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Doc. ADM Direito 306.6041.8550.8463

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. TESE RECHAÇADA. TÍTULO COM TODOS OS REQUISITOS LEGAIS ESTABELECIDOS PELO CÓDIGO TRIBUTÁRIO

NACIONAL E PELA LEI 6.830/1980. AUSÊNCIA DE CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DA PARTE QUE INDICA A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS E NÃO ATENDIDO NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, ADEMAIS, ACERCA DE QUALQUER PREJUÍZO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE PRESERVADA. SUJEITO PASSIVO CORRETAMENTE INDICADO. BAIXA DA EMPRESA INCAPAZ DE EXTINGUIR AUTOMATICAMENTE SUA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROCEDIMENTO CORRETO PARA A COBRANÇA DA DÍVIDA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO A QUO. OBSERVÂNCIA AO FATO GERADOR. REPRIMENDA PECUNIÁRIA IMPOSTA PELO PROCON DE MARINGÁ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto por empresa contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal proposta pelo Município de Maringá, determinando a penhora de ativos financeiros. A agravante sustentou nulidade da CDA por ausência de liquidez e certeza, erro na identificação do sujeito passivo, inscrição após baixa da empresa, inadequação da via executiva e incompetência territorial.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá cinco questões em discussão: (i) definir se a CDA apresenta vícios que afastem sua liquidez, certeza e exigibilidade; (ii) estabelecer se houve erro na identificação do sujeito passivo; (iii) verificar se a baixa da empresa impede sua responsabilização; (iv) avaliar a adequação da execução fiscal para cobrança de multa administrativa; (v) apurar se há incompetência territorial do juízo de origem.III. RAZÕES DE DECIDIRA CDA preenche os requisitos legais da Lei 6.830/1980 e do CTN, gozando de presunção de liquidez e certeza, cabendo ao devedor comprovar eventual nulidade, o que não ocorreu.O sujeito passivo foi corretamente identificado, já que os dados da CDA coincidem com os registros oficiais da pessoa jurídica, não havendo equívoco.A baixa da empresa no CNPJ não extingue automaticamente a personalidade jurídica, que subsiste até a liquidação final, mantendo-se a legitimidade para responder em execução fiscal.A execução fiscal é o meio adequado para cobrança de multa administrativa, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 2º.A competência territorial do juízo de origem é legítima, pois a multa foi aplicada pelo Procon de Maringá por fato ocorrido em seu território, em conformidade com a interpretação do STF às regras do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESEAgravo de Instrumento conhecido e desprovido.A Certidão de Dívida Ativa que atende aos requisitos legais da Lei 6.830/1980 e do CTN goza de presunção de liquidez e certeza, cabendo ao executado comprovar eventual nulidade.A baixa da empresa no CNPJ não afasta sua legitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal, subsistindo a personalidade jurídica até a liquidação final.A execução fiscal é meio adequado para cobrança de multa administrativa aplicada por órgão de defesa do consumidor.A competência territorial do juízo de origem se mantém quando o fato gerador da multa ocorreu em seu território.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 102, III, «a»; CC/2002, art. 51; CPC/2015, art. 46, § 5º, 373, I, e CPC/2015, art. 781, V; CTN, arts. 202 e 203; Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 902.357, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, j. 09.04.2007; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 22.03.2011; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 18.08.2016; STJ, EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, j. 17.09.2013; STF, ADIs 5492 e 5737, Rel. Min. Dias Toffoli, Rel. p/ acórdão Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 25.04.2023; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0011058-59.2021.8.16.0190, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 11.08.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0003493-95.2021.8.16.0173, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 28.11.2022; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0006803-18.2023.8.16.0116, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, j. 02.06.2025; TJPR, 1ª Câmara Cível, 0004616-27.2014.8.16.0189, Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti, j. 24.02.2025.Resumo em linguagem acessível: A empresa recorreu contra decisão que manteve a execução fiscal de multa aplicada pelo Procon de Maringá, alegando que a dívida não era clara, que havia erro na identificação do devedor, que a empresa já estava baixada, que a multa deveria ser cobrada por ação comum e que o processo deveria tramitar em outro local. O Tribunal rejeitou todos os argumentos. Decidiu que a dívida está corretamente documentada, que a baixa no CNPJ não extingue a responsabilidade da empresa, que a execução fiscal é o procedimento adequado para cobrar multa do Procon e que o foro de Maringá é competente porque foi lá que ocorreu a infração. Assim, a cobrança permanece válida.... ()

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Doc. ADM Direito 694.5746.7374.5020

2 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REGULARIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE GESTÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação declaratória de regularidade das prestações de contas cumulada com obrigação de fazer, indeferiu a tutela de urgência postulada pela agravante. II. Questão em discussão Verificar o preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão de tutela antecipada de urgência consistente na suspensão da exigibilidade do débito apurado em Tomada de Contas Especial e, subsidiariamente, para determinação de nova análise técnica das contas finais ou realização de perícia contábil judicial. III. Razões de decidir (i) A Tomada de Contas Especial constitui procedimento administrativo destinado à apuração de irregularidades, quantificação de eventual dano ao erário e obtenção do respectivo ressarcimento, decorrendo diretamente do poder-dever de fiscalização e controle da Administração sobre a aplicação de recursos públicos. (ii) A ausência de previsão expressa do procedimento no contrato de gestão não impede sua instauração, tampouco a aprovação de prestações de contas periódicas afasta a possibilidade de apuração posterior de irregularidades identificadas pela Administração. (iii) Não se verifica, em juízo de cognição sumária, ilegalidade manifesta na instauração ou na condução da Tomada de Contas Especial, a qual foi fundamentada em apontamentos técnicos e observou o contraditório e a ampla defesa. (iv) A controvérsia envolve exame aprofundado de questões técnicas relacionadas à análise contábil, ao cumprimento de metas assistenciais, à regularidade de despesas e à eventual existência de dano ao erário, matérias incompatíveis com a cognição sumária própria da tutela provisória. (v) A suspensão judicial dos efeitos de procedimento administrativo regularmente instaurado exige demonstração de ilegalidade evidente, não bastando a mera divergência da interessada quanto às conclusões técnicas alcançadas pela Administração. (vi) Ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, não se mostram preenchidos os requisitos cumulativos exigidos pelo CPC, art. 300 para a concessão da tutela de urgência. IV. Dispositivo Recurso não provido. Atos normativos: CF/88, art. 37, caput; CPC/2015, art. 300; IN/TCU 71/2012, art. 2º, caput; Lei Estadual 20.656/2021; Lei Complementar Estadual 113/2005. Jurisprudência relevante: TJPR, 0006295-27.2026.8.16.0000.... ()

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