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Doc. ADM Direito 660.4897.0181.4881

1 - TJPR MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA. CONTRATO TEMPORÁRIO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE NO JUIZADO ESPECIAL SOB O FUNDAMENTO DE NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE DETERMINOU A RESCISÃO DO CONTRATO BIÊNIO

2021/2022. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE FOI POSTERIORMENTE REFORMADA, EM RECURSO INOMINADO, O QUAL FOI PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA. DECISÃO QUE NÃO ABRANGEU A CONTRATAÇÃO OBJETO DO PRESENTE MANDAMUS. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO ESTRITAMENTE NO CUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILEGALIDADE DO ATO DE NULIDADE DO CONTRATO BIÊNIO 2023/2024. VÍCIO NA MOTIVAÇÃO E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SEGURANÇA CONCEDIDA.

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Doc. ADM Direito 875.7267.6060.0104

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO RECORRIDA QUE INVALIDOU CITAÇÃO POR EDITAL E RECONHECEU PRESCRIÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA COM RELAÇÃO A DUAS LITISCONSORTES DO POLO PASSIVO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EX

AME1. Agravo de instrumento interposto de decisão que acolheu exceção de pré-executividade em ação monitória, reconhecendo nulidade de citação e extinguindo o processo em relação a duas devedoras em razão da prescrição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Julgar se a pretensão está prescrita com relação às duas devedoras que tiveram a citação por edital invalidada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A agravante não impugnou a invalidação da citação por edital resolvida na decisão recorrida.4. A demanda foi proposta em 30/5/2011, a primeira citação regular ocorreu em 15/9/2011, as agravadas tiveram citação por edital invalidada e somente compareceram espontaneamente em 2024.5. Portanto, mesmo se aplicado o prazo de prescrição decenal, a pretensão estaria prescrita.IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 919.0893.3545.3641

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXIGÊNCIA DE CONTAS. PROCEDIMENTO ESPECIAL. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 388.0346.2469.6631

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. INDENIZAÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO PELA RÉ DE QUE SEU ENDEREÇO PROFISSIONAL ERA DIVERSO DAQUELE ONDE AS CARTAS DE CITAÇÃO FORAM ENTREGUES. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA OPORTUNIZAR CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 489.3637.2070.6680

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .

I) CASO EM EXAME 1. Trata-se de Recurso inominado interposto pelo réu em face da sentença que acolheu os pedidos iniciais, declarando a inexigibilidade do débito questionado, e condenando-o ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, pela não demonstração da contratação dos empréstimos por parte do autor.  II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem na análise quanto (i) a contratação dos empréstimos por parte do autor, (ii) legitimidade da inscrição no cadastro de restrição ao crédito e (iii) cabimento de indenização por danos morais.  III) RAZÕES DE DECIDIR 3. Inicialmente, destaca-se que é incontroverso que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as regras e os princípios contidos no CDC.  4.  Consta nos autos que o autor foi surpreendido com diversos empréstimos que não reconhece em sua conta na plataforma Mercado Pago, sendo que posteriormente teve seu nome inscrito em cadastro de inadimplentes no valor de R$ 1.603,76 referente a tais contratações.   5. Primeiramente, cumpre ressaltar que a parte autora não questiona a abertura da conta na plataforma e, sim, os empréstimos realizados entre os meses de abril e maio de 2024, totalizando o montante de R$ 14.000,00.   6. Da análise dos contratos de movs. 25.4/11, constata-se que o IP usado na assinatura de todos os empréstimos é o de 170.239.187.253. De outro lado, o IP usado pelo autor é o de 170.239.185.2, conforme constatado na assinatura da procuração (mov. 1.2), e também no documento onde consta o acesso na conta da plataforma em novembro de 2024 (mov. 25.3, fl. 23).  7. Desse modo, extrai-se que o IP usado para contratar os empréstimos não corresponde ao do autor. Da mesma forma, não restou demonstrado nos autos que ambos pertenciam ao recorrido, haja vista que a empresa recorrente possuía meios de demonstrar tal fato, como o histórico de acesso do autor na plataforma. 8. Da mesma forma, de acordo com os contratos de empréstimos, consta que os valores seriam creditados na conta junto à instituição Mercado Pago, entretanto, a parte recorrente não juntou qualquer comprovante de depósito referente aos valores questionados, a fim de demonstrar que o autor foi o beneficiário. 9. Ainda, cumpre ressaltar que restou demonstrada a boa-fé por parte do autor, o qual entrou em contato com a empresa recorrente logo após os fatos para buscar uma solução administrativa, bem como realizou boletim de ocorrência (mov. 1.5). 10. Assim, da análise do conjunto probatório, não restou comprovada a contratação dos débitos por parte do autor, sendo, portanto, indevida a inscrição deste no cadastro de inadimplentes e configurado dano moral in ré ipsa.   11. Por fim, se mostra incabível a minoração do quantum indenizatório fixado na sentença, uma vez que se mostra de acordo com os parâmetros adotados por esta Turma Recursal no julgamento de casos semelhantes.  IV) DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.  ... ()

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Doc. ADM Direito 638.2994.4767.9966

6 - TJPR Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. 1. Pleito de absolvição por ausência de provas. Inviabilidade. Palavra da vítima corroborada por oitiva de informante e fotografias. 2. Pleito de absolvição por ausência de laudo. Inviabilidade. Materialidade comprovada por fotografias e declarações da vítima. 3. Pedido de exclusão ou redução da indenização. Parcial provimento. Fixação do valor em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença condenatória que impôs ao réu pena de um ano e dezoito dias de detenção, em regime aberto, pela prática de lesão corporal contra sua ex-companheira, ocorrida em contexto de violência doméstica, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. O apelante argumenta a fragilidade das provas e requer sua absolvição, sustentando que a condenação se baseou apenas no depoimento da vítima, que teria apresentado contradições.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por lesão corporal em contexto de violência doméstica é válida, considerando a alegação de insuficiência de provas e a fixação de indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A materialidade do delito de lesão corporal está comprovada por meio de documentos, fotografias e depoimentos, mesmo sem laudo pericial.4. O depoimento da vítima é coerente e corroborado por testemunhos, evidenciando a ocorrência da agressão.5. Não há causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade que justifiquem a absolvição do apelante.6. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 2.000,00, considerando a gravidade do ilícito e o sofrimento da vítima.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: Em casos de violência doméstica, a ausência de laudo pericial não impede a comprovação da materialidade delitiva, que pode ser suprida por outros meios de prova, como depoimentos e fotografias que evidenciem as lesões sofridas pela vítima._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 9º; CPP, arts. 158 e 167; Lei 11.340/2006, art. 12, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCrim 0010516-04.2019.8.16.0031, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 09.04.2021; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 24.11.2020; TJPR, Apelação Crime 0000031-55.2024.8.16.0164, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 12.04.2025; Súmula 589/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 619.0439.8349.7480

7 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. COBRANÇA INDEVIDA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO DOS VALORES. LIMITAÇÃO DO DÉBITO AO VALOR NOMINAL. ENTENDIMENTO DESTA C. TURMA RECURSAL. CPC, art. 1.022 E LEI 9.099/95, art. 48. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração interpostos contra V. Acórdão que reconheceu a cobrança indevida de valores descontados de benefício previdenciário, com condenação à devolução em dobro e possibilidade de compensação. O Embargante alega contradição e omissão quanto à forma de devolução (simples e não dobrada) e à aplicação de juros e correção monetária sobre o valor compensado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o V. Acórdão incorreu em contradição ao fixar em dobro a devolução dos valores cobrados indevidamente; (ii) saber se há omissão no V. Acórdão quanto à aplicação de juros e correção monetária sobre o valor compensado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses previstas na Lei 9.099/95, art. 48 e CPC, art. 1.022: suprimento de omissão, correção de erro material ou eliminação de obscuridade ou contradição, não se prestando à reanálise do mérito da causa, à nova valoração do conjunto probatório ou à reapreciação de fundamentos jurídicos já enfrentados pelo colegiado.4. Inexiste qualquer equívoco no V. Acórdão sobre a determinação ao pagamento do indébito na forma dobrada: é cabível a restituição em dobro, independentemente de dolo ou má-fé por parte do credor, sempre que a cobrança indevida violar o dever de boa-fé objetiva - o que se verifica no caso em exame. Trata-se de entendimento já consolidado no âmbito do E. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Tampouco existe omissão quanto à aplicação de juros e correção monetária sobre o valor a ser compensado. Conforme entendimento desta C. Turma Recursal em casos análogos (autos Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR), a compensação deve ocorrer respeitando o valor nominal do crédito concedido, sem incidência de juros ou correção monetária.5. A insurgência recursal, nesse contexto, revela apenas inconformismo com o resultado do julgamento. Ausentes vícios a serem sanados, a manutenção do V. Acórdão é medida de rigor.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e não provido. Teses de julgamento: 1. A restituição em dobro de valores indevidamente descontados é cabível quando configurada violação ao dever de boa-fé objetiva, independentemente de dolo ou má-fé do credor. 2. A compensação de valores indevidamente cobrados deve observar o valor nominal originalmente contratado, sem incidência de juros ou correção monetária.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CC, art. 406, §1º; Lei 9.099/1995, art. 48.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ. TJPR: Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR..... ()

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Doc. ADM Direito 515.0686.0993.7402

8 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 110, INC. VIII, C, RITJPR. EMBARGOS À MONITÓRIA. COBRANÇA DE VALORES A MAIOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à monitória, reconhecendo como devido o valor de R$ 71.435,78, com alegações de excesso, confissão de erro na cobrança, necessidade de devolução em dobro do valor cobrado indevidamente e indevida condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais e custas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é cabível a devolução em dobro de valores cobrados indevidamente e o afastamento da sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR O CDC, art. 42 é inaplicável, pois a controvérsia envolve inadimplemento de notas promissórias rurais, sem demonstração de hipossuficiência (técnica, econômica ou jurídica) capaz de autorizar a mitigação da Teoria finalista. Para a devolução em dobro, é necessária a comprovação da má-fé do credor (Tema 922 do STJ e Súmula 159/STF), que não foi demonstrada no caso em questão. Apesar do reconhecimento do excesso na cobrança, a parte ré embargante também foi condenada ao pagamento de valores devidos, o que impede a atribuição exclusiva do ônus sucumbencial ao autor embargado. Os honorários foram fixados de acordo com grau de zelo do profissional e a complexidade da causa (CPC, art. 85, § 2º), não sendo possível a redução solicitada. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação conhecida e desprovida, com majoração dos honorários devidos pelo réu embargado para 13% do proveito econômico obtido. Tese de julgamento: A devolução em dobro de valores cobrados indevidamente somente é cabível quando comprovada a má-fé do credor, conforme o art. 940 do CC. _________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 940; CDC, art. 42; CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0078054-24.2017.8.16.0014, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 13.06.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Fábio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 07.11.2025; Súmula 159/STF; Tema 922/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 826.3613.7418.5158

9 - TJPR AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESOLUÇÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSAÇÃO EM CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDA. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA (DANFE NFC-E) QUE IDENTIFICA O AUTOR COMO RESPONSÁVEL PELA TRANSAÇÃO. COMPRA REALIZADA NA LOJA MAIS PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DO AUTOR. PAGAMENTO EFETUADO POR APROXIMAÇÃO, QUE EXIGE A PRESENÇA FÍSICA DO CONSUMIDOR E APRESENTAÇÃO DO CARTÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DE EXTRAVIO DO CARTÃO DE CRÉDITO. DEVER DE GUARDA DO CARTÃO MAGNÉTICO QUE PERTENCE AO TITULAR. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRANSAÇÃO QUESTIONADA QUE É CONGRUENTE COM O PERFIL DE CONSUMO DA AUTOR. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DOS FATOS ALEGADOS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL INVIABILIZADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM OBSERVÂNCIA A REGRA DO § 11 DO CPC, art. 85, OBSTADA A COBRANÇA NA FORMA E PELO PRAZO PREVISTOS NO CPC, art. 98, § 3º. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 133.6156.7734.5607

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL AVENTADA EM CONTRARRAZÕES. AFASTAMENTO. MÉRITO. APELANTE ALEGA QUE SEU NOME FOI INDEVIDAMENTE NEGATIVADO EM RAZÃO DA AQUISIÇÃO DE UM TELEVISOR JUNTO À APELADA, REALIZADA NO ANO DE 1999. NEGATIVAÇÃO E COBRANÇAS REALIZADAS POR TERCEIROS ESTRANHOS À LIDE. ALEGADA CESSÃO DE DÍVIDA PAGA E PRESCRITA OU VAZAMENTO DE DADOS. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA MÍNIMA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL QUE AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. TEMA 1.059/STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 656.1718.0798.0239

11 - TJPR EMENTA: DIREITO BANCÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES. OFENSA PARCIAL AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMETrata-se de recurso de apelação interposto pela instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. Em preliminar, requereu a concessão de efeito suspensivo, impugnou a gratuidade da justiça deferida à parte autora e defendeu a regularidade da capitalização de juros. No mérito, sustentou a validade das taxas pactuadas, a impossibilidade de limitação com base na taxa média de mercado, a inadequação da inversão do ônus da prova e a improcedência dos pedidos, sob o argumento de inexistência de abusividade, onerosidade excessiva ou qualquer ilegalidade na avença celebrada entre as partes.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃODelimita-se a controvérsia quanto: (i) ao conhecimento do recurso, diante da alegada violação ao princípio da dialeticidade; (ii) ao cabimento da atribuição de efeito suspensivo; (iii) à manutenção do benefício da gratuidade da justiça; (iv) à legitimidade da inversão do ônus da prova; (v) à eventual abusividade dos juros remuneratórios, em confronto com a taxa média de mercado; e (vi) à restituição dos valores supostamente cobrados em excesso.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Configurada ofensa parcial ao princípio da dialeticidade, porquanto a insurgência quanto à capitalização de juros não guarda correlação com os fundamentos da sentença, impondo-se o não conhecimento do recurso nesse ponto, nos termos do art. 1.010, II e III, do CPC, vedada a supressão de instância.2. O pedido de atribuição de efeito suspensivo não comporta conhecimento, pois a apelação possui, como regra, efeito suspensivo automático (CPC, art. 1.012), não se enquadrando o caso nas hipóteses excepcionais do §1º.3. Rejeita-se a impugnação à gratuidade da justiça, ante a ausência de prova apta a afastar a presunção relativa de hipossuficiência, incumbindo ao impugnante o ônus previsto no art. 98, §3º, do CPC. A constituição de advogado particular não afasta, por si só, o benefício.4. Reconhecida a natureza consumerista da relação jurídica, aplica-se o CDC, sendo válida a inversão do ônus da prova deferida com fundamento no CDC, art. 6º, VIII, operando-se a preclusão diante da ausência de impugnação oportuna.5. À luz da Súmula 596/STF e da Lei 4.595/1964, não há limitação legal prévia das taxas de juros pelas instituições financeiras. Todavia, conforme entendimento firmado no REsp repetitivo Acórdão/STJ, a abusividade pode ser reconhecida no caso concreto, utilizando-se a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN como parâmetro relevante.6. Verificado que as taxas pactuadas superaram significativamente - em patamar superior ao dobro - as médias divulgadas nas séries 20742 e 20743, e inexistindo justificativa técnica idônea apta a demonstrar risco excepcional da operação (REsp. Acórdão/STJ), caracteriza-se a abusividade, autorizando a revisão contratual para restabelecimento do equilíbrio (CDC, art. 6º, V).7. A restituição simples dos valores cobrados a maior decorre da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 876 do CC), sendo consectário lógico da revisão.8. Mantida a sentença, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso de apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.Tese de julgamento: «1. Não se conhece de parte do recurso que não impugna especificamente os fundamentos da sentença, em respeito ao princípio da dialeticidade. 2. A impugnação à gratuidade da justiça exige prova idônea da capacidade financeira da parte beneficiária, não sendo suficiente alegação genérica. 3. A abusividade dos juros remuneratórios em contratos de empréstimo pessoal pode ser reconhecida quando as taxas pactuadas superam significativamente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, inexistindo justificativa técnica idônea para a majoração.»Dispositivos relevantes citados: CPC, ARTS. 1.009, 1.010, II E III, 1.012, 85, §11, 98, §3º; CDC, ART. 6º, V E VIII; CC, ART. 876; LEI 4.595/1964; DECRETO 22.626/1933; SÚMULA 596/STF.Jurisprudência relevante citada: REsp Repetitivo Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel.: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/11 /2023, DJe de 22/11/2023; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 05.08.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001805-51.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 16.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 439.5015.4976.7028

12 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO PELA RÉ. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. OCORRÊNCIA. AMPLO DEBATE DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão pelo qual esta 15ª Câmara Cível conheceu e negou provimento ao recurso de apelação cível da ré, com a majoração dos honorários advocatícios devidos ao procurador da autora para R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se há vícios no acórdão, que levem ao acolhimento dos embargos de declaração; e, (ii) saber se houve prequestionamento da matéria controvertida em sede de apelação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos embargos de declaração, não foram demonstrados vícios que justifiquem seu acolhimento, como erro material, obscuridade, contradição ou omissão, mas apenas se almeja a revisão do entendimento adotado pelo órgão julgador.4. No caso, a embargante busca rediscutir a aplicação do direito, o que não é permitido em embargos de declaração, que têm natureza restrita.5. Verificado «Enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal de origem, [...] [está] atendido o requisito do prequestionamento» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 01/06/2021, DJe de 08/06/2021).IV. DISPOSITIVO6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 995.5018.8837.9595

13 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. ASSINATURA ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DESAVERBAÇÃO DO CONTRATO APÓS PAGAMENTO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a rescisão de contrato de empréstimo consignado e condenar a instituição financeira à restituição de danos materiais e ao pagamento de indenização por danos morais. A recorrente sustenta a regularidade da contratação digital, a inexistência de vício de consentimento, a culpa exclusiva da consumidora e de terceiros e a ausência de danos materiais e morais indenizáveis.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se a contratação digital do empréstimo consignado é válida e se houve vício de consentimento apto a invalidar o negócio jurídico; (ii) estabelecer se subsiste o dever de restituir valor descontado após a quitação e desaverbação do contrato; e (iii) determinar se a cobrança indevida configura dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A instituição financeira comprova a regularidade da contratação mediante cédula de crédito bancário assinada eletronicamente, com biometria facial, geolocalização, fotografia, envio de documentos pessoais e prova da disponibilização dos valores contratados, cumprindo o ônus probatório previsto no CPC, art. 373, II.4. A inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII não afasta o dever de a parte autora produzir prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I.5. A parte autora não demonstra a ocorrência de fraude, golpe ou vício de consentimento, deixando de apresentar elementos que corroborem sua alegação de contratação diversa da pretendida ou de induzimento em erro.6. Os documentos produzidos pela própria instituição financeira evidenciam que o contrato foi desaverbado após pagamento, circunstância que confere verossimilhança à alegação de quitação e confirma a cobrança indevida de parcela posterior ao encerramento da avença.7. É devida a declaração de rescisão do contrato e a restituição simples do valor cobrado indevidamente após a quitação, diante da comprovação documental do encerramento do vínculo contratual.8. A mera cobrança indevida decorrente de inadimplemento contratual, desacompanhada de demonstração de efetiva violação aos direitos da personalidade, não configura dano moral indenizável.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1. A contratação digital de empréstimo consignado é válida quando comprovada por assinatura eletrônica acompanhada de mecanismos idôneos de autenticação, como biometria facial, geolocalização e envio de documentos pessoais.2. A inversão do ônus da prova prevista no CDC não dispensa o consumidor da apresentação de prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito.3. A comprovação de que o contrato foi desaverbado após pagamento impõe a declaração de sua rescisão e a restituição simples dos valores cobrados indevidamente após a quitação.4. A cobrança indevida, sem demonstração de ofensa aos direitos da personalidade, não gera, por si só, direito à indenização por danos morais.____________________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I e II, e CPC, art. 487, I; CDC, art. 6º, VIII; CC, arts. 405 e 406; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 20.11.2023, DJe 22.11.2023; STJ, AgInt no AREsp. 2.578.085, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 12.08.2024, DJe 15.08.2024; STJ, AgInt no AREsp. 2.446.072, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 26.02.2024, DJe 28.02.2024; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024.... ()

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