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Doc. ADM Direito 203.3514.1000.8400

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de omissões. Mandado de segurança coletivo. Limites subjetivo do título judicial. Aferição de lista de associados. Desnecessidade. Agravo interno não provido.

«1 - Não há vícios por omissão quando o acórdão recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... ()

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Doc. ADM Direito 207.5223.0007.2700

2 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 03/STJ. Embargos de declaração. Litispendência entre ações coletivas. Questão não analisada pelo tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração. Omissão caracterizada. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

«1 - Apesar da oposição de embargos de declaração, o Tribunal de origem não se manifestou acerca da extinção da presente demanda em razão de haver litispendência, pois, segundo o recorrente, haveria outras ações coletivas da mesma categoria com os mesmos pedidos e razões. ... ()

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