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Doc. ADM Direito 154.4536.1240.1224

1 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS. NÃO COMPROVAÇÃO. DEFEITOS APARENTES E COMPATÍVEIS COM O DESGASTE NATURAL DO VEÍCULO COM MAIS DE DEZENOVE ANOS DE USO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO PRÓPRIO DO CONVÍVIO SOCIAL. BANCO FINANCIADOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

1. Ainda que a responsabilidade do fornecedor nas relações de consumo seja objetiva (art. 18, CDC), a demonstração do vício alegado e sua preexistência à venda é encargo probatório do adquirente. 2. As alegações genéricas de defeitos compatíveis com o desgaste natural e tempo de uso do veículo (mais de dezenove anos), sem suporte probatório consistente, não configura vício passível de indenização. 3. O mero aborrecimento decorrente de manutenção de veículo usado não é passível de indenização. 4. O agente financeiro que apenas concede o crédito não responde solidariamente por eventuais vícios do bem adquirido. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 753.2927.9021.3048

2 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS PELA VARA CÍVEL PARA VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO EMPRESARIAL - PETIÇÃO INICIAL PAUTADA EM DIREITO AUTORAL - HIPÓTESE QUE NÃO ATRAI A COMPETÊNCIA EXCLUSIVA PREVISTA NO ART. 4º-A DA RESOLUÇÃO 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL - PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.A hipótese dos autos não justifica o deslocamento de competência para a Vara Empresarial, pois a controvérsia se cinge sobre direito autoral e tal matéria não consta do rol taxativo do art. 4º-A da Resolução 93/2013 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça.

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Doc. ADM Direito 389.7990.2177.6863

3 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. ALUGUEL E ENCARGOS LOCATÍCIOS. CHEQUES DEVOLVIDOS. PRETENSÃO FUNDADA NA RELAÇÃO CAUSAL. LEI 7.357/1985, art. 62. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. CAUSA DEBENDI. COMPROVAÇÃO A PARTIR DO CONJUNTO DOCUMENTAL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONVERGENTES. VINCULAÇÃO DOS CHEQUES À RELAÇÃO LOCATÍCIA DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE EMISSÃO PARA FINALIDADE DIVERSA. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL APRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL QUE NÃO RETIRA A EFICÁCIA DOS DOCUMENTOS PRODUZIDOS. PARTES QUE DISPENSARAM A DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO ADVOGADO DATIVO PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU.

I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente Ação de Cobrança de Encargos Decorrentes de Locação Comercial e condenou a requerida ao pagamento de R$ 10.658,46, quantia composta pelo aluguel de setembro de 2016 e por dois cheques devolvidos.2. A apelante sustenta que não foi comprovada a vinculação dos cheques ao contrato de locação, que as cártulas perderam a eficácia cambial e que as autoras não demonstraram a causa debendi. Apresenta, ainda, pedido de declaração de incompetência.II. Questões em discussão3. As questões em discussão consistem em saber se: i) o pedido recursal relativo à incompetência territorial observa o princípio da dialeticidade; ii) os elementos documentais produzidos demonstram a relação causal entre os cheques devolvidos e as obrigações decorrentes do contrato de locação comercial; e iii) é cabível a majoração dos honorários sucumbenciais e a fixação de verba ao advogado dativo pela atuação recursal.III. Razões de decidir4. O recurso não comporta conhecimento quanto à alegação de incompetência territorial, pois a apelante formulou pedido genérico, sem expor as razões de fato e de direito destinadas a impugnar os fundamentos da sentença, em inobservância ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.010, II e III, do CPC. 5. A demanda não se funda exclusivamente na autonomia cambial dos cheques, mas na relação jurídica subjacente, consistente no inadimplemento de obrigações derivadas de contrato de locação comercial. 6. A perda da força executiva das cártulas não impede sua cobrança pela via ordinária, desde que comprovada a relação causal, nos termos da Lei 7.357/1985, art. 62. 7. A causa debendi pode ser demonstrada mediante a análise conjunta dos elementos probatórios, conforme o CPC, art. 371. 8. A petição inicial indicou a origem locatícia do débito e foi instruída com o contrato de locação, o instrumento de cessão contratual, o aditivo, o distrato, a planilha discriminativa da dívida e os cheques devolvidos, além do instrumento de protesto e da notificação extrajudicial. 9. A convergência entre os instrumentos contratuais, a responsabilidade assumida pela locatária até a efetiva desocupação, a discriminação dos títulos na planilha e a correspondência entre a emitente, o beneficiário e a unidade comercial indicada nas cártulas demonstra a vinculação dos cheques à relação locatícia. 10. A diferença entre os valores dos cheques e o aluguel mensal não descaracteriza a relação causal, pois a cobrança distinguiu o aluguel de setembro de 2016 dos valores representados pelas cártulas, e o contrato também previa encargos de condomínio e publicidade. 11. A emissão dos cheques em datas posteriores ao distrato e à desocupação, isoladamente considerada, não demonstra a existência de negócio jurídico diverso, uma vez que o encerramento do contrato não extingue as obrigações anteriormente constituídas e o distrato preservou a responsabilidade pelos débitos incidentes até a entrega do imóvel. 12. Embora a atuação do curador especial autorize a contestação por negativa geral, nos termos do art. 341, parágrafo único, do CPC, essa prerrogativa não afasta a eficácia dos documentos apresentados nem comprova fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito das autoras. 13. A manutenção da sentença impõe a preservação da distribuição dos ônus sucumbenciais e a majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da condenação, na forma do CPC, art. 85, § 11 e do Tema Repetitivo 1.059 do STJ. 14. Cabível a fixação de honorários ao advogado dativo pela atuação na fase recursal, no valor de R$ 900,00, a serem suportados pelo Estado do Paraná.IV. Dispositivo e tese15. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.Tese de julgamento: “Não se conhece do pedido recursal formulado sem a exposição das razões de fato e de direito destinadas a impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Em ação de cobrança fundada na relação causal, a perda da eficácia executiva do cheque não impede a exigência do crédito quando a vinculação das cártulas ao negócio jurídico subjacente estiver demonstrada pela apreciação conjunta de elementos documentais convergentes. A contestação por negativa geral apresentada por curador especial não afasta, por si só, a eficácia do conjunto documental produzido pela parte autora.”Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 134; CPC, arts. 85, caput e § 11, 341, parágrafo único, 371, 373, II, e 1.010, II e III; Lei 7.357/1985, art. 62.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.059; TJPR, 1ª Turma Recursal, Recurso Inominado Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Jaime Souza Pinto Sampaio, j. 30.11.2025.... ()

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