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Doc. ADM Direito 564.2704.3651.3474

1 - TJPR Direito processual civil. Recurso Inominado. Deserção em recurso inominado devido à ausência de preparo. Recurso Inominado não conhecido.

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Doc. ADM Direito 837.5384.0291.6765

2 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Furto qualificado com rompimento de obstáculo. Apelação não provida. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou os réus pela tentativa de furto qualificado, com

base no art. 155, §4º, I e IV, do CP, em razão do rompimento de obstáculo, sendo que a defesa de um dos condenados requereu o afastamento da qualificadora por ausência de perícia técnica que comprovasse o rompimento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a qualificadora do rompimento de obstáculo deve ser mantida na condenação por furto tentado, mesmo na ausência de laudo pericial que comprove o rompimento, considerando as provas testemunhais e audiovisuais apresentadas nos autos.III. Razões de decidir3. A materialidade do delito e da qualificadora do rompimento de obstáculo foi comprovada por imagens de câmeras de segurança, depoimentos da vítima e do corréu, além de registros de danos ao veículo.4. A ausência de laudo pericial não impede o reconhecimento da qualificadora, desde que existam outros elementos probatórios idôneos nos autos.5. A definição de rompimento de obstáculo não exige destruição total da barreira, bastando o vencimento da resistência por violência dirigida ao obstáculo.6. A prova testemunhal e documental pode suprir a falta de exame de corpo de delito quando não for possível a perícia, conforme o CPP, art. 167.IV. Dispositivo e tese7. Apelação criminal não provida.Tese de julgamento: A ausência de laudo pericial não impede o reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo no crime de furto, desde que existam outros elementos probatórios idôneos, como testemunhos e registros visuais, que comprovem a efetiva existência do rompimento._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, I; CPP, art. 158 e CPP, art. 167.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 785.904, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 17.12.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.650.173, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 22.10.2024; STJ, EDcl no HC 879.299, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 30.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 388.9744.3446.9780

3 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA NA PETIÇÃO INICIAL PARA SUSPENDER, «INAUDITA ALTERA PARTE», A EXIGIBILIDADE DE PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS E IMPEDIR A INSCRIÇÃO DO AUTOR (PROMISSÁRIO COMPRADOR) EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel (lote urbano), na qual o autor/Agravante alega impossibilidade de honrar as parcelas assumidas em razão de crise financeira, requerendo a imediata suspensão das cobranças e a abstenção de sua inscrição em cadastros de inadimplentes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência requerida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. De acordo com o CPC, art. 300, a probabilidade do direito e o perigo de dano são requisitos essenciais para a concessão da tutela de urgência, principalmente se requerida de forma liminar («inaudita altera parte»).4. O contrato de compromisso de compra e venda sub judice foi celebrado há mais de 5 anos e o autor/Agravante (promissário comprador) não comprovou os pagamentos que alegou ter efetuado, tampouco ter entrado em contato com os réus/Agravados (promitentes vendedores) para propor-lhes o distrato, daí não se justificar a suspensão liminar da exigibilidade das prestações avençadas.5. Não houve demonstração, igualmente, de atos de cobrança ou de iminência de inscrição do autor/Agravante em órgãos de proteção ao crédito pelos réus/Agravados, ou seja, o periculum in mora em se aguardar a citação. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a decisão recorrida.7. Tese de julgamento: «É inviável se afastar de forma liminar, «inaudita altera parte», a validade e eficácia do contrato de compromisso de compra e venda e das obrigações nele previstas, quando o fumus boni iuris e o periculum in mora não estiverem caracterizados»._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª CC, AI 0028465-61.2024.8.16.0000, Rel. Des. LUCIANA CARNEIRO DE LARA, j. 19.8.2024; TJPR, 19ª CC, AI 0086909-24.2023.8.16.0000, Rel. Des. ANDREI DE OLIVEIRA RECH, j. 12.12.2023; TJPR, 20ª CC, AI 0005405-59.2024.8.16.0000, Rel. Des. ROSALDO ELIAS PACAGNAN, j. 16.8.2024; TJPR, 20ª CC, AI 0003398-94.2024.8.16.0000, Rel. Des. ROSALDO ELIAS PACAGNAN, j. 16.8.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 105.5367.1021.5725

4 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE PROVA APTA A ELIDIR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - MÉRITO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA NA FASE DE CONHECIMENTO - CERTIDÃO QUE ATRIBUIU À DATA DA APREENSÃO DO VEÍCULO À SUPOSTA REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DE CONTRAFÉ OU DE CIÊNCIA FORMAL DA DEMANDA - REVELIA RECONHECIDA INDEVIDAMENTE - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - ARTS. 239, 280 E 281 DO CPC - VÍCIO NÃO CONVALIDADO - FALTA DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE NA FASE COGNITIVA - SENTENÇA E ATOS SUBSEQUENTES DESCONSTITUÍDOS - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR CITAÇÃO DA DEMANDADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A efetivação da medida de busca e apreensão não se confunde com a realização válida da citação, ato indispensável para assegurar o contraditório e a ampla defesa.2. A ausência de citação válida na fase de conhecimento constitui vício que compromete a formação da relação processual e impõe a nulidade da revelia, da sentença e dos atos processuais subsequentes. 3. Inexistindo comparecimento espontâneo ou outra causa de convalidação, os autos devem retornar à origem para regular citação da parte demandada.... ()

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