REPERCUSSÃO GERAL 158 DO STF. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença em que o réu foi condenado pela prática de roubo, com base no art. 157, § 2º, VII, do CP, por duas vezes, à pena de 05 (cinco) anos, 2 (dois) meses e 6 (seis) dias de reclusão, além de 13 (treze) dias-multa, em regime semiaberto. O Ministério Público requer a reforma da dosimetria da pena, alegando que a pena intermediária foi fixada abaixo do mínimo legal, contrariando a jurisprudência do STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena do réu deve ser reformada na segunda fase para respeitar o mínimo legal, considerando a aplicação de circunstâncias atenuantes e a prática de crime continuado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso de apelação do Ministério Público é provido para reformar a dosimetria da pena, respeitando o mínimo legal previsto pelo legislador.4. A pena intermediária não pode ser fixada abaixo do mínimo legal, conforme a Súmula 231/STJ e o Tema de Repercussão Geral 158 do STF.5. Reconhecido o crime continuado, a pena é aumentada em 1/6 devido à prática de dois crimes de roubo nas mesmas circunstâncias.6. A pena definitiva é fixada em 06 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além de 15 (quinze) dias-multa, a serem cumpridos no regime semiaberto.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e provida para readequar a pena do réu, fixando-a em 06 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além de 15 (quinze) dias-multa, a serem cumpridos no regime semiaberto.Tese de julgamento: A incidência de circunstâncias atenuantes na dosimetria da pena não pode resultar em redução da pena abaixo do mínimo legal estabelecido pelo CP, conforme entendimento consolidado na Súmula 231/STJ e no Tema de Repercussão Geral 158 do Supremo Tribunal Federal._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 65, 68 e 71; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 231; STF, Tema de Repercussão Geral 158; STJ, Súmula 659.... ()
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