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Doc. ADM Direito 330.8082.2778.6690

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE REFORMA E PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INDÍCIOS DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. ASSINATURA DIGITAL APOSTA NO CONTRATO MANIFESTAMENTE DIVERGENTE DA ASSINATURA DA RECLAMANTE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE VERIFICAÇÃO E RASTREABILIDADE - CONTRATO NULO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO DA CONSUMIDORA DEVIDA. REPETIÇÃO QUE DEVE SE DAR NA FORMA DOBRADA - AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - ÔNUS QUE INCUMBIA AO RECLAMANTE - CPC, art. 373, I. PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 636.1369.3322.4549

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DEVOLVIDA EXPRESSAMENTE VALORADA. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS NÃO AC

OLHIDOS. ... ()

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Doc. ADM Direito 259.6609.3424.8977

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. DIVULGAÇÃO DE VÍDEO EM REDES SOCIAIS COM O INTUITO DE CONSTRANGER O AUTOR. DISCUSSÃO RECURSAL APENAS COM RELAÇÃO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALI

DADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 136.3002.4591.7666

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SEGURO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NEGATIVA DE PAGAMENTO

DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AGRAVAMENTO DE RISCO POR DIRIGIR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. INGESTÃO DA SUBSTÂNCIA COMPROVADA MEDIANTE TESTE ETILOMÉTRICO CONTIDO NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO SEGURADO DE QUE O ACIDENTE OCORRERIA INDEPENDENTEMENTE DO SEU ESTADO DE EMBRIAGUEZ. AGRAVAMENTO DO RISCO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 120.7602.0881.5549

5 - TJPR EMENTADIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA ADEQUADA. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E NÃO PROVIDA, MANTENDO-SE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO.

I. Caso em exame Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, em razão da apreensão de substância entorpecente, papel com descrição de pagamentos e valores em sua posse, com a defesa alegando ausência de provas robustas para a condenação e requerendo a aplicação do tráfico privilegiado, readequação da dosimetria da pena e restituição dos bens apreendidos. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas deve ser mantida, considerando a alegação de insuficiência de provas e a possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado, bem como se houve a correta dosimetria da pena e se é possível a restituição dos valores apreendidos em posse do réu. III. Razões de decidir 1. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por depoimentos de policiais e laudos periciais. 2. O apelante possui antecedentes criminais e não preenche os requisitos para a aplicação do tráfico privilegiado. 3. A pena foi fixada de forma proporcional e adequada às circunstâncias do caso, considerando a reincidência do réu. 4. Os valores apreendidos foram considerados provenientes da atividade criminosa, justificando o perdimento. 5. Os honorários advocatícios foram fixados em razão da atuação da defensora dativa em segundo grau. IV. Dispositivo e tese Apelação criminal conhecida e não provida, mantendo-se a sentença de primeiro grau nos termos delineados, com a fixação de honorários à defensora dativa pela atuação em segundo grau. Tese de julgamento: a condenação por tráfico de drogas, conforme a Lei 11.343/2006, art. 33, é válida mesmo diante da alegação de que a quantidade de entorpecente apreendida é ínfima, desde que haja robustez probatória que comprove a autoria e a destinação comercial da substância. A existência de antecedentes criminais impede a aplicação do tráfico privilegiado.... ()

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Doc. ADM Direito 678.4509.6058.8365

6 - TJPR  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES Da Lei 9.099/95, art. 48 E DO CPC, art. 1022. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM A DECISÃO CONTRÁRIA A SEUS INTERESSES. ALEGAÇÕES COM O INTUITO DE ATRIBUIR CARÁTER INFRINGENTE AOS EMBARGOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 874.3325.5597.1788

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICA-SE A REGRA GERAL ACERCA DA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS DOS SERVIDORES PREVISTA NO LEI 4.106/2013, art. 87, PARÁGRAFO ÚNICO, BEM COMO, O art. 33 DA LEI MUNICIPAL 2.633/97 C/C O Lei 8112/1990, art. 68. ACÓRDÃO MANTIDO PELOS PROPRIOS FUNDAMENTOS. INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 836.9066.1622.7385

8 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA NOMEADA. ACOLHIMENTO. NOMEAÇÃO EFETUADA NA ORIGEM. PRÉVIA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO E AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. HONORÁRIOS DEVIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E ACOLHIDO.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e concedeu provimento ao recurso de agravo em execução penal anteriormente interposto, nos quais se aponta omissão quanto à fixação de verba honorária em favor de advogada dativa que atuou na defesa técnica da embargante, tendo, inclusive, apresentado petição de contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em examinar a ocorrência de eventual omissão quanto à verba honorária pleiteada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. No caso concreto, é incontroversa a existência de omissão no acórdão, uma vez que, apesar da nomeação de defensora dativa na instância de origem e da apresentação da peça de contrarrazões ao recurso interposto pelo Parquet, não houve fixação dos honorários devidos. 4. Diante disso, impõe-se a integralização do acórdão prolatado, a fim de sanar o vício identificado. IV. DISPOSITIVO5. Recurso de embargos de declaração conhecido e acolhido.... ()

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Doc. ADM Direito 350.3801.2363.1893

9 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O RECONHECIMENTO DO PEDIDO E CONDENOU A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO PARA AFASTAR A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS E CONDENAR A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INSURGÊNCIA PELO REQUERENTE. TESE DE OCORRÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NA DECISÃO COLEGIADA. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE, DE FORMA CLARA E BEM FUNDAMENTADA, ENFRENTOU TODOS OS ARGUMENTOS EXPOSTOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DO RECURSO. VIA INADEQUADA PARA MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO COLEGIADA. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 455.5908.9433.0574

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . TELECOMUNICAÇÕES. ALTERAÇÃO DO VALOR DO PLANO CONTRATADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO EVIDENCIADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame: I.1. O autor afirmou ter contratado plano TIM Controle Lig Ilimitada 7.0 e que passou a receber faturas em valores superiores ao inicial, apesar de reclamações administrativas registradas. Assim, requereu o restabelecimento do plano no valor contratado e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais; I.2. A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para o fim de determinar a adequação do plano ao valor vigente; I.3. O autor interpôs recurso visando à reforma da sentença para o fim de julgar procedente o pedido de indenização por danos morais. II. Questões em discussão:  II.1. A ocorrência de danos morais. III. Razões de decidir:  III.1. Quanto o dano moral, mantém-se a sentença: «No caso de que ora se trata, percebe-se claramente que, apesar do aparente nexo causal entre a conduta da parte requerida e o alegado constrangimento sofrido pela parte autora, não há nos autos elementos que permitam a conclusão segura de que tenha havido verdadeiro dano moral indenizável. Não se está diante de situação apta a gerar intenso sofrimento psíquico ou angústia nem de circunstância de gravidade peculiar ou extraordinária a justificar o direito à pleiteada reparação, só cabível, repita-se, em casos de grave lesão a direitos da personalidade. Ao que tudo indica, de acordo com as regras de experiência comum (a serem especialmente valoradas, consoante disposto na Lei 9099/95, art. 5º), está-se diante de situação capaz de gerar aborrecimento e dissabor, mas não, necessariamente, dano moral.» III.2. Como já decidido acerca do dano moral não configurado: «No que tange ao pedido de indenização por danos morais, é entendimento do STJ que os dissabores e aborrecimentos ocorridos diante da tentativa de solução do conflito não acarreta danos morais.» (Ag no REsp. 1689024, Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, julgado em 24/09/2020).Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR -  Rel.: JUIZ SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO -  J. 18.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 115.6808.8815.8846

11 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - ALEGAÇÃO DE QUE APRESENTOU DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DE SUA PRETENSÃO E QUE O INTERESSE DE AGIR ESTÁ DEMONSTRADO 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. ALEGAÇÃO DE QUE APRESENTOU DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DE SUA PRETENSÃO E QUE O INTERESSE DE AGIR ESTÁ DEMONSTRADO - NÃO ACOLHIMENTO - AUSENTE COMPROVAÇÃO ADEQUADA DE FORMULAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ENVIO DE CORREIO ELETRÔNICO A ENDEREÇOS VINCULADOS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - EXISTÊNCIA DE REGISTRO DE SUPOSTO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO CONTEÚDO DA RESPOSTA ADMINISTRATIVA - CONDUTA CONTRADITÓRIA DA PARTE AUTORA AO PASSAR A ALEGAR, EM MOMENTO POSTERIOR, A NÃO ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO - INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO - NÃO PREENCHIDO REQUISITO DO RESP Acórdão/STJ.2.2. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ATRIBUIÇÃO DO ENCARGO À PARTE AUTORA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS, OBSERVADA A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: RESP Acórdão/STJ, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 10/12/2014, DJE 02/02/2015.... ()

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Doc. ADM Direito 450.7681.2807.6291

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA.

I. Caso em exameApelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão de descontos em aposentadoria, decorrentes de empréstimo consignado supostamente não solicitado pela Autora.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a contratação de empréstimo consignado é válida diante da alegação de inexistência de consentimento e falha no dever de informação por parte da instituição financeira.III. Razões de decidir1. Instituição financeira que apresentou documentação apta a demonstrar a regularidade da contratação eletrônica, mediante cédula de crédito bancário, biometria facial, trilha de auditoria da operação, registros de IP, identificação do aparelho utilizado, número telefônico vinculado e conta bancária de titularidade da Autora para disponibilização do crédito. Selfie vinculada ao procedimento biométrico que aparenta ter sido capturada em ambiente compatível com agência bancária ou correspondente financeiro. 2. Operação que consistiu em refinanciamento de contrato anterior mantido entre as partes, com quitação de saldo pretérito e disponibilização de valor residual à consumidora, circunstância que reforça a verossimilhança da contratação e evidencia vínculo negocial preexistente.3. Alegações genéricas de inexistência de hash, geolocalização ou outros elementos tecnológicos específicos que, isoladamente, não afastam a validade da contratação eletrônica quando presentes outros elementos seguros de autenticação e integridade do negócio jurídico. 4. Irrelevância da circunstância de o correspondente bancário estar localizado em município vizinho ao da residência da Autora, especialmente diante da curta distância entre os endereços e da normalidade de operações realizadas na região metropolitana.5. Ausência de ato ilícito ou de cobrança indevida, o que afasta o direito à repetição de indébito, bem como à indenização por danos morais. Manutenção da sentença de improcedência, com a majoração dos honorários recursais.IV. Dispositivo e teseRECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Tese de julgamento: A contratação eletrônica de empréstimo consignado deve ser reputada válida quando acompanhada de elementos técnicos suficientes à demonstração da autoria e integridade da operação, não sendo bastante a mera alegação genérica de ausência de consentimento para afastar a eficácia do negócio jurídico regularmente formalizado.... ()

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Doc. ADM Direito 472.9692.2001.4501

13 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. DISCUSSÕES SOBRE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E REQUISITOS PARA A EXECUÇÃO DO TÍTULO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, EM PARTE NÃO PROVIDA E NOUTRA JULGADA PREJUDICADA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença de improcedência dos embargos à execução, nos quais o embargante suscita a nulidade da ação de execução, sob o argumento de que o título que a embasa não goza dos requisitos de certeza e de liquidez.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se os benefícios da justiça gratuita devem ser concedidos ao embargante; e, (ii) saber se o título objeto da execução é dotado dos requisitos de liquidez e de exigibilidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Recolhido o preparo recursal pelo apelante, quando intimado para tanto neste segundo grau de jurisdição, depois de não ter cumprido a ordem para a comprovação da atual situação econômica, fica prejudicado o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária.4. De acordo com a previsão contida no CPC, art. 784, III, o documento particular assinado pelo devedor e por 02 (duas) testemunhas possui natureza de título executivo extrajudicial. Dessa maneira, verificado o preenchimento dos pressupostos necessários à execução do instrumento particular de confissão de dívida, não há que se falar em nulidade da execução, nos termos do CPC, art. 803, I.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação cível conhecida, em parte não provida e noutra julgada prejudicada.Tese de julgamento: «Consoante o CPC, art. 784, III, é título executivo extrajudicial ‘o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas’.»... ()

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