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Doc. ADM Direito 608.4683.9278.2298

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA DESCONTADA INDEVIDAMENTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SOLICITAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 965.5952.1876.8372

2 - TJPR Direito penal. Processo penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Arguição de nulidade. Inovação recursal. Não conhecimento. Autoria e materialidade comprovadas. Majorante do art. 40, VI. Incidência mantida. Mero envolvimento de adolescente que é apto

a justificar a incidência da majorante. Tráfico privilegiado. Inaplicabilidade. Elementos que evidenciam dedicação à atividade criminosa. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta por réu condenado à pena de 06 anos, 08 meses e 22 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 669 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, VI, da L. 11.343/2006).II. Questões em discussão: 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há nulidade da prova decorrente da abordagem policial realizada na adolescente A. V. A. S. com a consequente absolvição do apelante; (ii) saber se deve ser afastada a causa de aumento prevista no art. 40, VI, da L. 11.343/2006, diante da alegação de desconhecimento da menoridade da adolescente; e (iii) saber se é cabível o reconhecimento do tráfico privilegiado, com redução da pena no patamar máximo. III. Razões de decidir:3. A arguição de nulidade da abordagem não foi submetida à apreciação do Juízo de origem, portanto, trata-se de inovação recursal, cuja análise por esta Corte configuraria indevida supressão de instância.4. Correta a incidência da causa de aumento prevista no art. 40, VI, da L.11.343/2006. Restou devidamente comprovado que o apelante forneceu drogas à adolescente, que as mantinha consigo para fins de comercialização, sem autorização legal.5. A majorante do art. 40, VI, da L.11.343/2006, deve ser aplicada sempre que a prática dos crimes previstos nos arts. 33 a 37, da Lei 11.343/2006, envolver ou visar atingir criança ou adolescente, seja como vítima, coautora ou partícipe, considerando a vulnerabilidade desses indivíduos e a maior suscetibilidade ao consumo de drogas.6. O reconhecimento do tráfico privilegiado, previsto no §4º, do art. 33, da L.11.343/2006, exige cumulativamente que o agente seja primário, possua bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa.7. No caso, a documentação, inclusive mensagens de aplicativo e circunstâncias do delito, corroboram que o apelante dedicava-se a atividades criminosas, inviabilizando a aplicação do tráfico privilegiado.IV. Dispositivo:8. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: L. 11.343/06, arts. 33, caput e §4º, 40, VI.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0027921-39.2025.8.16.0000, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 14.06.2025; TJPR, AC 0004103-56.2023.8.16.0088, Rel. Des. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 23.09.2024; TJPR, AC 0022325-91.2019.8.16.0030, Rel. Subs. Simone Cherem Fabricio de Melo, 5ª Câmara Criminal, j. 27.01.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 894.1399.8480.7209

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. CPC, art. 485, § 1º. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

I. Caso em exame1. Ação de busca e apreensão ajuizada por instituição financeira em face de devedora fiduciante.2. A sentença extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, c/c art. 771, ambos do CPC, por abandono da causa.3. Interposto recurso de apelação pela parte exequente, sustentando nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal da parte, exigida pelo CPC, art. 485, § 1º.II. Questões em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do feito, por abandono da causa, poderia ocorrer sem a prévia intimação pessoal da parte autora, conforme exige o CPC, art. 485, § 1º.III. Razões de decidir5. O CPC, art. 485, § 1º impõe, como requisito de validade da extinção por abandono da causa, a prévia intimação pessoal da parte autora, com prazo de cinco dias para suprir a omissão.6. Ainda que tenha havido intimação eletrônica dirigida ao procurador da parte autora, não se verifica nos autos qualquer tentativa de comunicação pessoal com a pessoa jurídica autora, por via postal com aviso de recebimento ou por oficial de justiça.7. A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que «o abandono da causa pressupõe a desídia do demandante [...] sendo necessária, nos termos do CPC, art. 485, § 1º, a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 dias» (AgInt nos EDcl no REsp. 1.947.990).8. Assim, a ausência de intimação pessoal inviabiliza a extinção válida do processo por abandono da causa, impondo-se a cassação da sentença.IV. Dispositivo e tese9. Recurso de apelação conhecido e provido para cassar a sentença de extinção do feito, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução.Dispositivos relevantes citadosCPC: art. 485, III e § 1º; art. 771Jurisprudência relevante citadaSTJ, AgInt nos EDcl no REsp. 1.947.990, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 27/04/2022TJPR, 20ª Câm. Cív. Ap. Cív. 0003647-37.2023.8.16.0014, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 05/07/2024TJPR - 5ª Câmara Cível - 0046836-02.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 18.08.2025... ()

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Doc. ADM Direito 428.2020.5354.6001

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. BLOQUEIO DE VALOR ATINENTE À COMPRA EFETUADA DE FORMA PARCELADA JUNTO À RECLAMADA. TESE DE QUE A RETENÇÃO ADVEIO POR SUSPEITA DE FRAUDE. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR QUE OCORREU SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO TANTO À LOJISTA, QUANTO À COMPRADORA. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES DESTOAM DO PADRÃO DE USO. PRINTS DE TELAS SISTÊMICAS ACOSTADOS APENAS EM ÂMBITO RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. DEVOLUÇÃO DO VALOR DA COMPRA CABÍVEL, CONTUDO, EM FAVOR DA EMPRESA POR RESPONSABILIDADE LIMITADA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SÓCIO/ADMINISTRADOR QUE DEVE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO. DANO MORAL EXCLUÍDO EM VIRTUDE DESSA SITUAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 731.1249.6960.2720

5 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO EM ACÓRDÃO SOBRE USO DE ARMA DE FOGO EM ROUBO. EMBARGOS REJEITADOS. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente e negou provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença condenatória, com alegação de omissão quanto à comprovação do uso de arma de fogo e pedido de afastamento da qualificadora e readequação da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou erro material no acórdão que justifique o acolhimento dos embargos de declaração opostos pelo embargante, em razão da alegação de ausência de comprovação do uso da arma de fogo e do consequente afastamento da qualificadora e readequação da reprimenda imposta. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão.A jurisprudência afirma que a apreensão da arma não é necessária para comprovar a qualificadora do uso de arma de fogo, desde que outros elementos de prova confirmem sua utilização.As declarações das vítimas foram consideradas suficientes para comprovar o uso da arma de fogo durante o crime, afastando a alegação de ausência de prova.Os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matérias já decididas, conforme entendimento consolidado do tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: a ausência de apreensão da arma de fogo não impede a caracterização da qualificadora do roubo, desde que outros elementos de prova, como o depoimento das vítimas, confirmem seu uso durante a empreitada criminosa. Dispositivos relevantes citados: CP, ART. 157, § 2º, I; CPP, ART. 156.

Jurisprudência relevante citada: STF, HC 100187, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, PRIMEIRA TURMA, J. 16.03.2010; TJPR, AGRG NO HC Acórdão/STJ, REL. DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 09.06.2025; TJPR, 5ª CÂMARA CRIMINAL, 0003355-73.2017.8.16.0172, REL. JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO, J. 04.04.2019; TJPR, 4ª CÂMARA CRIMINAL, 0000331-92.2024.8.16.0042, REL. DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO, J. 29.04.2024; TJPR, 5ª CÂMARA CRIMINAL, Acórdão/TJPR, REL. DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA, J. 19.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 246.5411.9006.6261

6 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA ANTECIPADA POSTULADA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLEITO DE LIMITAÇÃO DO VALOR RELATIVO A COPARTICIPAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. LEGISLAÇÃO QUE POSSIBILITA A COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. LEI 9.656/98, art. 16, VIII. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUANTO A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO NO VALOR EQUIVALENTE A ATÉ 50% (CINQUENTA POR CENTO). CLÁUSULA EXPRESSAMENTE PREVISTA EM CONTRATO, COM REDAÇÃO CLARA E DESTACADA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS CONTRATUAIS, SOB PENA DE DESEQUILÍBRIO, SEM PREJUÍZO A POSTERIOR ANÁLISE DE MÉRITO NO FEITO PRINCIPAL, OBSERVADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. REQUISITOS DO CPC, art. 300, NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 190.8813.7693.1950

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ACÓRDÃO QUE CONHECEU EM PARTE E NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. INSURGÊNCIA DA AUTORA. NÃO CONHECIDOS OS EMBARGOS COM RELAÇÃO À TESE DE DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO COM RELAÇÃO À MATÉRIA EM QUESTÃO. INSURGÊNCIA EXCLUSIVAMENTE DE MÉRITO. NÃO CABIMENTO DOS ACLARATÓRIOS NESTE PONTO. MÉRITO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DESCRITOS NOS INCISOS DO CPC, art. 1.022. LAUDOS TÉCNICOS EFETIVAMENTE APRECIADOS NO ACÓRDÃO. INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS EM PARTE E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 913.1567.3612.4648

8 - TJPR PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO MENSAL DE DOIS SENSORES FREESTYLE LIBRE (APARELHO PARA MONITORAMENTO GLICÊMICO). MATERIAL ACESSÓRIO DE USO DOMICILIAR NÃO LIGADO A ATO CIRÚRGICO. COBERTURA NÃO OBRIGATÓRIA. NEGATIVA LÍCITA. EXEGESE DO LEI 9.656/1998, art. 10, S VI E VII E DO art. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, S VI E VII, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 465/2021 DA ANS. DISTINÇÃO DO TEMA REPETITIVO 1316 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

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