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Doc. ADM Direito 625.2719.2524.3005

1 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. READEQUAÇÃO DA PENA EM CASO DE ROUBO COM USO DE ARMA BRANCA. PENA INTERMEDIÁRIA FIXADA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 STJ E DO TEMA DE

REPERCUSSÃO GERAL 158 DO STF. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença em que o réu foi condenado pela prática de roubo, com base no art. 157, § 2º, VII, do CP, por duas vezes, à pena de 05 (cinco) anos, 2 (dois) meses e 6 (seis) dias de reclusão, além de 13 (treze) dias-multa, em regime semiaberto. O Ministério Público requer a reforma da dosimetria da pena, alegando que a pena intermediária foi fixada abaixo do mínimo legal, contrariando a jurisprudência do STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena do réu deve ser reformada na segunda fase para respeitar o mínimo legal, considerando a aplicação de circunstâncias atenuantes e a prática de crime continuado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso de apelação do Ministério Público é provido para reformar a dosimetria da pena, respeitando o mínimo legal previsto pelo legislador.4. A pena intermediária não pode ser fixada abaixo do mínimo legal, conforme a Súmula 231/STJ e o Tema de Repercussão Geral 158 do STF.5. Reconhecido o crime continuado, a pena é aumentada em 1/6 devido à prática de dois crimes de roubo nas mesmas circunstâncias.6. A pena definitiva é fixada em 06 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além de 15 (quinze) dias-multa, a serem cumpridos no regime semiaberto.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e provida para readequar a pena do réu, fixando-a em 06 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além de 15 (quinze) dias-multa, a serem cumpridos no regime semiaberto.Tese de julgamento: A incidência de circunstâncias atenuantes na dosimetria da pena não pode resultar em redução da pena abaixo do mínimo legal estabelecido pelo CP, conforme entendimento consolidado na Súmula 231/STJ e no Tema de Repercussão Geral 158 do Supremo Tribunal Federal._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 65, 68 e 71; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 231; STF, Tema de Repercussão Geral 158; STJ, Súmula 659.... ()

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Doc. ADM Direito 637.3564.0478.4541

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DEMANDA CUJO VALOR SUPERA A MONTA DE R$ 10.000,00. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1184/STF - E DA R. 547/CNJ. RECURSO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDO PELO STF - . ENUNCIADO 7 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 523.6756.6616.9804

3 - TJPR RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DE RESIDÊNCIA NO ENDEREÇO DA UNIDADE CONSUMIDORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 127.4296.6170.3131

4 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES. RESISTÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO DOS CRIMES PREVISTOS NO CODIGO PENAL, art. 329 E 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS. DOSIMETRIA. SÚPLICA DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. RÉU QUE SE DEDICA ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES. QUANTIDADE APREENDIDADE QUE EXTRAPOLA O TIPO PENAL. CONCURSO MATERIAL CARACTERIZADO. RECURSO DO TERCEIRO INTERESSADO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. BEM QUE FOI UTILIZADO PARA COMETIMENTO DOS DELITOS. PERDIMENTO MANTIDO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME:1. Apelações criminais interpostas contra a sentença que condenou o réu às sanções dos arts. 33, caput, da Lei 11.343/06, 329, do CP e 16, caput, da Lei 10.826/2003 e, que decretou o perdimento do veículo utilizado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se: (i) se o réu deve ser absolvido dos crimes de resistência e porte ilegal de munições, diante da alegação de atipicidade da conduta e ausência de dolo; (ii) se o réu faz jus à minorante do tráfico privilegiado; (iii) se devem ser afastadas as circunstâncias do crime no delito de porte ilegal de munições; (iv) se é deve ser aplicado o concurso formal; e (v) se é possível a restituição do veículo utilizado no cometimento dos crimes. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A materialidade e autoria dos delitos foram comprovadas por provas robustas, incluindo depoimentos de policiais e documentos oficiais. 4. O apelante resistiu ativamente à abordagem policial, caracterizando o crime de resistência conforme o CP, art. 329. 5. O porte ilegal de munições foi evidenciado pela apreensão de 50 (cinquenta) munições no porta-luvas do veículo, o que demonstra pleno conhecimento do apelante sobre sua posse. 6. A pena do crime de porte ilegal de munições foi devidamente elevada diante da quantidade munições apreendidas. 7. A quantidade expressiva de drogas e munições indica que o apelante não se enquadra como pequeno traficante, afastando a aplicação do tráfico privilegiado. 8. O concurso material foi aplicado corretamente, uma vez que o réu mediante condutas autônomas e distintas, praticou diversos delitos. 9. O veículo utilizado na prática criminosa foi corretamente declarado perdido, pois foi diretamente empregado no tráfico de drogas e porte ilegal de munições. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: «É cabível a manutenção da condenação por resistência e porte ilegal de munição quando a materialidade e autoria dos delitos estão comprovadas, e a defesa não apresenta elementos suficientes para afastar a responsabilidade penal, mesmo que o réu alegue desconhecimento da presença de munições no veículo utilizado na prática criminosa.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 243, p.u.; Lei 11.343/2006, arts. 33, § 4º, 60, 62 e 63; Lei 10.826/2003, art. 16; CP, art. 329 e CP, art. 69. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 0000801-94.2020.8.16.0097, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro, j. 14.02.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0004985-82.2023.8.16.0196, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, j. 26.05.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, j. 28.11.2017; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Dilmari Helena Kessler, j. 08.11.2020; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0002114-03.2024.8.16.0210, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, j. 02.12.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 358.5643.0846.5052

5 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração cível contra acórdão de apelação cível envolvendo rescisão de compromisso de compra e venda. Embargos de Declaração rejeitados.

I. Caso em exame.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação cível em ação de rescisão de compromisso de compra e venda, com restituição de valores, mantendo a sentença de improcedência, ao argumento de inovação de teses e nulidade do negócio jurídico celebrado pela mãe da embargante, já falecida.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute a existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão que justifique a reforma da decisão que rejeitou os pedidos da embargante.III. Razões de decidir.3. Os embargos de declaração não apontam vícios de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, conforme exigido pelo CPC, art. 1.022.4. A decisão embargada analisou todas as matérias arguidas pelas partes e não contém pontos de difícil compreensão.5. A pretensão da embargante visa a reanálise do mérito da decisão, o que não é cabível por meio de embargos de declaração.6. O acórdão reconheceu que o negócio jurídico se trata de cessão de direitos de posse, afastando a nulidade alegada pela embargante.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à reanálise do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, não se admitindo a inovação recursal ou a pretensão de reforma do julgado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CC/2002, arts. 166, II e IV; CC/2002, art. 112.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, Corte Especial, j. 17.04.2013; STJ, EDcl na AR Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, j. 31.10.2023; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 18.04.2024; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 19.08.2024; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 30.09.2024; Súmula 211/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os Embargos de Declaração apresentados pela parte que não concordou com a decisão anterior foram rejeitados. A relatoria entendeu que não havia erros, omissões ou contradições na decisão anterior, que já tinha analisado todos os pontos levantados. A parte apenas queria mudar o resultado, mas isso não é permitido nessa fase do processo. Portanto, a decisão que manteve a improcedência do pedido original foi confirmada, e os embargos não trouxeram novos argumentos que justificassem uma mudança.... ()

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Doc. ADM Direito 720.4782.0073.2394

6 - TJPR Apelação criminal. Tráfico de drogas (art. 33, §4º, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006). Sentença condenatória. Insurgência da defesa.

I) Preliminar aventada de ilicitude de provas por ausência de fundada suspeita para a abordagem policial e, consequente, busca pessoal. Tese afastada. Diligências Policiais que foram motivadas por fundadas razões. Acusada que retirava substância entorpecente de buraco localizado no meio-fio enquanto um motociclista, em atitude típica de transação, a aguardava, em local de conhecida prática de comércio ilícito de drogas. Movimentação suspeita. Circunstâncias fáticas que indicavam a provável prática de crime. Inteligência do art. 240, §2º, e art. 244, ambos do CPP. Justa razão para a medida constatada. Ilegalidade não verificada. Provas lícitas. Preliminar afastada. Pretensão absolutória, sob tais enfoques, descabida.II) Mérito. Pleito de exclusão da causa especial de aumento de pena prevista no art. 40, iii, da Lei Antidrogas. Tráfico de drogas praticado em frente a uma Praça Pública. Acervo probatório suficiente. Irrelevância de um fim especial de agir ou prova da traficância ou destinação da droga aos frequentadores dos estabelecimentos protegidos por lei. Causa de Aumento de natureza objetiva que exige apenas a comprovação da delimitação geográfica da ocorrência do delito. Precedentes do STJ. Recurso conhecido e desprovido.1. Havendo fundadas suspeitas, não há ilicitude na abordagem e na busca pessoal, principalmente quando tais medidas são posteriormente justificadas, conforme disposto no tema 280 do Supremo Tribunal Federal. Verificando-se, assim, da situação concreta que os Policiais Militares, durante patrulhamento em local conhecido pela ocorrência de tráfico, visualizaram a acusada retirando substância entorpecente de buraco localizado no meio-fio enquanto um motociclista não identificado, em atitude típica de transação, a aguardava, assim, não há que se falar em ausência de fundadas razões para a busca pessoal.3. A realização das condutas que configuram o tráfico de drogas ilícitas viciantes transcorre essencialmente na clandestinidade, justamente para que não levantem suspeitas da autoridade pública. Logo, para a compreensão do conteúdo daquilo que constitui fundada suspeita para desencadear atuação da autoridade, devem interceder também considerações de proporcionalidade e de adequação, para que se permita admitir que são essas fundadas suspeitas que provêm de elementos concretos às vezes muito suaves, normalmente não detectados pela pessoa comum, mas apenas pela treinada autoridade policial, a qual é a que tem a expertise para identificação sensível de indicativos menores de suspeita - imperceptíveis pela pessoa sem treinamento de segurança -, justificando, assim, a abordagem, como providência concreta de efetividade à segurança pública, cuja licitude resta reafirmada também ‘a posteriori’, confirmadas aquelas suspeitas com as apreensões e a constatação certa do estado todo de flagrância.4. A jurisprudência do STJ - e desta Corte Estadual já definiu posicionamento no sentido de que para incidência da causa especial de aumento prevista no art. 40, III, da Lei 11.343, de 23.08.2006, é desnecessária prova da efetiva comprovação do tráfico ou a destinação da mercancia para os frequentadores dos locais protegidos pela norma em referência, sendo suficiente que a prática ilícita tenha ocorrido em locais próximos, na mesma região geográfica.5. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 725.5048.9266.9971

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO DO PARANÁ, MODIFICANDO OS HONORÁRIOS, INICIALMENTE CALCULADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA, ESTABELECENDO ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.021. ACÓRDÃO QUE FOI CLARO AO EXPOR AS RAZÕES DE DECIDIR, APONTANDO OS MOTIVOS QUE LEVARAM AO PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER OU A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, MAS A ENFRENTAR A DEMANDA, OBSERVANDO AS QUESTÕES RELEVANTES À SUA SOLUÇÃO. INSURGÊNCIA APRESENTADA QUE SE TRADUZ EM MERO INCONFORMISMO. VIA INADEQUADA PARA MODIFICAR O JULGAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS, DECLARANDO-SE PREQUESTIONADA A MATÉRIA ANALISADA.

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Doc. ADM Direito 481.9078.3001.6382

8 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Tráfico «privilegiado». Pedido de aumento da fração de redução. Não acolhido. Grande quantidade de drogas e condição de mula justificam a aplicação da fração mínima. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática de tráfico de drogas «privilegiado». A defesa não questiona a condenação, mas requer a elevação da fração de redução do tráfico «privilegiado», argumentando que a quantidade de droga apreendida (09 kg de maconha) não justificaria a aplicação do redutor no mínimo legal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a fundamentação utilizada para modular a fração de diminuição do tráfico «privilegiado» no patamar mínimo é idônea.III. Razões de decidir3. A quantidade expressiva de droga apreendida (9 kg de maconha) justifica a aplicação da fração mínima da minorante do tráfico «privilegiado».4. A atuação do apelante como «mula» do tráfico evidencia sua inserção na logística de organizações criminosas, justificando a aplicação do redutor no patamar mínimo.5. A escolha da fração mínima de 1/6 é proporcional e juridicamente adequada, considerando as circunstâncias concretas do caso.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A aplicação da fração mínima da minorante do tráfico «privilegiado», prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, é justificada pela expressiva quantidade de droga apreendida e pela atuação do agente como «mula»._________Dispositivos relevantes citados: N/A.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0004346-49.2022.8.16.0083, Rel. Substituto Benjamim Acacio de Moura e Costa, 3ª Câmara Criminal, j. 14.07.2024; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Márcio José Tokars, 3ª Câmara Criminal, j. 16.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 375.8769.3117.2123

9 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C CONSIGNAÇÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SEGURO PRESTAMISTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos revisionais formulados em ação voltada à declaração de abusividade de juros remuneratórios, tarifas de registro de contrato e avaliação do bem, além de seguro prestamista, com pretensão restituitória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se os juros remuneratórios pactuados são abusivos; (ii) se são válidas as cobranças de tarifa de registro de contrato e de avaliação do bem; (iii) se a contratação do seguro prestamista configurou venda casada; e (iv) se cabível a repetição do indébito em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os juros remuneratórios não são abusivos, pois, embora superiores à taxa média de mercado, não a excedem em patamar apto a autorizar a revisão judicial. 4. São válidas as tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem, diante da previsão contratual e da comprovação da efetiva prestação dos serviços, nos termos do Tema 958/STJ - . 5. A cobrança de seguro prestamista é abusiva quando não demonstrada a efetiva liberdade de escolha da seguradora, configurando venda casada vedada pelo CDC, art. 39, I, conforme Tema 972/STJ - . 6. Como o contrato foi celebrado após 30/03/2021, é devida a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente a título de seguro prestamista. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. Não há abusividade dos juros remuneratórios quando ausente discrepância substancial em relação à média de mercado. 2. É válida a cobrança das tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem quando comprovada a prestação do serviço. 3. Configura venda casada a contratação de seguro prestamista sem demonstração da liberdade de escolha da seguradora. 4. É devida a repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados após 30/03/2021.»... ()

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Doc. ADM Direito 626.5387.5918.3377

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. MÉRITO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO A POSSE DO IMÓVEL EM NOME DE TERCEIRO. SEM RAZÃO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA JUNTADA AOS AUTOS. PRESCINDIBILIDADE DE REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. SÚMULA 84/STJ. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A RELAÇÃO JURÍDICA. AVENTADA FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER UMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 792. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA EM MOMENTO ANTERIOR À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL, BEM COMO NÃO FOI DEMONSTRADO A MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE, NOS TERMOS DA SÚMULA 375/STJ. PLEITO PELA INVERSÃO DO ONUS SUCUMBENCIAL, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EMBORA A AUSÊNCIA DE REGISTRO DA AQUISIÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL TENHA OCASIONADO A CONSTRIÇÃO JUDICIAL E AJUIZAMENTO DA AÇÃO, VISLUMBRA-SE QUE HOUVE PRETENSÃO RESISTIDA DO BANCO. APLICAÇÃO DO TEMA 872 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 521.6945.2329.1810

11 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. .

I. CASO EM EXAMETrata-se de Recurso Inominado interposto pelo Município de Londrina/PR contra sentença que julgou procedente o pedido, em ação na qual se postulava o pagamento retroativo do adicional de periculosidade relativo aos cinco anos anteriores à elaboração do laudo técnico pericial que reconheceu a natureza perigosa das atividades exercidas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA controvérsia reside em saber se é devido o pagamento retroativo do adicional de periculosidade a servidor público em período anterior à elaboração do laudo técnico que atestou a periculosidade da função.III. RAZÕES DE DECIDIRNos termos da Lei Municipal 4.928/92, o adicional de periculosidade é devido ao servidor que desempenha atividade perigosa, sendo sua concessão condicionada à prévia comprovação mediante laudo pericial.O STJ firmou entendimento no sentido de que o pagamento de adicionais de insalubridade ou periculosidade depende de laudo técnico que comprove efetivamente as condições nocivas, não sendo admissível o pagamento em período anterior à sua elaboração. Afasta-se, assim, a possibilidade de atribuir efeitos retroativos ao laudo pericial, por vedação à presunção de periculosidade pretérita (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/5/2024, DJe 22/5/2024).O laudo técnico que reconhece a periculosidade possui natureza constitutiva, razão pela qual seus efeitos produzem-se apenas a partir de sua emissão, sem retroatividade.As Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Paraná adotam idêntica orientação, reafirmando a impossibilidade de retroação dos efeitos do laudo técnico para fins de pagamento do adicional.No caso concreto, verifica-se que o autor passou a perceber o adicional somente após a elaboração do laudo, ocorrida em 2022, inexistindo fundamento jurídico que autorize o pagamento retroativo.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido.TESE DE JULGAMENTOO adicional de periculosidade devido a servidor público municipal é exigível apenas a partir da data de emissão do laudo técnico que reconhece a periculosidade da função, em razão de sua natureza constitutiva.É inviável a retroação dos efeitos do laudo técnico para fins de pagamento do referido adicional.Dispositivos legais citados: Lei Municipal 4.928/92, arts. 185 e 186; CPC, arts. 98 e seguintes.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 11.06.2019, DJe 18.06.2019; STJ, PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 11.04.2018, DJe 18.04.2018; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0030752-86.2023.8.16.0014, Rel. Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa, j. 26.05.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Aldemar Sternadt, j. 30.07.2025. ... ()

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Doc. ADM Direito 411.0827.4580.8648

12 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE ENGENHARIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. PUBLICAÇÃO EM IMPRENSA OFICIAL INTEMPESTIVA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. IRREGULARIDADE PASSÍVEL DE CORREÇÃO E CONVALIDAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível e Remessa Necessária da sentença que julgou improcedente a Ação Popular intentada por cidadãos do Município de Irati, em que se buscava a anulação de contrato administrativo firmado para término das obras de construção do Terminal Rodoviário Municipal, por violação à determinação de publicação do instrumento, de acordo com a Lei 8.666/1993, art. 61, vigente à época.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a ação popular é mecanismo que funciona de forma preventiva à proteção do patrimônio público, da moralidade e da legalidade; (ii) saber se a regra do Lei 8.666/1993, art. 61, parágrafo único pode gerar a nulidade do contrato; (iii) saber se a ausência de publicação do contrato administrativo de forma tempestiva na imprensa oficial faz presumir a lesividade ao bem público; e (iv) saber se foi devidamente observado o ônus probatório.III. RAZÕES DE DECIDIR3. De acordo com o Tema 836/STF, a ação popular é cabível não apenas para causas em que se tem prejuízo material, no sentido econômico-financeiro, mas, também, para impugnar ato lesivo ao patrimônio material, moral, cultural ou histórico do Estado ou de entidade de que ele participe, nos termos da CF/88, art. 5º, LXXIII.4. Os contratos administrativos são regidos pelos princípios constitucionais da CF/88, art. 37, cujo procedimento é regulamentado por meio da Lei de Licitações (antiga Lei 8.666/1993 e nova Lei 14.133/2021), e engloba grande parte das contratações que se tem com a Administração Pública. E, como contratos que são, podem ser analisados pelos planos de sua perfeição, validade e eficácia.5. A escolha do legislador foi no sentido de impor à Administração Pública a necessidade de observância do princípio fundamental da publicidade (art. 61, parágrafo único, Lei 8.666/1993), sem, no entanto, desconsiderar todo o esforço que é necessário para a formalização do instrumento. 6. A publicação extemporânea ou a ausência de publicidade do contrato administrativo em imprensa oficial, ainda que seja conduta indesejável, pode gerar consequências na eficácia contratual, não em sua validade.7. A contratação não eivada por qualquer ilegalidade, direcionamento ou superfaturamento, é válida, não podendo o Poder Judiciário anulá-la sem a legalidade necessária para tanto.8. A atividade probatória na ação popular que visa questionar contratação com a Administração Pública é regida pela regra geral do CPC, art. 373, I, de modo que recaía aos autores a comprovação específica do dano ao erário, o que não foi perfectibilizado.IV. DISPOSITIVO9. Apelação Cível conhecida e desprovida, e sentença de improcedência confirmada em sede de Reexame Necessário._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIII; CF/88, art. 37; CPC/2015, art. 373; LINDB, art. 2º, § 2º; Lei 4.717/1965, art. 1º e 19; Lei 8.666/1993, art. 61, p.u. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 836; TJRJ, Apelação Cível 0000722-88.2021.8.19.0003, Rel. Des. Marcia Ferreira Alvarenga, j. 06/07/2022; TJPR, Apelação Cível 0008040-77.2017.8.16, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 07.12.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 843.0409.5888.7748

13 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO ENDOSSADO A TERCEIRO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. RÉU QUE TEM O ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória ajuizada para cobrança de valor representado por cheque devolvido emitido pela Apelante, convertendo o mandado inicial em título executivo judicial e rejeitando os embargos monitórios opostos por ela. A Apelante sustenta a inexigibilidade do título alegando rescisão contratual, ausência de relação jurídica direta com o Autor e assunção da dívida por terceiro, requerendo a reforma da sentença. II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se o cheque prescrito apresentado pelo Autor constitui prova suficiente para embasar a ação monitória e se a Ré logrou demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação representada pela cártula.III. Razões de decidir.3. O cheque prescrito, embora sem força executiva, é prova escrita suficiente para fundamentar a ação monitória, conforme o CPC, art. 700, e Súmula 299/STJ.4. Cabe à parte Ré o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação representada pelo cheque, o que não foi feito de forma satisfatória.5. A alegação de inexistência da obrigação, rescisão contratual e assunção da dívida por terceiro não foi comprovada com prova idônea.6. A legitimidade passiva da Ré é confirmada por ser emitente do cheque, independentemente da relação contratual com terceiros.7. A prova oral e documental constante dos autos reforça a exigibilidade do cheque e afasta a tese de má-fé ou conluio do Autor com terceiros. IV. Dispositivo e tese.8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo integralmente a sentença recorrida, com majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação.Tese de julgamento: Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é desnecessária a demonstração da causa debendi cabendo ao Réu provar fato impeditivo modificativo ou extintivo da obrigação para afastar a exigibilidade do título._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 700, I, 702, § 8º, 373, II, 485, I, 487, I, 85, §§ 2º e 11; CC/2002, art. 299; Lei 7.357/1985, art. 36 e Lei 7.357/1985, art. 62.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0000762-17.2024.8.16.0046, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 08.05.2026; TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 18.02.2026; TJPR, AC 0036638-32.2024.8.16.0014, Rel. Des. Belchior Soares da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 11.05.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 26.10.2022; Súmula 299/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a empresa que emitiu o cheque deve pagar o valor cobrado, porque não conseguiu provar que a dívida não existia ou que já tinha sido paga. Mesmo que o cheque estivesse vencido, quem tem o cheque pode pedir o pagamento, e quem emitiu precisa mostrar um motivo forte para não pagar. Como a empresa não apresentou provas suficientes para justificar a suspensão do pagamento, a cobrança foi mantida, e a empresa terá que pagar também os custos do processo e os honorários do advogado da outra parte.... ()

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Doc. ADM Direito 548.5431.5487.4681

14 - TJPR EMENTA: AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DECISÃO QUE INDEFERE PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DE LEI NO MESMO CONTEXTO FÁTICO E JURÍDICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 623.6902.9335.7101

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE SARANDI. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DO TRIBUTO. INEXISTÊNCIA, À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES, DE LEI ESPECÍFICA PREVENDO CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO DO STF, FIRMADO NO JULGAMENTO DO RE 1245094. MUNICÍPIO QUE NÃO REALIZOU A AVALIAÇÃO INDIVIDUAL DO IMÓVEL E NÃO NOTIFICOU O CONTRIBUINTE PARA QUE, SE DESEJASSE, APRESENTASSE IMPUGNAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. custas processuais. VARA ESTATIZADA. ARRECADAÇÃO DESTINADA AO FUNDO DA JUSTIÇA - FUNJUS. LEI 15.942/2008. AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA DO FUNDO. dever dO município DE arcar com o pagamento das custas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS recursais. ART. 85, §11, DO VIGENTE CPC. recurso DESPROVIDO COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

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Doc. ADM Direito 480.8228.3643.1760

16 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.

1. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. TRANSFERÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS E GARANTIAS DO CONSUMIDOR ORIGINÁRIO, EXCETO DE NATUREZA PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO POR PARTE DA RÉ. DANOS OCORRIDOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DO SEGURADO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE OS DANOS FORAM CAUSADOS POR OSCILAÇÕES DE ENERGIA NO SISTEMA ADMINISTRADO PELA RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO EVIDENCIADO. JUNTADA DE LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO UNILATERALMENTE. PROVA INSUFICIENTE. MÓDULO 9, DO PRODIST, QUE EXIGE CINCO INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR NO RELATÓRIO APRESENTADO PELA COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA E NÃO CINCO RELATÓRIOS DISTINTOS. DOCUMENTO APRESENTADO PELA RÉ, EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DA ANEEL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 141.4978.7145.3964

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. ACORDO PARA PAGAMENTO DE DÉBITO ORIUNDO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO DAS DUAS ÚLTIMAS PARCELAS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DOS BOLETOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. PRINTS GENÉRICOS DE ATENDIMENTO POR CHATBOT INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DOS DEMAIS CANAIS DE ATENDIMENTO DISPONIBILIZADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DÉBITO EXISTENTE E VENCIDO. NEGATIVAÇÃO REGULAR. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido. 

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