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Doc. ADM Direito 996.4093.1842.2010

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À READAPTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NESSE SENTIDO. POSTULAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE FOI EXPRESSA E RESTRITA NO QUE DIZ RESP

EITO À REINTEGRAÇÃO AO CARGO. MAGISTRADO QUE NÃO PODE PROFERIR SENTENÇA DE NATUREZA DIVERSA DA PEDIDA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. ACÓRDÃO MANTIDO. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão proferido em recurso inominado, no qual foi discutida a legalidade da exoneração de servidor municipal em estágio probatório, declarado inapto para o cargo. A embargante sustenta a existência de omissão no julgado quanto à análise da possibilidade de sua readaptação funcional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não apreciar a possibilidade de readaptação do servidor exonerado em razão de inaptidão durante o estágio probatório.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Contradição, obscuridade e omissão, para efeito de embargos de declaração, referem-se exclusivamente a vícios internos da decisão, não se prestando o recurso à rediscussão do mérito já apreciado.4. A análise dos autos demonstra que não houve pedido de readaptação na petição inicial, nem qualquer fundamentação que permitisse ao juízo decidir sobre essa pretensão, conforme exige o art. 322, §2º, do CPC.5. A atuação jurisdicional está restrita aos limites da lide, sendo vedado ao julgador conceder providência não requerida, conforme CPC, art. 492.6. O precedente citado pela parte embargante, que reconheceu a possibilidade de readaptação em outro feito, não se aplica, pois naquele caso havia pedido expresso nesse sentido, circunstância inexistente nos presentes autos.6.1. Nesta ação, a parte autora impugnou tão somente as avaliações médicas realizadas pela municipalidade e requereu expressamente a reintegração ao cargo, sem formular pedido subsidiário pela readaptação.7. Ausentes os vícios do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração devem ser rejeitados.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «1. A ausência de pedido expresso de readaptação impede que o Judiciário decida sobre essa matéria, por força dos arts. 322, §2º, e 492 do CPC; 2. A configuração de omissão apta a embasar embargos de declaração exige que o ponto não enfrentado tenha sido efetivamente suscitado e possua relevância para o julgamento da lide».______Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 322, § 2º, 492 e 1.022.Jurisprudência relevante citada: EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2 /2024.... ()

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Doc. ADM Direito 299.8663.8549.7433

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL E DE INCAPACIDADE LABORAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela parte autora contra sentença qu

e julgou improcedentes os pedidos em ação previdenciária de natureza acidentária, visando à concessão de auxílio-doença e pagamento do abono anual. ... ()

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Doc. ADM Direito 459.0112.6579.0815

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO APELANTE, ORA EMBARGANTE - 1) PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DO TEMA 1.350 DO 1STJ - QUESTÃO SUSCITADA SOMENTE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOVAÇ

ÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO - 2) ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - MERO INCONFORMISMO - INVIABILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO - AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022 - CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, AFASTA A PRETENSÃO PREQUESTIONADORA - PRECEDENTES DO STJ.EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 699.7403.9252.8094

4 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR VÍCIO EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível de sentença que julgou improcedente a demanda de rescisão contratual e reparação

de danos, na qual se alegou vício oculto no motor, ausência de reparo adequado, desvalorização do bem, responsabilidade objetiva do fornecedor, necessidade de inversão do ônus da prova, ocorrência de danos morais e materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber existe responsabilidade do fornecedor pela ausência de reparo adequado no motor do veículo adquirido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não foi demonstrada a permanência do vício oculto no motor do veículo, levando à improcedência da demanda. 4. Os demais serviços são relativos ao desgaste natural do carro, não configurando vício. 5. A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de provar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível conhecida e não provida, majorando os honorários advocatícios sucumbenciais para 13% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: A ausência de prova robusta que comprove a permanência de vício oculto em veículo adquirido impede o reconhecimento da responsabilidade do fornecedor por danos materiais e morais, mesmo com a inversão do ônus da prova prevista no CDC. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª Câmara Cível, 0005956-05.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 16.05.2025. Resumo em linguagem acessível: O recurso de apelação foi negado e a decisão anterior foi mantida. O juiz entendeu que não ficou provado que o carro continuou com um problema oculto no motor depois do reparo feito pelo vendedor. Por isso, não foi reconhecida a responsabilidade do vendedor pelos problemas do carro, e os pedidos de indenização por danos materiais e morais foram considerados improcedentes. Os honorários do advogado da parte que ganhou o processo foram aumentados para 13% do valor da causa.... ()

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Doc. ADM Direito 430.2862.0740.5798

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. DESAPROPRIAÇÃO. TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PREFEITO, NULIDADE DOS DECRETOS EXPROPRIATÓRIOS, DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA.RECURSO REJEITADO.

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Doc. ADM Direito 604.9853.4117.0715

6 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Violência doméstica contra mulher. contravenção penal de vias de fato (lei 3.688/1941, art. 21), ameaça (CP, art. 147) e resistência (CP, art. 329). Absolvição quanto à contravenção penal de vias de fato. Ausência de prova judicializada. Vítima não ouvida em juízo. Elementos exclusivamente inquisitoriais. Vedação do CPP, art. 155. Fragilidade probatória. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Desacato e Resistência. Controle de Convencionalidade. Convenção Americana de Direitos Humanos. ausência de inconvencionalidade dos CP, art. 329 e CP art. 331. Precedentes. Valoração única e negativa da conduta social e da personalidade. Manutenção. Cometimento de novo delito durante o cumprimento de pena. Fundamentação idônea. Inaplicabilidade das atenuantes da confissão espontânea e menoridade. Manutenção da indenização arbitrada em favor da vítima. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou a apelante pela prática de contravenção penal de vias de fato, ameaça e resistência, no contexto de violência doméstica, impondo pena de detenção e indenização à vítima. A apelante argumenta a ausência de provas suficientes para a condenação, a atipicidade dos delitos e a inadequação da dosimetria da pena, além de pleitear a redução da indenização fixada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória deve ser reformada em razão da ausência de provas suficientes para a condenação quanto à contravenção penal de vias de fato e se a aplicação das penas e indenizações fixadas são adequadas ao caso concreto.III. Razões de decidir3. A absolvição quanto à contravenção penal de vias de fato é fundamentada na ausência de prova judicializada, já que a vítima não compareceu em juízo e as provas se basearam apenas em declarações da fase policial.4. A tese de atipicidade do crime de resistência foi rejeitada, pois a conduta da ré não se enquadra como mero exercício da liberdade de expressão, mas sim como oposição ativa à execução de ato legal.5. A manutenção da valoração negativa única da conduta social e da personalidade é justificada pelo cometimento de novo delito durante o cumprimento de pena, evidenciando a reiteração delitiva.6. A aplicação da agravante do CP, art. 61, II, «f» foi mantida, pois a conduta foi praticada no contexto de relação doméstica e familiar, sem configuração de bis in idem.7. O pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea foi negado, pois a ré negou a prática dos delitos, não demonstrando colaboração efetiva.8. A atenuante da menoridade foi rejeitada, pois a apelante já havia ultrapassado os 21 anos na data dos fatos.9. A indenização fixada em favor da vítima foi mantida, pois o dano moral é considerado «in re ipsa», e o valor de três salários mínimos é adequado e proporcional às circunstâncias do caso.IV. Dispositivo e tese10. Apelação conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: É imprescindível a produção de prova judicializada, com o devido contraditório, para a condenação em casos de violência doméstica, sendo insuficientes declarações prestadas apenas na fase policial, especialmente quando a vítima não comparece em juízo para depor._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, I, e 226, § 8º; CP, arts. 21, 147, 329 e 331; CPP, arts. 155, 386, II e VII; Lei 3.688/1941, art. 21; Lei 11.340/2006; Lei 11.343/2006, art. 28.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 20.05.2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 24.09.2013; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 28.02.2018; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 10.04.2018; Súmula 542/STJ; Súmula 588/STJ; Súmula 589/STJ; Súmula 600/STJ.Resumo em linguagem acessível: A decisão do tribunal analisou um caso de violência doméstica em que a apelante foi acusada de agredir sua mãe, ameaçá-la e resistir à prisão. O tribunal decidiu que não havia provas suficientes para condená-la pela agressão, pois a vítima não compareceu ao julgamento e as provas eram apenas declarações feitas na fase policial, que não são suficientes para uma condenação. Assim, a apelante foi absolvida dessa acusação. No entanto, a condenação por resistência e ameaça foi mantida, pois a apelante agiu de forma agressiva contra os policiais. A pena foi ajustada, mas a indenização de três salários mínimos a favor da vítima foi mantida, pois é considerada justa e necessária para reparar o sofrimento causado.... ()

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Doc. ADM Direito 456.5877.1599.3997

7 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Embargos à Execução. Revisão de cláusulas contratuais e legalidade da capitalização de juros em contrato bancário. Recurso de apelação não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, na qual os embargantes alegaram a prática de capitalização diária de juros, a abusividade das taxas de juros cobradas e a necessidade de devolução em dobro de valores pagos a maior, além de contestarem a regularidade da documentação apresentada pelo banco.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a capitalização diária de juros em contrato bancário e se as taxas de juros cobradas configuram abusividade, considerando a legislação e a média de mercado.III. Razões de decidir3. A capitalização diária de juros foi expressamente pactuada no contrato, sendo permitida pela legislação vigente.4. As taxas de juros aplicadas não superam o triplo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, não configurando abusividade.5. Não foram constatadas irregularidades que justificassem a repetição do indébito ou o afastamento da mora.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo a sentença de improcedência dos embargos à execução.Tese de julgamento: A capitalização de juros em contratos bancários é permitida desde que expressamente pactuada, sendo imprescindível a informação clara sobre a taxa diária de juros para evitar abusividade na cobrança._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 803; CC/2002, arts. 354, 170; Lei 10.931/2004, arts. 26, 28, § 1º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 29.10.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; TJPR, AI 0023922-20.2021.8.16.0000, Rel. Des. Hamilton Mussi Correa, 15ª Câmara Cível, j. 26.07.2021; TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 14.08.2013; Súmula 596/STF; Súmula 541/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 809.0534.6197.7108

8 - TJPR DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE EXAME NÃO INCORPORADO PELO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. SEPARAÇÃO DOS PODERES. INDICAÇÃO DE EXAME DENOMINADO D-DÍMERO. COMPROVADA A IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME. PACIENTE PORTADORA DE ASMA (CID J45). REQUISITOS PREENCHIDOS DO TEMA 106 DO STJ - E DO TEMA 1.234 DO 1STF. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DO DIREITO À SAÚDE - ART. 6º E 196 DA CF - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - ART. 1º, III, DA CF - PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA. RECURSO DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME  1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Umuarama contra sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Umuarama/PR, que julgou procedente, confirmando a liminar concedida, o pedido de disponibilização do exame D-DÍMERO à paciente portadora de Asma (CID J45). O Município sustentou a ausência de demonstração dos requisitos do Tema 106 do STJ, além de defender a aplicação do Tema 793 do STF - e a incompetência da Justiça Estadual.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o município pode ser responsabilizado solidariamente pela disponibilização de exame não incorporado ao SUS, mas registrado na Anvisa, independentemente da repartição de competências administrativas do SUS; (ii) verificar se estão presentes os requisitos legais para compelir o ente público ao fornecimento do medicamento prescrito, nos termos do Tema 106 do STJ - . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prestação de saúde é um dever solidário da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme estabelece o CF/88, art. 196. Com esse espírito, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Tema 793 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese «os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro». 4. No caso em apreço, o município demandado assumiu a gestão do teto financeiro de média e alta complexidade no âmbito do Sistema Único de Saúde, de modo que compete a si a responsabilidade primária pelo tratamento pleiteado. 5. O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 106, estabeleceu que a concessão de medicamento não incorporado ao SUS exige o preenchimento cumulativo de requisitos específicos, incluindo a comprovação da imprescindibilidade do tratamento, da inexistência de alternativa terapêutica na rede pública e da incapacidade financeira do paciente 6. Os documentos médicos, históricos clínicos e prontuário corroboram a necessidade da terapia, demonstrando o cumprimento do requisito de imprescindibilidade exigido pelo Tema 106 do STJ - . 7. Da análise do laudo médico e do parecer favorável do NATJus, evidenciou-se a indicação do procedimento como parte essencial para a hipótese diagnóstica de embolia pulmonar, sendo compatível com a necessidade do paciente. Ainda, consignou-se o risco potencial de vida, a existência de evidências científicas e a hipossuficiência da parte autora. V. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: 1. O fornecimento de exames imprescindíveis à saúde, ainda que não incorporados ao SUS, pode ser determinado judicialmente quando demonstradas a necessidade médica, a urgência do tratamento e a hipossuficiência do paciente. 2. A prescrição fundamentada do médico assistente, corroborada por análise técnica do NATJUS, prevalece como prova da necessidade clínica individualizada. 3. O dever de fornecer medicamentos é solidário entre os entes federados e não pode ser afastado por alegações de ordem orçamentária ou administrativa. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 23, II, 5º, XXXV, e 196; Lei 8.080/1990, arts. 15, II, 16, XIII, e 18, I e V.  Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 793), TJPR - 4ª Turma Recursal - 0015593-14.2023.8.16.0173 - Umuarama -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT -  J. 21.07.2025. ... ()

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Doc. ADM Direito 260.1488.3094.6151

9 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - EMPREGADA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE/PR - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - PLEITO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - IMPOSSIBILIDADE - EMPREGADA PÚBLICA SEM VÍNCULO ESTATUTÁRIO - APLICAÇÃO DE NORMA PRÓPRIA DO REGIME CELETISTA - PRECEDENTE DESTA 4ª TURMA RECURSAL ( Acórdão/TJPR) - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.Recurso do reclamante conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 285.9925.8116.6145

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDES EM CONTAS VINCULADAS À ATIVIDADE EMPRESARIAL DA AUTORA. ABERTURA E ENCERRAMENTO DE CONTA POUPANÇA. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS NÃO RECONHECIDAS. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL, PRESCRIÇÃO, ILEGITIMIDADE ATIVA E LITISPENDÊNCIA AFASTADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CDC, art. 14. SÚMULA 479/STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL COMPROVADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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