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base no art. 155, §4º, I e IV, do CP, em razão do rompimento de obstáculo, sendo que a defesa de um dos condenados requereu o afastamento da qualificadora por ausência de perícia técnica que comprovasse o rompimento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a qualificadora do rompimento de obstáculo deve ser mantida na condenação por furto tentado, mesmo na ausência de laudo pericial que comprove o rompimento, considerando as provas testemunhais e audiovisuais apresentadas nos autos.III. Razões de decidir3. A materialidade do delito e da qualificadora do rompimento de obstáculo foi comprovada por imagens de câmeras de segurança, depoimentos da vítima e do corréu, além de registros de danos ao veículo.4. A ausência de laudo pericial não impede o reconhecimento da qualificadora, desde que existam outros elementos probatórios idôneos nos autos.5. A definição de rompimento de obstáculo não exige destruição total da barreira, bastando o vencimento da resistência por violência dirigida ao obstáculo.6. A prova testemunhal e documental pode suprir a falta de exame de corpo de delito quando não for possível a perícia, conforme o CPP, art. 167.IV. Dispositivo e tese7. Apelação criminal não provida.Tese de julgamento: A ausência de laudo pericial não impede o reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo no crime de furto, desde que existam outros elementos probatórios idôneos, como testemunhos e registros visuais, que comprovem a efetiva existência do rompimento._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, I; CPP, art. 158 e CPP, art. 167.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 785.904, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 17.12.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.650.173, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 22.10.2024; STJ, EDcl no HC 879.299, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 30.10.2024.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel (lote urbano), na qual o autor/Agravante alega impossibilidade de honrar as parcelas assumidas em razão de crise financeira, requerendo a imediata suspensão das cobranças e a abstenção de sua inscrição em cadastros de inadimplentes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência requerida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. De acordo com o CPC, art. 300, a probabilidade do direito e o perigo de dano são requisitos essenciais para a concessão da tutela de urgência, principalmente se requerida de forma liminar («inaudita altera parte»).4. O contrato de compromisso de compra e venda sub judice foi celebrado há mais de 5 anos e o autor/Agravante (promissário comprador) não comprovou os pagamentos que alegou ter efetuado, tampouco ter entrado em contato com os réus/Agravados (promitentes vendedores) para propor-lhes o distrato, daí não se justificar a suspensão liminar da exigibilidade das prestações avençadas.5. Não houve demonstração, igualmente, de atos de cobrança ou de iminência de inscrição do autor/Agravante em órgãos de proteção ao crédito pelos réus/Agravados, ou seja, o periculum in mora em se aguardar a citação. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a decisão recorrida.7. Tese de julgamento: «É inviável se afastar de forma liminar, «inaudita altera parte», a validade e eficácia do contrato de compromisso de compra e venda e das obrigações nele previstas, quando o fumus boni iuris e o periculum in mora não estiverem caracterizados»._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª CC, AI 0028465-61.2024.8.16.0000, Rel. Des. LUCIANA CARNEIRO DE LARA, j. 19.8.2024; TJPR, 19ª CC, AI 0086909-24.2023.8.16.0000, Rel. Des. ANDREI DE OLIVEIRA RECH, j. 12.12.2023; TJPR, 20ª CC, AI 0005405-59.2024.8.16.0000, Rel. Des. ROSALDO ELIAS PACAGNAN, j. 16.8.2024; TJPR, 20ª CC, AI 0003398-94.2024.8.16.0000, Rel. Des. ROSALDO ELIAS PACAGNAN, j. 16.8.2024.... ()
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1. A efetivação da medida de busca e apreensão não se confunde com a realização válida da citação, ato indispensável para assegurar o contraditório e a ampla defesa.2. A ausência de citação válida na fase de conhecimento constitui vício que compromete a formação da relação processual e impõe a nulidade da revelia, da sentença e dos atos processuais subsequentes. 3. Inexistindo comparecimento espontâneo ou outra causa de convalidação, os autos devem retornar à origem para regular citação da parte demandada.... ()
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