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Doc. ADM Direito 169.4076.1504.4329

1 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO REVISIONAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO 1 (EMBARGADO). JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS PARA O PERÍODO DE INADIMPLEMENTO. EQUIVALÊNCIA DA TAXA PREVISTA AO PERCENTUAL PACTUA

DO PARA O PERÍODO DE NORMALIDADE, QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SE REVELA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA COBRANÇA CUMULADA COM ENCARGOS DE MORA E MULTA CONTRATUAL. SÚMULA 296/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 919.9934.8510.5996

2 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO QUE CONDENOU A PARTE EMBARGADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGADA - PLEITO PELA IMPRODECÊNCIA DOS PRESENTES EMBARGOS E PARA QUE O ÔNUS SUCUMBENCIAL RECAIA SOBRE A PARTE EMBARGANTE - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE NOS TERMOS DO CPC, art. 85.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PLEITO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, UMA VEZ QUE A PENHORA RECAIU QUANDO O IMÓVEL ERA INDIVISÍVEL, NÃO HAVENDO NENHUMA CONDUTA ILEGAL DA PARTE EMBARGADA - NÃO ACOLHIDO - PARTE EXEQUENTE QUE, MESMO APÓS CIÊNCIA DA NOVA SITUAÇÃO REGISTRAL DO REFERIDO BEM, NÃO LIMITOU A PENHORA APENAS À MATRÍCULA PERTENCENTE AO DEVEDOR PARA LIBERAR A PARTE DA COPROPRIETÁRIA E EMBARGANTE.2.2. PLEITO SUBSIDIÁRIO PARA QUE O ÔNUS SUCUMBENCIAL RECAIA SOBRE A PARTE EMBARGANTE - IMPERTINÊNCIA - ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE RECAI À PARTE EMBARGADA POR TER DADO CAUSA AOS EMBARGOS DE TERCEIRO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 303/STJ - PRETENSÃO RESISTIDA POR PARTE DA EMBARGADA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO QUE ENSEJOU NO AJUIZAMENTO DOS PRESENTES EMBARGOS - DISCORDÂNCIA COM A LIBERAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO EM RELAÇÃO À MEAÇÃO DA EMBARGANTE - RESPONSABILIDADE DA PARTE EMBARGADA AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - MAJORAÇÃO DOS RECURSAIS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: N/A.... ()

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Doc. ADM Direito 882.7180.4122.6496

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E COISA JULGADA AFASTADAS. RESCISÃO CONTRATUAL. VALORES VENCIDOS ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO. NECESSIDADE DE REPAROS DEMONSTRADA POR VISTORIAS DE ENTRADA E DE SAÍDA. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.  .

I. Caso em exame: I.1. A parte autora narra que firmou contrato de locação comercial com os requeridos. Contudo, ao desocuparem o imóvel, estes deixaram pendentes diversos encargos, tais como aluguéis, seguro-incêndio, consumo de energia elétrica e valores referentes a reparos necessários no imóvel. Diante disso, requereu a condenação ao pagamento do montante devido, no valor total de R$ 9.113,95; I.2. A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para o fim de condenar os requeridos, de forma solidária, ao pagamento do valor cobrado a título de aluguel, seguro incêndio, despesas bancárias e taxa de coleta do lixo, vencido e inadimplido a até a data da desocupação (12.01.2024), bem como ao pagamento da quantia de R$ 1.650,00 a título de reparos no imóvel; I.3. Os requeridos interpuseram recurso alegando a preliminar de ilegitimidade ativa e coisa julgada. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos iniciais alegando que os encargos já foram afastados em demanda anterior e a ausência de comprovação dos danos materiais alegados. II. Questões em discussão:  II.1. Legitimidade ativa; II.2. Ocorrência de coisa julgada; II.3. Existência de valores devidos pelo locatário após a rescisão do contrato de locação.  III.Razões de decidir:  III.1. As preliminares restaram suficientemente analisadas na sentença, razão pela qual mantenho os fundamentos: «Rejeito, de início, a alegação de conexão, pois já foi proferida sentença nos autos de 0005357-58.2024.8.16.0014, não havendo que falar em reunião dos processos (art. 55, parágrafo primeiro, do CPC). De igual modo, afasto a alegação de ilegitimidade ativa, pois a parte autora figura no contrato de locação como locadora, detendo legitimidade para cobrar encargos. Ademais, incumbia aos réus comprovar minimamente a existência de grupo econômico impeditivo de demanda nos Juizados, o que não ocorreu.  (...)  A sentença proferida nos autos de 0005357-58.2024.8.16.0014 reconheceu a culpa da ré na rescisão e afastou a cobrança da multa e encargos posteriores à data do encerramento do contrato, o que foi considerado na sentença proferida no presente feito, estando ambas em consonância. Ocorre que, neste caso, como bem destacou a sentença atacada, reconheceu-se a responsabilidade da parte ré por débitos anteriores à rescisão decretada na ação pretérita, sendo evidenciada as razões para tanto.» III.2. Com relação aos valores devidos, extrai-se da sentença a ser mantida: «Todavia, ainda que reconhecida a culpa da parte ré na rescisão, tal circunstância não exonera a locatária do pagamento dos encargos até a efetiva entrega das chaves (11/01/2024). Isso porque os réus permaneceram na posse do imóvel, nele realizando inclusive modificações, como alteração da fachada, para melhor atender seu negócio, conforme termos de vistoria anexados à seq. 1.8 e 1.9 e depoimento pessoal do réu Otávio (seq. 78.7). Portanto, ao que consta, o imóvel incialmente servia para atividade comercial pretendida, ocorrendo a rescisão pela inércia da parte ré em não solucionar a questão do quadro de energia próprio. Ademais, cabia à parte ré, por conhecer as necessidades específicas de seu negócio, avaliar previamente se o imóvel atendia às exigências técnicas da atividade a ser desenvolvida, de modo que a posterior inércia da parte ré no sentido de solucionar o problema enfrentado não torna ilegítimo os débitos gerados no período em que a parte autora esteve na posse do bem. Da mesma forma, constatadas modificações no imóvel, deve a parte ré arcar com os custos para recomposição ao estado anterior, conforme preconiza o art. 23, III, da Lei do Inquilinato. Feitas tais considerações, mostra-se devidas as cobranças referentes aos aluguéis e demais encargos gerados até a entrega das chaves, bem como o ressarcimento dos custos para correção do imóvel, conforme entregue à parte autora (seqs. 1.11). (...) Por fim, a responsabilidade pelos débitos reconhecidos é solidária entre os réus, haja vista que o réu Jose integra a relação contratual na qualidade de fiador (seq. 1.6) e, assim, assumiu expressamente as obrigações contratuais até a efetiva entrega das chaves, com renúncia expressa ao benefício de ordem, nos termos do art. 828, II do Código Civil.» Jurisprudência relevante: TJPR - 0024608-48.2021.8.16.0182 -  Rel.: JUÍZA CAMILA HENNING SALMORIA -  J. 16.12.2024 e 0014750-34.2020.8.16.0018 -  Rel.: JUÍZA MARIA ROSELI GUIESSMANN -  J. 16.12.2022. ... ()

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