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Doc. ADM Direito 473.1356.7254.1999

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE CANCELAMENTO FORMULADO PELA CONSUMIDORA. COBRANÇA DE MENSALIDADES POSTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RN 195/2009 DA ANS DECLARADO INVÁLIDO EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚ

BLICA (ACP 0136265-83.2013.4.02.51.01). EFEITO IMEDIATO DO CANCELAMENTO. RESOLUÇÃO NORMATIVA 455/2020 E POSTERIOR RN 557/2022 e 561/2022. CLÁUSULA CONTRATUAL DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS REPUTADA ABUSIVA (ART. 51, IV E XI, CDC). COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pela reclamada contra sentença que julgou procedente a ação, declarando inexigível as parcelas vencidas após o pedido de cancelamento, bem como condenando a ré ao pagamento de R$ 4.101,44 referente a parcela paga indevidamente.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. São três as controvérsias em discussão (i) se é legítima a cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento junto ao plano de saúde; (ii) se essa cláusula de aviso prévio de 60 dias é válida ou abusiva; e (iii) se o pagamento de cobrança posterior ao cancelamento gera o dever de restituição em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Trata-se de relação de consumo, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos CDC, art. 2º e CDC art. 3º. 4. Dessa forma, incidem as normas protetivas do CDC, inclusive a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII), em razão da hipossuficiência da parte consumidora e da maior facilidade da operadora em comprovar os fatos relacionados à execução contratual.5. Restou incontroverso que a autora requereu o cancelamento do plano em 26/09/2024. Não obstante, a operadora manteve a cobrança das mensalidades posteriores, sob a justificativa da necessidade de aviso prévio de 60 dias, previsto no art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/2009 da ANS. 6. Ocorre que tal dispositivo foi declarado inválido em razão da decisão proferida na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01, que reconheceu sua incompatibilidade com o art. 7º, § 3º, da Resolução 412/2016, o qual assegura que a exclusão do beneficiário tem efeito imediato a partir da ciência da operadora.7. Nesse contexto, a própria Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), editou a Resolução Normativa 455/2020, cujo art. 1º expressamente determinou a anulação do parágrafo único do RN 195/2009, art. 17, posteriormente substituída pela RN 557/2022 e 561/2022 justamente para adequar a regulamentação à decisão judicial. 8. Logo, não subsiste fundamento jurídico que autorize a cobrança após a solicitação de rescisão contratual.9. Assim, a cláusula contratual que impõe aviso prévio de 60 dias para o cancelamento mostra-se abusiva, por afrontar o art. 51, IV e XI, do CDC, razão pela qual deve ser tida como nula de pleno direito. 10. Desse modo, ainda que a parte contratante tivesse ciência da referida cláusula, o reconhecimento de sua invalidade em sede de ação civil pública afasta qualquer presunção de legalidade, tornando ilegítima a cobrança de mensalidades posteriores à solicitação de cancelamento, salvo coparticipação ou utilização do plano, o que não se observa no caso, posto que do boleto do mov. 1.12 verifica-se a cobrança exclusivamente da mensalidade.11. A cobrança indevida, após o pedido de cancelamento, gerou o pagamento pela autora da mensalidade de outubro/2024. Assim, aplica-se o disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC, que assegura ao consumidor a repetição do indébito, em dobro, acrescida de correção monetária e juros legais, ressalvada apenas a hipótese de engano justificável, o que não ocorreu no caso.12.A cobrança fundada em cláusula já declarada nula em sede de Ação Civil Pública e afastada por normativa específica da ANS não pode ser considerada engano justificável, impondo-se a devolução dobrada.IV. DISPOSITIVO12. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Tese Jurídica: É abusiva a cláusula contratual que impõe prazo de aviso prévio para o cancelamento de plano de saúde, por afrontar as normas de proteção do consumidor e as resoluções da ANS que garantem o efeito imediato da rescisão a partir da ciência da operadora, sendo indevida a cobrança de mensalidades posteriores e cabível a restituição em dobro dos valores pagos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.... ()

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Doc. ADM Direito 394.4684.3349.3507

2 - TJPR AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO VÁLIDA RECONHECIDA PELA AUTORA. VICIO DO CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. CONTRATO QUE PREVIA ESSA MODALIDADE DE DESCONTO. INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE (DIVIDA ETERNA). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 573.5277.4790.6998

3 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ENFERMAGEM. DESVIO DE FUNÇÃO DE AUXILIAR PARA TÉCNICO. PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA. DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Curitiba contra sentença que reconheceu o desvio de função de servidora ocupante da área de atuação «Auxiliar de Enfermagem - Parte Especial» para atividades típicas de «Técnico de Enfermagem - Parte Permanente», condenando ao pagamento das diferenças salariais e reflexos, observada a prescrição quinquenal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se as atividades desempenhadas pela servidora se enquadram nas atribuições do cargo de Auxiliar de Enfermagem; (ii) estabelecer se houve prova inequívoca de exercício habitual, autônomo e sem supervisão de funções típicas de Técnico de Enfermagem; (iii) verificar se há fundamento legal para caracterização do desvio de função entre áreas de atuação previstas em cargo único; (iv) se devem ser afastados do pagamento os períodos de licenças acima de oito dias por ano.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O exame da prova testemunhal demonstra que a servidora realizava, de forma habitual e autônoma, procedimentos como como punção venosa, aspiração de traqueostomia, manejo de bomba infusora, curativos complexos e contenção de pacientes, extrapolando as atribuições típicas de Auxiliar de Enfermagem.4. A caracterização do desvio de função decorre da predominância das funções efetivamente exercidas, considerando habitualidade, complexidade técnica e autonomia, e não apenas descrições genéricas constantes de atos normativos.5. A Lei Municipal 14.507/2014 unificou as carreiras em cargo único, mantendo áreas de atuação distintas, sendo possível o desvio entre elas quando comprovado o exercício de atribuições de área diversa.6. O Decreto 69/2016 reforça a distinção de atribuições entre as áreas de atuação, afastando a tese de que a sentença se baseou em presunção legal.7. A jurisprudência pacífica das Turmas Recursais reconhece que a análise do desvio deve considerar o conjunto fático probatório, o qual, no caso, foi devidamente avaliado pelo juízo de origem.8. Quanto ao pedido de afastamento dos períodos de licenças para tratamento de saúde em tempo superior a 8 dias por ano, caberia à recorrente demonstrar que a servidora ultrapassou esses dias, o que não ocorreu no caso concreto. Assim, não há que se falar em exclusão do período pretendido.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O desvio de função se caracteriza pela habitualidade, complexidade técnica e autonomia no exercício de atividades típicas de cargo diverso daquele para o qual o servidor foi investido.2. A unificação de carreiras em cargo único, com áreas de atuação distintas, não afasta a possibilidade de desvio de função entre elas quando comprovado o desempenho efetivo de atribuições próprias de outra área.3. A análise do desvio de função deve se basear no conjunto fático probatório, e não apenas nas descrições genéricas de atribuições previstas em atos normativos.Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 14.507/2014; Decreto Municipal 69/2016; Decreto Municipal 794/2022; Lei 9.099/1995, arts. 46 e 55; Lei 18.413/2014, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 378; TJPR, 4ª e 6ª Turmas Recursais, RI 0000610-71.2019.8.16.0004, RI 0023946-55.2019.8.16.0182, RI 0028343-60.2019.8.16.0182, RI 0000701-64.2019.8.16.0004.... ()

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Doc. ADM Direito 140.3846.5167.2582

4 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EM COMUM C/C APURAÇÃO DE HAVERES. JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA INSTALAÇÃO DE VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO EMPRESARIAL. DESCABIMENTO. AÇÃO DISTRIBUÍDA PREVIAMENTE À INSTALAÇÃO DA VARA ESPECIALIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DA RESOLUÇÃO 426/2024-OE. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROCEDENTE. - A Resolução 426/2024-OE instituiu as varas regionais especializadas com competência para processar e julgar feitos relativos ao Direito Empresarial, Falências e Recuperações, bem como os casos decorrentes da Lei de Arbitragem.- O art. 3º, da Resolução em comento, estabelece de forma expressa que apenas as demandas falimentares e de recuperação judicial comportam redistribuição às novas varas especializadas em matéria empresarial, não sendo o caso da ação de dissolução parcial de sociedade ajuizada antes mesmo da instalação dessas unidades. Conflito negativo de Competência julgado procedente.

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Doc. ADM Direito 594.0091.7488.0577

5 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL 1589/2004 QUE ESTABELECE OS CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.075 DO STJ. PARTE AUTORA QUE NÃO PREENCHEU TODOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO QUE É MÉRITO ADMINISTRATIVO, NÃO CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO REVISAR OU SUPRIR TAL ATO, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL. TESE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE   PREQUESTIONAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM PARA O FIM DE PREQUESTIONAR A MATÉRIA. ACÓRDÃO PRESERVADO.  EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 

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Doc. ADM Direito 841.4454.3944.0515

6 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO INDENIZATÓRIO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. FOTOGRAFIAS INSUFICIENTES PARA IDENTIFICAR OS VÍCIOS E SUA EXTENSÃO. INÉPCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL APÓS OPORTUNIDADE DE EMENDA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que indeferiu a petição inicial em ação de indenização por vícios construtivos e extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao reconhecer o caráter genérico do pedido de danos materiais.II. Questão em discussão2. Verificar:I) se o pedido de indenização quanto aos danos materiais decorrentes de vícios construtivos, atende à exigência de individualização mínima e de lastro probatório inicial;II) se a exigência de delimitação mínima do dano configura, ou não, violação ao direito de acesso à justiça, especialmente diante da alegada hipossuficiência econômica da parte autora.III. Razões de decidir3. O CPC admite, em caráter excepcional, pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou quando a quantificação do dano depender de apuração técnica (CPC/2015, art. 324, §1º), mas exige delimitação fática mínima e algum início de prova.4. A petição inicial não individualiza, de modo minimamente preciso, os alegados vícios construtivos, os locais em que aparecem no imóvel e a forma de sua vinculação à responsabilidade da requerida, transferindo à perícia futura não só a quantificação, mas a própria identificação do dano, o que não se admite.5. As fotografias juntadas não contêm descrição suficiente dos ambientes, pontos do imóvel, natureza dos defeitos e sua extensão, não constituindo início de prova idôneo capaz de concretizar o objeto litigioso ou permitir contraditório substancial e defesa técnica adequada.6. A autora foi intimada a emendar a petição inicial (CPC/2015, art. 321), mas não supriu a ausência de individualização do prejuízo, limitando-se a reapresentar as mesmas imagens, o que justifica o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, I e IV, e §1º, III, do CPC.7. A extinção do processo sem resolução do mérito (CPC/2015, art. 485, I) decorre do não atendimento aos requisitos de aptidão da inicial e não importa restrição indevida ao direito de ação (CF/88, art. 5º, XXXV), pois não se condiciona o acesso à justiça à prévia realização de perícia, mas apenas se exige a delimitação mínima do pedido e algum suporte probatório inicial.IV. Dispositivo9. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.Dispositivos legais relevantes citados:CF/88, art. 5º, XXXV.CPC, arts. 98, §3º; 321; 322; 324, §1º; 330, I, IV e §1º, III; 485, I.Jurisprudência relevante citada:TJPR, 20ª C.Cív. Apelação Cível 0003584-06.2023.8.16.0113, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, j. 06.09.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 997.4507.0108.3897

7 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE TAXA ANUAL DE JUROS COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS - INCONFORMISMO DA PARTE RÉ.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA - PLEITO PELA SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NO TEMA 1.378/1STJ - NO MÉRITO PLEITO PELA MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SEGUNDO AS TAXAS PACTUADAS NOS CONTRATOS ANTE A INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS CONTRATOS - IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES AO APELADO PELA INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE E COBRANÇA INDEVIDA. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA.2.2. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ANTE A MATÉRIA PROTELATÓRIA DO RECURSO - TESE NÃO ACOLHIDA.2.3. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - PARTE QUE CONFUNDE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO COM FUNDAMENTAÇÃO CONTRÁRIA AOS SEUS INTERESSES.2.4. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO ACOLHIMENTO - MAGISTRADO NÃO ESTÁ ADSTRITO A PRODUÇÃO DE TODAS AS PROVAS PREVISTAS NO ORDENAMENTO CABENDO A ELE ANALISAR A CONVENIÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DAS PROVAS - POSSIILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.2.5. TESE PRELIMINAR PELA SUSPENSÃO DO FEITO ANTE A AFETAÇÃO DO TEMA 1.378/1STJ PELA SISTEMÁTICA DOS REPETITIVOS - PRELIMINAR AFASTADA - DETERMINAÇÃO PELO STJ DE SUSPENSÃO SOMENTE DOS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS EM TRÂMITE NO RESPECTIVO TRIBUNAL.2.6. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE TAXAS DE JUROS - PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SEGUNDO AS TAXAS PACTUADAS NOS CONTRATOS - PARTE REQUERIDA QUE NÃO COMPROVOU QUE NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO A PARTE MUTUÁRIA SE ENCONTRAVA PROTESTADA OU INSCRITA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DA PARTE AUTORA NA ÉPOCA DA REALIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO - ABUSIVIDADE CARACTERIZADA LIMITAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE EM CASO DE TAXAS PACTUADAS QUE SUPERAM EM MUITO A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA APURADA PELO BACEN ENTRE AS INSTITUIÇÕES ATUANTES NO MERCADO DE CRÉDITO - NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DE TODOS OS CONTRATOS.2.7. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11 DO CPC.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ -. relator Ministro Marco Aurélio Bellizze - 3ª Turma; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma; REsp. Acórdão/STJ; Súmula 382/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 553.6784.0346.2551

8 - TJPR Ementa: Direito civil e consumidor. Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Fornecimento de medicamente para tratamento de trombofilia. Enoxaparina sódica 60 mg/dia (CLEXANE) - HBPM. Medicamento de uso domiciliar. Negativa de cobertura lícita. Provimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido da parte autora de fornecimento do medicamento Enoxaparina Sódica 60mg/dia (CLEXANE) - HBPM.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a negativa é lícita em razão de ser tratamento de uso domiciliar, não previsto no rol da ANS, sem previsão contratual ou legal.III. Razões de decidir3. Os planos de saúde não são obrigados a fornecer ou custear medicamentos e tratamentos de uso domiciliar, salvo se destinados a tratamentos antineoplásicos.4. O STJ professa entendimento de licitude da exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos e insumos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim.IV. Dispositivo5. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/1998, arts. 10, VI, §§1º, 3º e 13, 12, I, «c» e II, «g», 35, 35-C; CDC, arts. 6º, VIII, 47.Julgados citados: Súmula 608/STJ; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 12/6/2023; STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no REsp. 1.964.771, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 5/9/2022 ;STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 22/8/2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 2/3/2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 15/9/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 903.9333.0399.8273

9 - TJPR Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR NA ORIGEM SEM CONSULTA PRÉVIA AO NATJUS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61 E DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF. CONSULTA PRÉVIA OBRIGATÓRIA, CONFORME PRECEDENTES VINCULANTES. NATJUS QUE, NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, INDICOU POR TRÊS VEZES A INSUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO MÉDICA JUNTADA AOS AUTOS PARA FINS DE ELABORAÇÃO DE NOTA TÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA OU DILIGÊNCIAS EM GRAU RECURSAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 889.9215.5692.5479

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO AUTOR.

1. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE DE REDISCUTIR A CAUSA EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. INADMISSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.2. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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