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Doc. ADM Direito 798.0244.3585.6721

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO PELO MUNICÍPIO EXECUTADO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA. CERTIDÃO DE BAIXA DE INSCRIÇÃO NO CNPJ INAPTA PARA O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PROCESSUAL. PRELIMINAR AVENTADA SOMENTE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. CPC, art. 508. DECISUM AGRAVADO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

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