I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução de título extrajudicial que rejeitou exceção de pré-executividade, por meio da qual o executado alegava a ilegitimidade ativa da exequente, sob o fundamento de que a pessoa jurídica estaria baixada por liquidação voluntária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a anotação de baixa da pessoa jurídica por liquidação voluntária é suficiente, por si só, para afastar sua legitimidade ativa e sua capacidade postulatória em execução judicial. III. Razões de decidir3. Pessoa jurídica baixada no cadastro nacional sob a rubrica «extinção por encerramento de liquidação voluntária» não se confunde, por si só, com a extinção da sociedade empresária, subsistindo a personalidade jurídica e a capacidade de ser parte até a efetiva conclusão do procedimento de liquidação, nos termos do CCB, art. 51.4. No caso concreto, inexiste prova da conclusão da liquidação da sociedade exequente, não sendo possível reconhecer a alegada ausência de capacidade postulatória.5. Ausente prova da conclusão da liquidação da sociedade credora, permanece íntegra sua legitimidade ativa para a propositura e o prosseguimento da execução.IV. Dispositivo 6. Recurso não provido._________... ()
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