Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 216.4530.7839.9853

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA. GUARDA MUNICIPAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO RETROATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. LAUDO TÉCNICO QUE DETERMINA O MARCO PARA INÍCIO DO PAGAMENTO. IM

POSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA DESTA TURMA RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 501.1662.9279.1171

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE QUITANDINHA. APOSENTADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. DIALETICIDADE RECURSAL. ARGUMENTOS COMBATIVOS À SENTENÇA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. CONVERSÃO EM

PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO. AFASTAMENTO POR TRATAMENTO DE SAÚDE. DEVIDA A CONTAGEM DO TEMPO. SALVAGUARDA DA PESSOA HUMANA. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO. ARTS. 6º E 196 DA CF. PERÍODO AQUISITIVO CUMPRIDO. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE OU DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL. REFORMADA A SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A controvérsia está em saber se servidora afastada para tratamento de saúde faz jus à contagem desse tempo de afastamento como se fosse de efetivo exercício para fins de licença-prêmio.2. A tese que vem se adotando nesta Turma Recursal é a de que o afastamento de servidor para tratamento de saúde deve ser computado como tempo de efetivo exercício para fins de licença-prêmio, por aplicação dos princípios constitucionais de proteção à saúde e à dignidade da pessoa humana, independentemente de limitação contrária prevista em lei do ente federativo.3. O exercício de um direito legítimo, com fulcro constitucional (tratamento de saúde), não pode obstar, per se, outros direitos.4. Demonstrado, no caso concreto, que a licença-prêmio não foi concedida apenas em razão de afastamento legítimo para tratamento de saúde, é devida sua concessão.5. Não tendo sido concedida a licença-prêmio até à aposentadoria, devida é a conversão em pecúnia.6. Sobre verba indenizatória (como a licença-prêmio indenizada, em tela), não incide contribuição previdenciária ou imposto de renda retido na fonte.7. Provido o recurso autoral, para concessão de licença prêmio indenizada referente ao período aquisitivo pleiteado (2016- 2021).... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 248.7647.5144.3316

3 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/2006, art. 33, § 4º. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR - ILICITUDE DA PROVA - NÃO ACOLHIMENTO - NÃO CONFIGURADA A VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO Q

UE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. MÉRITO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO - NÃO ACOLHIMENTO - CONDUTA TÍPICA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS - COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU GUARDAVA E TINHA EM DEPÓSITO A SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA - ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE NA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE JUSTIFICAM O AUMENTO DA PENA-BASE - RÉU QUE TINHA EM DEPÓSITO 510G (QUINHENTOS E DEZ GRAMAS) DE COCAÍNA. DOSIMETRIA - PLEITO DE APLICAÇÃO MÁXIMA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS - NÃO ACOLHIMENTO - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. PLEITO PARA A REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ANÁLISE DO CABIMENTO DE ANPP - IMPROVIDO - A FINALIDADE DO ANPP É EVITAR QUE SE INICIE O PROCESSO, NÃO HAVENDO LÓGICA EM SE DISCUTIR A COMPOSIÇÃO APÓS A CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 532.5642.6243.7442

4 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO- DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DOENÇA DEGENERATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, em razão do nexo de causalidade. A apelante alega incapacidade laboral decorrente de patologias na coluna, agravadas pelo exercício da função de confeiteira. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se a autora faz jus à concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez em razão de incapacidade laboral decorrente de doenças alegadamente relacionadas ao seu trabalho como confeiteira. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão de realização de nova perícia não comporta acolhimento, uma vez que o laudo pericial produzido nos autos é suficiente para o julgamento da causa, não sendo apontado pela apelante motivos para desconstituir a prova técnica elaborada. 4. O laudo pericial e os documentos trazidos pela parte autora demonstram que a dor lombar, cervicalgia e espondilose, que a acometem são de origem degenerativa, sem relação com o trabalho desempenhado, não havendo agravamento das doenças pela função exercida, o que afasta a alegação de concausa. 5. A ausência de nexo causal impede a concessão de quaisquer benefícios previdenciários de natureza acidentária. IV - DISPOSITIVO 6. Apelação conhecida e desprovida. ______________ Resumo em linguagem acessível: A decisão do Tribunal foi de não conceder o auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez requerido pela autora, que alegava ter problemas na coluna relacionados ao seu trabalho como confeiteira. Isso porque, não ficou provado que as doenças dela estavam ligadas ao trabalho. Assim, a sentença anterior, que já havia negado o pedido, foi mantida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 423.8555.5438.2518

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. LEI 7.347/1985, art. 18. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença proferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público em face de ente municipal e do Estado, a qual extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da desistência da ação pelo autor, nos termos do CPC, art. 485, VIII, e condenou o ente municipal ao pagamento das custas e despesas processuais. 2. No recurso de apelação, o ente municipal insurgiu-se exclusivamente contra a condenação ao pagamento das custas e despesas processuais, ao argumento de que, em razão da desistência da ação pelo Ministério Público, deve incidir a Lei 7.347/1985, art. 18, afastando-se a aplicação do princípio da causalidade. II. Questão em discussão 3. Consiste em saber se, em ação civil pública extinta sem resolução do mérito por desistência do Ministério Público, é possível a condenação do ente municipal ao pagamento de custas e despesas processuais, à luz da Lei 7.347/1985, art. 18 e do princípio da simetria. III. Razões de decidir 4. a Lei 7.347/1985, art. 18 estabelece regime especial de custas e despesas processuais nas ações civis públicas, afastando a condenação do autor ao seu pagamento, salvo comprovada má-fé. 5. A interpretação sistemática do referido dispositivo, à luz do princípio da simetria, impõe a extensão da mesma diretriz ao réu da ação civil pública, vedando-se também a sua condenação ao pagamento de custas e despesas processuais, quando ausente má-fé. 6. O STJ consolidou entendimento no sentido de que, «por critério de absoluta simetria, no bojo de ação civil pública, não cabe a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público», raciocínio que se aplica igualmente às custas e despesas processuais. 7. No caso, a extinção do processo decorreu de desistência formulada pelo Ministério Público após a perda superveniente do interesse processual, não havendo conduta do ente municipal que caracterize má-fé ou que justifique a imposição do ônus sucumbencial. IV. Dispositivo 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VIII; Lei 7.347/1985, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, Corte Especial, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 15.08.2018, DJe 21.09.2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 02.10.2023, DJe 05.10.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 20.09.2022, DJe 27.09.2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 17.08.2021, DJe 10.09.2021; TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível 0013088-16.2024.8.16.0173, Rel. Des. Rogério Etzel, j. 13.10.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível 0012923-25.2024.8.16.0025, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 09.09.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível 0023350-30.2023.8.16.0021, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 29.04.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 947.1127.5949.7943

6 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO FRONTAL EM RODOVIA ENTRE VEÍCULO FUNERÁRIO E MOTOCICLETA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS PELA REQUERIDA E PELOS IRMÃOS DO FALECIDO.

1. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À ANTIGA EMPRESA EMPREGADORA DO «DE CUJUS» E AO INSS. PEDIDOS NÃO FORMULADOS NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.2. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIAL CONCEDIDA À DEMANDADA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PESSOA JURÍDICA. ÔNUS DOS IMPUGNANTES NÃO ATENDIDO. BENEFÍCIO MANTIDO.3. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO QUE SÃO IDENTIFICADAS A PARTIR DAS AFIRMAÇÕES CONTIDAS NA PETIÇÃO INICIAL. MATÉRIA QUE, NESTE MOMENTO, COMPÕE O MÉRITO.4. RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE. ABALROAMENTO FRONTAL. CONDUTOR DO AUTOMÓVEL QUE REALIZOU TENTATIVA DE ULTRAPASSAGEM SEM AS CAUTELAS DEVIDAS, INVADINDO A PISTA CONTRÁRIA, NA QUAL TRAFEGAVA REGULARMENTE A MOTOCICLETA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 28, 29, X, «C» E 34 DO CTB. NÃO COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL CONTRIBUIÇÃO DO MOTOCICLISTA PARA A OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO.5. PENSÃO MENSAL. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR CALCULADO DE ACORDO COM OS RENDIMENTOS MENSAIS PERCEBIDOS PELO FALECIDO NA ÉPOCA DO ACIDENTE. 6. MONTANTE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO. ARBITRAMENTO, NA ORIGEM, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E AO CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO.7. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL (1) PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDA.APELAÇÃO CÍVEL (2) CONHECIDA E DESPROVIDA.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 772.7789.5241.9460

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PACTUAÇÃO REALIZADA EM TERMINAL DE CAIXA ELETRÔNICO. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA. PROVA DA CONTRATAÇÃO POR MEIO DE TELAS SISTÊMICAS IDÔNEAS. CONTRATAÇÃO REALIZADA NO MESMO DIA DE SAQUE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPASSE. DEMONSTRADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTENTE. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. AFASTADOS. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. INVERTIDO. RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 973.8781.5706.9823

8 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DESTINATÁRIO «COM ENDEREÇO INSUFICIENTE», POR EQUÍVOCO DO BANCO. INVALIDADE DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. APELO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra Sentença que julgou o pedido inicial da Ação de Busca e Apreensão procedente para confirmar a liminar concedida e consolidar, em favor do BANCO, a propriedade e a posse plena do veículo dado em garantia. II. Questão em discussão2. A questão discutida é se a constituição da mora pode ser considerada válida quando a Notificação Extrajudicial não foi entregue porque o Credor indicou endereço incompleto, mesmo sabendo o endereço completo da Devedora e, ainda assim, reenviando a Notificação sem informar o número do apartamento, o que impediu sua entrega.III. Razões de decidir3. A comprovação da constituição em mora do Devedor é condição indispensável para o regular processamento da Ação de Busca e Apreensão, conforme o Decreto-lei 911/1969 e a Súmula 72/STJ.4. A Notificação Extrajudicial enviada pelo Credor foi encaminhada a endereço incompleto, sem o número do apartamento, apesar de o Credor dispor do endereço correto e atualizado da Devedora.5. A falha na Notificação é imputável ao Credor, que não indicou o endereço completo, o que impossibilita a constituição válida da mora.6. Sem a comprovação válida da mora por meio da Notificação Extrajudicial entregue no endereço correto, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito.IV. Dispositivo e tese7. Apelo provido, com extinção do processo sem resolução de mérito.Tese de julgamento: É inválida a constituição em mora quando a Notificação Extrajudicial é enviada a endereço incompleto ou incorreto, embora o Credor disponha do endereço correto e atualizado da Devedora._________Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 911/1969, arts. 2º, §§ 2º e 3º, e art. 3º; CPC/2015, art. 320; CC, art. 406.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior, 7ª Câmara Cível, j. 22.06.2026; TJPR, Agravo de Instrumento 0003760-28.2026.8.16.0000, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, 6ª Câmara Cível, j. 11.05.2026; Súmula 72/STJ; Tema 1.368/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que, para ajuizar uma Ação de Busca e Apreensão, o BANCO deve enviar a Notificação Extrajudicial para o endereço completo e correto do Devedor. Se a Notificação for enviada para um endereço incompleto ou incorreto, mesmo que o BANCO tenha conhecimento do endereço correto, a mora não é validamente constituída, o que impede o regular prosseguimento da Ação de Busca e Apreensão.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 724.3539.7105.9286

9 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA VÁLIDA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DEVIDA. REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES ANTERIORES A 30/03/2021 E EM DOBRO DOS VALORES POSTERIORES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO INJUSTIFICADO NAS PARCELAS. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA. PEDIDO REJEITADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 304.3146.8870.1379

10 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. ação declaratória de nulidade de contrato bancário cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. empréstimo consignado em benefício previdenciário. nulidade do contrato por falsidade de assinatura. ônus da prova da instituição financeira. não comprovação da autenticidade. reconhecimento da nulidade. repetição de indébito na forma simples. inexistência de má-fé da parte autora que recebeu o valor. afastamento da indenização por danos morais. inexistência de abalo moral comprovado. correção monetária pelo ipca-e e juros de mora à taxa selic a partir da citação. compensação de valores autorizada. recurso do banco parcialmente provido. recurso da autora desprovido.

I. Caso em exame Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado, com condenação à restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. O banco alega cerceamento de defesa, perda do objeto, prescrição e requer reforma integral da sentença. A autora requer majoração da indenização, reconhecimento da repetição em dobro e alteração do termo inicial dos juros.II. Questões em discussão As questões controvertidas consistem em: (i) existência de cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova oral; (ii) ocorrência de perda do objeto em razão da portabilidade do contrato; (iii) prescrição da pretensão; (iv) validade do contrato, diante da impugnação da autenticidade da assinatura; (v) forma de repetição do indébito; (vi) cabimento de indenização por danos morais; (vii) correção monetária e juros aplicáveis; (viii) possibilidade de compensação dos valores.III. Razões de decidir3. Não há cerceamento de defesa, pois o indeferimento da prova oral foi fundamentado na suficiência do conjunto probatório documental e na ausência de demonstração da necessidade da prova requerida, em consonância com o CPC, art. 370.4. Não ocorreu perda do objeto, considerando que subsistem descontos indevidos realizados pelo banco originário, mesmo após portabilidade do contrato, conforme jurisprudência consolidada (Súmula 286/STJ).5. A prescrição aplicável é a quinquenal, prevista no CDC, art. 27, com termo inicial no último desconto realizado, ainda não consumado no caso concreto.6. A impugnação da autenticidade da assinatura no contrato impôs à instituição financeira o ônus da prova, não cumprido pelo banco, que não requereu perícia grafotécnica nem apresentou prova idônea da regularidade contratual, configurando nulidade do negócio jurídico.7. A restituição dos valores descontados deve ser feita de forma simples, pois a autora recebeu o valor do empréstimo, não havendo má-fé ou conduta contrária à boa-fé objetiva por parte da instituição financeira.8. A indenização por danos morais deve ser afastada, pois não restou comprovado abalo extrapatrimonial suficiente para ensejar reparação, considerando que a autora recebeu o valor do empréstimo e não demonstrou prejuízo moral efetivo.9. A compensação dos valores é autorizada, para evitar enriquecimento sem causa, sendo devida a restituição pela autora dos valores recebidos decorrentes do contrato declarado nulo.IV. Dispositivo e tese Recurso do banco parcialmente provido para afastar a condenação em danos morais e determinar a repetição do indébito na forma simples. Recurso da autora não provido, com majoração dos honorários. Tese de julgamento: «1. A instituição financeira que não comprova a autenticidade da assinatura em contrato bancário impugnado incorre em nulidade do negócio jurídico. 2. A restituição de valores indevidamente descontados deve ser simples quando o consumidor recebeu o crédito, afastando-se a má-fé. 3. A indenização por danos morais exige comprovação de efetivo abalo moral, não presumido. 4. A compensação de valores é cabível para evitar enriquecimento sem causa.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 370, 429, II, 487, I; CDC, arts. 27 e 14; CC/2002, arts. 389, parágrafo único, 406, §1º, e 884.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1061); Súmula 286/STJ; TJPR, Apelação Cível 0051602-98.2022.8.16.0014; TJPR, Apelação Cível 0010199-69.2022.8.16.0170; TJPR, Apelação Cível 0023905-15.2020.8.16.0001; TJPR, Apelação Cível 0033503-85.2019.8.16.0014.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 977.4458.0180.4953

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PRELIMINAR - REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES, SEM MEIO PROCESSUAL ADEQUADO - BENEFÍCIO DEFERIDO NA ORIGEM E EXPRESSAMENTE MANTIDO NA SENTENÇA, SEM IMPUGNAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - COBRANÇA DE MENSALIDADES REFERENTES A MESES ANTERIORES À FORMALIZAÇÃO DA MATRÍCULA (AGOSTO E SETEMBRO DE 2022) - CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA (CLÁUSULA 1.

1) QUE VINCULA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO SEMESTRE LETIVO INTEGRAL, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DE INGRESSO DO ALUNO - PARCELAMENTO DE MATRÍCULA TARDIA (ADITIVO FINU) LIVREMENTE CONTRATADO PELA PRÓPRIA AUTORA, MEDIANTE ACEITE ELETRÔNICO INDIVIDUALIZADO, COM REGISTRO DE IP E HORÁRIO, POSTERIOR AO ACEITE DO CONTRATO PRINCIPAL - DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AOS PRECEDENTES INVOCADOS PELA APELANTE (TJ-RJ E TJ), OS QUAIS TRATAM DE COBRANÇA RETROATIVA IMPOSTA UNILATERALMENTE PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, SEM CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA E SEM ANUÊNCIA INDIVIDUALIZADA DO CONSUMIDOR QUANTO AO PERÍODO COBRADO, CIRCUNSTÂNCIA NÃO VERIFICADA NOS AUTOS - INAPLICABILIDADE, PORTANTO, DO ART. 51, IV E § 1º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL AO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELA AUTORA, DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DILUÍDAS OU DE QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CELEBRAÇÃO DO ADITIVO - AUTORA QUE NÃO SE DESONEROU DO DEVER DE PROVAR OU CONTRAPOR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (CPC, art. 373, I) - EXIGIBILIDADE DO DÉBITO MANTIDA - ALEGADA INÉRCIA DA RÉ QUANTO À JUNTADA DE RESPOSTA A RECLAMAÇÃO EXTRAJUDICIAL E DE PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO (CODIGO CIVIL, art. 186 e CODIGO CIVIL, art. 927), PREMISSA NECESSÁRIA AO DEVER DE INDENIZAR - INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE NEGATIVAÇÃO EFETIVA PROMOVIDA PELA RÉ NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, CONFORME OFÍCIOS RESPONDIDOS NOS AUTOS - SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS - HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF