Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 785.1488.5194.5592

1 - TJPR Direito civil e processo civil. Apelações cíveis. Revisão de contrato de abertura de crédito em conta corrente - conta garantida. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas por ambas as partes visando à reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de revisão do contrato de abertura de crédito em conta corrente - conta garantida.II. Questão em discussão2. Pelo réu, a questão em discussão envolve: (i) a dialeticidade recursal; (ii) o interesse recursal; (iii) a capitalização de juros; (iv) a cobrança de tarifas; (v) a repetição do indébito; (vi) os honorários advocatícios; e (vii) o prequestionamento.2.1. Pela autora: (i) a limitação dos juros à média de mercado e a Série do Bacen aplicada como parâmetro; (ii) a cobrança de serviços bancários; (iii) a descaracterização da mora; (iv) a repetição do indébito; e (v) o termo inicial da correção monetária sobre os valores a serem repetidos. III. Razões de decidir3. Violação à dialeticidade pelo recurso do Réu. Prejudicial arguida em contrarrazões pela autora. Não acolhimento. Razões recursais que, no mínimo exigível, dialogam com a sentença e expõem as razões para a sua reforma. Requisito do CPC, art. 1.010, III satisfatoriamente atendido.4. Teses de legalidade da inclusão do nome da autora em cadastros de inadimplentes, de afastamento da repetição de indébito em dobro e de incidência dos juros de mora a partir da citação. Temas que não constam da sentença em desfavor do recorrente. Falta de interesse recursal. Recurso do réu não conhecido em tais aspectos.5. Contrato de abertura de conta corrente - conta garantida. Capitalização de juros em periodicidade inferior à anual. Necessidade de expressa disposição contratual (Súmula STJ 539). Ausência de prova neste sentido. Sentença mantida no ponto.6. Desconto de tarifas e serviços bancários. Alegação do réu de previsão contratual da cobrança de tarifas. Autora, de outro lado, que argumenta não ter havido a contratação dos serviços ou a autorização dos descontos referentes a seguro e título de capitalização. Necessidade de previsão contratual ou expressa manifestação de vontade do cliente. Súmula TJPR 44. Condições gerais do contrato que não comprovam a contratação na espécie. Parcial provimento do recurso da autora.7. Contrato de abertura de conta corrente - conta garantida. Juros remuneratórios. Limitação à taxa média de mercado. Inaplicabilidade da Súmula STJ 530 à espécie. Distinguishing. Contrato de crédito em conta corrente que possui natureza complexa, com renovação automática por período prolongado e incidência dos juros conforme a liberação do crédito ao longo do tempo. Características próprias que afastam a exigência de expressa pactuação da taxa de juros remuneratórios. Aplicação de juros variáveis, de acordo com as flutuações do mercado financeiro, sendo vedada apenas a abusividade no percentual praticado pela instituição financeira. Precedentes. 7.1. Juros. Limitação. Série temporal 3943 (Taxa média mensal (pré-fixada) das operações de crédito com recursos livres referenciais para taxa de juros - Conta garantida). Aplicável ao período anterior a março de 2011, quando passou a se aplicar a Série 25445 (Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas jurídicas - Conta garantida). Cita precedentes. 7.2. Juros praticados que, a partir de março de 2011, ultrapassam o dobro das taxas médias de juros remuneratórios apuradas pelo Banco Central do Brasil (série 25445). Limitação devida. Sentença reformada, neste aspecto. Parcial provimento do recurso da autora.8. Descaracterização da mora. Declarada a abusividade dos juros devidos no período de normalidade da contratação, resta descaracterizada a mora. Inexigência dos encargos moratórios, nesse efeito, até a liquidação do julgado e a redefinição do montante devido. CC, art. 396. STJ, RESP 1.061.530 /RS, Orientação 2, letra «a». Reforma da sentença também nesse tocante. Parcial provimento do recurso da autora.9. Repetição do indébito. CC, art. 876. Imperativo legal e moral a evitar o enriquecimento sem causa da instituição de crédito, diante do recebimento de valores indevidos, ressalvada a compensação dos valores porventura ainda devidos pela correntista em razão dos contratos revisados.10. Sucumbência. Redistribuição em 70% (setenta por cento) para o réu e 30% (trinta por cento) para a autora, considerando o decaimento havido por cada uma das partes.11. Prequestionamento implícito da matéria.IV. Dispositivo12. Recurso do réu parcialmente conhecido e não provido.13. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 876; CPC/2015, art. 396 e CPC/2015, art. 1.010, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 14/9/2016; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 11/12/2023; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 13/12/2016; STJ, Súmulas 530 e 539; TJPR, Súmula 44.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF