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Doc. ADM Direito 303.7322.3161.0401

1 - STJ Agravos em recursos especiais. Processual civil e civil. Embargos à execução. Contradição interna. Não verificada. Cobrança excessiva. Art. 940 do CC. Má-fé. Prova necessária. Preclusão pro judicato. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Omissão. Inexistência. Mútuo entre particulares. Agiotagem. Nulidade parcial. Preservação do contrato.

1. A oposição de embargos de declaração se justifica pela contradição interna, que ocorre quando há proposições inconciliáveis entre si no próprio acórdão, e não entre o acórdão embargado e a lei, doutrina, jurisprudência, fatos ou provas.... ()

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Doc. ADM Direito 257.4752.1392.8635

2 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Erro material. Verificado. Efeitos infringentes.

1. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão.

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Doc. ADM Direito 721.7775.2442.6130

3 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Imposição de multa.

1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.

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