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Doc. ADM Direito 773.9463.7145.3452

1 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação Cível. Inexistência de contratação de empréstimo consignado e repetição de indébito com pedido de indenização por danos morais. Recurso desprovido, com majoração dos honorários de sucumbência.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, em ação proposta por autora que alegou não ter consentido com a contratação de empréstimo consignado, o que configuraria vício de consentimento e falha na prestação de serviço por parte do banco.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve a contratação válida de empréstimo consignado e se a autora tem direito à repetição de indébito e indenização por danos morais em razão de alegada falta de consentimento na operação.III. Razões de decidir3. A parte Apelada comprovou a existência da contratação do empréstimo consignado, realizada com uso de cartão magnético com chip e senha pessoal e intransferível da parte Autora em caixa eletrônico.4. A documentação apresentada pelo Apelado comprova a regularidade da contratação e a utilização do valor do empréstimo para quitação de débito anterior, mediante refinanciamento.5. Não houve evidência de fraude ou irregularidade na contratação, e a Apelante não impugnou adequadamente as provas apresentadas pelo Banco.6. A sentença que julgou improcedentes os pedidos da Apelante foi mantida, com a majoração dos honorários de sucumbência foi determinada.IV. Dispositivo e tese7. Apelação desprovida, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, com majoração dos honorários de sucumbência.Tese de julgamento: A contratação de empréstimo consignado realizada por meio de caixa eletrônico, com utilização de cartão magnético e senha pessoal, é válida e não configura falha na prestação de serviço, desde que comprovada a anuência do contratante e a regularidade da operação._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, II, 487, I, 85, § 2º e § 11; CC/2002, art. 422; CDC, arts. 4º, III, e 6º, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0004313-27.2023.8.16.0050, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, j. 30.11.2024; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0029879-86.2023.8.16.0014, Rel. Substituta Vania Maria da Silva Kramer, j. 02.09.2024; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0006817-08.2023.8.16.0017, Rel. Substituto Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, j. 12.12.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 304.1641.9461.6190

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE ACOLHEU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA RECURSO INOMINADO. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.

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Doc. ADM Direito 289.1761.7726.4965

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ORIUNDO DE CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS. INDEFERIMENTO DA INICIAL E CONSEQUENTE EXTI

NÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA PRÉVIA DE SOLUÇÃO AMIGÁVEL ADMINISTRATIVA. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, CF/88). DOCUMENTOS ESSENCIAIS JUNTADOS. SENTENÇA CASSADA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO DA DEMANDA POR ESTE TRIBUNAL. PROCESSO MADURO PARA JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, §3, I DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. REVELIA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO ERESP Acórdão/STJ. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. DESFALQUE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARBITRAMENTO EM MONTANTE CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA. PRETENSÃO DO AUTOR JULGADA DIRETAMENTE POR ESTA CORTE PROCEDENTE.... ()

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Doc. ADM Direito 426.4261.0831.6864

4 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CONVERSÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA PARA LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. RESPEITADO O CONTRADITÓRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 791.8352.6291.0756

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - CIÊNCIA DA CONSTRIÇÃO - INSURGÊNCIA QUE SE DEU SEIS ANOS APÓS A ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL - INTEMPESTIVIDADE - MATÉRIA TRATADA NO ACÓRDÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 820.9777.4571.6094

6 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Nulidade de contrato de empréstimo consignado e indenização por danos morais. Apelação não provida.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, em razão de alegação de contratação não autorizada pela parte autora. A instituição financeira apelante sustentou a regularidade da contratação, apresentando telas sistêmicas como prova da relação jurídica.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação do empréstimo consignado 585145162 foi regular e se a instituição financeira deve ser responsabilizada pela devolução dos valores descontados indevidamente e pela indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A instituição financeira não comprovou a regularidade da contratação do empréstimo consignado, uma vez que o contrato apresentado não possui assinatura válida e não atende aos requisitos de segurança exigidos para contratos eletrônicos.4. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, devendo arcar com os danos causados por fraudes ou irregularidades na prestação de serviços, conforme o CDC.5. Foi comprovada a cobrança indevida de valores, resultando na nulidade do contrato e na obrigação de restituição em dobro, conforme o CDC, art. 42.6. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 5.000,00, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em razão do sofrimento da autora, que é idosa e teve sua capacidade econômica reduzida.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida parcialmente e, na parte conhecida, não provida.Tese de julgamento: As instituições financeiras são responsáveis objetivamente pelos danos causados a consumidores em decorrência de fraudes ou irregularidades na contratação de empréstimos, devendo comprovar a regularidade da relação contratual para evitar a devolução em dobro de valores pagos indevidamente e a indenização por danos morais._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 14, 373, II, 406, § 2º, 487, I, e 85, § 2º; CC/2002, arts. 389, p.u. 398, e 42, p.u.; CDC, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24.08.2011; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0014203-54.2021.8.16.0019, Rel. Desembargadora Luciane Bortoleto, 15ª Câmara Cível, j. 09.11.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0004789-04.2022.8.16.0017, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 13.07.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0007218-41.2022.8.16.0017, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 18.05.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0008845-32.2022.8.16.0130, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 07.05.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0004858-55.2011.8.16.0103, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 29.06.2024; Súmula 479/STJ; Súmula 362/STJ; Súmula 54/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 560.1753.9887.1218

7 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Erro. Multa diária. Descumprimento de ordem judicial. Julgamento ultra petita. Período não incluído no pedido. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar agravo de instrumento, conheceu parcialmente do recurso e determinou o recálculo da multa diária por descumprimento de ordem judicial, estendendo a penalidade a período não incluído no pedido inicial de cumprimento de sentença, além de abordar questões relativas à distribuição das custas processuais e à menção errônea à gratuidade da justiça.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta contradição, obscuridade ou omissão quanto à aplicação da multa diária em período não abrangido pelo pedido, à responsabilidade pelas custas processuais no cumprimento de sentença e à menção à gratuidade da justiça, justificando o acolhimento parcial dos embargos de declaração para correção desses pontos.III. Razões de decidir3. O acórdão extrapolou os limites do pedido ao aplicar a multa diária em período posterior ao postulado pelo exequente, configurando julgamento ultra petita, o que exige ajuste para limitar a condenação ao intervalo solicitado.4. Não há contradição ou obscuridade no acórdão que justifique afastar sua compreensão, mas é necessário corrigir o excesso na execução da multa.5. A impugnação parcial ao cumprimento de sentença não reabre a distribuição das custas processuais, não havendo omissão quanto a esse ponto.6. A referência à gratuidade da justiça no acórdão é indevida, pois não houve pedido ou concessão do benefício, devendo ser retirada para evitar interpretações errôneas.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos para afastar a incidência da multa diária no período posterior a 27/06/2020 e reputar não escrita a ressalva de eventual gratuidade da justiça.Tese de julgamento: É vedado ao julgador aplicar multa diária em período não abrangido pelo pedido formulado no cumprimento de sentença, sob pena de julgamento ultra petita, devendo a condenação limitar-se estritamente ao intervalo temporal postulado pelo exequente._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 85, § 1º, § 2º, § 3º, § 7º, e 492; art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Acórdão 1994372.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido da Unimed para esclarecer e corrigir uma decisão anterior sobre uma multa diária que deveria ser paga por não cumprir uma ordem judicial. A Unimed pediu para tirar a multa aplicada em um período que não tinha sido pedido no processo. O tribunal entendeu que a multa só pode ser cobrada no tempo que foi pedido, entre 28/11/2019 e 27/06/2020, e que aplicar a multa depois desse período foi um erro. Também corrigiu um trecho que falava sobre gratuidade da justiça, porque não houve pedido nem decisão sobre isso. Por isso, o tribunal mudou a decisão para que a multa seja cobrada só no período correto e retirou a parte sobre gratuidade da justiça.... ()

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Doc. ADM Direito 543.9418.0356.3128

8 - TJPR Ementa: Direito do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de empréstimos consignados c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Contratações eletrônicas. Refinanciamentos sucessivos e portabilidades comprovadas. Regularidade das operações. Litigância de má-fé afastada. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de empréstimos consignados cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, reconhecendo a regularidade das contratações e condenando a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé.II. Questão em discussão2. As seguintes questões estão em discussão: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide e do indeferimento da prova pericial; (ii) a validade das contratações eletrônicas de empréstimo consignado e das operações sucessivas de refinanciamento e portabilidade impugnadas pela autora; e (iii) o cabimento da condenação por litigância de má-fé.III. Razões de decidir3. Rejeitam-se as preliminares suscitadas em contrarrazões de perda do objeto, revogação da gratuidade da justiça e ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, por subsistir o interesse processual, inexistirem elementos para afastar a presunção de hipossuficiência e estarem suficientemente impugnados os fundamentos da sentença.4. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Controvérsia que pode ser solucionada com base na prova documental já produzida, sendo desnecessária a perícia requerida para a formação do convencimento judicial.5. As instituições financeiras demonstraram a regularidade das operações por meio de contratos eletrônicos, registros biométricos, trilhas de auditoria, dados de IP, geolocalização e comprovantes de disponibilização dos valores à autora.6. A documentação comprova a existência de cadeia sucessiva de refinanciamentos e portabilidades entre as instituições financeiras demandadas, com quitação das operações anteriores e liberação de valores residuais em favor da autora.7. Ausentes elementos concretos indicativos de fraude, vício de consentimento ou falha na prestação do serviço, devem ser mantidos a improcedência dos pedidos de declaração de inexistência dos contratos, repetição de indébito e indenização por danos morais.8. A litigância de má-fé constitui medida excepcional e exige demonstração segura de conduta abusiva, alteração da verdade dos fatos ou utilização indevida do processo.9. A mera improcedência da demanda e o ajuizamento de ações semelhantes não configuram má-fé processual, inexistindo prova de atuação dolosa ou desleal da autora. Acolhimento da insurgência recursal nesse ponto.IV. Dispositivo e tese10. Recurso conhecido e parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, II e III, 81, 85, § 11, 99, § 3º, 355, I, 370, parágrafo único, 373, 487, I; CF/88, art. 5º, XXXV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 13.10.2025, DJEN 16.10.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 01.07.2019; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Camacho Santos, j. 10.07.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Vania Maria da Silva Kramer, j. 29.06.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, j. 22.06.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 04.08.2026.... ()

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