1 - TJPR
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE EX‑CÔNJUGE COMO RESPONSÁVEL PELO DÉBITO. SÚMULA 392/STJ. SUPERVENIÊNCIA DE ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONFISSÃO IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL DA DÍVIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A PRETENSÃO RECURSAL. CPC, art. 932, III. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.Vistos e examinados.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
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