I. CASO EM EXAME1. Conflito negativo de competência suscitado pela 3ª Vara Cível e Empresarial Regional de Maringá, instaurado nos autos de ação de dissolução parcial de sociedade proposta em 30.03.2021 e inicialmente distribuída à Vara Cível da Comarca de Nova Esperança/PR, posteriormente remetida à unidade empresarial regional em razão da instalação de Vara especializada em demandas empresariais por força da Resolução 426/2024 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.2. O Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial Regional de Maringá, amparado no art. 3º da Resolução 426/2024-OE/TJPR - e no art. 2º, § 1º, do Decreto Judiciário 179/2024, recusou a competência ao fundamento de que ações empresariais distribuídas antes da instalação das varas especializadas não devem ser redistribuídas, salvo hipóteses de falência e recuperação judicial, requerendo a fixação da competência no juízo cível de origem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em definir se, diante da superveniente instalação da 3ª Vara Cível e Empresarial Regional de Maringá e das regras de especialização previstas na Resolução 426/2024-OE/TJPR - e no Decreto Judiciário 179/2024, é possível a redistribuição de ação de dissolução parcial de sociedade, ajuizada antes da instalação da Vara especializada, à unidade empresarial regional.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O art. 3º da Resolução 426/2024 do Órgão Especial deste Tribunal estabelece que, quanto às demandas em curso, somente serão redistribuídas às varas cíveis e empresariais regionais as ações falimentares e as recuperações judiciais e extrajudiciais, dispondo o Decreto Judiciário 179/2024, art. 2º, § 1º, de forma complementar, que as ações empresariais em trâmite antes da instalação das varas especializadas não serão redistribuídas.5. Considerando que a ação de dissolução parcial de sociedade em exame foi ajuizada em 30.03.2021, portanto em momento anterior à instalação da 3ª Vara Cível e Empresarial Regional de Maringá (26.07.2024), impõe-se a observância da regra da perpetuatio jurisdictionis, de modo que a superveniência de nova disciplina de competência especializada não tem efeito retroativo para deslocar processos já em curso, ressalvadas apenas as hipóteses expressamente excepcionadas na Resolução 426/2024.6. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido da irretroatividade das novas regras de competência das varas empresariais regionais, reconhecendo a impossibilidade de redistribuição de ações de dissolução de sociedade ajuizadas antes da instalação das unidades especializadas, como se verifica, entre outros, dos julgados proferidos nos Conflitos de Competência 0010097-16.2025.8.16.0017, da 17ª Câmara Cível, e Acórdão/TJPR, da 17ª Câmara Cível, nos quais se afirmou que apenas as ações falimentares e de recuperação judicial em curso devem ser redistribuídas às varas empresariais regionais.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Conflito negativo de competência julgado procedente, para declarar competente o Juízo da Vara Cível da Comarca de Nova Esperança para o processamento e julgamento da ação de dissolução parcial de sociedade originária, com a imediata devolução dos autos ao juízo suscitado.Tese de julgamento: «1. As novas regras de competência das Varas Cíveis e Empresariais Regionais previstas na Resolução 426/2024-OE/TJPR não se aplicam retroativamente às ações empresariais ajuizadas antes da instalação das varas especializadas, ressalvadas as ações falimentares e de recuperação judicial expressamente previstas como excepcionais. 2. A instalação de Vara empresarial regional não autoriza a redistribuição de ações de dissolução de sociedade em curso, devendo prevalecer a regra da perpetuatio jurisdictionis e a competência do juízo cível originário.»Dispositivos relevantes citados: Resolução 426/2024-OE/TJPR, art. 3º; Decreto Judiciário 179/2024, art. 2º, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câmara Cível, CC 0010097-16.2025.8.16.0017, Maringá, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, j. 16.09.2025; TJPR, 17ª Câmara Cível, CC Acórdão/TJPR, Londrina, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 17.11.2025.... ()
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