inominado interposto pela companhia aérea contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais, condenando-a ao pagamento de R$ 9.800,00, a título de danos materiais, e de R$ 4.000,00, a título de danos morais, em razão do extravio definitivo de bagagem em voo com trecho Curitiba/PR - Belém/PA, com conexão em Guarulhos/SP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea em razão do extravio de bagagem; (ii) verificar se estão configurados os danos materiais alegados; (iii) estabelecer se o extravio enseja indenização por danos morais; (iv) determinar a adequação do quantum indenizatório e do termo inicial dos juros de mora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade da companhia aérea pelo transporte da bagagem é objetiva e subsiste desde o despacho até a entrega no destino, caracterizando o descumprimento contratual e o dever de indenizar em caso de extravio.4. O contrato de transporte é obrigação de resultado, de modo que a perda definitiva da bagagem comprova a falha na prestação do serviço.5. Para fins de reparação material, não se pode exigir do passageiro a guarda por tempo indeterminado das notas fiscais dos bens pessoais, devendo-se considerar a compatibilidade entre os itens descritos, a viagem realizada e o valor de mercado, sendo suficientes indícios de verossimilhança não afastados pela ré (CPC/2015, art. 373, II).6. A jurisprudência reconhece que o extravio definitivo de bagagem gera danos morais indenizáveis quando ocasiona transtorno significativo e acima do razoável ao consumidor.7. O quantum fixado em R$ 4.000,00 observa a proporcionalidade e a razoabilidade, assegurando justa reparação sem gerar enriquecimento ilícito.8. Os juros de mora sobre os danos morais incidem pela taxa Selic desde a citação até a condenação (CC, arts. 405 e 406, § 1º), passando a partir da condenação a incidir apenas a Selic, nos termos da Súmula 362/STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A companhia aérea responde objetivamente pelo extravio de bagagem desde o despacho até a entrega ao passageiro.2. A indenização por danos materiais decorrentes do extravio pode ser reconhecida com base na verossimilhança dos itens descritos e na compatibilidade com a viagem, dispensando notas fiscais exaustivas.3. O extravio definitivo de bagagem configura dano moral indenizável quando gera transtorno relevante ao consumidor.4. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, assegurando reparação adequada sem enriquecimento ilícito.5. Os juros de mora sobre a indenização por danos morais incidem conforme o regime do CC, arts. 405 e 406, § 1º, e a Súmula 362/STJ.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, V e X; CC, arts. 405, 406, § 1º e 944; CPC/2015, art. 373, II e art. 487, I. Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 24.04.2018, DJe 02.05.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 08.08.2017, DJe 16.08.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 26.02.2019, DJe 28.03.2019; TJPR, 2ª Turma Recursal, Apelação 0023923-38.2019.8.16.0044, Rel. Juiz Irineu Stein Júnior, j. 27.11.2020; TJPR, 2ª Turma Recursal, Apelação 0004862-06.2018.8.16.0117, Rel. Juiz Álvaro Rodrigues Junior, j. 03.04.2020.... ()
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