. HONORÁRIOS FIXADOS DE ACORDO COM A Lei 9.099/95. 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 85 NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO MANTIDO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A ENSEJAR ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS (ART. 1.022, CPC). EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido nos autos de recurso inominado 0021311-18.2023.8.16.0035, que negou provimento ao recurso interposto pela embargada.2. Em suas razões recursais a parte recorrente alega que houve omissão em relação a não aplicação do CPC, art. 85, § 8º, eis que teria deixado de aplicar os honorários de forma equitativa, sob o fundamento de que o valor da causa seria baixo, e os honorários arbitrados, irrisórios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se no acórdão existe omissão.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Da análise das razões dos embargos, verifico que não assiste razão à embargante.5. Nos Juizados Especiais, os honorários sucumbenciais são fixados na forma da Lei 9.099/95, art. 55 (aplicado subsidiariamente ao Juizado da Fazenda Pública, por força da Lei 12.153/09, art. 27), segundo o qual «em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa». Portanto, existindo norma específica neste microssistema, não é possível aplicar a regra geral contida no CPC, art. 85, § 8º.6. O E. STJ já decidiu que não se aplicam as disposições dos parágrafos do CPC, art. 85 em causas de menor complexidade. 7. O princípio da especialidade impede a aplicação subsidiária do CPC quando há regramento específico na Lei dos Juizados, sendo incabível a invocação do §8º do CPC, art. 85 para modificação equitativa da verba honorária no âmbito dos Juizados Especiais.8. Portanto, inexistindo vícios no acórdão embargado, voto pela rejeição dos embargos de declaração, mantendo o acórdão na forma como prolatado.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Teses de julgamento: «É inaplicável o CPC, art. 85, § 8º no âmbito dos juizados especiais, tendo em vista a norma específica para o arbitramento de honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099.»______Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, arts. 54 e 55; Lei 12.153/2009, art. 27; CPC/2015, art. 85, §8º e art. 1.022; CF/88, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada:STJ, AgInt nos EDcl na Rcl Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 20.08.2024; STJ, AgInt no PUIL. Acórdão/STJ, rel. Min. Afrânio Vilela, 1ª Seção, j. 18.02.2025, DJEN 21.02.2025;TJPR, 6ª Turma Recursal, EDcl no RI 0055694-51.2024.8.16.0014, Rel. Juiz Austregesilo Trevisan, j. 28.02.2025.... ()
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