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Doc. ADM Direito 410.1110.3997.2021

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso

inominado interposto pela companhia aérea contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais, condenando-a ao pagamento de R$ 9.800,00, a título de danos materiais, e de R$ 4.000,00, a título de danos morais, em razão do extravio definitivo de bagagem em voo com trecho Curitiba/PR - Belém/PA, com conexão em Guarulhos/SP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea em razão do extravio de bagagem; (ii) verificar se estão configurados os danos materiais alegados; (iii) estabelecer se o extravio enseja indenização por danos morais; (iv) determinar a adequação do quantum indenizatório e do termo inicial dos juros de mora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade da companhia aérea pelo transporte da bagagem é objetiva e subsiste desde o despacho até a entrega no destino, caracterizando o descumprimento contratual e o dever de indenizar em caso de extravio.4. O contrato de transporte é obrigação de resultado, de modo que a perda definitiva da bagagem comprova a falha na prestação do serviço.5. Para fins de reparação material, não se pode exigir do passageiro a guarda por tempo indeterminado das notas fiscais dos bens pessoais, devendo-se considerar a compatibilidade entre os itens descritos, a viagem realizada e o valor de mercado, sendo suficientes indícios de verossimilhança não afastados pela ré (CPC/2015, art. 373, II).6. A jurisprudência reconhece que o extravio definitivo de bagagem gera danos morais indenizáveis quando ocasiona transtorno significativo e acima do razoável ao consumidor.7. O quantum fixado em R$ 4.000,00 observa a proporcionalidade e a razoabilidade, assegurando justa reparação sem gerar enriquecimento ilícito.8. Os juros de mora sobre os danos morais incidem pela taxa Selic desde a citação até a condenação (CC, arts. 405 e 406, § 1º), passando a partir da condenação a incidir apenas a Selic, nos termos da Súmula 362/STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A companhia aérea responde objetivamente pelo extravio de bagagem desde o despacho até a entrega ao passageiro.2. A indenização por danos materiais decorrentes do extravio pode ser reconhecida com base na verossimilhança dos itens descritos e na compatibilidade com a viagem, dispensando notas fiscais exaustivas.3. O extravio definitivo de bagagem configura dano moral indenizável quando gera transtorno relevante ao consumidor.4. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, assegurando reparação adequada sem enriquecimento ilícito.5. Os juros de mora sobre a indenização por danos morais incidem conforme o regime do CC, arts. 405 e 406, § 1º, e a Súmula 362/STJ.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, V e X; CC, arts. 405, 406, § 1º e 944; CPC/2015, art. 373, II e art. 487, I. Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 24.04.2018, DJe 02.05.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 08.08.2017, DJe 16.08.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 26.02.2019, DJe 28.03.2019; TJPR, 2ª Turma Recursal, Apelação 0023923-38.2019.8.16.0044, Rel. Juiz Irineu Stein Júnior, j. 27.11.2020; TJPR, 2ª Turma Recursal, Apelação 0004862-06.2018.8.16.0117, Rel. Juiz Álvaro Rodrigues Junior, j. 03.04.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 384.5766.7453.4877

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RESIDUAL. ART. 111, INC. II, DO RITJPR. RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS OCULTOS EM VEÍCULO. APELAÇÃO DO AUTOR NÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação da sentença que julg

ou improcedentes os pedidos de rescisão contratual e de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, em razão de vícios ocultos em veículo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se a hipótese apresentada configura vício oculto em veículo e se há justificativa para a rescisão do contrato e a indenização por danos materiais e compensação por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A instituição financeira não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, pois atuou apenas como banco de varejo no financiamento do veículo.4. A parte apelante não comprovou a existência de vícios ocultos no veículo no momento da aquisição, ônus que lhe incumbia.5. Defeitos aparentes não configuram vício oculto, e o desgaste natural de um veículo usado não se confunde com vício redibitório.IV. DISPOSITIVO6. Apelação conhecida e desprovida, mantendo a sentença de improcedência._________Dispositivos relevantes citados: CF/88/1988, art. 5º, LV; CDC, arts. 54-F, I e II; CPC, arts. 373, I.Ementa de julgado relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Turma, j. 27-3-2023; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0001953-81.2021.8.16.0053, Rel. Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, j. 16-12-2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0033278-45.2022.8.16.0019, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 26-07-2024.... ()

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Doc. ADM Direito 692.3415.7022.5526

3 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. OPERAÇÃO BABY SHARK. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA AUTOINTITULADA TROPA DO TUBARÃO. PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIAS MINISTERIAL E DEFENSIVA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelações criminais interpostas contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Apucarana, que condenou o réu pelos crimes de integrar organização criminosa armada (Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º) e de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998, art. 1º, caput e § 1º), e o absolveu do delito de associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 35, caput). A pena privativa de liberdade foi fixada em 13 (treze) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, além do pagamento de 45 (quarenta e cinco) dias-multa. O Ministério Público requer a condenação do réu pelo delito de associação para o tráfico. E a defesa almeja a absolvição quanto aos crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro. Subsidiariamente, pede a redução da pena-base ao mínimo legal, a exclusão da causa de aumento do emprego de arma de fogo, e a concessão do direito de recorrer em liberdade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há provas suficientes para a condenação do réu pelos injustos da Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º, e do art. 1º, caput e § 1º da Lei 9.613/1998; (ii) se é juridicamente possível a condenação cumulativa pelos crimes de organização criminosa e de associação para o tráfico, sem que isso configure bis in idem; (iii) se a pena-base deve ser reduzida ao mínimo legal; (iv) se a majorante da Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º exige prova de que o réu, individualmente, tenha utilizado arma de fogo; e (vi) se é cabível a redução da fração de aumento fixada no patamar máximo (metade) sem fundamentação concreta quanto à conduta do apelante.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A condenação pelo crime de organização criminosa pressupõe a comprovação de vínculo com grupo estruturado, dotado de divisão de tarefas e voltado à prática de crimes graves. Na hipótese, as provas constantes dos autos indicam que o réu comercializava drogas para a facção Tropa do Tubarão.3.2. A ausência de prova robusta da transferência de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais) para integrante do núcleo financeiro da estrutura criminosa impõe a absolvição quanto ao delito de lavagem de dinheiro, à luz do princípio do in dubio pro reo.3.3. A pena-base foi idoneamente exasperada diante de circunstâncias e consequências do crime que ultrapassam o tipo penal, notadamente a inserção do réu em facção com cerca de 69 (sessenta e nove) integrantes, que domina o tráfico local e ampliou a insegurança e a violência.3.4. A causa de aumento prevista na Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º tem natureza objetiva e incide sobre todos os integrantes da organização criminosa que disponham de armas de fogo.3.5. O índice de aumento decorrente do emprego de arma de fogo deve ser definido com motivação idônea, compatível com a gravidade concreta do fato. Diante da ausência de fundamentação para a aplicação da fração máxima (metade), fixa-se a causa de aumento em patamar menor, em respeito aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena.3.6. Se as imputações se originam do mesmo conjunto fático e probatório, sem prática independente de infrações distintas, a responsabilização penal por organização criminosa e associação para o tráfico caracteriza bis in idem.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso do Ministério Público do Estado do Paraná conhecido e não provido.4.2. Recurso da defesa conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. A configuração do crime de integrar organização criminosa armada exige prova da existência de grupo estruturado, com divisão estável de tarefas e finalidade de prática de crimes graves. 2. Configura bis in idem a condenação simultânea por organização criminosa e associação para o tráfico quando as imputações derivam do mesmo contexto fático e funcional. 3. A aplicação da majorante da Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º não exige que o réu, individualmente, tenha utilizado ou portado arma de fogo.____________Dispositivos relevantes citados: Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º; CP, art. 22, caput; e CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0003489-02.2023.8.16.0072, relator Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 22.05.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0003612-91.2021.8.16.0129, Paranaguá, relatora Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha, J. 08.02.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001463-35.2015.8.16.0129, Paranaguá, relator Desembargador Substituto Everton Luiz Penter Correa, J. 04.09.2023; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0036269-96.2019.8.16.0019, Rel. Juiz Subst. Pedro Luis Sanson Corat, j. 21.10.2024; e TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0012661-11.2024.8.16.0014, Rel.: Juiz de Direito Substituto Em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim - j. 22.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 840.6703.7712.2516

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO EM 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE DEVE SER MANTIDO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 627.7800.5851.4856

5 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA EM CARTÃO DE CRÉDITO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por instituição financeira contra sentença que declarou a inexigibilidade do valor contestado, condenando ao ressarcimento simples dos valores pagos e ao pagamento de indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se há interesse recursal quanto as teses que buscam o afastamento da condenação ao ressarcimento de custos médicos e da repetição do indébito de forma dobrada. (ii) verificar a responsabilidade objetiva da instituição financeira pela cobrança indevida decorrente de operação contestada por indícios de fraude;(iii) analisar a possibilidade de condenação por danos morais; (iv) definir os critérios de incidência de correção monetária, juros e distribuição do ônus sucumbencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ, aplicando-se a teoria do risco do empreendimento. 4. A ausência de mecanismos de segurança capazes de detectar movimentações atípicas caracteriza falha na prestação do serviço. 5. Para a caracterização do dano moral indenizável, é imprescindível a demonstração de abalo significativo aos direitos da personalidade, não bastando o mero dissabor ou aborrecimento. 6. A fixação da correção monetária deve ocorrer pelo IPCA desde o pagamento indevido até a citação, incidindo a Taxa Selic a partir da citação, conforme entendimento do STJ - . IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da instituição financeira por cobrança indevida decorrente de operação contestada por indícios de fraude, sendo imprescindível a demonstração de regularidade da transação para afastar a responsabilização. 2. A condenação por danos morais exige prova de abalo significativo aos direitos da personalidade, não se presumindo em casos de mero dissabor ou aborrecimento decorrente de cobrança indevida.3. A correção monetária deve ser aplicada pelo IPCA desde o pagamento indevido até a citação, incidindo a Taxa Selic a partir da citação, conforme entendimento consolidado pelo STJ. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, arts. 186, 389, parágrafo único, 405 e 406, §1º e 927; CPC, arts. 373, II. Lei 14.905/2024 Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25/3/2009, DJe de 6/4/2009; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0029831-06.2022.8.16.0001, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 28.07.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rel.: Substituto Eduardo Novacki - J. 01.12.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0006566-72.2021.8.16.0174 - Rel.: Desembargador Iraja Pigatto Ribeiro - J. 20.05.2024; TJPR - 5ª Turma Recursal Dos Juizados Especiais - 0011024-42.2024.8.16.0170 - Rel.: Bjuiz De Direito Substituto José Daniel Toaldo - J. 30.06.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 11.08.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rel.: Substituto Eduardo Novacki - J. 01.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 224.9848.2514.1737

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

1. Trata-se de embargos de declaração em face de acórdão que negou provimento ao recurso do embargante e manteve a sentença que julgou improcedente o seu pedido de indenização por dano moral.  O embargante, diante das omissões e contradições apontadas, busca efeitos infringentes ao julgado a fim de condenar a embargada ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão e contradição no Acórdão em decorrência da ausência de análise quanto aos defeitos apresentados pelo veículo automotor. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Verificada a omissão na análise acerca da alegação dos defeitos apresentados pelo veículo, os embargos devem ser acolhidos.4. Os defeitos indicados na inicial, como dificuldade no fechamento do porta-malas, luz de placa, câmera e sensor de ré soltos, bem como o para-choque diferente do original, não representam falhas significativas ou de grande relevância capazes de impactar os direitos da personalidade do embargante. Ademais, tais questões não afetaram o funcionamento regular do veículo, que permaneceu em uso, e tampouco comprometeram a segurança do condutor.5. Além disso, como já concluído pelo acórdão embargado, não há se falar na existência de danos morais em razão dos transtornos alegados pelo embargante, uma vez que a embargada realizou os ajustes necessários nos defeitos apresentados pelo veículo sem custos ao cliente. Nesse particular, a prestação de serviço não foi considerada falha, pois o atraso na execução decorreu exclusivamente da conduta do embargante, que agora pleiteia reparação por danos morais.6. Registre-se ainda que o órgão julgador não é obrigado a enfrentar todas as questões suscitadas pelas partes, quando apresenta fundamentação suficiente para a sua decisão, como ocorreu no caso em comento. 7. No que tange ao prequestionamento, considerando que a o Acórdão manteve a sentença por seus próprios fundamentos, aplicável o Enunciado 125 do FONAJE «Nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese da Lei 9.099/1995, art. 46, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário».IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos.... ()

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Doc. ADM Direito 226.2577.5804.3508

7 - TJPR Direito administrativo e direito público. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa e nulidade. Nulidade de desapropriação e improbidade administrativa por suposto dano ao erário. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Ministério Público contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação civil pública por ato de improbidade administrativa e nulidade de desapropriação. A controvérsia envolve a desapropriação de imóvel para criação de Estação Ecológica pelo Município de Luiziana, autorizada por leis municipais que previam o parcelamento da indenização. O Ministério Público requer a declaração de nulidade do ato expropriatório e a condenação ao ressarcimento por suposto sobrepreço e dano ao erário, alegando inconstitucionalidade das leis municipais e ausência de pagamento prévio e justo. A sentença recorrida reconheceu a prescrição do direito de anular o ato e a ausência de dolo, fraude ou prejuízo financeiro, julgando improcedentes os pedidos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se procede a nulidade do ato expropriatório de desapropriação amigável e se há configuração de ato de improbidade administrativa com dano ao erário decorrente da desapropriação realizada pelo Município de Luiziana.III. Razões de decidir3. A pretensão de nulidade do ato expropriatório está prescrita pelo prazo quinquenal, tendo ocorrido a desapropriação em 2009 e a ação sido proposta em 2019.4. A declaração de nulidade do ato seria materialmente inócua, pois o imóvel já foi incorporado ao patrimônio público e destinado à Estação Ecológica, não podendo ser revertido aos antigos proprietários.5. Não há comprovação de dolo, fraude ou enriquecimento ilícito por parte dos réus, requisito essencial para configuração de ato de improbidade administrativa.6. O valor pago na desapropriação foi inferior ao valor de mercado estimado, afastando a existência de dano ao erário.7. A forma parcelada de pagamento da indenização, sem juros ou correção, beneficiou o erário, não configurando vantagem indevida aos expropriados.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível desprovida.Tese de julgamento: É imprescindível a comprovação do dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa, não sendo suficiente a mera ilegalidade ou irregularidade administrativa para ensejar a nulidade do ato expropriatório ou a condenação por dano ao erário, especialmente quando comprovada a prescrição e a ausência de prejuízo financeiro ao patrimônio público._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXIV e art. 5º, XXXVI; Decreto 20.910/1932, art. 1º; Decreto-lei 3.365/1941, art. 35; Lei 7.347/1985, art. 18; Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), arts. 9º, 10 e 11; Lei 14.230/2021.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE Acórdão/STF, Rel. Min. (não informado), Plenário, j. (data não informada); STF, RE 817.338, Rel. Min. (não informado), Plenário, j. (data não informada).... ()

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