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Doc. ADM Direito 477.5172.3747.0796

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. POSSIBILIDADE. TESE NÃO TRAZIDA EM MOMENTO PROCESSUAL ANTERIOR. EVIDENTE INOVAÇÃO RECURSAL. PARTE NÃO CONHECIDA DO RECURSO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. MAGISTRADO DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA. PROCESSO INSTRUÍDO COM PROVAS SUFICIENTES PARA O CONVENCIMENTO DO JUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela Associação de Saúde Frederico Guilherme Keche Vermond contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Monitória ajuizada pela CMH - Central de Medicamentos Hospitalares - EIRELI, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 11.131,02, acrescido de correção monetária e juros. A apelante requer a reforma da decisão, alegando cerceamento de defesa e sustentando que os pagamentos realizados foram superiores ao valor reconhecido na sentença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa e se os pagamentos efetuados pela Apelante devem ser considerados para fins de abatimento do débito cobrado na Ação Monitória.III. Razões de decidir3. O recurso de apelação foi parcialmente conhecido, mas não provido, devido à supressão de instância ao alegar pagamento que não foi discutido na primeira instância.4. Não houve cerceamento de defesa, pois o juiz considerou que a matéria era apta para julgamento com base nos documentos apresentados, sem necessidade de produção de provas adicionais.5. Os honorários advocatícios foram majorados em 2% em razão da atuação recursal, totalizando 12% sobre o valor fixado em sentença.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível parcialmente conhecida e, no mérito, não provida, com majoração dos honorários advocatícios para 12%.Tese de julgamento: O julgamento antecipado do mérito é permitido quando o juiz entende que a causa está madura para decisão, não configurando cerceamento de defesa, desde que não haja necessidade de produção de provas adicionais que possam alterar o convencimento já formado com os documentos apresentados._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 370, caput e parágrafo único, 139, II, 932, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Corte Especial, j. 22.02.2022; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0067013-29.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Henrique Miranda, j. 04.11.2022; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0077367-16.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior, j. 27.12.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 22.05.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 627.5963.7531.3739

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA. INOCORRÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DETALHADA NOS TERMOS Da Lei, art. 62, I 8.245/1991, NÃO INFIRMADA POR IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS, ÔNUS QUE INCUMBIA À APELANTE, NOS TERMOS DO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E CODIGO CIVIL, art. 320. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVA DOS AUTOS QUE EVIDENCIA A DESOCUPAÇÃO E ABANDONO DO IMÓVEL PREVIAMENTE À RETOMADA DA POSSE, CONFORME CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA E PROVA TESTEMUNHAL. INCIDÊNCIA Da Lei 8.245/1991, art. 66. INEXISTÊNCIA DE ESBULHO OU VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CONDUTA DO LOCADOR RESTRITA AO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO, NOS TERMOS DOS CODIGO CIVIL, art. 186 e CODIGO CIVIL, art. 187. PEDIDO RECONVENCIONAL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO, NEXO CAUSAL OU CONDUTA ILÍCITA. MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO ENSEJA REPARAÇÃO. PRECEDENTES DA 17ª CÂMARA CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA AO AUTOR. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA APTA A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 98. ÔNUS SUCUMBENCIAL PRESERVADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL, NOS TERMOS DO art. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de despejo por falta de pagamento cumulados com cobrança, declarando a rescisão do contrato de locação, determinando a desocupação do imóvel e condenando a ré ao pagamento dos alugueis e encargos vencidos, além de julgar improcedente o pedido reconvencional de indenização por danos morais formulado pela ré. A apelante questiona a cobrança dos valores, a forma da retomada do imóvel e a concessão da gratuidade de justiça ao apelado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a procedência dos pedidos de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, a manutenção da condenação ao pagamento dos alugueis e encargos, a improcedência do pedido reconvencional de indenização por danos morais, a regularidade da retomada da posse do imóvel pelo locador e a manutenção da gratuidade de justiça concedida ao apelado.III. Razões de decidir3. A cobrança dos alugueis e encargos está correta, pois foi apresentada planilha detalhada conforme a Lei, art. 62, I 8.245/1991, não impugnada por prova específica, e a apelante não comprovou os pagamentos alegados, ônus que lhe competia nos termos do CPC, art. 373, II e CCB, art. 320.4. A retomada do imóvel ocorreu após certificação do abandono pelo oficial de justiça e prova testemunhal, afastando a configuração de esbulho ou violação de domicílio, conforme Lei 8.245/1991, art. 66, não havendo ato ilícito nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 187.5. Não há dano moral indenizável, pois não foi comprovada conduta ilícita, dano ou nexo causal, e mero aborrecimento decorrente da relação contratual não enseja reparação.6. A gratuidade da justiça concedida ao apelado deve ser mantida, pois não há prova concreta capaz de afastar a presunção de hipossuficiência prevista no CPC, art. 98.7. Os honorários advocatícios foram majorados em grau recursal nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença nos exatos termos em que foi proferida.Tese de julgamento: Na ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, a ausência de impugnação específica à planilha detalhada apresentada pelo locador implica a manutenção da condenação pelo débito alegado, cabendo ao locatário o ônus de comprovar o pagamento dos alugueis e encargos devidos, sendo possível a imissão na posse pelo locador quando comprovado o abandono do imóvel após o ajuizamento da ação, sem configuração de esbulho ou ato ilícito, e não configurando dano moral a mera retomada da posse em tais condições, nem o mero aborrecimento decorrente da relação locatícia, devendo ser mantida a gratuidade de justiça na ausência de prova concreta em sentido contrário e majorados os honorários advocatícios em grau recursal no caso de recurso não provido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.245/1991, arts. 23, I, 62, I e 66; CPC, arts. 85, § 11, 98 e 373, II; CC/2002, arts. 186, 187 e 320.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0007923-98.2023.8.16.0083, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, 17ª Câmara Cível, j. 14.04.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0020564-42.2024.8.16.0000, Rel. Des. Tito Campos de Paula, 17ª Câmara Cível, j. 18.06.2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Evandro Portugal, 17ª Câmara Cível, j. 29.09.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, 17ª Câmara Cível, j. 15.06.2026; Súmula 35/STJ.Resumo em linguagem acessível: A decisão manteve a sentença que determinou a saída da ré do imóvel por falta de pagamento e a cobrança dos valores devidos, porque ela não conseguiu provar que pagou os aluguéis. Também ficou comprovado que o imóvel estava abandonado antes da retomada da posse, então o dono agiu dentro da lei e não cometeu nenhuma ilegalidade. O pedido de indenização por danos morais foi negado, pois não houve prova de sofrimento grave causado por alguma ação errada do locador. Por fim, foi mantida a gratuidade da justiça para o autor, já que não houve prova de que ele tem condições financeiras para pagar as custas do processo. O recurso da ré foi rejeitado, mantendo tudo como estava.... ()

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Doc. ADM Direito 336.0657.4028.8562

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL - SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 1.417 DO 1STF - DESCABIMENTO - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE - FORTUITO INTERNO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INCIDÊNCIA DO CDC - CONVENÇÃO DE MONTREAL QUE NÃO AFASTA A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - TEMA 1240 DO 1STF. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - CANCELAMENTO DO VOO CURITIBA/GUARULHOS QUE OCASIONOU A PERDA DA CONEXÃO INTERNACIONAL - REACOMODAÇÃO APENAS CERCA DE DOIS DIAS DEPOIS - AUSÊNCIA DE PROVA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - MANUTENÇÃO INTEGRAL EM DESFAVOR DA RÉ - DECAIMENTO MÍNIMO DA AUTORA - ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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