I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente a ação de cobrança de seguro, condenando a ré ao pagamento de R$ 19.815,35, com correção monetária pelo IPCA desde o sinistro e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. A autora alega que a correção monetária deve incidir desde a vigência da apólice e que os juros de mora devem iniciar 30 dias após o envio da documentação pelo beneficiário.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir das datas pleiteadas pela autora no contrato de seguro em questão.III. Razões de decidir3. A correção monetária deve incidir a partir da última renovação do contrato de seguro, em 17/05/2019, conforme jurisprudência do STJ.4. Os juros de mora devem ser contados a partir de 07/12/2019, data final para a liquidação do sinistro.IV. Dispositivo e tese5. Apelação conhecida e parcialmente provida para fixar a correção monetária a partir de 17/05/2019 e os juros de mora desde 07/12/2019.Tese de julgamento: Nos contratos de seguro, a correção monetária sobre a indenização deve incidir a partir da data da última renovação da apólice anterior ao sinistro, enquanto os juros de mora têm como termo inicial a data em que o sinistro deveria ser liquidado, considerando o envio da documentação e o prazo de 30 dias previsto em contrato._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 757; CPC/2015, art. 1.022; CC/2002, arts. 1.641, II, e 1.639, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 27.11.2023; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 08.03.2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13.05.2024; Súmula 632/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a correção do valor do seguro deve começar a contar a partir de 17 de maio de 2019, que é a data da última renovação do contrato, e não da data do sinistro. Além disso, os juros de mora, que são os juros por atraso no pagamento, devem começar a ser contados a partir de 7 de dezembro de 2019, quando decorridos 30 dias do recebimento da documentação necessária. A decisão foi tomada porque a seguradora não tinha justificativa para atrasar a análise do pedido de pagamento, já que a autora apresentou todos os documentos exigidos. Portanto, o pedido da autora foi parcialmente aceito.... ()
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