EITO À REINTEGRAÇÃO AO CARGO. MAGISTRADO QUE NÃO PODE PROFERIR SENTENÇA DE NATUREZA DIVERSA DA PEDIDA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. ACÓRDÃO MANTIDO. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão proferido em recurso inominado, no qual foi discutida a legalidade da exoneração de servidor municipal em estágio probatório, declarado inapto para o cargo. A embargante sustenta a existência de omissão no julgado quanto à análise da possibilidade de sua readaptação funcional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não apreciar a possibilidade de readaptação do servidor exonerado em razão de inaptidão durante o estágio probatório.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Contradição, obscuridade e omissão, para efeito de embargos de declaração, referem-se exclusivamente a vícios internos da decisão, não se prestando o recurso à rediscussão do mérito já apreciado.4. A análise dos autos demonstra que não houve pedido de readaptação na petição inicial, nem qualquer fundamentação que permitisse ao juízo decidir sobre essa pretensão, conforme exige o art. 322, §2º, do CPC.5. A atuação jurisdicional está restrita aos limites da lide, sendo vedado ao julgador conceder providência não requerida, conforme CPC, art. 492.6. O precedente citado pela parte embargante, que reconheceu a possibilidade de readaptação em outro feito, não se aplica, pois naquele caso havia pedido expresso nesse sentido, circunstância inexistente nos presentes autos.6.1. Nesta ação, a parte autora impugnou tão somente as avaliações médicas realizadas pela municipalidade e requereu expressamente a reintegração ao cargo, sem formular pedido subsidiário pela readaptação.7. Ausentes os vícios do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração devem ser rejeitados.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «1. A ausência de pedido expresso de readaptação impede que o Judiciário decida sobre essa matéria, por força dos arts. 322, §2º, e 492 do CPC; 2. A configuração de omissão apta a embasar embargos de declaração exige que o ponto não enfrentado tenha sido efetivamente suscitado e possua relevância para o julgamento da lide».______Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 322, § 2º, 492 e 1.022.Jurisprudência relevante citada: EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2 /2024.... ()
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