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Doc. ADM Direito 581.3431.8827.4949

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDICAÇÃO DE CONDUTOR INFRATOR. ACORDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGADA. ALEGADA OMISSÃO EM RELAÇÃO AO VALOR DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO

. HONORÁRIOS FIXADOS DE ACORDO COM A Lei 9.099/95. 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 85 NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO MANTIDO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A ENSEJAR ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS (ART. 1.022, CPC). EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido nos autos de recurso inominado 0021311-18.2023.8.16.0035, que negou provimento ao recurso interposto pela embargada.2. Em suas razões recursais a parte recorrente alega que houve omissão em relação a não aplicação do CPC, art. 85, § 8º, eis que teria deixado de aplicar os honorários de forma equitativa, sob o fundamento de que o valor da causa seria baixo, e os honorários arbitrados, irrisórios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se no acórdão existe omissão.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Da análise das razões dos embargos, verifico que não assiste razão à embargante.5. Nos Juizados Especiais, os honorários sucumbenciais são fixados na forma da Lei 9.099/95, art. 55 (aplicado subsidiariamente ao Juizado da Fazenda Pública, por força da Lei 12.153/09, art. 27), segundo o qual «em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa». Portanto, existindo norma específica neste microssistema, não é possível aplicar a regra geral contida no CPC, art. 85, § 8º.6. O E. STJ já decidiu que não se aplicam as disposições dos parágrafos do CPC, art. 85 em causas de menor complexidade. 7. O princípio da especialidade impede a aplicação subsidiária do CPC quando há regramento específico na Lei dos Juizados, sendo incabível a invocação do §8º do CPC, art. 85 para modificação equitativa da verba honorária no âmbito dos Juizados Especiais.8. Portanto, inexistindo vícios no acórdão embargado, voto pela rejeição dos embargos de declaração, mantendo o acórdão na forma como prolatado.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Teses de julgamento: «É inaplicável o CPC, art. 85, § 8º no âmbito dos juizados especiais, tendo em vista a norma específica para o arbitramento de honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099.»______Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, arts. 54 e 55; Lei 12.153/2009, art. 27; CPC/2015, art. 85, §8º e art. 1.022; CF/88, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada:STJ, AgInt nos EDcl na Rcl Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 20.08.2024; STJ, AgInt no PUIL. Acórdão/STJ, rel. Min. Afrânio Vilela, 1ª Seção, j. 18.02.2025, DJEN 21.02.2025;TJPR, 6ª Turma Recursal, EDcl no RI 0055694-51.2024.8.16.0014, Rel. Juiz Austregesilo Trevisan, j. 28.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 702.2437.3980.9183

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇAS DE IPTU E TAXAS DE COLETA DE LIXO DO EXERCÍCIO DE 2018. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA INEXIGIBILIDADE DOS TRIBUTOS. ÁREA DO IMÓVEL COM OCUPAÇÃO POR TERCEIROS E RESTRIÇÕES ADMINISTRATIVAS. DÉBITOS QUE FORAM DECLARADOS NULOS PELA SENTENÇA RECORRIDA. EXECUTADO QUE FOI PRIVADO DE EXERCER A POSSE DO IMÓVEL NAS DATAS DE LANÇAMENTO DOS DÉBITOS. PERDA DO DOMÍNIO E DOS DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES EXEQUENDOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. OBRIGAÇÃO DO EXEQUENTE EM ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO QUE AJUIZOU INDEVIDAMENTE, INCLUINDO HONORÁRIOS DE ADVOGADO, QUE DECORRE DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE QUE O INSPIRA (CPC, ARTS 82 SEGUINTES). SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 827.5976.2494.3958

3 - TJPR Ementa: direito civil e do consumidor. Apelações cíveis. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Contratação eletrônica de empréstimo consignado. Refinanciamento de contratos preexistentes. Existência de elementos técnicos de validação da contratação. Regularidade da avença. Inexistência de ato ilícito. Improcedência dos pedidos. Recurso da instituição financeira provido. Recurso da parte autora prejudicado.

I. Caso em exame 1.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de descontos realizados em benefício previdenciário e conta corrente, condenação em devolução em dobro dos valores descontados, e pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral e repetição de indébito. A controvérsia envolve a alegação de contratação fraudulenta de empréstimo consignado, com descontos indevidos em benefício previdenciário e conta bancária, e a responsabilidade da instituição financeira pela fraude, bem como a adequação do valor da indenização fixada. O banco apelante busca a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos, enquanto a parte autora requer majoração da indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2.1. A questão em discussão consiste em saber se é procedente o pedido de declaração de inexistência de débito decorrente de contrato de empréstimo consignado não pactuado, com a consequente repetição do indébito e indenização por danos morais em razão de fraude na contratação e descontos indevidos em benefício previdenciário e conta corrente. III. Razões de decidir 3.1. A instituição financeira apresentou conjunto probatório composto por contrato eletrônico, dossiê da contratação, trilha cronológica da operação, registros de IP, biometria facial, identificação do aparelho utilizado e informações do correspondente bancário responsável pelo atendimento presencial, elementos aptos a demonstrar a regularidade da contratação. 3.2. A própria parte autora reconheceu, na petição inicial, ter comparecido presencialmente à instituição financeira, fornecido documentos pessoais, realizado reconhecimento facial e autorizado renegociação de contratos anteriormente existentes, circunstância incompatível com alegação de fraude integral ou inexistência absoluta de relação jurídica. 3.3. Os documentos juntados demonstram que a operação contratada consistiu em refinanciamento interno destinado à quitação de contratos preexistentes mantidos pela própria parte autora junto à instituição financeira, havendo inequívoco proveito econômico decorrente da liquidação das obrigações anteriores. 3.4. A comprovação da autenticidade da contratação não depende exclusivamente de perícia grafotécnica, especialmente em hipóteses de contratação eletrônica acompanhada de múltiplos mecanismos técnicos de validação. 3.5. Ausente demonstração concreta de fraude, falsidade documental ou utilização indevida de dados pessoais por terceiros, impõe-se o reconhecimento da validade da contratação e da legitimidade dos descontos realizados. 3.6. Reconhecida a regularidade da avença, inexiste fundamento para repetição de indébito ou condenação por danos morais, restando prejudicado o recurso da parte autora que visava apenas à majoração do quantum indenizatório. IV. Dispositivo e tese 4.1. A Recurso de apelação interposto por Banco Agibank S/A. conhecido e provido para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Recurso da parte autora prejudicado.... ()

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Doc. ADM Direito 910.4384.7217.0109

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA INVERSA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. REMESSA DA QUESTÃO ÀS VIAS ORDINÁRIAS. MANUTENÇÃO. DISTRATO DO NEGÓCIO QUE DEU ORIGEM AO DIREITO QUE SE PRETENDIA ASSEGURAR COM O REGISTRO DO ALEGADO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. FATO ANTERIOR À APRESENTAÇÃO DO TÍTULO NO SERVIÇO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. AUSÊNCIA DE PRENOTAÇÃO DA DÚVIDA, PELO REGISTRADOR, QUE, EMBORA CONTRARIE AS NORMAS REGIMENTAIS, NÃO ALTERA A CONCLUSÃO DE PERDA DO OBJETO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCLUSÃO, NO ÂMBITO DO PRESENTE FEITO, POR EVENTUAL NULIDADE DO ATO. QUESTÃO A SER DIRIMIDA EM AÇÃO CONTENCIOSA, COM A PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS ENVOLVIDOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PRIORIDADE E DA CONTINUIDADE REGISTRAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 707.7746.5304.7811

5 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que conheceu parcialmente, e na parte conhecida, deu parcial provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, interposto pela ora Embargada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido incorreu em vícios de omissão.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme o CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis quando houver erro material, obscuridade, omissão ou contradição na decisão impugnada.3.1. Os vícios apontados pela parte embargante foram constatados, justificando o seu suprimento, sem que isso modifique o resultado do julgamento.IV. DISPOSITIVO 4. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, sem efeitos infringentes.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.... ()

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