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Doc. ADM Direito 540.4837.6084.3604

1 - TJPR Ementa: direito civil e processual civil. agravo de instrumento. execução de título extrajudicial. exceção de pré-executividade. alegação de ilegitimidade ativa. pessoa jurídica baixada por liquidação voluntária. ausência de prova de encerramento da liquidação. manutenção da capacidade postulatória. recurso não provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução de título extrajudicial que rejeitou exceção de pré-executividade, por meio da qual o executado alegava a ilegitimidade ativa da exequente, sob o fundamento de que a pessoa jurídica estaria baixada por liquidação voluntária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a anotação de baixa da pessoa jurídica por liquidação voluntária é suficiente, por si só, para afastar sua legitimidade ativa e sua capacidade postulatória em execução judicial. III. Razões de decidir3. Pessoa jurídica baixada no cadastro nacional sob a rubrica «extinção por encerramento de liquidação voluntária» não se confunde, por si só, com a extinção da sociedade empresária, subsistindo a personalidade jurídica e a capacidade de ser parte até a efetiva conclusão do procedimento de liquidação, nos termos do CCB, art. 51.4. No caso concreto, inexiste prova da conclusão da liquidação da sociedade exequente, não sendo possível reconhecer a alegada ausência de capacidade postulatória.5. Ausente prova da conclusão da liquidação da sociedade credora, permanece íntegra sua legitimidade ativa para a propositura e o prosseguimento da execução.IV. Dispositivo 6. Recurso não provido._________... ()

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