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Doc. ADM Direito 272.9900.8718.7218

1 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. VARA CÍVEL DE COMARCA DE ORIGEM E VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL. RESOLUÇÃO 426/2024-OE/TJPR - E DECRETO JUDICIÁRIO 179/2024. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA INSTALAÇÃO DA VARA ESPECIALIZADA. IRRETROATIVIDADE DAS NOVAS REGRAS DE COMPETÊNCIA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS (PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO). IMPOSSIBILIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

I. CASO EM EXAME1. Conflito negativo de competência suscitado pela 3ª Vara Cível e Empresarial Regional de Maringá, instaurado nos autos de ação de dissolução parcial de sociedade proposta em 30.03.2021 e inicialmente distribuída à Vara Cível da Comarca de Nova Esperança/PR, posteriormente remetida à unidade empresarial regional em razão da instalação de Vara especializada em demandas empresariais por força da Resolução 426/2024 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.​2. O Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial Regional de Maringá, amparado no art. 3º da Resolução 426/2024-OE/TJPR - e no art. 2º, § 1º, do Decreto Judiciário 179/2024, recusou a competência ao fundamento de que ações empresariais distribuídas antes da instalação das varas especializadas não devem ser redistribuídas, salvo hipóteses de falência e recuperação judicial, requerendo a fixação da competência no juízo cível de origem.​II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em definir se, diante da superveniente instalação da 3ª Vara Cível e Empresarial Regional de Maringá e das regras de especialização previstas na Resolução 426/2024-OE/TJPR - e no Decreto Judiciário 179/2024, é possível a redistribuição de ação de dissolução parcial de sociedade, ajuizada antes da instalação da Vara especializada, à unidade empresarial regional.​III. RAZÕES DE DECIDIR4. O art. 3º da Resolução 426/2024 do Órgão Especial deste Tribunal estabelece que, quanto às demandas em curso, somente serão redistribuídas às varas cíveis e empresariais regionais as ações falimentares e as recuperações judiciais e extrajudiciais, dispondo o Decreto Judiciário 179/2024, art. 2º, § 1º, de forma complementar, que as ações empresariais em trâmite antes da instalação das varas especializadas não serão redistribuídas.​5. Considerando que a ação de dissolução parcial de sociedade em exame foi ajuizada em 30.03.2021, portanto em momento anterior à instalação da 3ª Vara Cível e Empresarial Regional de Maringá (26.07.2024), impõe-se a observância da regra da perpetuatio jurisdictionis, de modo que a superveniência de nova disciplina de competência especializada não tem efeito retroativo para deslocar processos já em curso, ressalvadas apenas as hipóteses expressamente excepcionadas na Resolução 426/2024.​6. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido da irretroatividade das novas regras de competência das varas empresariais regionais, reconhecendo a impossibilidade de redistribuição de ações de dissolução de sociedade ajuizadas antes da instalação das unidades especializadas, como se verifica, entre outros, dos julgados proferidos nos Conflitos de Competência 0010097-16.2025.8.16.0017, da 17ª Câmara Cível, e Acórdão/TJPR, da 17ª Câmara Cível, nos quais se afirmou que apenas as ações falimentares e de recuperação judicial em curso devem ser redistribuídas às varas empresariais regionais.​IV. DISPOSITIVO E TESE7. Conflito negativo de competência julgado procedente, para declarar competente o Juízo da Vara Cível da Comarca de Nova Esperança para o processamento e julgamento da ação de dissolução parcial de sociedade originária, com a imediata devolução dos autos ao juízo suscitado.​Tese de julgamento: «1. As novas regras de competência das Varas Cíveis e Empresariais Regionais previstas na Resolução 426/2024-OE/TJPR não se aplicam retroativamente às ações empresariais ajuizadas antes da instalação das varas especializadas, ressalvadas as ações falimentares e de recuperação judicial expressamente previstas como excepcionais. 2. A instalação de Vara empresarial regional não autoriza a redistribuição de ações de dissolução de sociedade em curso, devendo prevalecer a regra da perpetuatio jurisdictionis e a competência do juízo cível originário.»​Dispositivos relevantes citados: Resolução 426/2024-OE/TJPR, art. 3º; Decreto Judiciário 179/2024, art. 2º, § 1º.​Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câmara Cível, CC 0010097-16.2025.8.16.0017, Maringá, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, j. 16.09.2025; TJPR, 17ª Câmara Cível, CC Acórdão/TJPR, Londrina, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 17.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 708.5929.8350.8397

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA MEDIANTE VOUCHER DE HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE. RESOLUÇÃO ANAC 400/2016. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTS. 14 E 25, § 1º, DO CDC. HOSPEDAGEM FORNECIDA POR HOTEL INDICADO/CONVENIADO QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA COMPANHIA AÉREA. FAMÍLIA COMPOSTA POR GENITORA E TRÊS FILHAS MENORES. ACOMODAÇÃO EM QUARTOS DISTINTOS. SEPARAÇÃO DAS ADOLESCENTES DA MÃE DURANTE PERNOITE EMERGENCIAL. PROVA DOCUMENTAL DE ENTREGA DE CARTÕES DE QUARTOS COM NUMERAÇÕES DIVERSAS. RÉ QUE NÃO DESCONSTITUIU A NARRATIVA AUTORAL. CPC, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA MERO ABORRECIMENTO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. CPC, art. 373, I. INDENIZAÇÃO MORAL FIXADA EM R$ 5.000,00. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I) CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido indenizatório decorrente de atraso de voo, perda de conexão e necessidade de pernoite em hotel disponibilizado pela companhia aérea. A autora, acompanhada de três filhas menores, sustenta que foi acomodada em quartos distintos, ficando adolescentes separadas da genitora e da irmã criança.II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se: (i) se a hospedagem fornecida por hotel indicado pela companhia aérea integra a cadeia de fornecimento do transporte aéreo; (ii) se a separação de mãe e filhas menores em quartos distintos, durante pernoite emergencial, configura defeito na assistência material e dano moral indenizável; e (iii) se a narrativa da consumidora, corroborada por documentos e não desconstituída pela ré, basta ao reconhecimento da falha.III) RAZÕES DE DECIDIR3. A relação é de consumo, incidindo a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos defeitos na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14.4. O fornecimento de voucher de hospedagem, alimentação e transporte evidencia cumprimento formal da Resolução ANAC 400/2016, mas não afasta o dever de prestação adequada da assistência material.5. A hospedagem disponibilizada por hotel indicado ou conveniado pela transportadora integra a cadeia de fornecimento, respondendo a companhia aérea solidariamente por falha relevante na execução da assistência material, sem prejuízo de direito regressivo. 6. A separação de mãe e filhas menores em quartos distintos durante pernoite emergencial, comprovada por cartões de quartos com numerações diversas e não desconstituída pela ré, configura falha na prestação do serviço e dano moral indenizável.7. Os danos materiais não são devidos diante da ausência de prova objetiva dos gastos alegados, como recibos, notas fiscais ou comprovantes de pagamento, ônus da parte autora, nos termos do CPC, art. 373, I.8. A indenização por dano moral é fixada em R$ 5.000,00, valor proporcional às circunstâncias do caso.IV) DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte.... ()

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