(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso conhecido e parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cancelamento de protesto cumulada com indenização por danos morais. O protesto decorreu de duplicata mercantil emitida pela ré em nome do autor, com fundamento em contrato de compra e venda de imóvel firmado exclusivamente por sua companheira. O recorrente sustenta a nulidade da sentença por julgamento «extra petita» ou «citra petita» e, subsidiariamente, requer o reconhecimento da ilegalidade do protesto, seu cancelamento e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) a sentença é nula por julgamento «extra petita» ou «citra petita»; b) é legítimo o protesto de duplicata mercantil emitida em nome de pessoa que não assinou o contrato de compra e venda de imóvel do qual se originou a cobrança, nem assumiu obrigação cambial; c) a irregularidade do protesto do título configura dano moral indenizável; e d) qual o valor adequado da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença não incorreu em julgamento «extra petita» ou «citra petita», pois solucionou a controvérsia a partir das alegações defensivas apresentadas na contestação. A adoção de tese jurídica sustentada por uma das partes, com rejeição da tese antagônica, não caracteriza violação ao princípio da congruência. 4. A duplicata é título de crédito causal, necessariamente vinculado a uma relação mercantil ou à prestação de serviços. A compra e venda de imóvel não autoriza, em princípio, a emissão de duplicata mercantil, especialmente contra pessoa que não integrou formalmente o contrato subjacente. 5. O autor não assinou os contratos de compra e venda, nem mesmo como anuente, não aceitou a duplicata, não prestou aval e não assumiu obrigação contratual ou cambial perante a incorporadora. A condição de companheiro da adquirente, sua eventual participação em tratativas ou o possível benefício familiar decorrente da aquisição não permitem que a credora, por ato unilateral, o constitua codevedor e emita título contra sua pessoa. 6. A responsabilidade patrimonial decorrente de eventual dívida contraída em benefício da entidade familiar não se confunde com a responsabilidade contratual ou cambial, que exige vinculação formal ao contrato ou ao título de crédito. Ausente causa legalmente idônea para a emissão da duplicata, são irregulares tanto o título quanto o respectivo protesto, impondo-se o cancelamento definitivo do ato. 7. O protesto indevido atinge a credibilidade, a honra objetiva e a reputação financeira da pessoa apontada como devedora, configurando dano moral «in re ipsa». 8. Considerados o valor do título, a inexistência de vínculo formal entre as partes, a utilização indevida de duplicata mercantil para cobrança de obrigação oriunda de contrato imobiliário e o período de publicidade do protesto, mostra-se adequada a indenização de R$ 10.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais, determinando: a) o cancelamento do protesto da duplicata mercantil por indicação, emitida no valor de R$ 93.854,66; b) a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, com os encargos estabelecidos no voto; e c) a inversão dos ônus sucumbenciais, com honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. 10. Tese de julgamento: «1. A emissão de duplicata mercantil exige causa legalmente idônea e vinculação objetiva do sacado à relação jurídica subjacente. 2. A responsabilidade patrimonial decorrente de relação familiar não autoriza, por si só, a constituição unilateral de obrigação contratual ou cambial em nome do cônjuge ou companheiro que não participou formalmente do negócio. 3. É indevido o protesto de duplicata emitida contra pessoa que não assinou o contrato subjacente, não aceitou o título, não prestou aval nem assumiu obrigação cambial. 4. O protesto indevido configura dano moral ‘in re ipsa’.» LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 141, 487, I, e 492; CC, arts. 389, parágrafo único, 406, § 1º, 1.643, 1.644 e 1.725; Lei 5.474/1968, art. 14. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 3ª Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 09.12.2025; STJ, Súmulas 54, 326 e 362; STJ, Tema Repetitivo 1.059; TJPR, 17ª Câmara Cível, AC 1566718-0, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j. 28.06.2017; TJPR, 16ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, j. 13.07.2026. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal concluiu que a incorporadora não poderia emitir uma duplicata e protestá-la em nome do autor, pois ele não assinou o contrato de compra e venda do imóvel, não aceitou o título e não assumiu a dívida. O simples fato de o contrato ter sido celebrado por sua companheira não o tornou automaticamente devedor. Por isso, o protesto deverá ser cancelado e a incorporadora deverá pagar R$ 10.000,00 ao autor pelos danos morais causados, além das custas e dos honorários advocatícios.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Pedido de Uniformização de Jurisprudência interposto por consumidora contra acórdão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Paraná que manteve sentença de improcedência em ação indenizatória fundada na aquisição de produto alimentício contendo larva, sob o fundamento de ausência de ingestão do alimento contaminado e inexistência de efetiva violação aos direitos da personalidade. A requerente sustenta divergência jurisprudencial entre Turmas Recursais do Estado do Paraná e entendimento firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, requerendo o reconhecimento do dano moral independentemente da ingestão do produto impróprio ao consumo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é necessária a efetiva ingestão de alimento contaminado por corpo estranho para a configuração do dano moral decorrente do fornecimento de produto impróprio ao consumo. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de uniformização é cabível quando demonstrada divergência entre decisões das Turmas Recursais acerca de questão de direito material, nos termos do art. 44 da Resolução 466/2024 do Tribunal de Justiça do Paraná. 4. A jurisprudência majoritária das 1ª, 2ª e 5ª Turmas Recursais do Paraná reconhece que a presença de corpo estranho em alimento industrializado configura dano moral independentemente da ingestão do produto, em consonância com o entendimento firmado pelo STJ - . 5. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, firmou entendimento de que a presença de corpo estranho em alimento industrializado caracteriza defeito do produto e expõe o consumidor a risco concreto de lesão à saúde e à incolumidade física e psíquica. 6. O art. 12, §1º, do CDC considera defeituoso o produto que não oferece a segurança legitimamente esperada pelo consumidor, enquanto o art. 18, §6º, qualifica como impróprios ao consumo os produtos nocivos à saúde ou inadequados ao fim a que se destinam. 7. O fornecimento de alimento contendo corpo estranho viola a legítima expectativa de segurança do consumidor e afronta o dever de proteção previsto no CDC, art. 8º. 8. O dano moral, na hipótese, possui natureza in re ipsa, pois a própria exposição do consumidor a risco indevido e intolerável à saúde é suficiente para caracterizar a violação aos direitos da personalidade, independentemente de comprovação concreta do abalo sofrido. 9. A ausência de ingestão do alimento contaminado é circunstância relevante apenas para a quantificação da indenização, não afastando a configuração do dano moral. 10. A tutela consumerista deve abranger não apenas os danos efetivamente concretizados, mas também a exposição do consumidor a riscos inadmissíveis, em observância aos princípios da prevenção e da segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE11. Pedido de uniformização conhecido e provido. Tese de julgamento:1. A configuração do dano moral decorrente da aquisição de alimento impróprio para consumo, em razão da presença de corpo estranho, prescinde da efetiva ingestão do produto pelo consumidor, por se tratar de dano moral in re ipsa. Dispositivos relevantes: Resolução TJPR 466/2024, arts. 44, 53 e 54. CDC, arts. 8º, 12, caput e §1º, e 18, §6º.Jurisprudência relevante: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 25.08.2021, DJe 04.10.2021. TJPR, 1ª Turma Recursal, RI 0022522-45.2020.8.16.0019, Rel. Juíza Vanessa Bassani, j. 28.10.2022. TJPR, 2ª Turma Recursal, RI 0000813-51.2021.8.16.0137, Rel. Juiz Maurício Pereira Doutor, j. 06.05.2022. TJPR, 5ª Turma Recursal, RI 0011963-68.2025.8.16.0014, Rel. Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, j. 18.11.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote