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Doc. ADM Direito 304.7781.6566.2489

1 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ/PR - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA - COBRANÇA INDEVIDA DE IPTU - IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOB

RO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO DEVIDA NA FORMA SIMPLES - ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO - APLICAÇÃO DAS Súmula 162/S. Súmula 188/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTE DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0007442-93.2020.8.16.0034) - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso do reclamado conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 251.6302.7544.9185

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU AMBIGUIDADE - REDISCUSSÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE MARINGÁ/PR - PLEITO DE EQUIPARAÇÃO DOS CARGOS DE AUXILIAR, AGENTE E ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - DESVIO

DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO - CARGOS COM DIFERENTES ATRIBUIÇÕES - ART. 39, §1º, DA CF - LEI COMPLEMENTAR 966/2013 QUE APENAS REESTRUTUROU OS CARGOS E SALÁRIOS - MERA IRRESIGNAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 726.8317.6095.5056

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA ATUAÇÃO EM RECURSO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 260.0808.0039.9713

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA PROFERIDA EM USUCAPIÃO. PEDIDO PROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO INCRA NAQUELE PROCESSO. NULIDADE CARACTERIZADA. INTIMAÇÃO DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL E SUBSEQUENTE MANIFESTAÇÃO DE

DESINTERESSE NO FEITO. FATO QUE NÃO AFASTA A NULIDADE. CITAÇÃO DO INCRA QUE, ADEMAIS, DEVERIA TER OCORRIDO NO MÍNIMO, EM RAZÃO DE SUA CONDIÇÃO DE CONFRONTANTE. REQUERIDO QUE TINHA PLENA CIÊNCIA DA DESAPROPRIAÇÃO, AO MENOS EM RELAÇÃO ÀS ÁREAS VIZINHAS. APELANTE QUE TINHAM, AINDA, CONHECIMENTO DA DIVERGÊNCIA DE ÁREAS. INDISPENSABILIDADE DA PARTICIPAÇÃO DO INCRA NO FEITO. SEGURANÇA JURÍDICA QUE NÃO É SUFICIENTE PARA OBSTAR A NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 594.6716.6470.6765

5 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. sentença absolutória. absolvição por falta de provas mantida. Recurso do Ministério Público (apelação) não provido.

I. Caso em exame 1. Apelação Crime visando a reforma de sentença que julgou improcedente a denúncia e absolveu o réu da prática do crime de tráfico de drogas, com base na alegação de que a droga apreendida era para consumo pessoal e que não havia provas suficientes para comprovar a autoria delitiva. O Ministério Público requereu a condenação do apelado e o pagamento de indenização por danos morais coletivos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há prova suficiente para a condenação do apelado pela prática do crime de tráfico de drogas, considerando a absolvição anterior e os elementos apresentados no recurso ministerial. III. Razões de decidir 3. A materialidade do delito foi comprovada, mas não há prova segura da autoria delitiva. 4. O réu não era investigado pelo crime de tráfico de drogas, mas sim por posse irregular de arma de fogo e tentativa de homicídio. 5. A quantidade de entorpecente apreendida é condizente com uso pessoal, e não há evidências claras de comercialização. 6. A arma encontrada se destinava à proteção do réu, que alegou estar sofrendo ameaças de morte. 7. Não foram apresentadas provas que vinculassem o acusado à prática de tráfico de drogas, nem houve monitoramento prévio que indicasse atividade criminosa. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A ausência de prova suficiente que comprove a autoria delitiva em casos de tráfico de drogas impõe a absolvição do réu, conforme o princípio in dubio pro reo. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, VII; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 40, IV. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0003020-91.2016.8.16.0074, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, j. 25.03.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000878-94.2018.8.16.0058, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 09.03.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 548.8316.0257.1129

6 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - art. 121, § 2º, S II E IV, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA.

1) PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA - DESPROVIMENTO - QUALIFICADORAS QUE SE DENOTAM AMPARADAS EM LASTRO PROBATÓRIO SATISFATÓRIO, NÃO SENDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES - NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO POR PARTE DO TRIBUNAL DO JÚRI - INTELIGÊNCIA DO art. 413, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRECEDENTES - QUALIFICADORAS MANTIDAS.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 376.4726.5451.7230

7 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL VISANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MORAIS EM AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O DESCONTO INDEVIDO NA CONTA DO AUTOR JUSTIFICA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DESCONTO INDEVIDO REALIZADO NA CONTA EM QUE O AUTOR RECEBE O SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURA DANO MORAL, POIS ATINGE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR.4. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI FIXADO EM R$ 2.000,00, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETOIV. DISPOSITIVO E TESE7. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. TESE DE JULGAMENTO: É CABÍVEL A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS EM CASOS DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ESPECIALMENTE QUANDO A CONDUTA DA PARTE RÉ É CONSIDERADA GRAVE E COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA, SENDO O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E NA CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC/2002, ARTS. 389, 406; CPC/2015, art. 85.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJPR, REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI, 9ª CÂMARA CÍVEL, J. 15.12.2025; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0042807-69.2023.8.16.0014, REL. SUBSTITUO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO, 9ª CÂMARA CÍVEL, J. 20.04.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0002913-78.2023.8.16.0049, REL. DESEMBARGADOR ROGÉRIO RIBAS, 9ª CÂMARA CÍVEL, J. 14.06.2025; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0006081-04.2023.8.16.0174, REL. DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH, 9ª CÂMARA CÍVEL, J. 03.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 938.4572.7650.0223

8 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇão CÍVEl. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Acordo extrajudicial entre as partes. extinção sem julgamento de mérito. quitação integral. falta de interesse de agir. Pleito pela condenação ao pensionamento vitalício. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse de agir. O autor já havia firmado acordo extrajudicial com os réus, recebendo R$ 30.000,00 a título de indenização por danos decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em 07/02/2017, no qual sofreu graves lesões e pleiteava pensão vitalícia em razão da redução de sua capacidade funcional.II. Questão em discussão 2. Saber se a quitação geral, dada em acordo extrajudicial impede o autor de pleitear a complementação de indenização por danos decorrentes de acidente de trânsito, especialmente no que se refere ao pedido de pensão vitalícia em razão da perda de capacidade laborativa.III. Razões de decidir 3. O apelante firmou acordo extrajudicial com os réus, recebendo R$ 30.000,00 a título indenizatório, o que implica quitação ampla e irretratável de todos os danos decorrentes do acidente. 4. Não foram apresentados elementos que comprovassem a superveniência de novos danos ou debilidades que não eram conhecidas no momento da celebração do acordo. 5. O acordo foi celebrado quase 6 meses após o acidente, e não há evidências de que o autor desconhecia a extensão de seus danos na época da transação. 6. A jurisprudência estabelece que a quitação plena e geral impede o ajuizamento de ação para ampliar a verba indenizatória, salvo em situações excepcionais, não evidenciadas no caso.IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e desprovida.... ()

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Doc. ADM Direito 876.1743.5435.1494

9 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SUPRESSÃO DE ICMS. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

1. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. JUÍZO DE ORIGEM QUE JÁ APLICOU A SUBSTITUIÇÃO REQUERIDA. 2. PLEITO DE REANÁLISE QUANTO À POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DO ANPP. ACORDO QUE NÃO CONSTITUI DIREITO SUBJETIVO A SER EXIGIDO PELO RÉU. DISCRICIONARIEDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO LIMITADA AO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA IMPOSSIBILIDADE DE OFERTA DO ANPP. AUSÊNCIA DE REANÁLISE PELA SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. APELANTE QUE NÃO RESSARCIU O DANO CAUSADO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. PRECEDENTES. 3. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESPROVIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. OMISSÃO DE OPERAÇÕES EM LIVROS FISCAIS. TIPICIDADE CONFIGURADA. MATERIALIDADE COMPROVADA PELO AUTO DE INFRAÇÃO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 24 DO STF. APELANTE QUE ERA SÓCIA-ADMINISTRADORA COM DOMÍNIO DO FATO. CONDENAÇÃO MANTIDA 4. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA ESCORREITA. EXASPERAÇÃO DA PENA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. SIGNIFICATIVO VALOR DO TRIBUTO NÃO PAGO. CONSIDERÁVEL PREJUÍZO AO ERÁRIO. PRECEDENTES. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO PARA CADA DIA-MULTA. NÃO ACOLHIMENTO. ARBITRAMENTO FEITO COM BASE NA CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE. RÉ QUE EXERCE O CARGO DE SÓCIO-ADMINISTRADORA DE DUAS EMPRESAS DIFERENTES. PRECEDENTES JUDICIAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 778.9987.6579.7489

10 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DE CAPACIDADE FÍSICA. TESTE DE FLEXÃO NA BARRA FIXA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA ALTURA DO EQUIPAMENTO E NECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO AO BIOTIPO DO CANDIDATO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. LIMITES DO CONTROLE JUDICIAL EM CONCURSOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO PARA CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1 Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em mandado de segurança que indeferiu pedido liminar formulado para suspender os efeitos da eliminação do agravante do concurso público para o cargo de Cadete da Polícia Militar do Paraná (Edital 01/Cadete PMPR-2025), na etapa do Exame de Capacidade Física - ECAFI. 1.3 O juízo de origem indeferiu a medida liminar por entender ausente a demonstração de direito líquido e certo, consignando que o candidato não executou o teste de flexão de braços na barra fixa conforme os critérios estabelecidos no edital, em especial quanto à exigência de ultrapassagem completa da barra com o queixo e manutenção da postura corporal adequada. 1.4 Nas razões recursais, o agravante sustenta que sua eliminação decorreu de falha estrutural na realização do teste físico, especialmente em razão da altura da barra fixa supostamente incompatível com seu biotipo, bem como de orientação inadequada da avaliadora. Requer a reaplicação do teste ou, subsidiariamente, a suspensão de sua eliminação, com autorização para participar das etapas subsequentes do certame. 1.5 Contrarrazões apresentadas pelo ente estatal pugnando pela manutenção da decisão agravada, ao argumento de inexistência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há uma questão em discussão: se estão presentes os requisitos para concessão de tutela provisória, no âmbito de mandado de segurança, para suspender a eliminação do candidato no exame de capacidade física de concurso público, sob alegação de irregularidade estrutural no teste de barra fixa e necessidade de adaptação ao biotipo do candidato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A concessão de tutela de urgência exige a demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme previsto no CPC, art. 300. 3.2 No âmbito de concursos públicos, incide o princípio da vinculação ao edital, segundo o qual as regras do certame vinculam tanto a Administração Pública quanto os candidatos participantes, constituindo verdadeira lei interna do concurso. 3.3 A jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores estabelece que a atuação do Poder Judiciário em matéria de concurso público limita-se ao controle de legalidade do procedimento administrativo, sendo vedada a substituição da banca examinadora na definição ou na aplicação de critérios técnicos de avaliação, salvo demonstração de ilegalidade ou inconstitucionalidade. 3.4 Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 632.853 (Tema 485 da repercussão geral), fixou a tese de que «não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade». 3.5 No caso concreto, as regras relativas ao Exame de Capacidade Física foram previamente estabelecidas no Edital 01/Cadete PMPR-2025, inclusive quanto à forma de execução do teste de flexão de braços na barra fixa, exigindo-se que o candidato ultrapasse completamente a barra com o queixo e retorne à posição inicial com os cotovelos totalmente estendidos, vedado qualquer contato do corpo com o solo ou com os suportes. 3.6 A análise do material audiovisual e da documentação administrativa indica que o agravante não atingiu o número mínimo de repetições exigido no teste, circunstância que motivou sua eliminação do certame. 3.7 A alegação de incompatibilidade entre a altura da barra e o biotipo do candidato não se mostra suficiente, em juízo de cognição sumária, para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo, sobretudo quando não demonstrado que a estrutura utilizada divergiu dos padrões adotados pela banca examinadora ou tenha sido aplicada de forma desigual em relação aos demais candidatos. 3.8 Ademais, a circunstância de o candidato ter conseguido iniciar a execução do exercício e alcançar a barra evidencia, em análise preliminar, que a altura do equipamento não inviabilizou a realização do teste, sendo a eliminação decorrente do não atingimento do desempenho mínimo exigido. 3.9 A jurisprudência deste Tribunal também reconhece que medidas operacionais destinadas a viabilizar a posição inicial do candidato no teste de barra fixa não configuram violação ao princípio da isonomia quando inexistente previsão editalícia de diferenciação conforme a estatura do candidato. 3.10 Assim, ausente demonstração de ilegalidade ou abuso de poder na condução do exame físico, não se evidencia a probabilidade do direito invocado, requisito indispensável para a concessão da tutela provisória pretendida. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recurso de agravo de instrumento CONHECIDO e DESPROVIDO. 4.2 Tese de julgamento: «O controle judicial em concursos públicos limita-se à verificação da legalidade do procedimento e da observância às regras do edital, sendo incabível a substituição do Poder Judiciário à banca examinadora quanto aos critérios técnicos de execução e avaliação do teste de aptidão física, salvo demonstração de flagrante ilegalidade.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, caput; CPC, arts. 300, 995, parágrafo único, e 1.019, I; Lei 12.016/2009, art. 7º, III. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 485, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 23.04.2015; STJ, AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 19.05.2025; STJ, AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 31.05.2021; TJPR, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 15.12.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0007745-95.2023.8.16.0004, Rel. Des. Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 22.09.2025; e TJPR, Mandado de Segurança 0013097-75.2025.8.16.0000, Rel. Des. Rogério Etzel, 5ª Câmara Cível, j. 16.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 106.3202.6017.0786

11 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS DE TRÂNSITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 312/STJ. DUPLA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS NOTIFICAÇÕES DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. NULIDADE DE ALGUNS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

1. CASO EM EXAME 1.1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em embargos à execução fiscal, por meio da qual o Juízo de origem julgou improcedente o pedido inicial, condenando o embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. 1.2. Apelante que sustenta a nulidade dos autos de infração pela ausência de dupla notificação, sob o argumento de violação ao contraditório e à ampla defesa, requerendo a procedência integral da demanda. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de dupla notificação — de autuação e de imposição da penalidade — implica nulidade dos Autos de Infração L005016506, L006044602, L006044607 e L005016989; (ii) saber se, reconhecida a nulidade, devem ser excluídos da execução fiscal os valores correspondentes às multas. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O CTB, art. 282 determina a necessidade de notificação do proprietário ou infrator quanto à imposição da penalidade, assegurando a ciência e o exercício do contraditório.3.2. A Súmula 312/STJ estabelece que, no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da penalidade.3.3. No caso concreto, os documentos juntados aos autos comprovam que as correspondências destinadas ao infrator - em relação a alguns autos de infração - retornaram sob a justificativa de «não procurado», circunstância que demonstra a ausência de ciência efetiva quanto à imposição das penalidades.3.4. O embargado não se desincumbiu do ônus probatório previsto no CPC, art. 373, II, pois não comprovou a regular entrega das notificações nem a realização de novas tentativas ou publicação de edital.3.5. A ausência de notificação válida compromete o devido processo administrativo, inviabilizando o exercício do contraditório e da ampla defesa, o que acarreta a nulidade dos autos de infração questionados. 3.6. Nesse cenário, os embargos à execução fiscal são julgados parcialmente procedentes, declarando-se a nulidade dos autos de infração questionados e determinando-se a exclusão das respectivas multas do débito exequendo. 4. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido parcialmente.Tese de julgamento: A ausência de dupla notificação — da autuação e da imposição da penalidade — viola o CTB, art. 282 e a Súmula 312/STJ, configurando nulidade dos autos de infração e impondo a exclusão dos valores correspondentes da execução fiscal. Dispositivos relevantes citados: Código de Trânsito Brasileiro, art. 282. CPC/2015, art. 85, § 8º.; art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 312; TJPR, Apelação Cível 0005091-24.2016.8.16.0185; TJPR, Recurso Inominado 0002818-13.2023.8.16.0190; TJPR, Recurso Inominado 0006517-07.2021.8.16.0182.... ()

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Doc. ADM Direito 823.9114.6779.1171

12 - TJPR Ementa: Direito tributário e processual civil. Ação anulatória de débito fiscal. Incidência do IPTU e ITR sobre imóvel localizado em zona urbana com destinação rural para atividade de silvicultura. Recurso de apelação conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Jaguariaíva/PR contra sentença que julgou procedente ação anulatória de débito fiscal ajuizada por empresa do setor florestal, visando à declaração de inexigibilidade de lançamentos de IPTU referentes a imóveis localizados parcialmente em zona urbana, mas utilizados para atividade rural, com pedido de extensão da anulação para os exercícios futuros.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se incide o IPTU ou o ITR sobre imóvel localizado em zona urbana, considerando sua destinação econômica para fins de exploração rural, e se é possível a anulação dos lançamentos de IPTU referentes aos exercícios de 2021 a 2023 e posteriores.III. Razões de decidir3. Embora os imóveis estejam localizados em perímetro urbano, a incidência do IPTU depende da destinação econômica do bem, que no caso é rural, voltada à silvicultura comercial, o que afasta o IPTU e impõe a incidência do ITR.4. Os imóveis estão cadastrados como rurais no INCRA, Receita Federal e CAR, com recolhimento regular do ITR, e a atividade agrícola é contínua desde pelo menos a década de 1990, conforme prova pericial.5. A extensão da anulação dos lançamentos do IPTU para os exercícios futuros é adequada, pois a situação fática de destinação rural permanece, evitando a repetição de ações judiciais e resguardando a fiscalização municipal mediante comprovação de eventual alteração.6. O Município pode fiscalizar e lançar IPTU futuramente caso comprove alteração na destinação do imóvel, cabendo-lhe o ônus da prova dessa mudança.7. O recurso do Município não merece provimento, mantendo-se a decisão que reconheceu a inexigibilidade do IPTU e a nulidade dos lançamentos municipais.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Incide o Imposto Territorial Rural - ITR sobre imóvel localizado em zona urbana quando comprovada sua destinação econômica para exploração rural, afastando-se a incidência do IPTU e reconhecendo-se a prevalência do critério da destinação sobre a localização para fins de tributação._________Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 29 e 32; Decreto-lei 57/1966, art. 15; CPC/2015, art. 373, I; CPC/2015, art. 85, § 11º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. 259607, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 17.06.2013; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, DJe 28.08.2009; STJ, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Sydney Sanches, Tribunal Pleno, j. 08.10.1998; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, DJ 07.03.2005; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 19.04.2017; Súmula 241/Fórum Permanente de Processualistas Civis.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o imposto devido sobre os imóveis da empresa é o ITR, que é cobrado pela União sobre terras usadas para atividades rurais, e não o IPTU, que é cobrado pelo município sobre áreas urbanas. Mesmo que parte dos terrenos esteja dentro da área urbana, ficou comprovado que eles são usados para atividades rurais, como o cultivo de árvores para fins comerciais, e estão registrados como imóveis rurais. Por isso, o município não pode cobrar o IPTU desses imóveis. A decisão vale para os anos já cobrados e para os próximos, enquanto a atividade rural continuar. Se a situação mudar, o município pode voltar a cobrar o IPTU, mas precisa provar essa mudança. O recurso do município foi rejeitado, e ele terá que pagar os honorários do processo.... ()

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Doc. ADM Direito 338.8820.2618.4933

13 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS». SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em «Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Materiais e Morais», relacionada à contratação de refinanciamento de empréstimo consignado, com desconto em benefício previdenciário, realizada por meio eletrônico, e aplicou multa ao Autor por litigância de má-fé. O Autor pugna por sua reforma e requer a procedência do pedido inicial ou, quando não, o afastamento da multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se é válida a contratação de empréstimo consignado realizada por meio eletrônico, com utilização de cartão magnético e senha pessoal; se é cabível a repetição do indébito e se existe dano moral a ser indenizado e se é caso de afastamento da multa por litigância de má-fé.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. A instituição financeira comprovou a regularidade da contratação de refinanciamento de empréstimo pessoal consignado, mediante desconto em benefício previdenciário, por meio digital, com utilização de cartão magnético e senha pessoal, com disponibilização de «troco» e sua utilização pelo consumidor. III.2. Vício de consentimento ou falha no dever de informação inexistentes.III.3. A regularidade da cobrança afasta o dever de indenizar e de restituir valores. Precedentes.III.4. Multa por litigância de má-fé. Afastamento. Viabilidade. O ajuizamento da ação, por si, não configura litigância de má-fé. Mero exercício regular do direito constitucional de ação (CF, art. 5º, XXXV). Não demonstração, ademais, de culpa grave ou dolo processual para conseguir objetivo ilegal ou proceder de modo temerário (CPC/2015, art. 80, III e V). Precedentes. Sentença parcialmente reformada, sem redistribuição dos ônus de sucumbência.IV. Honorários advocatícios recursais. Não incidência. Inteligência do CPC, art. 85, § 11.V. DISPOSITIVO:Apelação conhecida e parcialmente provida.------------------------Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXV e LV; CPC, arts. 80, 85, § 11, 373, I e II, 1.012 e 1.013; CC, arts. 113 e 225; CDC, arts. 6º, III, 14 e 31.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 15.05.2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 06.02.2018; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Angela Khury, j. 14.05.2026; TJPR, Apelação Cível 0026217-71.2024.8.16.0017, Rel. Des. Substituto Eduardo Novacki, j. 11.05.2026; TJPR, Apelação Cível 0000724-50.2025.8.16.0052, Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 04.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 773.5917.7723.0483

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO LATERAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA da autora. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO. BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO comunicado pelo preposto da autora que se limita a descrever sua versão sem quaisquer dados técnicos a estabelecer a efetiva dinâmica do acidente. fotografias apresentadas que apenas ilustram o estado dos veículos após o sinistro sem nenhum dado concreto acerca da dinâmica do acidente. PROVA INSUFICIENTE DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO Da Autora. INTELECÇÃO DO CPC, art. 373, i. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 508.8900.3300.2503

15 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TESE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECLAMANTE, PESSOA FÍSICA, QUE VENDEU VEÍCULO À RECLAMADA, LOJISTA. NATUREZA ESTRITAMENTE CÍVEL DA NEGOCIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INAPLICABILIDADE DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 101. COMPETÊNCIA DO FORO DE DOMÍCILIO DO RECLAMADO NOS TERMOS DA REGRA GERAL PREVISTA NO Lei 9099/1995, art. 4º, I. SEDE DA RECLAMADA LOCALIZADA EM BAIRRO ABRANGIDO PELO FORO DESCENTRALIZADO DO BOQUEIRÃO. NATUREZA ABSOLUTA DEFINIDA PELO CRITÉRIO DA TERRITORIALIDADE ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO 93/2013 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE (1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DESCENTRALIZADO DO BOQUEIRÃO). CONFLITO REJEITADO.

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Doc. ADM Direito 629.1461.2380.6940

16 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. DÍVIDA EXIGÍVEL. ORIGEM DO DÉBITO DEMONSTRADA. ACORDO PRETÉRITO COM O CEDENTE QUE NÃO ENGLOBAVA A COBRANÇA IMPUGNADA. RESSARCIMENTO INDEVIDO. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

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