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Doc. ADM Direito 230.3200.8896.3639

1 - STJ Recurso especial manejado sob a égide do CPC/2015. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022.

1 - Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. ... ()

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