BLICA (ACP 0136265-83.2013.4.02.51.01). EFEITO IMEDIATO DO CANCELAMENTO. RESOLUÇÃO NORMATIVA 455/2020 E POSTERIOR RN 557/2022 e 561/2022. CLÁUSULA CONTRATUAL DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS REPUTADA ABUSIVA (ART. 51, IV E XI, CDC). COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pela reclamada contra sentença que julgou procedente a ação, declarando inexigível as parcelas vencidas após o pedido de cancelamento, bem como condenando a ré ao pagamento de R$ 4.101,44 referente a parcela paga indevidamente.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. São três as controvérsias em discussão (i) se é legítima a cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento junto ao plano de saúde; (ii) se essa cláusula de aviso prévio de 60 dias é válida ou abusiva; e (iii) se o pagamento de cobrança posterior ao cancelamento gera o dever de restituição em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Trata-se de relação de consumo, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos CDC, art. 2º e CDC art. 3º. 4. Dessa forma, incidem as normas protetivas do CDC, inclusive a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII), em razão da hipossuficiência da parte consumidora e da maior facilidade da operadora em comprovar os fatos relacionados à execução contratual.5. Restou incontroverso que a autora requereu o cancelamento do plano em 26/09/2024. Não obstante, a operadora manteve a cobrança das mensalidades posteriores, sob a justificativa da necessidade de aviso prévio de 60 dias, previsto no art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/2009 da ANS. 6. Ocorre que tal dispositivo foi declarado inválido em razão da decisão proferida na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01, que reconheceu sua incompatibilidade com o art. 7º, § 3º, da Resolução 412/2016, o qual assegura que a exclusão do beneficiário tem efeito imediato a partir da ciência da operadora.7. Nesse contexto, a própria Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), editou a Resolução Normativa 455/2020, cujo art. 1º expressamente determinou a anulação do parágrafo único do RN 195/2009, art. 17, posteriormente substituída pela RN 557/2022 e 561/2022 justamente para adequar a regulamentação à decisão judicial. 8. Logo, não subsiste fundamento jurídico que autorize a cobrança após a solicitação de rescisão contratual.9. Assim, a cláusula contratual que impõe aviso prévio de 60 dias para o cancelamento mostra-se abusiva, por afrontar o art. 51, IV e XI, do CDC, razão pela qual deve ser tida como nula de pleno direito. 10. Desse modo, ainda que a parte contratante tivesse ciência da referida cláusula, o reconhecimento de sua invalidade em sede de ação civil pública afasta qualquer presunção de legalidade, tornando ilegítima a cobrança de mensalidades posteriores à solicitação de cancelamento, salvo coparticipação ou utilização do plano, o que não se observa no caso, posto que do boleto do mov. 1.12 verifica-se a cobrança exclusivamente da mensalidade.11. A cobrança indevida, após o pedido de cancelamento, gerou o pagamento pela autora da mensalidade de outubro/2024. Assim, aplica-se o disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC, que assegura ao consumidor a repetição do indébito, em dobro, acrescida de correção monetária e juros legais, ressalvada apenas a hipótese de engano justificável, o que não ocorreu no caso.12.A cobrança fundada em cláusula já declarada nula em sede de Ação Civil Pública e afastada por normativa específica da ANS não pode ser considerada engano justificável, impondo-se a devolução dobrada.IV. DISPOSITIVO12. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Tese Jurídica: É abusiva a cláusula contratual que impõe prazo de aviso prévio para o cancelamento de plano de saúde, por afrontar as normas de proteção do consumidor e as resoluções da ANS que garantem o efeito imediato da rescisão a partir da ciência da operadora, sendo indevida a cobrança de mensalidades posteriores e cabível a restituição em dobro dos valores pagos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote