disponível desde 15/04/2022, conforme demonstrado nos autos. A jurisprudência é clara quanto à não configuração de dano moral em casos de inscrição irregular quando há registro prévio legítimo, conforme consolidado na Súmula 385/STJ Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004134-54.2023.8.16.0160 - J. 29.10.2024; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0036618-56.2023.8.16.0182 - J. 15.04.2024.... ()
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amento e Investimentos contra sentença que julgou procedente a ação revisional de taxa anual de juros, reconhecendo a abusividade dos juros cobrados nos contratos e determinando a devolução dos valores pagos a maior, com correção monetária e juros de mora. A apelante alegou cerceamento de defesa e ausência de fundamentação na decisão recorrida, além de contestar a revisão dos juros e a aplicação da série de taxas utilizada pelo juízo a quo. ... ()
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I. CASO EM EXAME1.1 Ação redibitória cumulada com indenização por danos morais proposta pelos autores em face de empresa revendedora de veículos, sob alegação de vício oculto decorrente da aquisição de automóvel oriundo de leilão, sem prévia informação sobre tal condição.1.2 Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a requerida à restituição dos valores pagos pelo veículo e das despesas de manutenção e transferência, reconhecendo sucumbência recíproca e afastando a indenização por danos morais.1.3 Recurso de apelação interposto pelos autores, pretendendo a reforma da sentença quanto ao indeferimento da indenização por dano moral, sustentando abalo psicológico e quebra de confiança contratual.1.4 Contrarrazões apresentadas pela requerida, pugnando pelo desprovimento do recurso e manutenção integral da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 A questão em discussão consiste em verificar se a venda de veículo oriundo de leilão, sem informação prévia ao comprador, enseja indenização por dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 O benefício da assistência judiciária gratuita já havia sido concedido na origem, inexistindo interesse recursal quanto à sua manutenção.3.2 Para a caracterização do dano moral, exige-se a comprovação do ato ilícito, do dano efetivamente sofrido e do nexo causal entre ambos, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927.3.3 A indenização por dano moral tem por finalidade compensar lesões a direitos da personalidade.3.4 No caso, restou demonstrado que o veículo adquirido era proveniente de leilão e que tal informação não foi prestada pela vendedora, configurando falha no dever de informação (CDC, art. 6º, III).3.5 Todavia, não houve prova de que a omissão tenha causado abalo à esfera íntima dos autores, limitando-se o prejuízo à esfera patrimonial, já reparada pela restituição do preço e despesas correlatas.3.6 A jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça tem reconhecido que a venda de veículo sinistrado ou proveniente de leilão, sem informação ao comprador, não representa dano moral in re ipsa.3.7 Ausente demonstração de ofensa a direitos da personalidade, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso de apelação conhecido em parte e desprovido, com majoração dos honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor do pedido de dano moral, nos termos do CPC, art. 85, § 11.Tese de julgamento: A ausência de informação sobre a origem de veículo adquirido em leilão não enseja dano moral in re ipsa.Dispositivos relevantes citadosCF/88, art. 5º, X e LXXIV.Código Civil, arts. 186, 441, 443, 445 e 927.CDC, art. 6º, III, e art. 14.CPC, arts. 85, § 11, 98 e 373.... ()
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1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, destinando-se exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022. A decisão que não conhece do recurso por intempestividade (juízo de admissibilidade negativo) não possui o dever de enfrentar as teses de mérito recursal, pois a análise dos pressupostos processuais precede e obsta o exame do direito material. A utilização dos aclaratórios para manifestar inconformismo com a decisão monocrática ou pleitear reconsideração configura via inadequada, devendo a parte valer-se do Agravo Interno (CPC, art. 1.021). 2. Na hipótese, a decisão embargada se limitou a reconhecer a intempestividade dos aclaratórios anteriores, fundamento suficiente para o não conhecimento. O Embargante, contudo, reitera os argumentos de mérito voltados contra o Acórdão originário (nulidade por julgamento extra petita), ignorando o óbice temporal apontado. Inexistindo vício a ser sanado e evidenciado o intuito de contornar a preclusão e protelar o desfecho do feito, impõe-se a rejeição dos embargos com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 1.026, § 2º. 3. Precedente: EDcl no AgInt no AREsp n. Acórdão/STJ (STJ). 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. ... ()
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I. Caso em exame1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná visando a reforma da decisão que rejeitou a denúncia contra Tiago Torquett, acusado de tráfico de drogas, em razão da alegação de ausência de justa causa, após a apreensão de substâncias entorpecentes em sua residência durante ação policial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a entrada policial em domicílio sem mandado judicial e sem consentimento válido do morador foi lícita, justificando a nulidade das provas obtidas e a rejeição da denúncia por ausência de justa causa.III. Razões de decidir3. A entrada policial na residência ocorreu sem mandado judicial e sem fundadas razões que justificassem o ingresso, configurando violação à inviolabilidade do domicílio.4. As provas obtidas durante a busca domiciliar são consideradas ilícitas, pois derivam de diligência realizada de forma ilegal, em violação ao CF/88, art. 5º, XI.5. A mera denúncia anônima, sem diligências prévias, não é suficiente para justificar a entrada forçada no domicílio.6. A nulidade das provas obtidas impede a condenação, conforme a teoria dos frutos da árvore envenenada.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A entrada forçada em domicílio por agentes policiais, sem mandado judicial e sem consentimento válido do morador, configura violação à inviolabilidade do domicílio, tornando ilícitas as provas obtidas e impossibilitando a fundamentação de condenação penal._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CPP, arts. 157, caput e § 1º; Lei 11.343/2006, art. 33, caput.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 08.10.2010; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 13.09.2022, DJe 19.09.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 06.09.2022, DJe 13.09.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 09.08.2022, DJe 09.09.2022; TJPR, Apelação 0004336-39.2021.8.16.0083, Rel. Des. Mário Nini Azzolini, j. 31.03.2025; TJPR, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 10.02.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a entrada da polícia na casa do acusado foi ilegal, pois aconteceu sem autorização judicial e sem provas suficientes que justificassem essa ação. A polícia agiu apenas com base em uma denúncia anônima, sem fazer investigações antes. Por isso, as provas encontradas na casa, como drogas e dinheiro, foram consideradas inválidas. Assim, a denúncia contra o acusado foi rejeitada, e ele não será processado por tráfico de drogas.... ()
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Recursos conhecidos e parcialmente providos.
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação regressiva, condenando os apelantes ao ressarcimento de valores pagos pelo apelado para quitação de dívida oriunda de execução judicial, com fundamento em sub-rogação legal, além de custas, honorários advocatícios e consectários legais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se: (i) houve violação ao princípio da dialeticidade recursal e se os apelantes detêm legitimidade passiva; (ii) está prescrita a pretensão regressiva deduzida em juízo; (iii) encontra-se configurado o direito de regresso em razão de sub-rogação legal, diante do contrato de arrendamento comercial; e (iv) subsiste a responsabilidade pessoal dos apelantes pelas obrigações assumidas no contrato de arrendamento comercial.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexistente violação ao princípio da dialeticidade, pois as razões recursais enfrentam os fundamentos da sentença.4. A legitimidade passiva não pode ser rediscutida, por já ter sido reconhecida em acórdão anterior no curso da própria demanda, operando-se a preclusão e a coisa julgada (arts. 507, 502 e 508 do CPC).5. O prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil tem como termo inicial a data da efetiva quitação da dívida pelo terceiro interessado, em observância ao princípio da actio nata, e como termo final, para fins de interrupção da prescrição, a data do despacho citatório, razão pela qual não se verifica a prescrição no caso concreto.6. No contrato de arrendamento comercial, os apelantes, na qualidade de pessoas físicas, assumiram de forma expressa e direta a responsabilidade pelas obrigações posteriormente adimplidas pelo apelado, circunstância que afasta a invocação da autonomia patrimonial da pessoa jurídica e legitima a imputação pessoal do débito em ação regressiva.7. O fato de os apelantes não terem integrado a execução originária ou o acordo de pagamento como pessoas físicas não afasta o direito de regresso, pois, além de figurarem como sócios da empresa executada à época, assumiram expressamente, no contrato de arrendamento comercial, a responsabilidade pessoal pelas obrigações que deram origem aos débitos quitados pelo apelado, sobre os quais recai o direito de regresso discutido nestes autos.8. Comprovado o pagamento pelo apelado para evitar constrição patrimonial, configura-se a sub-rogação legal (arts. 346, III, e 349 do CC), legitimando o exercício do direito regressivo.9. Cabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso desprovido.Tese de julgamento: O prazo prescricional da ação regressiva fundada em sub-rogação legal inicia-se com a efetiva quitação da dívida pelo terceiro interessado; reconhecida definitivamente a legitimidade passiva em acórdão anterior, é inviável sua rediscussão; assumida expressamente, por pessoas físicas, a responsabilidade pelas obrigações decorrentes de contrato de arrendamento comercial, é devido o direito de regresso, nos termos dos arts. 346, III, e 349 do CC, ainda que os responsáveis não tenham integrado a execução originária como pessoas físicas.______Dispositivos relevantes citados: arts. 85, §§2º e 11º, 98, 99, §3º, 373, 502, 507 e 508 do CPC;, art. 206, §3º, V, 346, III, e CPC;, art. 349 do CC.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 18ª Câmara Cível - 0043417-42.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Pericles Bellusci De Batista Pereira - J. 12.03.2025; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001563-55.2021.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: Desembargador Francisco Cardozo Oliveira - J. 04.03.2024; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0046997-46.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Henrique Miranda - J. 18.09.2023; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002175-29.2023.8.16.0134 [0002194-11.2018.8.16.0134/1] - Pinhão - Rel.: Substituto Marco Antonio Massaneiro - J. 19.04.2023.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, cessação dos descontos, repetição de indébito e indenização por danos morais.2. O recorrente sustenta que a instituição financeira não comprovou adequadamente a contratação que originou os descontos impugnados, apontando divergências entre os valores contratados e aqueles descontados em folha, requerendo a reforma integral da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira comprovou validamente a contratação eletrônica das operações que deram origem aos descontos impugnados; (ii) saber se são devidas a restituição em dobro dos valores descontados, com compensação do numerário disponibilizado ao consumidor, e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR4. Afastada a alegação de ilegitimidade passiva da corré PKL ONE S/A. diante de sua participação na cadeia de fornecimento e na operacionalização das averbações consignadas, incidindo a responsabilidade solidária dos fornecedores.5. A instrução processual evidenciou a existência de duas operações distintas, impondo análise individualizada de cada contratação.6. Quanto à CCB 502200959045, a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação eletrônica mediante apresentação de registros de geolocalização, biometria facial e demais mecanismos de autenticação aptos a vincular a operação ao consumidor.7. Em relação à CCB 502200791685, embora apresentados a cédula de crédito e comprovantes de transferência dos valores, inexistem elementos idôneos de autenticação, como biometria facial, trilha de auditoria, registros de aceite eletrônico ou mecanismos equivalentes capazes de demonstrar a manifestação válida de vontade do consumidor.8. Impugnada a contratação, compete à instituição financeira comprovar a regular formação do vínculo contratual, ônus do qual não se desincumbiu quanto à segunda operação, nos termos do Tema 1.061 do STJ e do CPC, art. 373, II.9. A mera demonstração da transferência do numerário para conta vinculada ao consumidor não supre a necessidade de comprovação da contratação impugnada, por constituir fato distinto da demonstração da autoria do negócio jurídico.10. Reconhecida a inexigibilidade da contratação referente à CCB 502200791685, impõe-se a cessação das cobranças e a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da ausência de engano justificável.11. A restituição deverá observar compensação com o valor efetivamente disponibilizado ao consumidor em razão da operação declarada inexigível, vedado o enriquecimento sem causa, restando prejudicado o pedido contraposto formulado pela instituição financeira em contestação.12. Indevida a indenização por danos morais, porquanto a invalidação da contratação não gera, por si só, dano extrapatrimonial, inexistindo prova de lesão concreta aos direitos da personalidade, incumbindo ao autor o ônus previsto no CPC, art. 373, I. IV. DISPOSITIVO13. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
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I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em liquidação de sentença, determinou o prosseguimento da perícia contábil com base nos documentos constantes dos autos, consignando que eventual ausência documental deveria ser ponderada pela perita no próprio laudo, sustentando a agravante que os extratos da conta corrente 100.732-7, de titularidade dos sócios, revelam-se indispensáveis para identificar pagamentos, amortizações e liquidações vinculados aos contratos abrangidos pelo título executivo, razão pela qual requer a sua exibição, sob pena de busca e apreensão, bem como a realização da perícia nos moldes do CPC, art. 400, caput. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se, na fase de liquidação de sentença, é cabível determinar à instituição financeira a apresentação de extratos bancários necessários à apuração do crédito exequendo; (ii) estabelecer se a determinação de exibição dos documentos pode ser acompanhada da medida de busca e apreensão, com fulcro no art. 400, parágrafo único, do CPC; e (iii) determinar se a ausência dos documentos autoriza, desde logo, a aplicação da presunção de veracidade prevista no caput do CPC, art. 400. III. Razões de decidir 3. A liquidação de sentença destina-se à correta quantificação do crédito reconhecido no título executivo, admitindo atividade instrutória voltada à apuração dos valores efetivamente devidos, sem rediscutir a obrigação acobertada pela coisa julgada. 4. O CPC, art. 510 autoriza a realização de atividade instrutória na liquidação por arbitramento, inclusive com a apresentação de documentos necessários à elaboração da prova pericial, sempre que indispensáveis à quantificação da obrigação. 5. Os arts. 400 e 524, §§ 3º, 4º e 5º do CPC autorizam a requisição judicial de documentos em poder do executado ou de terceiros quando indispensáveis à elaboração ou complementação dos cálculos, assegurando a obtenção dos elementos necessários à correta liquidação do julgado. 6. A presunção de veracidade prevista nos arts. 400 e 524, § 5º, do CPC não implica o reconhecimento automático dos fatos alegados pelo exequente, pois depende de prévia determinação específica de exibição dos documentos, fixação de prazo para cumprimento e descumprimento injustificado da ordem judicial. 7. O pedido de exibição dos extratos da conta corrente 100.732-7 possui finalidade exclusivamente probatória, destinada a identificar pagamentos, amortizações, liquidações e demais lançamentos relacionados aos contratos abrangidos pelo título executivo, sem ampliar o objeto da liquidação ou promover revisão autônoma da conta bancária. 8. Determinar o prosseguimento da perícia com documentação sabidamente incompleta viola o direito à prova, corolário do contraditório e da ampla defesa, sendo necessária a prévia apresentação dos documentos reputados essenciais à formação de prova técnica idônea. 9. A apresentação dos extratos deve ocorrer sob pena de busca e apreensão, medida coercitiva compatível com o art. 400, parágrafo único, do CPC. 10. A aplicação da presunção de veracidade prevista no CPC, art. 400 revela-se prematura, devendo eventual incidência ser apreciada pelo Juízo de origem apenas na hipótese de descumprimento injustificado da ordem de exibição e à luz das circunstâncias concretas dos autos. 11. A análise pericial deve limitar-se à verificação da vinculação material dos lançamentos aos contratos objeto da sentença, vedada a revisão da conta corrente, de seus encargos próprios, de contratos estranhos ao título executivo ou de créditos autônomos dos sócios, preservando-se os limites objetivos da coisa julgada. IV. Dispositivo e tese 12. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: «A liquidação de sentença admite a determinação de exibição de documentos indispensáveis à correta quantificação do crédito reconhecido no título executivo, inclusive sob pena de busca e apreensão, preservando-se a efetividade da atividade instrutória e o direito à prova» _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 400, 510, e CPC, art. 524, §§ 3º, 4º e 5º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0070894-43.2024.8.16.0000, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 17.03.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que condenou ao pagamento de diferenças de correção monetária em contas de poupança relativas a expurgos inflacionários dos planos econômicos dos anos 1980 e 1990, com aplicação de índices diversos e juros moratórios, além de custas e honorários advocatícios. A decisão recorrida reconheceu o direito dos poupadores às diferenças reclamadas, fixando critérios específicos para atualização e juros.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os pedidos de pagamento das diferenças decorrentes da aplicação de índices de correção monetária em cadernetas de poupança, relativos aos expurgos inflacionários dos planos econômicos, devem ser acolhidos diante do entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal na ADPF 165.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 165 possui efeito vinculante e deve ser observada em todas as demandas sobre expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos.4. O STF reconheceu a constitucionalidade dos planos econômicos e validou o acordo coletivo firmado entre instituições financeiras e entidades representativas dos poupadores, encerrando a controvérsia de forma definitiva.5. Os pedidos individuais baseados na tese dos expurgos inflacionários não têm fundamento jurídico diante da orientação vinculante do STF.6. Devido à insegurança jurídica histórica e à coexistência de entendimentos divergentes, não se impõe a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios a qualquer das partes.7. Os poupadores ainda podem aderir ao acordo coletivo homologado pelo STF, dentro do prazo e condições estabelecidos na ADPF 165.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação provida para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos, ressalvada a possibilidade de adesão ao acordo coletivo no prazo estabelecido na ADPF 165 do STF.Tese de julgamento: Nos pedidos de revisão de expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, deve ser observada a orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal na ADPF 165, que reconhece a constitucionalidade dos planos e a validade do acordo coletivo firmado entre instituições financeiras e entidades representativas dos poupadores, impondo a improcedência das demandas individuais sobre diferenças de correção monetária decorrentes desses planos.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 926, 927, I, 932, V, e CPC, art. 1.011, I.Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 165, Plenário, j. 14.12.2023.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que os pedidos feitos pelos autores para receber diferenças de correção nas contas de poupança não serão aceitos, porque o Supremo Tribunal Federal já decidiu que os planos econômicos usados pelo governo naquela época são legais e que as perdas dos poupadores devem ser resolvidas por um acordo coletivo, e não por ações individuais. Por isso, a sentença anterior foi mudada para negar os pedidos, mas os autores ainda podem participar desse acordo coletivo dentro do prazo que o Supremo estabeleceu. Além disso, cada parte vai pagar as suas próprias despesas do processo, sem que ninguém tenha que pagar honorários para o outro.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de repactuação de dívidas fundada na Lei 14.181/2021, extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, em razão da não comprovação do comprometimento do mínimo existencial. A autora sustenta que o Decreto 11.150/2022 não pode restringir os direitos assegurados pela legislação consumerista nem servir como parâmetro absoluto para a caracterização do superendividamento, especialmente diante de sua condição de pessoa idosa e do alegado comprometimento de parcela relevante de sua renda. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a renda remanescente da consumidora, superior ao mínimo existencial previsto no Decreto 11.150/2022, impede o processamento da ação de repactuação de dívidas por superendividamento, bem como se o referido parâmetro regulamentar pode ser afastado com fundamento em juízo abstrato de insuficiência do valor fixado. III. Razões de decidir 3. A preliminar de ausência de dialeticidade recursal deve ser afastada quando a parte recorrente impugna suficientemente os fundamentos da sentença e expõe as razões pelas quais pretende sua reforma. 4. A Lei 14.181/2021 disciplina o superendividamento e admite a repactuação de dívidas do consumidor pessoa natural de boa-fé, desde que demonstrado o comprometimento do mínimo existencial, nos termos da regulamentação aplicável. 5. O Decreto 11.150/2022 fixa parâmetro objetivo para aferição do mínimo existencial no âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, sendo aplicável enquanto não houver declaração de inconstitucionalidade ou suspensão de sua eficácia pelo órgão competente. 6. No caso concreto, a documentação apresentada demonstra que a renda remanescente da autora, após o pagamento das parcelas dos empréstimos em discussão, supera o mínimo existencial de R$ 600,00 (seiscentos reais), o que afasta o interesse processual para instauração do procedimento especial de repactuação de dívidas. IV. Dispositivo e tese de julgamento 7. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: A renda remanescente da consumidora superior ao mínimo existencial previsto no Decreto 11.150/2022 afasta o interesse processual para instauração do procedimento especial de repactuação de dívidas por superendividamento, enquanto vigente e eficaz o parâmetro regulamentar, não podendo ser afastado com base apenas em juízo abstrato de insuficiência do valor fixado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 330, III, 485, I e VI, 1.010, II e III, 85, §§ 2º e 11, e 98, § 3º; CDC, arts. 54-A, § 1º, e 104-A; Decreto 11.150/2022, art. 3º; Lei 14.181/2021. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0027088-72.2022.8.16.0017, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 17.08.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0021679-39.2023.8.16.0031, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 17.08.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000431-73.2024.8.16.0001, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, j. 07.06.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000813-54.2024.8.16.0102, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 16.05.2025.... ()
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