I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, em ação proposta por autora que alegou não ter consentido com a contratação de empréstimo consignado, o que configuraria vício de consentimento e falha na prestação de serviço por parte do banco.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve a contratação válida de empréstimo consignado e se a autora tem direito à repetição de indébito e indenização por danos morais em razão de alegada falta de consentimento na operação.III. Razões de decidir3. A parte Apelada comprovou a existência da contratação do empréstimo consignado, realizada com uso de cartão magnético com chip e senha pessoal e intransferível da parte Autora em caixa eletrônico.4. A documentação apresentada pelo Apelado comprova a regularidade da contratação e a utilização do valor do empréstimo para quitação de débito anterior, mediante refinanciamento.5. Não houve evidência de fraude ou irregularidade na contratação, e a Apelante não impugnou adequadamente as provas apresentadas pelo Banco.6. A sentença que julgou improcedentes os pedidos da Apelante foi mantida, com a majoração dos honorários de sucumbência foi determinada.IV. Dispositivo e tese7. Apelação desprovida, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, com majoração dos honorários de sucumbência.Tese de julgamento: A contratação de empréstimo consignado realizada por meio de caixa eletrônico, com utilização de cartão magnético e senha pessoal, é válida e não configura falha na prestação de serviço, desde que comprovada a anuência do contratante e a regularidade da operação._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, II, 487, I, 85, § 2º e § 11; CC/2002, art. 422; CDC, arts. 4º, III, e 6º, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0004313-27.2023.8.16.0050, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, j. 30.11.2024; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0029879-86.2023.8.16.0014, Rel. Substituta Vania Maria da Silva Kramer, j. 02.09.2024; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0006817-08.2023.8.16.0017, Rel. Substituto Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, j. 12.12.2023.... ()
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