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Doc. ADM Direito 621.6443.9170.6781

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo interno. Inadmissibilidade de agravo interno contra acórdão. Agravo não conhecido.

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Doc. ADM Direito 817.0082.2383.7631

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CPC, art. 557. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DA AUTORA. ACOLHIMENTO. PECULIARIDADES DO CASO. AUTORA QUE, PELAS PROVAS QUE SE TEM DOS AUTOS, NÃO FIGUROU COMO PARTE NA DEMANDA POSSESSÓRIA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO. SENTENÇA CASSADA.- A jurisprudência deste Tribunal se orienta no sentido de que a interpretação mais correta dos dispositivos legais deve favorecer o contraditório e a ampla defesa, nunca o contrário no sentido de fortalecer a literalidade e formalidade em detrimento da solução integral do mérito.- Ante as peculiaridades do caso, importa reconhecer que a melhor técnica interpretativa afasta a extinção deste feito com base no CPC, art. 557, para permitir que seja a ação de usucapião devidamente processada, sobretudo diante da inexistência de identidade de partes das demandas.Recurso de apelação provido.

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Doc. ADM Direito 880.0565.1620.6671

3 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. apelação criminal. tráfico de drogas. insurgência da defesa por recurso de apelação, provido por esta corte. reconhecimento da nulidade da diligência policial, com a consequente absolvição da acusada, nos termos do CPP, art. 386, II. interposição de recurso extraordinário pelo ente ministerial. REMESSA DO FEITO, PELA EG. PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL, PARA EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). COTEJO ENTRE A DECISÃO PROFERIDA NO RE 603.616 (TEMA 280 STF) E O ACÓRDÃO RECORRIDO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL, DE AUTORIZAÇÃO DOS MORADORES, DE QUALQUER DENÚNCIA ANÔNIMA OU INFORMAÇÃO DOCUMENTADA, BEM COMO DE FUNDADAS RAZÕES PARA INGRESSO NO DOMICÍLIO PELOS POLICIAIS MILITARES. VISUALIZAÇÃO DE INDIVÍDUO QUE DEMONSTROU NERVOSISMO E EMPREENDEU FUGA PARA O INTERIOR DA RESIDÊNCIA AO AVISTAR A EQUIPE POLICIAL. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES E DESTE AREÓPAGO. PROVAS DECLARADAS ILÍCITAS. INTELIGÊNCIA DO art. 157, CAPUT E § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.

I. Caso em exame 1. O recurso de apelação retorna a esta 4ª Câmara Criminal para que seja realizado o exame de conformidade entre a decisão proferida no RE 603.616 (Tema 280) e o acórdão recorrido, em consonância com o disposto no CPC, art. 1.040, II, razão de decisão emanada do Excelentíssimo 1ª Vice-Presidência deste Tribunal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consistente em saber se houve desconformidade no acórdão prolatado por esta Corte e o Tema 280, firmado pelo STF, em relação a busca domiciliar sem elementos mínimos a caracterizar fundadas razões para a medida. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 280 (RE 603.616) sob a sistemática de repercussão geral, fixou a seguinte tese: «A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados»4. Conforme dirimiu a Corte Suprema, «A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida». (RE 603616, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 05-11-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-093 DIVULG 09-05-2016 PUBLIC 10-05-2016)5. O CF/88, art. 5º, XI é claro ao estabelecer que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial».6. A redação da norma constitucional supracitada autoriza a violação do domicílio em situações excepcionais, como é o caso do flagrante delito em crimes de tráfico de drogas que, na modalidade constatada nos autos, é crime permanente, «assim compreendido aquele cuja consumação se protrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância, conforme ressalva o CF/88, art. 5º, XI.» (...) (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 21/03/2018). 7. De acordo com o entendimento firmado pela Corte Suprema, para legitimar a diligência, desprovido de mandado judicial, é preciso que antes da constatação do ilícito exista justificativa prévia, calcada na demonstração de elementos mínimos que caracterizem fundadas razões (justa causa) para a medida. Isto é, somente quando o contexto fático anterior permitir conclusão acerca da ocorrência de delito no interior da residência alheia mostra-se possível a incursão policial no local sem autorização judicial. 8. Partindo do enfoque doutrinário e jurisprudencial para o exame do caso em concreto, verifica-se que, efetivamente, não havia fundadas razões para a ação policial, muito embora a diligência tenha resultado na apreensão de entorpecentes (105gramas de maconha, 69 gramas de crack e 49 gramas de cocaína. Isso porque, ficou evidenciado que os policiais adentraram à casa sem prévia autorização judicial, tampouco havia fundadas razões que caracterizassem situação de flagrante, sendo motivados, exclusivamente, no fato de que a ré, ao visualizar os agentes em frente ao portão de seu imóvel, teria corrido para o interior da residência, o que não legitima o ato, configurando invasão de domicílio.9. Nem se diga, também, que diligência policial foi respaldada pela informação anterior dada pelo serviço de inteligência do 9º Batalhão, posto que, quando os Policiais Militares chegaram no local, a única cena que visualizaram foi a acusada no quintal de sua residência, fato que não confirma a informação anterior e obviamente não configura ilícito penal e, portanto, justa causa para o ingresso na residência. 10. Diante do exposto, considerando que o acórdão recorrido está em conformidade com o julgamento do RE 603.616 sob a sistemática de repercussão geral que deu origem ao Tema 280 do Supremo Tribunal Federal, voto no sentido de manter a decisão em sua integralidade, devendo o feito ser remetido, oportunamente, ao gabinete da Exmo. Desembargador 1ª Vice- Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para seu regular trâmite. IV. Dispositivo e tese 11. Juízo de retratação negativo. Tese de julgamento: «À vista disso, conquanto tenha sido ultimada a apreensão de entorpecentes com o denunciado, uma vez reconhecida a nulidade da diligência perpetrada e não havendo outra fonte de prova lícita a sustentar o édito condenatório, está comprometida a comprovação da autoria e materialidade do delito do tráfico de entorpecentes e posse irregular de arma de fogo de uso restrito, pelo que se afigura imperativa a reforma da sentença condenatória proferida, com fundamento no CPP, art. 386, II. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI, CPP, art. 303 Jurisprudência relevante citada: (RE 603616, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 05-11-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-093 DIVULG 09-05-2016 PUBLIC 10-05-2016) (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 21/03/2018) (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 26/11/2019) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003857-75.2023.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 05.08.2024) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000937-22.2019.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 27.05.2024) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 25.08.2025)... ()

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