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Doc. ADM Direito 462.0663.5324.5254

1 - TJPR EMENTA. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIENAÇÃO DE COISA COMUM. II - DECISÃO QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PINHAIS PARA PROCESSAR E JULGAR O PEDIDO DE ALIENAÇÃO DE COISA COMUM DO BEM IMÓVEL SITUADO NA COMARCA DE SÃO PAULO, MANTENDO A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO BEM SITUADO NA COMARCA DE PINHAIS. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DIANTE DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO À DEMANDA PROPOSTA EM SÃO PAULO. III - MÁ-FÉ RECONHECIDA. NECESSÁRIA REDUÇÃO DA MULTA APLICADA COM BASE NO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OU SEJA, O VALOR DO BEM SITUADO EM PINHAIS. IV - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 250.1255.3634.7128

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agrav

o de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova e afastou a aplicação do CDC em ação envolvendo a aquisição de maquinário agrícola por produtor rural. O agravante argumenta a vulnerabilidade técnica e econômica, a inaplicabilidade da decadência e o risco de prejuízo irreparável. A decisão recorrida determinou a intimação da parte autora para manifestação sobre a decadência do direito, sem que houvesse uma decisão definitiva sobre o mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()

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