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Doc. ADM Direito 311.3924.2151.1677

1 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO REVISIONAL E INDENIZATÓRIA. REAJUSTE DA MENSALIDADE EM RAZÃO DA FAIXA ETÁRIA. TEMAS 952 E 1016 DO STJ - . PREVISÃO CONTRATUAL. ANÁLISE DE SUPOSTA ABUSIVIDADE E EVENTUAL PERCENTUAL DEVIDO QUE DEMANDA CÁLCULO ATUARIAL. PROVA PERICIAL E FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA INCOMPATÍVEIS COM OS JUIZADOS ESPECIAIS. ART. 3º C/C ART. 38, P.Ú. DA LEI 9.099/95. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA «EX OFFICIO». PRECEDENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO (ART. 51, II, DA LJE).

Recurso conhecido e prejudicado.

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Doc. ADM Direito 395.8364.7805.6547

2 - TJPR ementa[1]: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO NO JULGADO. AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA QUE APRESENTOU CONTRARRAZÕES AO RECURSO. OMISSÃO VERIFICADA. FIXA

ÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 - PGE/SEFA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido em apelação criminal, com o objetivo de suprir omissão quanto ao arbitramento de honorários advocatícios à defensora dativa que apresentou contrarrazões ao recurso do Ministério Público do Estado do Paraná.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no julgado relativamente à fixação de honorários advocatícios devidos à defensora dativa e se é cabível o seu arbitramento em sede de embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Verificada a omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios, a qual deveria ter sido apreciada no julgamento da apelação criminal. 4. Cabível a complementação do julgado para inclusão da verba honorária devida à defensora dativa.IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para suprir a omissão, com arbitramento de honorários advocatícios à defensora dativa.Tese de julgamento:«1. A ausência de manifestação sobre pedido de honorários advocatícios configura omissão sanável por embargos de declaração.»«2. É cabível a fixação de honorários à defensora dativa, conforme tabela prevista na Resolução Conjunta 06/2024 PGE/SEFA.»... ()

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Doc. ADM Direito 712.4061.7221.8633

3 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. MAGISTRADO QUE EXTERIORIZOU AS RAZÕES DE DECIDIR, COM A DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA APRECIAÇÃO DAS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS E A INDICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS PARA A FORMAÇÃO DO SEU CONVENCIMENTO. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO CPC, art. 371. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. APLICABILIDADE DO ART. 150, VI, «C» E §4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCACIONAL SEM FINS LUCRATIVOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CTN, art. 14. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE QUE O IMÓVEL SE DESTINA ÀS FINALIDADES ESSENCIAIS DA ENTIDADE. ÔNUS DO MUNICÍPIO DE COMPROVAR O DESVIO DE FINALIDADE, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 206.1279.8195.6174

4 - TJPR EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO, HOMICÍDIO TENTADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 121, §2º, INC. II E IV; ART. 121, CAPUT C.C ART. 14, INC. II, TODOS DO CP E ART. 14, CAPUT, DA LEI Nº. 10.826/2003). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM VIRTUDE DA CAUSA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE (LEGÍTIMA DEFESA). NÃO PROVIMENTO. RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA EM SEDE DE DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE DEMANDA PROVA INDENE DE DÚVIDA ACERCA DA SUA OCORRÊNCIA. HIPÓTESE NÃO CONSTATADA DE PLANO NOS AUTOS. NECESSIDADE DE ANÁLISE PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE MOTIVO FÚTIL E EMPREGO DE MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. POSSÍVEL DINÂMICA DOS FATOS QUE INDICA A POSSIBILIDADE DE QUE TENHA O CRIME SIDO COMETIDO EM RAZÃO DE UMA DISCUSSÃO BANAL, TENDO A VÍTIMA SIDO ATINGIDA PELAS COSTAS. DÚVIDA A SER DIRIMIDA PELOS JURADOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO PARA ABSORVER O CRIME DE PORTE DE ARMA. TESE REJEITADA. DELITO AUTÔNOMO. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME.1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto em face da decisão que pronunciou o recorrente pela suposta prática dos crimes de homicídio qualificado consumado, homicídio tentado e porte ilegal de arma de fogo.2. Pedidos recursais para absolvição sumária, em razão da legítima defesa e, subsidiariamente, decote das qualificadoras do crime de homicídio e aplicação do princípio da consunção em relação ao crime de porte ilegal de arma de fogo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.3. As questões em discussão consistem em: (i) se é caso de absolvição sumária do recorrente, em virtude da legítima defesa; (ii) se as qualificadoras devem ser decotadas da decisão de pronúncia; e (iii) se é aplicável ao caso o princípio da consunção em relação à acusação de porte ilegal de arma de fogo. III. RAZÕES DE DECIDIR.4. Dentre os requisitos para a constatação da legítima defesa, previstos no CP, art. 25, estão a existência de uma (i) agressão injusta, (ii) atual ou iminente, (iii) com o uso moderado dos meios necessários, (iv) para proteger direito próprio ou de outrem. 5. Nos termos da jurisprudência do STJ, a absolvição em sede de decisão de pronúncia, com fundamento na causa de excludente de ilicitude, legítima defesa, demanda prova indene de dúvidas quanto à atuação do agente que, utilizando dos meios moderados, busca repelir injusta agressão, atual ou iminente.6. Na hipótese dos autos, os elementos probatórios colhidos na fase inquisitorial e na fase judicial, em especial os depoimentos prestados, não indicam, de maneira inconteste, que os disparos ocorreram para repelir injusta agressão por parte da vítima, de modo que caberá o julgamento da tese pelo Conselho de Sentença.7. O afastamento das qualificadoras do crime de homicídio consumado é inviável neste momento, notadamente porque há elementos que indicam, em tese, a prática do crime por motivo fútil e com emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, não se verificando manifesta improcedência ou descabimento, devendo a matéria ser submetida aos jurados.8. O porte ilegal de arma configura delito autônomo, já que o recorrente detinha a arma antes dos fatos, não sendo possível a absorção pelo princípio da consunção.IV. DISPOSITIVO9. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 14, caput, e CP, art. 121, §2º, II e IV; CPP, art. 413, §1º, e CPP, art. 415, IV; Lei 10.826/2003, art. 14, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 18.02.2020; TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 19.02.2025; TJPR, 0010750-19.2024.8.16.0028, Rel. Desembargador Miguel Kfoury Neto, 22.02.2025; TJPR, 0016426-92.2021.8.16.0014, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, j. 11.11.2024; TJPR, 0006520-54.2016.8.16.0014, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, j. 24.05.2021; Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 234.3878.4747.0037

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDO INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. IRRESIGNAÇÃO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DA RÉ PELOS DANOS. IMPOSSIBILIDADE. VERSÕES DOS FATOS ANTAGÔNICAS. PROVAS QUE DEMONSTRAM A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 944.8694.5322.7209

6 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Impossibilidade de reforma do julgado. Acórdão mantido. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente da apelação cível interposta pelo Estado do Paraná e lhe deu provimento em parte, a fim de arbitrar honorários advocatícios de sucumbência por equidade. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado. III. Razões de decidir3. A ausência de vício apto à modificação do julgado impõe o desprovimento dos embargos de declaração.IV. Dispositivo 4. Desprovimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 59632 ED-Agr-ED, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 4.4.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 264.7621.7390.8529

7 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/03, art. 12). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA e insuficiência de provas. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ARMA ANTIGA E MUNIÇÕES APREENDIDAS NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DO RÉU. CONFISSÃO DA POSSE CONSCIENTE DA ARMA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. IRRELEVÂNCIA DA DESTINAÇÃO DO OBJETO. LESIVIDADE PRESUMIDA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ARTEFATO APTO AO DISPARO, ACOMPANHADO DE MUNIÇÕES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. Recurso conhecido e Desprovido.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta por réu condenado pela prática do delito previsto na Lei 10.826/2003, art. 12, consistente na posse irregular de arma de fogo de uso permitido. A sentença fixou 1 (um) ano de detenção, em regime inicial aberto, cumulada com 10 (dez) dias-multa e substituição por prestação pecuniária. A condenação baseou-se na apreensão, no interior de sua residência, de revólver calibre .32, com numeração identificada, acompanhado de três munições intactas, artefato considerado apto ao disparo segundo laudo pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) se há atipicidade material da conduta, em razão da natureza antiga do armamento e de sua suposta ausência de risco concreto; (ii) se se aplica o princípio da insignificância, diante da posse de um único revólver antigo; (iii) se houve ausência de dolo, em razão da alegada destinação afetiva do objeto; (iv) se estão comprovadas autoria e materialidade, a justificar a manutenção da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O delito da Lei 10.826/2003, art. 12 é crime de mera conduta e de perigo abstrato, prescindindo da demonstração de risco concreto à segurança pública. A lesividade é presumida pelo legislador. 4. A alegação de arma antiga ou guardada por motivos afetivos não afasta a tipicidade, uma vez que o tipo penal exige apenas a posse consciente, circunstância confirmada pelo próprio réu em seu interrogatório. 5. Não se aplica o princípio da insignificância, pois a jurisprudência admite excepcionalidade apenas quando apreendida única munição desacompanhada de arma apta ao disparo, hipótese distinta da dos autos, onde foram encontrados revólver e munições do mesmo calibre. 6. Materialidade e autoria comprovadas por auto de apreensão, laudo pericial e confissão judicial. Mantida a compatibilidade da sentença com a orientação consolidada dos Tribunais Superiores. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei 10.826/2003, art. 12. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª C.Crim. Ap. Crim. 0001529-72.2021.8.16.0139, Rel. Des. Priscilla Placha Sá, j. 31.03.2025. Resumo em linguagem acessível: O réu recorreu da decisão que o condenou por manter em casa um revólver e três munições, sem registro. Ele disse que a arma era antiga e pertencia ao avô, sendo guardada apenas como lembrança. O Tribunal entendeu que isso não muda o fato de que a lei proíbe possuir arma sem autorização, mesmo que não seja usada. Como o revólver funcionava e havia munições compatíveis, ficou caracterizado risco presumido. Assim, o Tribunal manteve a condenação.... ()

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Doc. ADM Direito 747.7772.8612.8467

8 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. MÚLTIPLAS PATOLOGIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DO NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL COM O LABOR. PERITO QUE ATESTOU O CARÁTER PROGRESSIVO DAS PATOLOGIAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO PARA SUPRIR AUSÊNCIA DE PROVA. ISENÇÃO DO SEGURADO QUANTO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Ação previdenciária proposta por segurado do Regime Geral de Previdência Social em face do Instituto Nacional do Seguro Social visando à concessão de benefício acidentário em razão de doenças alegadamente ocupacionais. 1.2. A sentença julgou improcedente o pedido inicial por ausência de nexo de causalidade entre as moléstias diagnosticadas e o labor desempenhado. 1.3. O autor interpôs o presente recurso de apelação sustentando que a perícia reconheceu a incapacidade total temporária e a possibilidade de o trabalho ter agravado seu quadro clínico.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há três questões em discussão: (i) verificar se ficaram preenchidos os requisitos legais para a concessão de benefício por incapacidade de natureza acidentária; (ii) aferir se o conjunto probatório demonstrou nexo causal ou concausal entre as patologias ortopédicas e as atividades laborais exercidas; e (iii) avaliar se, mantida a improcedência, subsiste a condenação do segurado ao pagamento dos ônus sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A concessão dos benefícios previdenciários postulados exige a presença dos requisitos previstos nos arts. 42, 59 e 86 da Lei 8.213/1991, bem como, em se tratando de benefício acidentário, a demonstração do vínculo entre a incapacidade e acidente do trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou evento legalmente equiparado.3.2. A qualidade de segurado restou demonstrada pelos vínculos empregatícios e pelos benefícios por incapacidade anteriormente deferidos, especialmente no período em que surgiram as primeiras manifestações clínicas e afastamentos laborais.3.3. O reconhecimento da natureza acidentária da incapacidade demanda prova do nexo causal ou, ao menos, da concausalidade juridicamente relevante, nos termos dos arts. 19, 20, 21, I, e 21-A da Lei 8.213/1991.3.4. A concausa, conforme a doutrina referenciada no voto, representa fator que, embora não seja a causa única, contribui diretamente para o resultado incapacitante, sendo apta, em tese, a equiparar-se ao acidente do trabalho. Nesse sentido, consignou-se que «podem existir várias causas para caracterizar o acidente. Concausa representa um acréscimo de outra causa à causa já existente e que concorre para o resultado do acidente».3.5. O laudo pericial judicial confirmou a existência de patologias em punhos, ombros e coluna lombar, além da incapacidade total e temporária, com necessidade de afastamento laboral. Contudo, não estabeleceu conclusão técnica segura quanto à origem ocupacional do quadro.3.6. O conjunto documental revela histórico antigo de afecções osteomusculares e sucessivos vínculos em atividades braçais ou repetitivas, elementos que afastam a inexistência absoluta de relação entre o adoecimento e o labor, mas que, isoladamente, não bastam para comprovar o nexo etiológico exigido para a concessão do benefício acidentário.3.7. A deficiência instrutória mostrou-se relevante, pois não houve delimitação satisfatória, na petição inicial ou na instrução, das tarefas concretamente desempenhadas, da repetitividade dos movimentos, da postura corporal, do peso manuseado e da dinâmica diária do trabalho, circunstância que inviabilizou aferição técnica segura da influência do labor sobre o quadro clínico.3.8. A desistência da prova testemunhal enfraqueceu ainda mais a tese recursal, pois suprimiu meio de prova apto a esclarecer justamente as condições do ambiente laboral e as exigências físicas da função exercida.3.9. Também pesou, em desfavor da pretensão, o histórico administrativo previdenciário sem reconhecimento de natureza acidentária nos benefícios anteriormente concedidos, embora tal circunstância não vincule o julgador.3.10. Quanto às alterações da coluna lombar, o acervo probatório apontou com maior consistência para quadro degenerativo ou multifatorial, hipótese excluída do conceito de doença do trabalho, a teor do Lei 8.213/1991, art. 20, § 1º, «a».3.11. O princípio do in dubio pro misero não autoriza suprir deficiência probatória substancial.3.12. Incumbia ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, ônus do qual não se desincumbiu quanto à natureza acidentária da incapacidade.3.13. Mantida a improcedência, cabia, de ofício, afastar a condenação do segurado ao pagamento dos ônus sucumbenciais, em razão da regra específica do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único.3.14. No mesmo sentido, manteve-se a restituição, pelo Estado do Paraná, dos honorários periciais adiantados pelo INSS, em conformidade com o Tema 1.044 do STJ.IV. DISPOSITIVO4.1 Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 845.3786.4033.7152

9 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO E REVERSÃO DE IMÓVEL ESTADUAL. COOPERATIVA COM BAIXA CADASTRAL. BAIXA DECORRENTE DE INATIVIDADE FORMAL POR AUSÊNCIA DE ARQUIVAMENTO DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO. EXTINÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. A BAIXA DO CNPJ POR INAPTIDÃO OU LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA NÃO IMPLICA AUTOMATICAMENTE A EXTINÇÃO DA SOCIEDADE NEM A ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. PRECEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Paraná contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de revogação de doação cumulada com pedido de reversão de imóvel estadual doado à cooperativa, sob o fundamento de ausência de capacidade processual da parte ré, em razão de sua baixa cadastral por inaptidão junto à Receita Federal. O Estado requer o prosseguimento da demanda para reaver a titularidade do imóvel, alegando que a baixa não configura extinção regular da cooperativa, que teria sido dissolvida irregularmente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a baixa da pessoa jurídica no cadastro da Receita Federal implica a extinção da personalidade jurídica da cooperativa e, consequentemente, a ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da ação de revogação de doação c/c reversão de imóvel. III. Razões de decidir 3. A baixa da Cooperativa junto aos órgãos administrativos decorreu da inatividade formal por ausência de arquivamento de documentos, não configurando extinção regular da pessoa jurídica. 4. A personalidade jurídica da Cooperativa persiste até a conclusão da liquidação, não havendo prova de encerramento da liquidação que justifique a perda da capacidade processual. 5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece que a baixa no CNPJ por inaptidão ou liquidação voluntária não implica automaticamente a extinção da sociedade nem a ilegitimidade para figurar no processo. 6. Diante da ausência de extinção regular, afasta-se a ilegitimidade passiva da Cooperativa, permitindo o prosseguimento da ação no primeiro grau de jurisdição. 7. Em razão da cassação da decisão recorrida, descabe a redistribuição do ônus sucumbencial, inclusive quanto aos honorários advocatícios e recursais. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida e provida para afastar a ilegitimidade da parte apelada, permitir o regular processamento da lide. Tese de julgamento: A baixa do cadastro da pessoa jurídica por inaptidão ou ausência de arquivamento de documentos não implica, por si só, a extinção regular da entidade, que mantém sua personalidade jurídica e capacidade processual até a conclusão da liquidação, sendo possível o prosseguimento da demanda contra a pessoa jurídica mesmo que formalmente inativa. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, IV; art. 75, IX; art. 85; art. 866, § 2º; art. 869; art. 110; CC/2002, art. 51. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Sérgio Roberto Nobrega Rolanski, 1ª Câmara Cível, j. 13.04.2026; TJPR, AgInt, Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Marcelo Wallbach Silva, 5ª Câmara Cível, j. 21.10.2025; TJPR, Apelação Cível, 0015020-84.2018.8.16.0129, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, 18ª Câmara Cível, j. 20.10.2025; TJPR, AgInt, Acórdão/TJPR, Rel. Substª Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 09.03.2026; TJPR, AgInt, 0055061-19.2023.8.16.0000, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, 16ª Câmara Cível, j. 25.11.2023; TJPR, AgInt, 0073805-96.2022.8.16.0000, Rel. Desª Lilian Romero, 6ª Câmara Cível, j. 23.05.2023; TJPR, AgInt, 0060978-87.2021.8.16.0000, Rel. Des. Roberto Antonio Massaro, 13ª Câmara Cível, j. 10.06.2022; TJPR, Apelação Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jorge de Oliveira Vargas, 3ª Câmara Cível, j. 20.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 338.1547.8166.9139

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. SANEPAR. HIDRÔMETRO ÚNICO. LANÇAMENTO DE 2 TARIFAS. REVELIA DA PARTE RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU.  REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSTANTE NO REsp. Acórdão/STJ. FATOS POSTERIORES. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM NÃO APLICÁVEL. COBRANÇA E TARIFA MÍNIMA DEVIDA. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 332.1617.1739.0038

11 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. ENTREGA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ASTREINTES. REDUÇÃO OPERADA NA ORIGEM EM 2012. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. APLICABILIDADE DO CPC/73 AO TEMPO DA PROLAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DIREITO INTERTEMPORAL. CPC, art. 14. REVISIBILIDADE DA MULTA COMINATÓRIA A QUALQUER TEMPO. CPC/73, art. 461, § 6º. NÃO SUBMISSÃO À COISA JULGADA OU À PRECLUSÃO PRO JUDICATO. MONTANTE ACUMULADO QUE ULTRAPASSA EM MAIS DE DEZESSETE VEZES O VALOR DO CONTRATO PRINCIPAL. DESPROPORCIONALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA DE TETO LIMÍTROFE NA DECISÃO ORIGINÁRIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CODIGO CIVIL, art. 884. ADEQUAÇÃO PARA O MONTANTE DE R$ 40.000,00. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida em cumprimento de sentença que, embora tenha reconhecido o descumprimento da obrigação de fazer consistente na entrega dos documentos necessários à transferência de veículos, reduziu o valor das astreintes ao fundamento de excesso em relação à obrigação principal.2. O agravante sustenta a impossibilidade de redução retroativa da multa cominatória, por se tratar de penalidade já vencida, relativa a período pretérito de descumprimento delimitado judicialmente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A controvérsia consiste em verificar a possibilidade de redução da multa cominatória arbitrada em 2012 pelo Juízo de origem, sob a ótica do direito intertemporal, dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. III. RAZÕES DE DECIDIR4. A decisão recorrida foi proferida em 2012, devendo ser apreciada sob a égide do CPC/1973, em atenção ao princípio tempus regit actum e ao disposto no CPC, art. 14.5. O CPC/73, art. 461, § 6º autorizava a modificação do valor da multa coercitiva a qualquer tempo, sem distinção entre multa vencida e vincenda, não se submetendo a penalidade à coisa julgada material nem à preclusão pro judicato.6. O valor acumulado de R$ 637.200,00 revela-se manifestamente desproporcional frente à obrigação principal de R$ 36.000,00, decorrendo da ausência de um teto limítrofe no provimento originário.7. A manutenção da redução para R$ 40.000,00 atende à função coercitiva e pedagógica da sanção, e coíbe o enriquecimento sem causa da parte credora, nos termos do CCB, art. 884.IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 260.9942.9305.9211

12 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. JUNTADA DE DOCUMENTO PELA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte Autora contra a R. Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Em suas razões recursais, sustenta, em síntese, a ocorrência de cerceamento de defesa, em razão da juntada de documentos pela instituição financeira Ré, posteriormente utilizados como fundamento para o reconhecimento da regularidade da contratação, sem que lhe fosse oportunizada a manifestação ou impugnação acerca de seu conteúdo. No mérito, requer o reconhecimento da inexistência do Contrato de Cartão de Crédito Consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC), bem como a declaração de nulidade do Contrato de Cartão Benefício Consignado (RCC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se configura cerceamento de defesa a ausência de intimação da parte Autora para se manifestar acerca dos documentos juntados pela parte Ré, posteriormente utilizados como fundamento da R. Sentença; e (ii) caso rejeitada a preliminar, examinar a alegada inexistência do Contrato de Cartão de Crédito Consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC) e a nulidade do Contrato de Cartão Benefício Consignado (RCC).III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ordenamento jurídico pátrio e internacional assegura o direito à produção de provas como dimensão essencial do contraditório e da ampla defesa. Esse direito encontra fundamento no art. 5º, LIV e LV, da CF/88, que consagram, respectivamente, o devido processo legal e o direito ao contraditório, bem como no art. 8º da Convenção Americana de Direitos Humanos, conforme jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Casos Myrna Mack Chang Vs. Guatemala e Herrera Ulloa Vs. Costa Rica). 4. No caso concreto, verifico que a R. Sentença fundamentou a conclusão acerca da regularidade da contratação do Cartão de Crédito Consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC) na existência de Termo de Adesão supostamente assinado pela parte Autora, documento juntado pela instituição financeira no mov. 45.2. Consta expressamente da fundamentação: «No mesmo sentido é a contratação do Contrato de Cartão Benefício Consignado. Conforme mov. 45.2, vislumbra-se a assinatura da autora no Termo de Adesão, assinatura esta coerente com a exarada nos documentos pessoais e que, inclusive, acompanham comprovante de residência.»5. Ocorre que, após a juntada dos documentos pela instituição financeira (movs. 45.2 a 45.7), a parte Autora não foi intimada para se manifestar acerca de seu conteúdo, tendo os autos sido imediatamente encaminhados ao R. Juiz Leigo para elaboração do projeto de sentença, sem que lhe fosse assegurada a oportunidade de exercer o contraditório sobre a prova documental produzida pela parte adversa.6. Tal circunstância configura manifesta violação ao contraditório e à ampla defesa, porquanto a decisão de improcedência apoiou-se diretamente em documentos cuja validade e autenticidade jamais puderam ser objeto de impugnação pela parte Autora, consumidora hipervulnerável. Com efeito, caso lhe tivesse sido oportunizada a manifestação, poderia ter impugnado especificamente o contrato apresentado, demonstrando eventual irregularidade da assinatura, inconsistências nos dados pessoais ou, ainda, a ausência de correspondência entre a documentação acostada e sua pessoa. Trata-se de elementos dotados de aptidão concreta para influenciar o convencimento do julgador e, consequentemente, alterar o desfecho da demanda.7. Diante desse cenário, impõe-se o reconhecimento da nulidade da R. Sentença, com o consequente retorno dos autos à origem para reabertura da fase instrutória, a fim de que seja oportunizada à parte Autora a manifestação sobre os documentos juntados nos movs. 45.2 a 45.7, assegurando-se o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, em observância ao devido processo legal.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido.Teses de julgamento: i) configura cerceamento de defesa a utilização, como fundamento da R. Sentença, de documentos juntados pela parte adversa sem prévia intimação da parte contrária para manifestação; ii) a inobservância do contraditório e da ampla defesa quanto à prova documental impõe a anulação da R. Sentença, com retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento da instrução.Dispositivos relevantes: art. 5º, LIV e LV, da CF/88; art. 8º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.Jurisprudência relevante: Corte IDH, Caso Myrna Mack Chang Vs. Guatemala (2003); Corte IDH, Caso Herrera Ulloa Vs. Costa Rica (2004); TJPR, 0000233-02.2025.8.16.0098; TJPR, 0002872-35.2023.8.16.0139; TJPR, 0002460-31.2023.8.16.0131.... ()

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Doc. ADM Direito 558.4622.6260.3670

13 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL - DECISÃO QUE INDEFERIU ESCLARECIMENTOS E HOMOLOGOU LAUDOS - INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - APURAÇÃO DE SUPOSTOS CRIMES DE PECULATO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - MOTIVAÇÃO CONCRETA VINCULADA À CONTROVÉRSIA - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DEMONSTRADO - PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF - ALEGADAS CONTRADIÇÕES E FRAGILIDADES DA PROVA TÉCNICA - NÃO ACOLHIMENTO - TRANSTORNO DE ESTRESSE PÓS-TRAUMÁTICO E ANSIEDADE - ALTERAÇÕES AFETIVAS CUJO ALCANCE FOI ESCLARECIDO EM COMPLEMENTAÇÃO PERICIAL - PRESERVAÇÃO DO ENTENDIMENTO E DA AUTODETERMINAÇÃO EM RELAÇÃO AOS FATOS IMPUTADOS - SOBREPOSIÇÃO PARCIAL ENTRE O PERÍODO DA ACUSAÇÃO E O INÍCIO DO QUADRO CLÍNICO EXPRESSAMENTE CONSIDERADA - AVALIAÇÃO RETROSPECTIVA - AUSÊNCIA DE VÍCIO CONCRETO - INCIDENTE EM TRAMITAÇÃO HÁ MAIS DE OITO ANOS - QUESTIONAMENTOS JÁ ESCLARECIDOS - DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME.1. Apelação criminal interposta contra decisão que, em incidente de insanidade mental vinculado à apuração de supostos crimes de peculato, indeferiu novos esclarecimentos e homologou os laudos psiquiátricos. A defesa alega nulidade por ausência de fundamentação e inconsistências técnicas que justificariam complementação ou renovação da perícia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a decisão apresenta fundamentação insuficiente e ocasionou prejuízo à defesa; (ii) os sintomas e a referência à capacidade de determinação parcial contradizem a conclusão pericial acolhida; (iii) a avaliação retrospectiva, a cronologia do quadro clínico, o luto e o uso de psicotrópicos comprometem a suficiência da prova; e (iv) há necessidade de novos esclarecimentos ou de outra perícia.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A decisão apresenta fundamentação concreta ao explicitar que as alterações afetivas descritas pela perita não comprometiam as capacidades pertinentes aos fatos investigados. Não demonstrado prejuízo decorrente do indeferimento de nova diligência, rejeita-se a preliminar de nulidade.4. A complementação pericial delimitou o alcance das alterações motivacionais e afetivas, esclarecendo a preservação do entendimento e da autodeterminação em relação às condutas imputadas. A referência isolada ao comprometimento parcial não autoriza desconsiderar os esclarecimentos subsequentes.5. Os fatos anteriores ao evento traumático de março de 2014 não podem ser associados retroativamente ao quadro por ele desencadeado. Quanto aos fatos posteriores, até maio de 2014, a conclusão de imputabilidade decorre da avaliação das repercussões concretas dos sintomas, e não da mera cronologia.6. A natureza retrospectiva do exame, a nomenclatura diagnóstica, o luto e o uso de medicamentos não invalidam, por si, a prova técnica, ausente demonstração de deficiência concreta na análise das capacidades relevantes.7. Prestados esclarecimentos suficientes, não se justifica renovar a perícia por inconformismo com seu resultado. A duração superior a oito anos do incidente reforça a necessidade de encerrar diligências já exauridas, sem substituir o exame de sua efetiva utilidade.IV. DISPOSITIVO E TESE.8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. A decisão que homologa laudo psiquiátrico é suficientemente fundamentada quando enfrenta a controvérsia sobre as repercussões do quadro clínico nas capacidades do acusado. 2. A existência de transtorno mental exige exame de seus efeitos sobre o entendimento ou a autodeterminação ao tempo dos fatos, considerados os esclarecimentos periciais em seu conjunto. 3. A repetição da perícia pressupõe deficiência concreta ainda não solucionada, não bastando o inconformismo com suas conclusões.»Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CP, arts. 26, caput e parágrafo único, 69 e 312; CPP, arts. 155, 159, § 5º, 181, 182, 400, § 1º, 563 e 593, II.Resumo em linguagem acessível: O voto propõe negar o recurso e manter a decisão que aceitou os exames psiquiátricos do acusado. A decisão explicou por que considerou os exames suficientes, e não foi demonstrado prejuízo à defesa. Embora tenha sido identificado estresse pós-traumático associado à ansiedade após a morte de seu filho, os esclarecimentos periciais indicaram que o acusado conservava a capacidade de compreender que desviar dinheiro público era ilícito e de agir conforme esse entendimento, inclusive no período em que os fatos investigados coincidiram com o início do quadro clínico. Como as dúvidas apresentadas já foram esclarecidas, não há necessidade de repetir a perícia. Essa conclusão trata da capacidade mental do acusado, sem decidir se ele praticou os crimes.... ()

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