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a justificar a incidência da majorante. Tráfico privilegiado. Inaplicabilidade. Elementos que evidenciam dedicação à atividade criminosa. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta por réu condenado à pena de 06 anos, 08 meses e 22 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 669 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, VI, da L. 11.343/2006).II. Questões em discussão: 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há nulidade da prova decorrente da abordagem policial realizada na adolescente A. V. A. S. com a consequente absolvição do apelante; (ii) saber se deve ser afastada a causa de aumento prevista no art. 40, VI, da L. 11.343/2006, diante da alegação de desconhecimento da menoridade da adolescente; e (iii) saber se é cabível o reconhecimento do tráfico privilegiado, com redução da pena no patamar máximo. III. Razões de decidir:3. A arguição de nulidade da abordagem não foi submetida à apreciação do Juízo de origem, portanto, trata-se de inovação recursal, cuja análise por esta Corte configuraria indevida supressão de instância.4. Correta a incidência da causa de aumento prevista no art. 40, VI, da L.11.343/2006. Restou devidamente comprovado que o apelante forneceu drogas à adolescente, que as mantinha consigo para fins de comercialização, sem autorização legal.5. A majorante do art. 40, VI, da L.11.343/2006, deve ser aplicada sempre que a prática dos crimes previstos nos arts. 33 a 37, da Lei 11.343/2006, envolver ou visar atingir criança ou adolescente, seja como vítima, coautora ou partícipe, considerando a vulnerabilidade desses indivíduos e a maior suscetibilidade ao consumo de drogas.6. O reconhecimento do tráfico privilegiado, previsto no §4º, do art. 33, da L.11.343/2006, exige cumulativamente que o agente seja primário, possua bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa.7. No caso, a documentação, inclusive mensagens de aplicativo e circunstâncias do delito, corroboram que o apelante dedicava-se a atividades criminosas, inviabilizando a aplicação do tráfico privilegiado.IV. Dispositivo:8. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: L. 11.343/06, arts. 33, caput e §4º, 40, VI.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0027921-39.2025.8.16.0000, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 14.06.2025; TJPR, AC 0004103-56.2023.8.16.0088, Rel. Des. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 23.09.2024; TJPR, AC 0022325-91.2019.8.16.0030, Rel. Subs. Simone Cherem Fabricio de Melo, 5ª Câmara Criminal, j. 27.01.2024.... ()
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I. Caso em exame1. Ação de busca e apreensão ajuizada por instituição financeira em face de devedora fiduciante.2. A sentença extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, c/c art. 771, ambos do CPC, por abandono da causa.3. Interposto recurso de apelação pela parte exequente, sustentando nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal da parte, exigida pelo CPC, art. 485, § 1º.II. Questões em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do feito, por abandono da causa, poderia ocorrer sem a prévia intimação pessoal da parte autora, conforme exige o CPC, art. 485, § 1º.III. Razões de decidir5. O CPC, art. 485, § 1º impõe, como requisito de validade da extinção por abandono da causa, a prévia intimação pessoal da parte autora, com prazo de cinco dias para suprir a omissão.6. Ainda que tenha havido intimação eletrônica dirigida ao procurador da parte autora, não se verifica nos autos qualquer tentativa de comunicação pessoal com a pessoa jurídica autora, por via postal com aviso de recebimento ou por oficial de justiça.7. A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que «o abandono da causa pressupõe a desídia do demandante [...] sendo necessária, nos termos do CPC, art. 485, § 1º, a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 dias» (AgInt nos EDcl no REsp. 1.947.990).8. Assim, a ausência de intimação pessoal inviabiliza a extinção válida do processo por abandono da causa, impondo-se a cassação da sentença.IV. Dispositivo e tese9. Recurso de apelação conhecido e provido para cassar a sentença de extinção do feito, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução.Dispositivos relevantes citadosCPC: art. 485, III e § 1º; art. 771Jurisprudência relevante citadaSTJ, AgInt nos EDcl no REsp. 1.947.990, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 27/04/2022TJPR, 20ª Câm. Cív. Ap. Cív. 0003647-37.2023.8.16.0014, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 05/07/2024TJPR - 5ª Câmara Cível - 0046836-02.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 18.08.2025... ()
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Jurisprudência relevante citada: STF, HC 100187, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, PRIMEIRA TURMA, J. 16.03.2010; TJPR, AGRG NO HC Acórdão/STJ, REL. DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 09.06.2025; TJPR, 5ª CÂMARA CRIMINAL, 0003355-73.2017.8.16.0172, REL. JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO, J. 04.04.2019; TJPR, 4ª CÂMARA CRIMINAL, 0000331-92.2024.8.16.0042, REL. DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO, J. 29.04.2024; TJPR, 5ª CÂMARA CRIMINAL, Acórdão/TJPR, REL. DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA, J. 19.02.2026.... ()
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