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Doc. ADM Direito 615.8345.7704.2486

1 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. contrato de seguro. Correção monetária. termo inicial. data da contratação ou última renovação. - juros de mora. termo inicial. findo 30 dias do prazo para liquidação. Recurso de apelação parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente a ação de cobrança de seguro, condenando a ré ao pagamento de R$ 19.815,35, com correção monetária pelo IPCA desde o sinistro e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. A autora alega que a correção monetária deve incidir desde a vigência da apólice e que os juros de mora devem iniciar 30 dias após o envio da documentação pelo beneficiário.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir das datas pleiteadas pela autora no contrato de seguro em questão.III. Razões de decidir3. A correção monetária deve incidir a partir da última renovação do contrato de seguro, em 17/05/2019, conforme jurisprudência do STJ.4. Os juros de mora devem ser contados a partir de 07/12/2019, data final para a liquidação do sinistro.IV. Dispositivo e tese5. Apelação conhecida e parcialmente provida para fixar a correção monetária a partir de 17/05/2019 e os juros de mora desde 07/12/2019.Tese de julgamento: Nos contratos de seguro, a correção monetária sobre a indenização deve incidir a partir da data da última renovação da apólice anterior ao sinistro, enquanto os juros de mora têm como termo inicial a data em que o sinistro deveria ser liquidado, considerando o envio da documentação e o prazo de 30 dias previsto em contrato._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 757; CPC/2015, art. 1.022; CC/2002, arts. 1.641, II, e 1.639, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 27.11.2023; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 08.03.2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13.05.2024; Súmula 632/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a correção do valor do seguro deve começar a contar a partir de 17 de maio de 2019, que é a data da última renovação do contrato, e não da data do sinistro. Além disso, os juros de mora, que são os juros por atraso no pagamento, devem começar a ser contados a partir de 7 de dezembro de 2019, quando decorridos 30 dias do recebimento da documentação necessária. A decisão foi tomada porque a seguradora não tinha justificativa para atrasar a análise do pedido de pagamento, já que a autora apresentou todos os documentos exigidos. Portanto, o pedido da autora foi parcialmente aceito.... ()

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Doc. ADM Direito 316.3190.4947.7942

2 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR MARCUS VINICIUS ALVES DA SILVA E SANDERSON JUAN MOREIRA SILVA CONHECIDOS PARCIALMNENTE E NÃO PROVIDOS, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A R. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por dois réus contra sentença que os condenou pela prática de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo, em decorrência do transporte de 30,5 kg de substâncias entorpecentes e uma pistola, durante abordagem policial na rodovia BR 369, no Município de Corbélia/PR. Os apelantes requerem a reforma da dosimetria da pena e a absolvição em relação ao crime de porte de arma, alegando insuficiência de provas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os recursos de apelação interpostos por MARCUS VINICIUS ALVES DA SILVA e SANDERSON JUAN MOREIRA SILVA devem ser conhecidos e providos, reformando a sentença condenatória em relação à dosimetria da pena e ao regime prisional, bem como quanto à absolvição do crime de porte ilegal de arma de fogo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e autoria do crime de porte ilegal de arma de fogo estão comprovadas, com a arma encontrada em local de fácil acesso no veículo.4. A prática do crime em concurso de agentes justifica a exasperação da pena-base, conforme jurisprudência.5. A defesa de um dos réus não comprovou a confissão espontânea, pois optou por permanecer em silêncio durante o interrogatório judicial.6. A intenção de tráfico interestadual foi demonstrada pelas declarações dos réus e pela apreensão da droga com destino a outro estado.7. A quantidade expressiva de drogas apreendidas justifica a fixação da fração mínima da minorante do tráfico privilegiado.8. Os regimes de cumprimento de pena foram corretamente fixados de acordo com a legislação penal.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso de apelação conhecido parcialmente e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença condenatória.Tese de julgamento: A prática do crime de tráfico de drogas em concurso de agentes justifica a exasperação da pena-base, sendo suficiente a demonstração da intenção de realizar o tráfico interestadual para a incidência da majorante prevista na Lei 11.343/2006, independentemente da efetiva transposição de fronteiras entre Estados da Federação._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, caput, e 69; Lei 11.343/2006, art. 40, V; Lei 10.826/2003, art. 14; CPP, art. 804; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; CP, art. 33, § 2º, a e b.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, j. 17.11.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Maria Lucia de Paula Espindola, j. 05.11.2025; Súmula 587/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu não aceitar os pedidos de MARCUS VINICIUS ALVES DA SILVA e SANDERSON JUAN MOREIRA SILVA, que apelaram contra a condenação por tráfico de drogas e porte ilegal de arma. A sentença original foi mantida, pois ficou comprovado que eles transportavam uma grande quantidade de maconha e uma arma sem autorização. A defesa de MARCUS pediu que sua pena fosse reduzida, alegando que ele havia confessado, mas isso não foi aceito, pois ele não se manifestou claramente sobre os fatos. Já SANDERSON pediu para ser absolvido do porte da arma, mas as provas mostraram que todos tinham conhecimento da arma no carro. Assim, as penas e os regimes de prisão foram considerados corretos e a decisão anterior foi confirmada.... ()

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Doc. ADM Direito 834.6757.4857.0085

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES INADIMPLIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. PRONUNCIAMENTO ULTRA PETITA. NÃO VERIFICAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE PODEM SER ANALISADOS DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA CONTRATAÇÃO. PRESENÇA DO HISTÓRICO ESCOLAR DA RÉ, BEM COMO DE COMPROVANTES DE PAGAMENTO DE MENSALIDADES. DEMAIS QUESTÕES NÃO CONHECIDAS. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1 Ação de cobrança ajuizada perante o Juízo da 19ª Vara Cível de Curitiba, na qual a autora buscou o recebimento de mensalidades escolares inadimplidas referentes aos meses de abril, maio, outubro, novembro e dezembro de 2020. 1.2 A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré ao pagamento dos valores devidos, corrigidos pelo IPCA e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, além de multa contratual de 2%, bem como distribuindo proporcionalmente os ônus sucumbenciais. 1.3 A parte ré interpôs apelação sustentando: (i) preliminar de nulidade parcial da sentença por suposto julgamento ultra petita na fixação dos consectários legais; (ii) inexistência de prova robusta do vínculo contratual; (iii) inépcia da inicial; (iv) ausência de manifestação de vontade; (v) violação à boa-fé objetiva e enriquecimento sem causa; (vi) subsidiariamente, pedido de redução de juros e multa e alteração do termo inicial. 1.4 Foram apresentadas contrarrazões.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há duas questões em discussão: (i) analisar se o recurso deve ser conhecido parcialmente, em razão da inovação recursal quanto às alegações de violação da boa-fé objetiva, enriquecimento sem causa e pedido subsidiário de redução de juros, multa e alteração do termo inicial; (ii) verificar se a sentença incorreu em nulidade por julgamento ultra petita ao fixar os consectários legais; (ii) analisar se os documentos juntados são suficientes para comprovar o vínculo contratual e afastar a alegada inépcia da inicial.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A análise das peças processuais revela que parte das alegações apresentadas pela recorrente — violação à boa-fé objetiva, enriquecimento sem causa e pedido subsidiário de redução dos encargos e modificação do termo inicial — não foi submetida ao juízo de origem, caracterizando inovação recursal. Assim, o recurso não pode ser conhecido quanto a esses pontos. 3.2 Quanto à preliminar, não há nulidade da sentença. A fixação de juros e correção monetária constitui matéria de ordem pública, podendo ser revista ou estabelecida de ofício pelo magistrado, não configurando julgamento ultra petita, conforme entendimento consolidado no âmbito dos tribunais estaduais. 3.3 As matérias relativas à alegada violação à boa-fé objetiva, enriquecimento sem causa e pedido subsidiário de redução dos encargos não foram suscitadas anteriormente, configurando inovação recursal e, portanto, não podem ser conhecidas nesta fase. 3.4 No mérito, os documentos juntados pela autora — contrato, histórico escolar e demonstrativo de débitos — são aptos a demonstrar o vínculo contratual e a prestação dos serviços educacionais. 3.5 À luz do art. 373, I e II, do CPC, competia à autora comprovar o fato constitutivo do direito alegado, o que foi atendido, cabendo à ré demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo, ônus do qual não se desincumbiu. 3.6 A mera ausência de assinatura no instrumento contratual não afasta a existência da relação jurídica quando outros documentos, como o histórico escolar, comprovam a participação da ré no curso. 3.7 Conforme dispõe o CCB, art. 389, o inadimplemento contratual gera a obrigação de pagar juros, atualização monetária e honorários, fundamento suficiente para a manutenção da condenação.IV. DISPOSITIVO 4.1 Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 373, 487 e 492. Código Civil, art. 389.Jurisprudência relevante citada TJPR, 7ª Câmara Cível, Embargos de Declaração no AC 0023332-59.2025.8.16.0014. TJPR, 7ª Câmara Cível, ED 0013149-03.2024.8.16.0131.... ()

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