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Doc. ADM Direito 277.8090.1015.4667

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE RESTRITA DO RECURSO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que mante

ve a improcedência do pedido de indenização por perda de voo, sob a alegação de omissão quanto à análise de argumentos apresentados pela parte autora, que atribuiu a responsabilidade do atraso a protestos ocorridos no trajeto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido contém omissão, contradição ou obscuridade aptas a justificar a interposição de embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração constituem recurso de correção destinado a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado, não servindo para rediscutir o mérito da decisão (STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ).4. Não há vício por omissão quando o acórdão adota fundamentação suficiente para resolver a controvérsia, sendo desnecessária manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados, cabendo ao julgador enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada (STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).5. Os argumentos apresentados nos embargos visam, em verdade, ao reexame da causa, não sendo capazes de alterar a conclusão do julgado, que se baseou no reconhecimento do atraso da parte autora no comparecimento ao embarque, fato que não pode ser justificado apenas pela ocorrência de protestos no trajeto.6. O magistrado não está obrigado a decidir de acordo com a tese defendida pela parte, mas segundo sua convicção fundamentada nos elementos constantes dos autos (STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).7. Ausentes obscuridade, contradição ou omissão, os embargos devem ser rejeitados, mantendo-se íntegra a decisão colegiada.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração desprovidos.Tese de julgamento:1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade.2. Não há omissão quando o acórdão adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessário enfrentar todos os argumentos apresentados.3. O julgador deve apreciar apenas as questões capazes de modificar a conclusão adotada no julgado.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 3ª Seção, j. 27.06.2018, DJe 01.08.2018; STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 05.03.2020, DJe 17.03.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 16.11.2017, DJe 22.11.2017; STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 26.08.2019, DJe 30.08.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 849.1561.0493.6811

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA. AGENTES COMUNITÁRIOS. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%). ACORDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGADA REFORMANDO A SENTENÇA PARA RECONHECER AOS AUTORES APENAS O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (20%). ALEGADO ERRO MATERIAL, OMISSÃO E OBSCURIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. FATOS EVIDENCIADOS NA PROVA PERICIAL QUE INDICAM INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. ANEXO 14 DA NR15. AUSENTES ELEMENTOS SUFICIENTES PARA ESTABELECER A VANTAGEM EM GRAU MÁXIMO. CARGO OCUPADO PELOS SERVIDORES QUE NÃO APRESENTA AS MESMAS ATRIBUIÇÕES DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. EQUIVALÊNCIA PARCIAL DAS ATIVIDADES. PROVA PERICIAL QUE CORROBORA A CONCLUSÃO APRESENTADA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU AS TESES JURÍDICAS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A ENSEJAR ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS (ART. 1.022, CPC). MERO INCONFORMISMO. DECLARATÓRIOS NÃO SÃO A VIA ADEQUADA PARA MODIFICAR A DECISÃO. ACORDÃO MANTIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. .

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido nos autos de recurso inominado 0002225-66.2021.8.16.0153, que deu provimento ao recurso interposto pelo embargado, reformando a sentença de primeiro grau para reconhecer aos autores apenas o direito ao adicional de insalubridade em grau médio (20%). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se no acórdão existe erro material, omissão e/ou obscuridade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Da análise das razões dos embargos, verifico que não assiste razão à embargante. 4. Os embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, se destinam a sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material, constituindo a modificação do julgado consequência lógica da correção de eventuais vícios.  5. Analisando os argumentos apresentados na petição, constato que, em verdade, o que a parte embargante objetiva é a revisão da decisão por discordar das conclusões deste Colegiado, vale dizer, por possuir entendimento diverso sobre a matéria, não pela presença dos vícios indicados no CPC, art. 1.022, como omissão, obscuridade, contradição ou erro material.  Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. INTENTO DE REVISAR E MODIFICAR O JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0051130-71.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 28.10.2024).  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO EMBARGADA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO Da Lei 9.099/95, art. 55. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0045043-38.2024.8.16.0182 - Curitiba -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES -  J. 14.03.2025) 6. Não há erro material, omissão ou obscuridade no acórdão, uma vez que a decisão contestada foi proferida de forma fundamentada, mostrando os argumentos que conduziram ao resultado do julgamento, utilizando-se das provas carreadas aos autos e dos parâmetros legais necessários para atendimento da regra do art. 93, IX, da CF. 7. Em que pese o argumento da parte embargante de que o acordão parte da premissa - equivocada - de que os Embargantes não exerciam as funções de agentes de combate a endemias, mas de «agentes comunitários de saúde»; e que no Município de Santo Antônio da Platina, ora Embargado, os «agentes comunitários» podem exercer OU a função de «agente comunitário de saúde» OU a função de «agente de combate de endemias», a depender da respectiva lotação, entendo que este não merece prosperar, tendo em vista que os embargantes ocupam o cargo de «Agente Comunitário»; assim, conforme pontuado durante a análise do recurso inominado, as provas técnicas produzidas ao longo da demanda não dizem respeito ao cargo ocupado pelos autores, mas sim a ocupações diversas, seja função de agente de combate às endemias (mov. 01.24) ou agente comunitário de saúde (mov. 367.1). Neste cenário, seria possível espelhar a conclusão de referidos documentos ao caso dos autos somente se demonstrado efetiva equiparação das atribuições entre os agentes comunitários e agentes comunitários de saúde. 8. No que diz respeito a lotação dos embargantes (setor de trabalho), cumpre ressaltar que apenas a observância desta, não tem o condão de demonstrar efetivo exercício de determinada função.  9. No tocante às testemunhas ouvidas, estas já foram analisadas no v. acordão. 10. Ademais, assim como já mencionado, mister considerar, ainda, o precedente do Superior Tribunal do Trabalho, o qual reconheceu, aos agentes comunitários de saúde e agentes de endemia, o direito à insalubridade em grau médio desde a vigência da Lei 13.342/2016.  11. Destarte, conforme pontuado na decisão impugnada, tratando-se de servidores que exerceram função de agentes comunitários em todo o período analisado, e considerando as atividades efetivamente realizadas, mostra-se adequada a fixação do adicional de insalubridade em grau médio (mov. 16.1/RI). 12. Os embargos de declaração não têm o condão de rediscutir o mérito da causa, sendo incabível a revisão do entendimento consolidado no acórdão embargado. 13. Portanto, inexistindo vícios no acórdão embargado, voto pela rejeição dos embargos de declaração, mantendo o acórdão na forma como prolatado. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.  Teses de julgamento: «Os embargos de declaração não são a via adequada para rediscutir o mérito do acórdão, sendo incabível a revisão da decisão em sede de aclaratórios.» ... ()

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Doc. ADM Direito 288.2205.5223.7335

3 - TJPR Apelação Cível. FALÊNCIA. AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FALÊNCIA REGIDA PELO DECRETO-LEI 7.661/45. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. ÔNUS DO CREDOR DE COMPROVAR DOCUMENTALMENTE SEU CRÉDITO. DECRETO-LEI 7.661/1945, art. 82. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de habilitação de crédito, considerando a ausência de prova documental do crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante comprovou a existência, a certeza e a liquidez do crédito que pretende habilitar no processo de falência da Massa Falida Bordin S/A Indústria e Comércio. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O apelante não apresentou documentação comprobatória do crédito, conforme exigido pelo Decreto-lei 7.661/1945, art. 82.4. A mera indicação do crédito do apelante na relação inicial de credores apresentada pela falida quando de seu pedido de autofalência não é suficiente, por si só, para comprovar a existência e liquidez do crédito. 5. O apelante não pode se eximir do ônus de comprovar o seu crédito (CPC, art. 373, I), em razão do mero decurso do tempo desde a decretação da falência. 6. A ausência de expedição das circulares exigidas pelo Decreto-lei 7.661/1945, art. 81 não retira a publicidade conferida aos autos de falência, visto que houve a publicação dos editais de decretação da falência, o que supre o alegado vício. 7. Não é necessário o ajuizamento de ação autônoma de exclusão do crédito do apelante, uma vez que o seu crédito não constou da Relação Nominal de Credores consolidada pela Síndica e homologada pelo Juízo, e que não foi impugnada no prazo legal.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento: «Na habilitação de crédito em processos de falência, é imprescindível que o credor apresente documentação comprobatória que demonstre a origem, valor e liquidez do crédito, não sendo suficiente a mera menção do crédito na relação inicial de credores apresentada pela falida». _________Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 7.661/1945, arts. 81 e 82; CPC/2015, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0055662-30.2020.8.16.0000, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, julgado em 30.11.2021; TJPR, Apelação Cível 0002042-07.2003.8.16.0160, Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, julgado em 23.08.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 671.5044.9879.7761

4 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VINCULAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES, QUANDO AUSENTE RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.

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Doc. ADM Direito 615.2232.9710.1934

5 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATO VÁLIDO. SAQUES COMPLEMENTARES. PAGAMENTOS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ATESTAM O EFETIVO CONHECIMENTO ACERCA DA NATUREZA E DO CONTEÚDO DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 484.9521.6770.6095

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.

1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.1.1. PEDIDO DO AUTOR/APELANTE DE MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO DEFERIDO NA ORIGEM, SEM POSTERIOR REVOGAÇÃO. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA Da Lei 1.060/50, art. 9º. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.1.2. PLEITO DA RÉ/APELADA, POR OUTRO LADO, DE REVOGAÇÃO DA BENESSE CONCEDIDA AO AUTOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA À DECISÃO DE DEFERIMENTO NA FORMA DO CPC, art. 100. PEDIDO EM GRAU RECURSAL QUE NÃO SE ASSENTA EM ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO OU EM FATO DESCONHECIDO À ÉPOCA DO DEFERIMENTO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. NÃO CONHECIMENTO DAS CONTRARRAZÕES NESTE PONTO.2. PRELIMINARMENTE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA FORMA PRETENDIDA PELO AUTOR/APELANTE. LIVRE APRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO PELO JULGADOR. arts. 370 E 371, DO CPC. PRELIMINAR REJEITADA.3. MÉRITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA SEM PRÉVIO AVISO E DEMORA DE MAIS DE 3 (TRÊS) HORAS NO REESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. DESLIGAMENTO DO SISTEMA DE VENTILAÇÃO DE ESTUFAS DE SECAGEM DE FUMO QUE OCASIONOU A MÁ-QUALIDADE E A COMBUSTÃO DE PARTE DO PRODUTO. DANO À PARTE CONSUMIDORA, PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA, DECORRENTE DA ATIVIDADE ECONÔMICA DA COPEL. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 37, §6º, CF/88). DEVER DE CONTINUIDADE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESCONTINUIDADE COMO EXCEÇÃO. CARÁTER EMERGENCIAL DA INTERRUPÇÃO NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. DESCARGA ATMOSFÉRICA QUE CONFIGURA RISCO DA PRÓPRIA ATIVIDADE DESEMPENHADA. DEVER DE ADOÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS. ÔNUS QUE NÃO PODE SER TRANSFERIDO À PARTE CONSUMIDORA. ALEGAÇÃO DE OBSERVÂNCIA DO LIMITE MÁXIMO DE DURAÇÃO DE INTERRUPÇÃO INDIVIDUALIZADA (DMIC), CONFORME NORMATIVA DA ANEEL. DESINFLUÊNCIA NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DA NORMATIVA DA AGÊNCIA REGULADORA EM PREJUÍZO DO USUÁRIO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS DE QUE FORAM ADOTADAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS AO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO NO MENOR TEMPO POSSÍVEL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CONFIGURADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA.4. DANOS MATERIAIS EMERGENTES. PREJUÍZOS RELACIONADOS À PERDA DOS INSUMOS COMPROVADOS MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO E ESCLARECIMENTOS TÉCNICOS OBTIDOS EM PERÍCIA JUDICIAL. RESSARCIMENTO DEVIDO NESTE PONTO. ALEGADOS GASTOS DO AUTOR COM HONORÁRIOS DE TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA NÃO DEMONSTRADOS. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO INDENIZATÓRIO.5. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 811.4409.3000.4773

7 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Receptação de carne proveniente de furto. Recurso da defesa parcialmente provido, com neutralização do vetor dos antecedentes na dosimetria e exclusão da indenização mínima por ausência de indicação do valor.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática do crime de receptação, com base no CP, art. 180, caput, em razão da ocultação de carne de gado proveniente de furto. O apelante requereu a absolvição, alegando ausência de dolo e desconhecimento da origem ilícita do bem, além de pleitear a desclassificação do crime para a modalidade culposa e a exclusão da reparação mínima de danos. Além disso, a neutralização do vetor dos antecedentes, ou a redução da fração utilizada. A sentença condenatória impôs pena de 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão, no regime aberto, e 14 dias-multa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do apelante se caracteriza como crime de receptação, considerando a alegação de desconhecimento da origem ilícita da carne e a possibilidade de desclassificação para a modalidade culposa, além de questões relacionadas à dosimetria da pena e à reparação mínima de danos.III. Razões de decidir3. Não conhecimento quanto ao pedido de justiça gratuita, pois compete ao juízo da execução.4. Inviável suspender ou excluir a pena de multa, neste momento, uma vez que a pena de multa não é opcional, isto é, não se trata de mera faculdade e, por integrar a reprimenda do tipo penal violado, sua aplicação é imperiosa.5. No mérito, a materialidade e autoria do crime de receptação foram comprovadas por meio de provas robustas, incluindo depoimentos de policiais e a declaração da vítima.6. O apelante não demonstrou a origem lícita da carne, nem apresentou provas que comprovassem seu desconhecimento sobre a ilicitude do bem.7. A tese de desclassificação para receptação culposa foi afastada, pois as circunstâncias demonstraram que o apelante tinha ciência da origem ilícita da carne.8. A dosimetria da pena foi readequada, neutralizando o vetor dos antecedentes, fixando a pena-base em 01 ano de reclusão e 10 dias-multa.9. O pedido de exclusão da indenização mínima foi acolhido, pois o Ministério Público não especificou o valor pretendido na denúncia.IV. Dispositivo e tese10. Recurso conhecido parcialmente e, na parte cognoscível, dado parcial provimento para neutralizar o vetor dos antecedentes na primeira fase da dosimetria, com readequação da pena, além de excluir a indenização mínima por ausência de indicação do valor.Tese de julgamento: A mera alegação de desconhecimento da origem ilícita do bem não é suficiente para afastar a responsabilidade penal por receptação, sendo necessário ao réu comprovar a boa-fé e a licitude da posse do objeto, sob pena de manutenção da condenação pelo crime previsto no CP, art. 180._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0004971-37.2020.8.16.0024, Rel. CONSTANTINOV, j. 22.09.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0002528-37.2017.8.16.0148, Rel. JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER, j. 06.03.2023; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0002575-49.2017.8.16.0103, Rel. SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO, j. 21.10.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0009253-64.2019.8.16.0021, Rel. DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA, j. 13.12.2022; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0012081-57.2019.8.16.0013, Rel. SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO, j. 05.08.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0002970-73.2024.8.16.0013, Rel. JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO, j. 03.03.2025.Resumo em linguagem acessível: O desembargador decidiu que o apelante, que foi condenado por receptação de carne furtada, não conseguiu provar que não sabia que a carne era de origem ilícita. A defesa pediu a absolvição ou a mudança da condenação para um crime menos grave, mas o juiz entendeu que as provas mostraram que o apelante tinha conhecimento da origem da carne. No entanto, o desembargador aceitou parte do pedido da defesa, retirando a consideração de antecedentes criminais na pena e excluindo a indenização mínima à vítima, pois não foi especificado um valor na denúncia. Assim, a pena foi ajustada para um ano de reclusão e 10 dias-multa.... ()

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Doc. ADM Direito 574.5796.1347.4343

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação previdenciária, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder o auxílio-acidente, ressalvada a prescrição quinquenal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) estão presentes os requisitos legais para a concessão do benefício de auxílio-acidente ao autor, em razão das sequelas decorrentes de acidente de trabalho; (ii) análise dos pedidos subsidiários.III. Razões de decidir3. O autor possuía a qualidade de segurado especial na data da ocorrência do evento infortunístico laboral.4. O nexo causal entre o acidente e o trabalho rural restaram comprovados através da prova oral produzida nos autos.4. O laudo pericial atestou a redução parcial e permanente da capacidade laboral para as atividades campesinas, o que justifica a concessão do auxílio-acidente.5. A fixação dos honorários advocatícios foi corretamente postergada para a fase de liquidação de sentença, devendo, contudo, ser excluídas as prestações vencidas após a sentença, conforme a Súmula 111/STJ.6. Após a vigência da Emenda Constitucional 136/2025 (09.09.2025), deve ser utilizado o INPC para correção monetária e o art. 1º F da Lei 9.491/1997 para os juros de mora, conforme preconiza os Temas 810/STF - e 905/STJ.IV. Dispositivo e tese7. Apelação do INSS parcialmente conhecida, e, nessa extensão, parcialmente provida. Remessa necessária não conhecida.... ()

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Doc. ADM Direito 541.3510.1485.7524

9 - TJPR EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REGIME 12X36. PLEITO DE HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação na qual servidor público municipal pretende o reconhecimento da nulidade do regime de jornada 12x36, implementado sem previsão legal à época, bem como a condenação ao pagamento de horas extras excedentes à jornada legal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se existe previsão legal do regime 12x36 e se isso enseja, automaticamente, o pagamento de horas extras ao servidor público; e (ii) verificar se houve comprovação do labor extraordinário e do correspondente inadimplemento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Embora constatada a ausência de previsão legal do regime 12x36 até a edição de lei municipal específica em 2021, tal circunstância não conduz automaticamente ao reconhecimento do direito ao pagamento de horas extraordinárias.4. Nos termos do CPC, art. 373, I, incumbia ao servidor comprovar o labor além da jornada legal e o não pagamento das horas excedentes, ônus do qual não se desincumbiu.5. As fichas financeiras juntadas não comprovam a efetiva realização de horas extraordinárias não remuneradas, sendo necessária a apresentação de registros de jornada aptos à verificação do labor excedente.6. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a ausência de previsão legal do regime não dispensa a prova do serviço extraordinário, sendo indevido o pagamento de horas extras na ausência de comprovação.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e não provido.8. Tese de julgamento: «1. A ausência de previsão legal do regime 12x36 não gera, automaticamente, direito ao pagamento de horas extras ao servidor público. 2. Incumbe ao servidor comprovar o efetivo labor extraordinário e o inadimplemento das horas excedentes, nos termos do CPC, art. 373, I. 3. A ausência de prova do trabalho extraordinário impede o reconhecimento do direito postulado.»_________________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I; CPC/2015, art. 85, §§ 1º e 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0016307-13.2019.8.16.0173, Rel. Des. Stewalt Camargo Filho, 2ª Câmara Cível, julgado em 11.06.2024; TJPR, Recurso Inominado 0004522-05.2022.8.16.0026, Rel. Juiz Austregesilo Trevisan, 6ª Turma Recursal, julgado em 25.11.2024; TJPR, Embargos de Declaração 0002567-46.2022.8.16.0055, Rel. Subst. Marcio Jose Tokars, 4ª Câmara Cível, julgado em 12.08.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 170.6207.7908.6846

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA DE JUROS CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PEDIDOS PROCEDENTES. APELOS DAS PARTES NÃO ACOLHIDOS. ALEGAÇÃO DA RÉ DE CONTRADIÇÃO ENTRE O ACÓRDÃO E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E AS PROVAS DOS AUTOS. A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É AQUELA INTERNA AO JULGADO, QUE SE CARACTERIZA PELA EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS ANTAGÔNICOS ENTRE AS RAZÕES DE DECIDIR OU ENTRE ESTES E DISPOSITIVO, RELATÓRIO OU EMENTA, CAPAZ DE GERAR DÚVIDA A RESPEITO DO QUE FOI REALMENTE APRECIADO PELO JULGADOR. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA CONTROVERTIDA DE FATO E DE DIREITO DEVOLVIDA AO CONHECIMENTO DESTA INSTÂNCIA ANALISADA. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO OBSERVADO, NOTADAMENTE ANTE A REGRA DO CPC, art. 1.025. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 205.9430.1546.6022

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FALSIDADE DA ASSINATURA ATESTADA NO LAUDO PERICIAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA - (1) NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO - RECURSO DOTADO DE DUPLO EFEITO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.012 - (2) RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - DEVOLUÇÃO EM DOBRO (DESCONTOS EFETUADOS DEPOIS DE ABRIL/2021) - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - (3) QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS - VIABILIDADE DA PRETENDIDA MAJORAÇÃO, ANTE ÀS PARTICULARIDADES DO CASO E AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - (4) REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, SEM ALTERAÇÃO NA SUCUMBÊNCIA.Apelação Cível parcialmente conhecida e provida em parte.

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Doc. ADM Direito 132.3435.4984.0213

12 - TJPR PROJETO DE VOTOEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. QUALIFICADORA MANTIDA. HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por JEAN CARLOS CORREIA contra sentença que o condenou pela prática do crime previsto no art. 155, §4º, I, do CP, à pena de 02 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 10 dias-multa, em razão da subtração de aparelho televisor mediante rompimento de obstáculo em estabelecimento comercial. A defesa pleiteou o afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo, a desclassificação para furto simples, revisão da dosimetria, compensação entre reincidência e confissão, afastamento do repouso noturno, direito de recorrer em liberdade e arbitramento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se subsiste interesse recursal quanto a pedidos já acolhidos na sentença; (ii) estabelecer se a qualificadora do rompimento de obstáculo restou suficientemente comprovada; (iii) determinar se a ausência de identificação do instrumento utilizado afasta a incidência da qualificadora prevista no art. 155, §4º, I, do CP; (iv) verificar a possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios em favor da defensora dativa em grau recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se conhece dos pedidos relativos ao afastamento do repouso noturno, compensação entre reincidência e confissão, fixação do regime semiaberto e direito de recorrer em liberdade, por ausência de interesse recursal, uma vez que tais pretensões já foram integralmente acolhidas na sentença. 4. Não se conhece do pedido de aplicação do tráfico privilegiado por se tratar de matéria manifestamente estranha aos limites objetivos da demanda recursal e sem relação com a imputação constante dos autos. 5. Reconhece-se a qualificadora do rompimento de obstáculo quando demonstrada a superação violenta da barreira física destinada à proteção patrimonial, ainda que não haja destruição integral do objeto. 6. Considera-se suficiente a prova pericial que constata deformação da grade metálica e danos compatíveis com ação externa destinada ao ingresso indevido no imóvel. 7. Afirma-se que a incidência da qualificadora do art. 155, §4º, I, do CP independe da identificação precisa do instrumento utilizado pelo agente. 8. Valoram-se os depoimentos testemunhais e policiais prestados sob contraditório judicial como elementos aptos a corroborar a conclusão pericial acerca do arrombamento. 9. Afasta-se a tese defensiva de insuficiência probatória porque o conjunto probatório demonstra de forma inequívoca a violação do obstáculo para viabilizar a subtração. 10. Entende-se inaplicável o princípio do in dubio pro reo quando inexistente dúvida razoável sobre a configuração da qualificadora. 11. Arbitram-se honorários advocatícios à defensora dativa pela atuação em segundo grau, em observância à Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA. IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento:1. Inexiste interesse recursal quanto a pretensão já integralmente acolhida na sentença condenatória. 2. A qualificadora do rompimento de obstáculo configura-se com a comprovação de dano ou avaria suficiente à superação da barreira de proteção patrimonial, ainda que não haja destruição integral do obstáculo. 3. A identificação do instrumento utilizado pelo agente não constitui requisito para incidência da qualificadora prevista no art. 155, §4º, I, do CP. 4. A prova pericial corroborada por depoimentos testemunhais idôneos é suficiente para demonstrar o rompimento de obstáculo no crime de furto qualificado. 5. É cabível o arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação em sede recursal. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §2º, «c», §3º, 61, I, 65, III, «d», 67 e 155, §4º, I; CPP, art. 158, 167, 201, §2º, e CPP, art. 312.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 07.04.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 17.11.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 18.05.2026. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime Acórdão/TJPR, da 12ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, em que figura como apelante JEAN CARLOS CORREIA e apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.... ()

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Doc. ADM Direito 504.3426.4791.8943

13 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS DE «SEGURO AP PF», «SEGURO RESIDÊNCIA», «SISDEB ITAÚ PORTO SEGURO» E «COMBINAQUI". CONTRATAÇÃO IMPUGNADA. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CPC, art. 373, II. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO MEDIANTE SENHA. TELAS SISTÊMICAS QUE APENAS REGISTRAM A OPERAÇÃO, SEM DEMONSTRAR O EFETIVO PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO OU A APRESENTAÇÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS AO CONSUMIDOR. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. CDC, art. 6º, III. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTOS INDEVIDOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE VALOR MÍNIMO. SUPRESSÃO DE VERBA DESTINADA À SUBSISTÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA DESEMBOLSO QUE REPRESENTA O EFETIVO PREJUÍZO SUPORTADO PELA CONSUMIDORA. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO, DIANTE DA NATUREZA CONTRATUAL DA RELAÇÃO BANCÁRIA EXISTENTE FUNDADA NA CONTA CORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 668.1908.2470.7857

14 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE DUAS SENTENÇAS CONDENATÓRIAS TRANSITADAS EM JULGADO, COM O MESMO OBJETO. SENTENÇA ANTERIOR JÁ EXECUTADA E EM FASE DE PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA COBRANÇA. PAGAMENTO QUE CONSTITUI CAUSA EXTINTIVA DE OBRIGAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.

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